O deputado estadual Cabo Maciel (PL) acompanhou a conclusão da instalação das 16 câmeras de alta resolução, que foram instaladas em pontos estratégicos do município de Itacoatiara (distante 176 km de Manaus em linha reta).  Ainda durante a visita,  confirmou que está prevista para a primeira quinzena de junho, a inauguração do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), que funcionará nas dependências do 2º Batalhão da Polícia Militar do município. De acordo com Cabo Maciel, o circuito servirá para auxiliar na segurança pública da cidade, assim como na  identificação de autores de crimes, por conta  da alta tecnologia de reconhecimento facial. O CICC  é proveniente de emenda impositiva de autoria do Cabo Maciel, que por meio  do Governo do Estado,  disponibilizou recurso no valor de R$ 816 mil para implementação. Conforme Maciel, o funcionamento do CICC é mais uma ferramenta tecnológica importante a serviço da população no combate à criminalidade sob o Comando do 2° Batalhão de Polícia Militar. Vantagens das Câmeras Cabo Maciel pontuou sobre as vantagens das câmeras. *Aumento da segurança para a população, onde as câmeras ficam de olho na movimentação e registram qualquer atentado que ocorra. Além disso, os sistemas de vigilância também atuam como um impedimento para que os crimes ocorram, já que desencorajam essas ações. *Redução das taxas de crimes. Quando um indivíduo sabe que está continuamente sendo monitorado, é menos provável que cometa um ato criminoso. *Contribuição no rastreamento de criminosos. Se um crime cometido em um espaço público for filmado, as chances de levar o infrator à justiça são maiores. *Coleta de pistas e evidências. Na maioria dos casos criminais, as autoridades policiais são incapazes de colocar o infrator atrás das grades por falta de provas. É aqui que as câmeras de monitoramento ao vivo são um grande benefício para a polícia. * Melhorias na qualidade de vida. Várias cidades inteligentes usam câmeras de monitoramento ao vivo para monitorar remotamente as condições das estradas e o tráfego em tempo real. As câmeras de segurança desempenharam um papel significativo na melhoria de vida das pessoas em áreas públicas.

Na última quarta-feira (26), o presidente Jair Bolsonaro sancionou um Projeto de Lei (PL) que amplia para 50, o número de doenças detectáveis no teste do pezinho. Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) rastreia apenas seis doenças por meio do exame. No Amazonas, um projeto semelhante foi aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), em dezembro de 2020. O PL n° 457/2019, de autoria do deputado Felipe Souza (Patriota), assegura a todas as crianças nascidas na rede pública hospitalar e demais estabelecimentos de atenção à saúde do Estado, o direito ao teste do pezinho ampliado. Em fevereiro de 2021, o projeto foi sancionado e publicado com o número de Lei 5.402. “Esse teste que já era importante, ficou ainda mais. O diagnóstico precoce de doenças identificadas por meio dele, possibilita o devido tratamento e promove saúde e qualidade de vida ao bebê, prevenindo sequelas graves e até mesmo a morte”, disse o deputado. O parlamentar cobrou  a execução da Lei pelo Poder Executivo. “É necessário que o Estado se prepare e coloque em prática com urgência a lei para que alcance seu objetivo de atender a população infantil”, enfatizou Felipe.

Projeto de autoria do deputado estadual Belarmino Lins (PP), em plena tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), proíbe que pessoas negativadas em órgãos de proteção ou cadastros de restrição ao crédito sejam excluídas de processos seletivos com vistas à admissão em vagas no mercado de trabalho. Segundo o parlamentar, o projeto assegura um pleito justo e imparcial ao candidato que busca emprego, com fiel observância dos postulados constitucionais. “Se um candidato inserido no cadastro de proteção ao crédito é desclassificado à vaga de um emprego, em virtude do não cumprimento das obrigações assumidas, este candidato sofrerá dupla penalidade, pois é justamente o novo emprego que possibilitaria adimplir as dívidas por ele contraídas. Outra forma não há”, explica o deputado. Para Belarmino, sobretudo é necessário garantir a todos os candidatos a possibilidade de um pleito imparcial, em que os princípios diluídos no texto constitucional, nos tratados internacionais sobre direitos do trabalho, e na CLT, como os direitos à igualdade, à dignidade da pessoa humana, e o combate a qualquer ato discriminatório, sejam garantidos nos processos de seleção. Pelo projeto, a inscrição de candidato nos órgãos de proteção ou nos cadastros de restrição ao crédito não pode justificar o seu impedimento ou exclusão do processo de admissão caso tenha sido aprovado no processo seletivo. As práticas de impedimento e exclusão, conforme o projeto, serão consideradas desvio de finalidade, lesivas à cidadania e sujeitas às penas da lei.

Agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias ou calamidade pública poderão receber penalidades administrativas, como multas com valores inclusive dez vezes maior que a própria infração. É o que consta no Projeto de Lei nº 254/2021, do deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) e que está em tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Para Barreto, o PL visa coibir a prática de enriquecimento ilícito de gestores públicos contra o dinheiro público, se tornando um dispositivo legal de combate à corrupção em todos os Poderes do Estado do Amazonas. “Esta matéria irá garantir ao povo amazonense mais proteção contra aqueles agentes públicos corruptos e atos ilícitos envolvendo bens e recursos públicos destinados à combate da pandemia da Covid no Estado, por isso, peço ajuda aos meus pares para a aprovação deste PL”, finalizou o parlamentar. O PL do deputado ainda prevê que em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro.

O deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) defendeu nesta quinta-feira (27) durante sessão da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a convocação do ex-prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, pela CPI da Pandemia, no Senado Federal, para dar explicações acerca das ações, gastos e contratos milionários contendo indícios de corrupção realizados pela administração dele no ano de 2020. Da tribuna, o parlamentar levantou suspeitas dos crimes de sobrepreço e superfaturamento sobre diferentes contratos firmados pela gestão anterior da prefeitura de Manaus a partir do início da crise de Covid-19, quando foram decretados estado de emergência e calamidade pública na capital. Ricardo Nicolau afirmou que o ex-prefeito precisa se explicar às autoridades e à população. “O ex-prefeito Arthur Neto tem muito a explicar à CPI da Pandemia e ao povo de Manaus. Ele precisa explicar o que foi feito de verdade, não aquelas explicações midiáticas, mas na prática: o que foi realizado e o que foi deixado para a nova administração enfrentar esse grave problema. Ele é um ‘leão’ para defender seu enteado, mas ele vira uma ‘coala’ para defender os interesses de Manaus”, afirmou. Ricardo Nicolau relatou que, após fazer uma consulta ao site da prefeitura de Manaus, foi surpreendido pelos valores divulgados pela administração de Arthur Neto, que alega ter gastado o montante de R$ 14,5 milhões somente com o extinto Hospital de Campanha Gilberto Novaes. Para o deputado, as quantias e quantidades declaradas devem ser investigadas porque não condizem com a realidade da unidade que operou por 71 dias. Contratos devem ser investigados De acordo com dados oficiais, o contrato de lavanderia hospitalar de Arthur Neto pagou R$ 11 pelo quilo da roupa suja, enquanto o preço praticado no mercado chega a pouco mais de R$ 3, conforme observou o deputado. “E o mais grave: nem balança tinha no hospital de campanha, então, certamente, esses quilos também foram colocados a mais”, completou. Para esterilização de materiais hospitalares, a gestão de Arthur gastou R$ 500 mil, valor dez vezes maior que o necessário para atender à demanda da unidade. Já a limpeza do hospital consumiu R$ 3 milhões dos cofres públicos. “Milhões para a limpeza de um hospital temporário, de um andar só, um hospital grande, mas não tanto para esse valor”, apontou. Com o medicamento azitromicina, Arthur Neto torrou R$ 850 mil para a compra de 250 mil comprimidos. “Eu afirmo que não entraram mais que cinco mil comprimidos no hospital de campanha”, garantiu Ricardo Nicolau, que atuou como coordenador da unidade pela iniciativa privada. “A prefeitura comprou 250 mil comprimidos, o que era para pagar no máximo R$ 500 na caixa, pagou R$ 1.500.” O contrato para aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) chegou a R$ 3 milhões. Para Ricardo Nicolau, o valor é inexecutável. “Não existe a mínima possibilidade de se gastar R$ 3 milhões de EPIs naquele hospital que atendeu pouco mais de 750 pessoas. Seria em torno de R$ 4 mil por paciente só com EPIs. Não há a mínima possibilidade”, criticou. “Eu nunca vi tamanho descaramento e certeza de impunidade. Tudo isso me chamou atenção porque eu estava ali no dia a dia e a prefeitura muito pouco aparecia. O prefeito Arthur, em vez de ter cuidado das pessoas, achou na pandemia uma maneira de se beneficiar. Ele tem muito a esclarecer: a omissão, a negligência, a corrupção e o que ele fez para a segunda onda”, pontuou Ricardo Nicolau. Responsabilidade pela 2ª onda Ricardo Nicolau disse que é preciso apurar as responsabilidades pelas falhas na condução da pandemia que tornaram o Amazonas campeão mundial em mortes por Covid-19, incluindo nas investigações o ex-prefeito Arthur Neto, que administrou a capital durante toda a primeira onda e o início da segunda. Para o deputado, o fechamento precoce do hospital de campanha contribuiu para a gravidade da segunda onda. “Ele mesmo (Arthur) falava que acreditava na segunda onda e mesmo assim mandou fechar o hospital de campanha que estava pronto, preparado, com 180 leitos para atender à população. Eu nunca vi poder público fechar hospital. Se ele achava que haveria a segunda onda, por que fechar o hospital?”, questionou o parlamentar, lembrando que solicitou diversas vezes do ex-prefeito a manutenção da unidade.

