O parlamentar destacou que o órgão pode realizar a defesa a população dos municípios que sofre constantemente com interrupção no fornecimento de energia Para ajudar na solução do problema da falta de constante de energia nos municípios do interior do Estado, o deputado Dermilson Chagas sugeriu, na manhã desta quinta-feira, no plenário Ruy Araújo, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) seja convidada para discutir o problema com os deputados e juntos encontrarem as melhores soluções para resolver esse problema crônico no interior do Estado. “Eu dei a sugestão, ao deputado Wilker, que trouxe essa questão para debate na Assembleia, de trazer a Defensoria Pública do Amazonas para dentro da Assembleia para saber qual o papel dela no interior. Existe uma ausência, um vazio, e ela tem o poder de defender a população, que, sem energia, não consegue nem pedir socorro”, comentou Dermilson Chagas. Dignidade humana Em 6 de julho deste ano, a Justiça do Amazonas deu ganho de causa à Igreja Cristã Geração Santa que entrou com uma ação contra a Amazonas Energia por interrupção do fornecimento de energia elétrica. Na decisão, a 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho acatou o pedido de tutela de urgência proposto pela entidade religiosa contra a fornecedora de energia por considerar que “a continuidade dos serviços corresponde à preservação da dignidade humana, cuja qualidade de vida está diretamente relacionada ao serviço essencial”.

O deputado estadual Saullo Vianna (PTB) esteve em São Sebastião do Uatumã, nesta sexta-feira (6), onde acompanhou a inauguração do polo da Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Em 2019, o parlamentar encaminhou um requerimento ao Governo do Estado solicitando a implantação do núcleo universitário no município. Saullo também acompanhou a entrega das ações do Governo, que beneficiarão famílias em situação de vulnerabilidade. O novo Núcleo de São Sebastião do Uatumã/UEA, localizado no bairro da Paz, ofertará os cursos de Licenciatura em Matemática, Licenciatura em Educação Física e Tecnologia em Agroecologia. “Esse é um trabalho em conjunto que o parlamento e o Executivo têm feito, juntamente com os prefeitos e câmara municipais, em uma união de grandes esforços que tem trazido grandes avanços para o interior do Estado. Esse é nosso trabalho, a força que temos dado, principalmente para o interior, para que as pessoas tenham oportunidade onde moram”, disse o deputado. Durante a solenidade de entrega das ações do Governo do Estado, o município recebeu um cheque pagamento, no valor de R$ 130.340, para aquisição de equipamentos e materiais para o Setor Primário. Além disso, foram entregues 800 cestas básicas para pessoas em situação de vulnerabilidade, além de produtos regionais. “O momento que nós estamos vivendo agora é de poder ajudar as pessoas que mais precisam, que hoje têm a necessidade de ter algo simples, como uma refeição. E hoje nós estamos fazendo essas entregas, ajudas humanitárias, que vão, com certeza, beneficiar muito essas pessoas carentes”, acrescentou. Saullo destacou, ainda, a atuação do setor moveleiro e a necessidade de facilitar a atividade no município. “O polo moveleiro é importantíssimo para o município. Existe alguns entraves que precisam ser resolvidos, para que essa atividade, que gera muita renda na cidade, possa se desenvolver mais ainda e trazer oportunidade para as pessoas”, ressaltou.

