O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Roberto Cidade (PV), conduziu a votação na manhã desta quarta-feira (9), que aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 202 de 2021, que unifica os prazos de validade das licenças ambientais expedidas pelos órgãos de proteção ambiental do Amazonas. A proposta foi subscrita por outros parlamentares e foi aprovada por unanimidade. De acordo com o texto do PL, serão unificados os prazos das Licenças de Operação, Ambiental Única, de Instalação e da Licença Prévia já estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O deputado Angelus Figueira (DC), autor do PL, afirmou que o desenvolvimento do interior é parte da solução para os problemas atuais do Amazonas. “Essa Lei pretende destravar o desenvolvimento, precisamos reverter esse quadro”, falou. O deputado Roberto Cidade parabenizou Ângelus Figueira e pediu para subscrever o Projeto. Alopecia Também foram aprovados os PLs nº 562 de 2019, de Wilker Barreto (Podemos), que permitirá a doação pelo Governo do Estado de perucas às pacientes oncológicas que sofrem perda de cabelo (alopecia) em decorrência do seu tratamento quimioterápico, e ainda o PL de nº 20 de 2021, de autoria da deputada Professora Therezinha Ruiz (PSDB), que torna a Educação como serviço de atividade essencial, enquanto durarem os efeitos da pandemia de Covid-19. Os deputados Dermilson Chagas (Podemos), Álvaro Campêlo (Progressistas) e Dr. Gomes (PSC) parabenizaram a iniciativa do autor Wilker Barreto, afirmando que essa lei trará mais dignidade às pessoas que sofrem os efeitos adversos de seu tratamento. “O objetivo dessa lei é fortalecer a autoestima das pacientes oncológicas, pois busca melhorar sua qualidade de vida. Agradeço pelos votos favoráveis”, declarou o autor. Votação e Veto Derrubado Na votação da Ordem do Dia foi aprovada por unanimidade a derrubada do Veto Parcial nº 02 de 2021, oriundo de Mensagem Governamental nº 49 de 2021, que obriga revendedoras de veículos usados a informarem sua procedência, com o objetivo de resguardar o consumidor. Foram aprovados ainda outras 13 matérias, em um total de 15 colocadas em votação, além de três requerimentos.

Na próxima segunda-feira (14) às 10h, o secretário executivo da Defesa Civil do Estado do Amazonas, Cel. QOBM Francisco Ferreira Máximo Filho, comparecerá ao Mini Plenário Cônego Azevedo, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A presença do titular foi confirmada após solicitação do deputado Wilker Barreto (Podemos), que cobra a apresentação do plano emergencial para socorrer os municípios e as comunidades indígenas do interior do Amazonas que estão sendo vitimados com a enchente deste ano. A reunião com o titular da pasta foi deliberada durante Sessão Ordinária da Casa Legislativa desta quarta-feira (9). “O intuito da convocação é que o secretário da Defesa Civil apresente um cronograma de socorro e da calamidade do interior e que esclareça aos prefeitos e munícipes quando vai chegar a ajuda aos prefeitos e ao povo que estão sofrendo com o momento de penúria que enfrenta o interior do Amazonas”, ponderou Barreto. A vinda do secretário foi acertada durante apreciação do Requerimento do próprio Wilker que pedia a convocação do titular da pasta para prestar esclarecimentos sobre o plano emergencial adotado pelo órgão para prestar socorro aos municípios e comunidades indígenas vitimadas pela grande cheia. Após diálogo com os deputados da base governista na Aleam, os parlamentares chegaram num consenso pela reunião. Ainda na tribuna, o  deputado criticou a falta de celeridade por parte do Executivo para socorrer as cidades interioranas, como por exemplo, a distribuição de apenas 28 mil cartões do Auxílio Enchente  para famílias de 16 municípios e a destinação de apenas R$ 4,5 milhões para ajuda humanitária dos R$ 10 milhões prometidos no dia 8 de março. “Estou falando de apenas um terço das cidades e já se passaram quantos meses de enchente machucando? Cabe a nós cobrar a aplicação correta dos recursos ou será que esses recursos da gestão Wilson Lima (PSC) vai chegar na próxima cheia?”, ponderou Wilker.

O deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) afirmou que a quantidade real de óbitos ocasionados por Covid-19 no Amazonas é maior que os números divulgados oficialmente. O parlamentar defende que a subnotificação de dados e as altas taxas de letalidade hospitalar da rede pública sejam esclarecidas pelo Governo do Estado à CPI da Pandemia, no Senado Federal. “A quantidade de mortes informada  pelo Estado é mentirosa. Ela foi subnotificada. Foi escondida porque há um número muito maior de óbitos por Covid no Amazonas. Se com os óbitos subnotificados, já somos campeões mundiais, imagine se colocassem a verdade”, diz Ricardo Nicolau, em referência à divulgação de óbitos pelo Estado, que ultrapassa a marca de 13 mil vítimas. O deputado destaca ter recebido relatos de óbitos registrados com causas diversas da Covid-19 no Hospital Delphina Aziz, sendo que a unidade trata exclusivamente de pacientes da doença desde o início da pandemia. “Tem paciente que sai do Delphina com causa mortis de septicemia (infecção generalizada), uma das tantas complicações da Covid, por exemplo”, aponta. Letalidade pode superar 90% Na avaliação do parlamentar, que é gestor hospitalar no setor privado, a taxa de letalidade de pacientes intubados no sistema público estadual pode ser superior a 90%, enquanto a letalidade hospitalar geral deve chegar próximo de 60%. Para tentar conseguir acesso a essas informações, Ricardo Nicolau precisou recorrer a uma ação em tramitação na Justiça. “60% das pessoas que entram num hospital público morrem. 90% dos pacientes que são intubados vão a óbito. Não há em nenhuma literatura, em nenhum lugar do mundo uma taxa de letalidade tão alta como temos em Manaus. Isso precisa ser esclarecido na CPI da Pandemia e também para as famílias que perderam os seus entes queridos”, lamenta o deputado.

