Uma Cessão de Tempo, que aconteceu na  terça-feira (13), de autoria do Presidente da Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas), celebrou os 31 anos do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), um marco na proteção dos direitos das crianças, adolescentes e jovens no Brasil. Segundo a Coordenadora da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), Desembargadora  Joana Meirelles, é necessário avançar na aplicação do Eca. “Esse momento de falar aos 24 deputados desta Casa é de incentivar a união dos esforços do Judiciário, Legislativo e Executivo para estarmos mais sensíveis a essa causa que é de fazer valer o ECA. Houve avanços? Houve, mas ainda são insuficientes em várias áreas, principalmente, na parte de políticas públicas. O interior é o mais afetado, quando se trata de acolhimento para as crianças, vítimas de maus tratos e violência”, alertou a magistrada. Álvaro Campelo destacou a importância da celebração dessa data, mas as estatísticas revelam que há muito a se fazer. “Recebi hoje, dados da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA), de que no primeiro semestre de 2021, tivemos 450 estupros de vulneráveis. Portanto, esses números estarrecedores revelam que a sociedade precisa se unir, não apenas aqueles que ocupam cargos ou funções públicas, mas todos, para que possamos juntos combater essas violações, que continuam acontecendo diariamente”, afirmou o deputado. O parlamentar ainda ressaltou que há um nítido vazio institucional em grande parte dos municípios do Estado. Muitos deles sem a presença da Defensoria Pública, do Ministério Público, ou de uma Delegacia de Polícia estruturada, que possa atender as ocorrências. Políticas públicas para PcD’s e indígenas na UEA Uma Audiência Pública foi realizada no miniplenário Cônego Azevedo, também de autoria do deputado Álvaro Campelo, para discutir a alteração do organograma de Coordenações e Gerências da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), com o objetivo de ampliar as políticas públicas inclusivas para pessoas com deficiência (PcDs) e indígenas. Participaram do evento, a Pró-reitoria de Extensão e Assuntos Comunitários, as Comissões de Assuntos Indígenas, de Políticas Públicas para Pessoa Surda e da Pessoa com Deficiência da UEA, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Amazonas (CONED/AM) e a Secretaria Executiva de Finanças da Casa Civil (SEFCS).

A Escola do Legislativo Senador José Lindoso promoveu, no primeiro semestre de 2021, durante os meses de abril e junho, dez cursos online de qualificação para servidores públicos do estado do Amazonas, lotados na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nos órgãos públicos do Estado e nos municípios de Manaus, Coari, Iranduba, Parintins e Tonantis. Foram 301 servidores que concluíram cursos de capacitação por meio dos programas Meet e Gooogle Sala de Aula, e foram certificados pela Escola. A diretora da Escola do Legislativo, Geanne Valente, comentou que o número representa uma conquista da instituição, uma vez que o país e o estado do Amazonas ainda estão vivenciando uma pandemia e todas as suas consequências. “Considero uma grande vitória da Escola conseguir ainda capacitar mais de 300 servidores públicos nesse primeiro semestre do ano, diante de todos os desafios, como desemprego e mortes por covid-19, que ainda estamos atravessando. Agradeço a confiança depositada em mim pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade, a quem agradeço o apoio incondicional para as demandas da Escola, e a todos os servidores da Escola do Legislativo. Semestre que vem, após o recesso, pretendemos dobrar esses números”, disse Geanne. Para a gerente didático-pedagógica da Escola, Paloma Martins, o planejamento e o empenho superaram os desafios de promover cursos pela plataforma digital. “Para oferecermos as aulas remotas, realizamos uma pesquisa de demanda por meio do site da Aleam, sobre os cursos mais necessários neste momento, e definimos estratégias para este retorno e realização das capacitações online, como os manuais de instrução específicos para professores e alunos que iam operar a plataforma digital. Mesmo com todos os desafios e dificuldades, o resultado foi positivo. Aprendemos muito e a tendência é evoluirmos neste segundo semestre”, afirmou Paloma. Os manuais de instrução para as aulas remotas foram pensados e desenvolvidos pelo servidor da Escola do Legislativo, Wallace Alves da Silva, e Paloma. Eles criaram um tutorial para orientar alunos e professores sobre o uso do Google Meet e Sala de Aula, o que facilitou o acesso de todos. A Escola do Legislativo promoveu uma média de três cursos ao mês, abordando diferentes temas e demandas. Foram ministrados os cursos de Técnica Legislativa; Governança Pública; Comunicação Profissional e Oratória; Relacionamento Interpessoal e Inteligência Emocional; Cerimonial de Autoridades; Orçamento Público; Normas Gramaticais; Regimento Interno; Assessoria Parlamentar; e A Arte de Escrever Bem. Os cursos mais procurados e com alunos certificados foram sobre os temas de orçamento público, assessoria parlamentar, e normas gramaticais.