Um dos encaminhamentos definidos na audiência pública “Projetos Estratégicos para Prevenção e Zelo com os Recursos Hídricos do Amazonas”, realizada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta quinta-feira (5), foi a criação do Instituto de Gestão dos Recursos Hídricos, que será indicada pelo deputado estadual Angelus Figueira (DC) ao governo do Amazonas. “A audiência pública se propõe a encaminhar o indicativo ao governo para que, de pronto, nós possamos criar um instituto de gestão dos recursos hídricos do Estado, com o princípio de formular e apoiar o Amazonas na execução da política estadual de recursos hídricos e saneamento básico”, informou o deputado. O evento, que ocorreu de forma híbrida, contou com a participação de membros da sociedade civil organizada e entes do poder público. Além do parlamentar, compuseram a mesa a diretora de operações da COSAMA, Rosa Maria Hozannah; o professor doutor da Universidade Estadual do Amazonas (UEA) Sergio Duvoisin Júnior; o diretor administrativo do IPAAM, Antonio Luiz Andrade; e o secretário municipal de Meio Ambiente (Semmas), Antonio Stroski. Visando a uma forma propositiva que debatesse os mais variados tipos de problemas e crimes relacionados aos recursos hídricos, mas que sugerisse soluções a médio e longo prazo, a audiência pública levantou questões que devem ser enfrentadas, urgentemente, tanto pela sociedade, quanto pelos poderes públicos. “Estamos diagnosticando inúmeros problemas. Infelizmente a agressão aos recursos hídricos é constante, quer seja a partir das grandes cidades do Amazonas, passando pela questão mineral, quer seja em virtude dos lixões. São inúmeros os problemas, mas nós estamos identificando e propondo, a partir de agora, para que o governo possa fazer o enfrentamento. É inaceitável a permanência dessa situação. Nós estamos agredindo o que é nosso bem maior, do ponto de vista estratégico, que é o mineral água. Por aqui passa um terço da água do planeta. Muitos países estão vivendo o caos por falta de água. E nós estamos agredindo e poluindo. Precisamos mudar esse quadro. É preciso que toda a sociedade participe do movimento que estamos propondo, não só ao governo, mas para prefeitura, Executivo e toda a sociedade. As futuras gerações não podem pagar essa conta”, argumentou Angelus Figueira. Os temas relacionados à prevenção e zelo com os recursos hídricos foram amplamente ilustrados e debatidos pelos participantes, como  o lixo jogado nas ruas que vai parar nos igarapés e rios, entope bueiros, contamina peixes e, consequentemente, a população; a necessidade de campanhas eficazes que promovam a reutilização correta dos recipientes como forma de reduzir o impacto ambiental; além da valorização dos agentes de fiscalização e reestruturação do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam); os projetos de pesquisa e extensão desenvolvidos pelas universidades do Estado com foco na despoluição dos rios; entre outros. Interdisciplinaridade A professora mestre em Sociedade e Cultura da Amazônia e jornalista Natália Freire levantou a necessidade de as escolas públicas trabalharem a interdisciplinaridade do tema, como forma de conscientizar e promover hábitos de preservação ambiental. “A escola pública não pode mais virar as costas para a educação ambiental. Precisamos de leis que amparem isso. Hoje a questão ambiental é tratada nas escolas de forma transversal. Necessitamos ter a disciplina educação ambiental de forma sistemática e que haja qualificação dos profissionais. Nós não podemos deixar para as outras gerações um planeta pior do que como nós o encontramos”, justificou. Governança O professor doutor Daniel Nava levou para o debate o tema “Governança dos Recursos Hídricos e Mineração no Amazonas”, o que infelizmente foi perdido com a reforma administrativa de 2015 e precisa ser revisto, segundo ele. “Nós entendemos que o senhor, deputado Angelus, é uma liderança que possa nos conduzir a reocupar o espaço administrativo que o Estado perdeu. A questão da mineração, dentro do licenciamento ambiental é caracterizada como um potencial degradador/poluidor grande, como qualquer uma das atividades em que o homem atua, existe um impacto que pode ser pequeno, médio ou grande. E na mineração é grande, por isso o cuidado com essa atividade tem que ser maior. Não importa se o minerador é grande ou pequeno, o estrago é o mesmo. Os municípios do Estado que possuem mineração têm ali um dilema que pode ser uma maldição ou uma dádiva, como explica a professora do Pará Maria Amélia Enriquez. Pode ser uma dádiva do ponto de vista econômico ou o contrário, quando não existe uma governança sobre a atividade. Eu defendo o uso sustentável dos recursos da mineração promovendo a conservação da vida e dos recursos hídricos na Amazônia”, esclareceu.   Monitoramento da qualidade da água O professor doutor de físico-química Sergio Duvoisin Junior apresentou o trabalho de pesquisa de monitoramento de qualidade de água das duas principais bacias que banham a cidade de Manaus: Educandos e São Raimundo. Segundo Duvoisin, esse tipo de análise nunca havia sido feito de forma sistemática, pois, apesar de já existirem estudos sobre a qualidade das águas dos rios na região, todos eram realizados de forma pulverizadas no Estado. O trabalho vai possibilitar o monitoramento da qualidade da água e a criação do Índice de Qualidade da Água (IQA) e é fruto de uma parceria entre a Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), órgão que executa e fiscaliza as obras do Prosamim, e a Universidade Estadual do Amazonas (UEA). Na ocasião, o professor entregou aos deputados Angelus Figueira e Wilker Barreto (PHS) uma proposta para subsidiar os trabalhos em defesa dos recursos hídricos encaminhados pela Aleam. Participação Também participaram da audiência pública o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Amazonas (FAEA), Muni Lourenço Junior; o coordenador de eventos críticos da Agência Nacional de Águas (ANA), Vinícius Roman Gonzalo; o especialista em geoprocessamento da ANA, Álvaro Vasquez Fernandes; a engenheira florestal Iara Andrade , representando o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA/AM); o gerente de responsabilidade social da Águas de Manaus, Semy Ferraz; o chefe de departamento de Segurança do Tráfego Aquaviário da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental, capitão tenente,Fábio Cavalcanti da Silva; a diretora de relações institucionais da Fundação Rede Amazônica, Mariane Cavalcante.