O Projeto de Lei (PL) nº 141/2021, de autoria da deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB), que considera o Instituto Norte Brasil Social e Cultura (Inbrasc) como de Utilidade Pública, foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na Sessão desta quarta-feira (9). O instituto atua na promoção de atividades culturais, educacionais e de desporto. De acordo com Therezinha Ruiz, o projeto propõe o reconhecimento aos serviços prestados pelo Inbrasc no desenvolvimento de ações nas áreas de desporto, lazer, recreação, cultura, na promoção dos direitos da pessoa idosa, na saúde e no meio ambiente. Nessa perspectiva, o Instituto tem como objetivo a valorização do ser humano por meio de diversas atividades e projetos no Estado do Amazonas. Localizado na Rua Comendador Clementino nº 409, no Centro de Manaus, o Inbrasc foi fundado em dezembro de 2020, como Associação Civil Social de caráter cultural assistencial, educacional e filantrópico, sem fins lucrativos. O instituto não distribui resultado, dividendo, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2021 (PEC das Guardas Municipais), de autoria do deputado estadual Cabo Maciel (PL) recebeu votação favorável em Plenário para tramitar em caráter de urgência nas Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A propositura do Cabo Maciel, protocolizada nesta terça-feira (7) junto à Mesa Diretora da Aleam, insere as Guardas Municipais do Amazonas no dos Órgãos de Segurança Pública relacionados na Constituição Estadual em seu artigo 114 e seguintes, em obediência ao princípio constitucional da simetria com a Constituição Federal/1988. De acordo com Cabo Maciel, a PEC já está em tramitação na Casa Legislativa, cuja votação das Comissões deve acontecer na próxima sexta-feira (18) e seguir para votação em Plenário na quarta-feira (23). O pedido em caráter de urgência, em virtude dos fatos que vem ocorrendo na capital e no interior, no qual visa regular sob a ótica da Constituição do Estado às atividades das guardas municipais, inserindo a guarda no Sistema Único de Segurança Pública de forma integral ao combate de ações criminosas e facções criminosas. Destacou o parlamentar liberal que além do concurso público, haverá ainda a capacitação, treinamento e qualificação com base na matriz curricular nacional e o direito ao uso de arma de fogo, de acordo com que preconiza a Lei n° 10.826/03 (Estatuto do desarmamento) e armas não letais, visando adotar medidas educativas e preventivas e o uso progressivo da força, adequando a necessidade do município. Viaturas traçadas Na segunda parte de seu discurso, Cabo Maciel solicitou do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública,  o envio de viaturas de quatro rodas traçadas para atender os municípios de Humaitá (distante 590 km de Manaus em linha reta), Apuí (453 km), Manicoré (332 km), Canutama (619 km), Lábrea (702 km) e outros situados no Sul do Amazonas, com objetivo de beneficiar as Companhias Independentes da Polícia Militar (CIPM), que enfrentam dificuldades para realizar seu trabalho.    Ação Solidária beneficia famílias ribeirinhas em Itacoatiara Encerrando seu pronunciamento, Cabo Maciel fez um balanço das Ações Solidárias do último final de semana atendendo centenas de famílias vítimas da pandemia e  da cheia dos rios, que moram na Ilha do Januário e ramais das Vilas do Engenho e Novo Remanso, em Itacoatiara (176 km), com distribuição de cestas básicas, oriundas de emenda parlamentar de sua autoria e apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado e Assistência Social (Seas). Ele agradeceu o apoio dos vereadores Richardson do Mutirão (PL) e Dr. Robson Siqueira (PV), da esposa Soraya Maciel e dos Coordenadores da Associação Mãos Solidárias, além dos líderes comunitários, que uniram forças para o cumprimento das ações.

A Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei (PL) nº 44/2020, que regulamenta o transporte hidroviário de passageiros e cargas no Estado do Amazonas, marcada para o dia 10 deste mês, na Assembleia Legislativa do Amazonas, foi adiada para o próximo dia 22 de junho, às 14h. O adiamento se dá devido a conflitos na agenda de algumas autoridades e, para que não haja prejuízo à discussão, a data foi remarcada. O requerimento foi protocolado na Mesa Diretora da Aleam, no dia 26 de maio, e teve a assinatura do Presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (PV), o terceiro vice-presidente Adjuto Afonso (PDT) e, posteriormente, o presidente da Comissão de Transporte da Aleam, deputado Felipe Souza (Patriota).