O deputado Dermilson Chagas (sem partido) afirmou, nesta terça-feira (3), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), durante a votação do projeto de legislativo nº 32/2021, de autoria da Mesa Diretora, que a aprovação da matéria iria proporcionar ao Governo do Amazonas um “cheque em branco” e permitir que sejam feitas mais dispensas de licitações, como vem acontecendo desde a primeira onda da pandemia. O projeto reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Amazonas nos termos da solicitação da Mensagem Governamental nº 73/2021, de 2 de junho de 2021, pelo prazo de 180 dias, a contar de 30 de junho de 2021. O projeto foi aprovado com uma emenda que diminuiu o tempo de prorrogação para 90 dias. “O próprio Governo do Amazonas fala, em alto e bom tom, que o estado já está saindo do estado de calamidade pública, que é essa crise sanitária. Segundo o Governo, nós já temos um quantitativo muito grande da população vacina e municípios sem contaminação. E o próprio governador tem feito aglomerações em todos os municípios, inclusive na capital. E, no dia 9 deste mês, ele assinou um decreto (nº 44.179), diminuindo as restrições de circulação de pessoas e de funcionamento de comércio, indústrias e outros serviços. Então, eu gostaria de saber o que justifica esse pedido de prorrogar por mais seis meses o estado de calamidade pública”, argumentou o parlamentar. Ele criticou o fato de o Governo do Estado estar fazendo diversas dispensas de licitação no período da pandemia. “Hoje, o Governo do Estado só faz adesões de atas de registros de preços e só faz dispensa de licitação e nada mais do que isso. E quando vamos ver o Diário Oficial do Estado, achamos várias falhas e denúncias. Então, para evitar isso, o Governo do Estado deveria se organizar e planejar melhor os seus gastos, até porque ele tem um quantitativo muito grande de servidores em seus quadros disponíveis para fazer isso e fazer licitações sem falhas, porque não é o que estamos vendo acontecer”, assegurou o deputado.

A Mensagem Governamental original, nº 73/2021, enviada à Assembleia do Amazonas (Aleam) e que entrou em votação nesta terça-feira, 13, recebeu críticas por parte de cinco parlamentares durante esta tarde, entre eles o deputado Wilker Barreto. Isso porque, o Executivo pedia a aprovação de estado de calamidade pelo prazo de 180 dias, a contar de 30 de junho de 2021 em razão da Covid-19, o que, segundo o opositor, é perigoso em relação aos gastos da gestão, que já tem indícios de superfaturamento durante toda a pandemia. Diante da resistência, a base governista emendou e solicitou a aprovação para 90 dias. Para Wilker, existe um “contrassenso” em relação ao pedido do Executivo em aumentar o tempo de calamidade pública em seu período máximo. O decreto permite, entre outras coisas, que o Governo parcele dívidas, atrase execução de gastos e não realize licitações. Diante disso, o parlamentar criticou a aprovação da matéria, apesar do novo prazo, uma vez que a falta de transparência dos gastos do Estado acontece desde o início da pandemia. “Eu voto contrário a qualquer pedido de calamidade pública de um Governo que não zela pela coisa pública, que desviou dinheiro em plena pandemia e deixou seu povo morrer. É um contrassenso prorrogar calamidade sem avançar com a CPI da Asfixia.  Eu não posso flexibilizar para um governo corrupto, como disse a PGR (Procuradoria-Geral da República) ”, ponderou o deputado, cobrando novas assinaturas à CPI da Asfixia, que precisa de mais duas para ser instaurada na Aleam. Assinaram até o momento a CPI da Asfixia: Wilker Barreto, Delegado Péricles, Dermilson Chagas, Serafim Corrêa, Sinésio Campos e Ricardo Nicolau. Emenda Após o consenso dos parlamentares, o deputado Carlinhos Bessa (PV), responsável pelo parecer favorável ao pedido inicial do Governo por 120 dias, acatou a sugestão de outros parlamentares e apresentou emenda para definir o novo prazo da calamidade pública, de 90 dias, que recebeu nove votos a favor, sendo um contra, de Wilker Barreto.