A Lei Federal Nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria Da Penha, completa 15 anos de criação neste sábado (7), e, apesar de ainda ter algumas falhas, trouxe mudança de comportamento da sociedade que já enxerga a violência contra a mulher como crime, debatendo, denunciando e exigindo punições severas aos agressores. Na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o trabalho dos parlamentares reflete o avanço com proposituras, no sentido de combate à violência contra a mulher e medidas de acolhimento, que são frequentemente apresentadas pelos deputados, encorajados pela maior presença feminina em plenário, que suscita a discussão do tema, sempre presente no mandato das deputadas desta 19ª Legislatura. A presidente da Comissão da Mulher, Famílias e Idosos, deputada estadual Therezinha Ruiz (PSDB) comentou a importância da data de criação da Lei Maria da Penha sem deixar de lamentar que, mesmo com avanços, o crime de violência ainda registra altos índices, inclusive na pandemia. “Embora a lei tenha sido fundamental para o aumento de denúncias, infelizmente, os números de violência só crescem. O Amazonas, por exemplo, teve alta de 34% em casos de violência doméstica contra mulher na pandemia, registrando no ano passado 25.132 ocorrências, seis mil casos a mais que em 2019. Mesmo nesse cenário assombroso, continuamos nosso trabalho com a proposição de projetos voltados para combater este tipo de crime, como a lei permite ao Estado arcar com custas de hotel para abrigar mulheres com seus filhos, em caso de violência doméstica e também para fortalecer o empreendedorismo feminino, uma alternativa de independência econômica para mulheres que se submetem à violência por motivos financeiros”, exemplificou. A lei nº 5.440/2021, que permite que o estado custeie hotel para abrigar mulheres vítimas de violência doméstica é resultado de um Projeto de Lei da própria deputada Therezinha, apresentado no ano passado, sendo uma alternativa à falta de abrigos. Também transformada na Lei nº 5532/2021, um PL de autoria conjunta dos deputados Wilker Barreto (Podemos), Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas), Joana Darc (PL), Therezinha Ruiz (PSDB), Roberto Cidade (PV) e Nejmi Aziz (PSD), institui diretrizes gerais de cooperação e o código sinal vermelho no Estado do Amazonas, visando ao combate e à prevenção à violência contra a mulher. O código funciona como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres, em que as vítimas sinalizam com um ‘X’, de preferência na cor vermelha na palma da mão significando um pedido de socorro em locais públicos, para facilitar a identificação de situações de risco de violência. O presidente da Assembleia, deputado estadual Roberto Cidade (PV), propôs o PL nº 184/2021 em abril deste ano, para obrigar condomínios e conjuntos habitacionais e comerciais a comunicar às autoridades policiais de indícios ou episódios de violência em seu interior contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos, como forma de agilizar o conhecimento das autoridades aos casos de violência e tentar evitar agressões mais graves e até mortes. Já o deputado estadual Felipe Souza (Patriota) apresentou em fevereiro deste ano o PL nº 87/2021, que assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrentes de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de filhos e outros membros da família nos cadastros dos órgãos e secretarias do Estado do Amazonas. A medida é mais uma proteção às mulheres e familiares que sofrem com perseguições por parte de agressores ou potenciais agressores.   Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher Visando à conscientização das gerações futuras, a deputada Therezinha propôs o Projeto de Lei nº 274/2021, ainda em tramitação na Assembleia, instituindo a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, para impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher. Também com cunho educativo, o Projeto de Lei nº 432/2020 das deputadas Therezinha Ruiz e Alessandra Campêlo, que aguarda inclusão na pauta da ordem do dia, estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, apostando na conscientização através de programas de reabilitação ao agressor de violência doméstica.