Visando atender aos alunos das escolas públicas e pessoas de baixa renda, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou na tarde desta terça-feira (13) o Projeto de Lei (PL) nº 403/2020, de autoria do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (PV). O parlamentar defendeu a necessidade de oferecer curso preparatório aos alunos da Rede Pública e de baixa renda, pois estudos apontam a dificuldade dessas pessoas fazerem um curso superior devido a problemas de ordem econômica. “O curso pré-vestibular gratuito possibilitará aos estudantes das escolas públicas e pessoas de baixa renda uma preparação de qualidade para concorrer a vagas nas principais instituições públicas de ensino superior e assim, prepará-los igualmente aos demais alunos com poder aquisitivo maior, ao mercado de trabalho”, pontuou. Segundo o PL aprovado, as vagas do curso serão preenchidas com 70% para estudantes das escolas públicas e 30% para quaisquer interessados, mediante a comprovação de baixa renda e prestação de provas de seleção. O Projeto de Lei prevê ainda, que a regulamentação do Curso será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino do Amazonas (Seduc-AM), que definirá as matérias e cargas horárias a serem ministradas, observando o conteúdo programático dos principais Exames de Seleção para acesso ao Ensino Superior. Bolsa aos Professores Aos professores da Seduc que participarão do Curso Pré-Vestibular gratuito será paga uma bolsa mensal correspondente à bolsa paga aos professores no âmbito do programa Ciência na Escola, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam). Os recursos, segundo o Projeto, serão disponibilizados por meio do Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação do Amazonas (Padeam) ou por outra secretaria do Poder Executivo Estadual que disponha de recursos para fomentar projetos educacionais direcionados a pessoas de baixa renda.

Após intensa discussão, durante Sessão Ordinária desta terça-feira (13), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados aprovaram, com nove votos, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 32/2021 estendendo por mais 90 dias o estado de calamidade pública no Amazonas, em decorrência da pandemia de Covid-19. De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Decreto Legislativo, foi originado a partir da Mensagem Governamental nº 73/2021, enviada na sexta-feira (2) à Casa Legislativa. A princípio, o prazo pedido pelo Governo do Estado era de 180 dias. Uma emenda de autoria dos deputados Carlinhos Bessa (PV), Delegado Péricles (PSL) e Sinésio Campos (PT) reduziu esse prazo. Foram aprovados ainda outros 13 Projetos de Lei (PLs), entre eles o do presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (PV), que autoriza o Poder Executivo a criar o Curso Pré-Vestibular gratuito no Amazonas. “Esse curso possibilitará aos estudantes das escolas públicas e pessoas de baixa renda uma preparação de qualidade visando possibilitar aos cidadãos de classes econômicas menos favorecidas a concorrer a vagas nas principais instituições públicas de ensino superior”, justificou o presidente. Também foi aprovado o PL do deputado Felipe Souza (Patriota) que cria mecanismos para verificação e contestação dos valores de faturamento apresentados pelos prestadores de serviços públicos de água e luz. O Dia Estadual da Síndrome de Down da deputada Joana Darc (PL) foi aprovado. O PL que institui política de superioridade dos idosos maiores de 80 anos do deputado Wilker Barreto (sem partido) recebeu aprovação da Casa Legislativa. “Esta proposta está em consonância com o Estatuto do ldoso, e vai garantir uma proteção à dignidade e aos direitos da pessoa idosa, aquelas que se mostram ser pessoas mais frágeis, que necessitam de cuidados e proteções que os mais jovens não necessitam”, explicou. Também foi votada, aprovada e promulgada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 7/2021, de autoria da Mesa Diretora, que altera os artigos nº 157 e nº 158 da Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária provenientes de emendas de bancadas de parlamentares, que autoriza a transferência de recursos estaduais a municípios mediantes emendas ao Projeto de Lei orçamentária anual também foi aprovada. Ainda foi aprovado o Projeto de Lei nº 04/2021, oriundo da Mensagem Governamental 69/2021, que institui a Microrregião de Saneamento Básico do Amazonas.