Com a participação da concessionária Amazonas Energia e órgãos reguladores, a Praça do Consumidor Edição Itacoatiara registrou 90% de resolutividade do total de atendimentos realizados na sexta-feira (06), no município. Promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Aleam), a ação ofertou serviços de registro de reclamações relacionadas a questões consumeristas, emissão de 2 via da carteira de identidade cadastro tarifa social entre outros. Dos 250 atendimentos realizados, 225 foram resolvidos na hora, por meio de conciliação com as empresas reclamadas, assegurando um alto índice de resolutividade e eficácia na solução de problemas referentes a consumo. A ação contou com a participação de representantes da Amazonas Energia, equipes da CDC/Aleam, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejusc) e Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas). Para o presidente da CDC/Aleam, deputado estadual João Luiz (Republicanos), o alto número de resolutividade se deve à participação de representantes de concessionárias e de órgãos reguladores na ação. “O atendimento presencial e a linha direta com as prestadoras de serviços têm garantido um alto índice de resolutividade durante a ação, fazendo com que muitas pessoas saiam das nossas ações com o problema resolvido. Seja uma revisão de conta, um parcelamento de dívida e até mesmo uma conciliação com o prestador de serviço, o fato é que o consumidor é o maior beneficiado com a resolução imediata e eficaz do problema”, ressaltou o parlamentar. Esse é o caso da merendeira, Ana Claudia Monteiro que conseguiu, por intermédio da Praça do Consumidor, negociar uma dívida junto a Amazonas Energia. Como muitos consumidores, durante a Pandemia Ana enfrentou problemas financeiros, e acumulou por meses contas de energia que gerou um débito de R$ 5 mil. “Estou muito satisfeita com o atendimento da Praça do Consumidor.Fechei um acordo com desconto de 50% , além de parcelas que cabe no meu bolso para que eu possa quitar a dívida”, afirmou Ana. Projetos Desce o início da pandemia as ações da Praça do Consumidor estavam suspensas, mas com a retomada gradual das atividades no Amazonas a CDC/Aleam também tem intensificado seu trabalhos, com o retorno da Praça do Consumidor com ofertas de vários serviços e atendimentos consumerista e social. Já as edições do Balcão do Consumidor têm sido realizadas desde o mês de julho, levando serviços e atendimento ao consumidor e orientação jurídica aos bairros e comunidades de Manaus. Os projetos da CDC/Aleam foi idealizado para atender a demanda dos consumidores e aproximar os serviços do poder legislativo a população . Durante a ação, são seguidas as recomendações sanitárias de higiene como a exigência do uso da máscara, o distanciamento social e o uso de álcool em gel.

Agressores de mulheres no Amazonas estão sujeitos ao pagamento de multas de até R$ 2 mil sempre que os serviços emergenciais do Estado forem acionados para o atendimento dos casos. A Lei nº 5.506/2021 está em vigor no âmbito estadual, funcionando como reforço às penalidades da Lei Maria da Penha, que completa 15 anos em vigência no país neste sábado, 7. A norma tem origem em projeto apresentado pelo deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) e põe em prática os efeitos da Lei nº 4.442/2017, também de autoria do parlamentar, mas que não havia sido regulamentada pelo governo do Amazonas. A aplicação das multas pode ocorrer nos casos de mulher ameaçada ou vítima de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial. “Esta lei é um novo mecanismo para proteger as mulheres contra qualquer tipo de violência. O principal intuito não é arrecadar, mas inibir esses crimes que aumentaram em todo o Amazonas depois da pandemia. Trata-se de um complemento à Lei Maria da Penha, que foi um grande avanço na questão penal. Pesando no bolso, o agressor pensará duas vezes”, destaca Ricardo Nicolau. Os valores das multas estão definidos a partir de R$ 1 mil para quando houver acionamento de serviços de policiamento ostensivo, identificação e perícia (exame de corpo de delito) e polícia judiciária. A sanção sobe para R$ 2 mil caso sejam necessários serviços de busca e salvamento. Para casos reincidentes, as multas contra o agressor serão aplicadas em dobro. A lei determina que o agressor também deverá arcar com os custos dos serviços prestados à vítima pelo sistema público de saúde, com ressarcimentos de acordo com os procedimentos descritos na Tabela SUS. Os valores das multas serão corrigidos anualmente pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e)   Como a lei funciona Após o atendimento à mulher vítima de violência, o órgão que tiver prestado assistência deverá realizar um protocolo com a descrição de todos os procedimentos policiais, médicos e/ou de resgate realizados e das providências a serem adotadas pelo poder público. Um relatório vai embasar a abertura de um processo administrativo para a cobrança da multa ao agressor. Todas as quantias recolhidas pelas multas deverão ser destinadas ao custeio de programas voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher. Dados estatísticos da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-AM) apontam que a violência doméstica cresceu 34% no Amazonas em 2020, com mais de 25 mil ocorrências na capital e no interior.