Por iniciativa do deputado Dermilson Chagas (Podemos), que concedeu Cessão de Tempo ao representante do Sindicato dos Professores e Pedagogos de Manaus (Asprom/Sindical), Lambert Melo, e do deputado Wilker Barreto (Podemos), que levou o representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas (Sinteam), Cleber Ferreira, para discursar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados discutiram durante  dois dias consecutivos, a polêmica volta às aulas que os governos estadual e municipal estão impondo a pais, alunos, professores, técnicos e quadro administrativos das escolas públicas da capital e do interior. Ambos sindicalistas apresentaram diversos motivos para a categoria recusar essa imposição. A principal delas é que a justificativa do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal de Manaus não estão embasadas em informações científicas. Lambert Melo, que discursou na quarta-feira (26), disse que a Fundação de Vigilância em Saúde (FVS) não apresentou estatísticas que comprovem que os casos de contágio e de óbitos estejam diminuindo. Cleber Ferreira, que fez uma exposição de motivos na quinta-feira, (27) apresentou uma nota técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por solicitação do Sinteam, a qual diz, ipsis litteris, que “É esperado uma resposta imunológica protetora em torno de 15 dias após o recebimento do esquema vacinal completo da vacina Covid-19, seja com esquema vacinal completo de duas doses ou após a vacinação com vacina Covid-19 de dose única”. Em resumo, os professores e demais profissionais de Educação só estarão efetivamente protegidos após 15 dias das duas doses da vacina, sendo que a maioria dos docentes ainda nem tomou a segunda dose do imunizante, conforme denunciaram Lambert Melo e Cleber Ferreira. “Nós estamos sob uma ameaça gravíssima, que é ameaça de estarmos indo nos contaminar pela Covid-19 nas escolas públicas de Manaus e do interior do Amazonas”, afirmou Lambert Melo. O representante do Asprom/Sindical também disse que a publicidade veiculada na imprensa pelos governos estadual e municipal é enganosa, pois as escolas não possuem as condições necessárias exigidas pelos organismos internacionais e nacionais de saúde, como, por exemplo, ambientes arejados. “As janelas são do tipo basculante e não abrem. Pedimos a reforma das janelas para que o ar natural possa circular, mas não fomos atendidos. Os condicionadores de ar também não passam por limpeza regular”, denunciou.   Professores mortos na segunda onda Cleber Ferreira informou que o Sinteam realiza o monitoramento, nome a nome, de profissionais da Educação que falecem por complicações de Covid-19 a partir da segunda onda da pandemia. Ele afirmou que, de janeiro a fevereiro deste ano, foram 130 mortos, e que o levantamento atual comprova o falecimento de mais de 160 falecidos. “A Seduc e a Semed não dão essa informação oficial e não sabemos se os órgãos de saúde têm controle, mas nós do Sinteam temos e fazemos a verificação nome a nome. E esse número é muito maior do que o número de mortes de profissionais da Educação em 2020. Então, nós estamos muito preocupados que esse número possa vir a aumentar e que nós nos tornemos o ‘gatilho’ de uma terceira onda com o retorno das aulas nesse formato híbrido”, desabafou o sindicalista. Rede privada versus rede pública de ensino Na manhã desta quinta-feira (27), a deputada Therezinha Ruiz comentou, durante a sua fala, que as escolas da rede privada de Educação já haviam retornado ao ensino presencial e com toda a segurança possível. Porém, Cleber Ferreira explica que o ensino privado representa apenas 8% da rede. “É um número ínfimo para haver uma comparação entre o retorno do ensino privado e os alunos da rede pública. Várias questões são colocadas. A maior parte dos alunos da rede privada vai para a escola num carro particular. A maior parte dos alunos da rede pública terá de pegar o transporte coletivo. E isso vai aumentar a circulação de pessoas utilizando o transporte coletivo”. Ele destacou que não tem como comparar a estrutura de uma escola da rede privada com o da rede pública. “Isso tudo sem contar que nas escolas particulares é opcional a ida do aluno, além disso, os pais desses estudantes pagam as escolas, que acabam tendo mais estrutura porque o valor aluno-ano é quase três vezes maior do que o valor que o Estado gasta para garantir educação na escola pública, então a escola pública acaba tendo menos condições estruturais do que uma escola particular. E mesmo em relações que a gente possa comparar a questão estrutural de algumas escolas privadas com as escolas públicas, o número de estudantes da rede privada é muito menor do que o da rede pública, inclusive dos profissionais que trabalham nessa rede particular”. Novas variantes e vacinação incompleta no interior No Plenário Ruy Araújo da Aleam, somente os deputados Dermilson Chagas, Wilker Barreto (Podemos) e Nejmi Aziz (PSD) se manifestaram dizendo ser contra o retorno presencial de professores e alunos. O deputado Dermilson Chagas disse, que, além de todos esses problemas denunciados pelos sindicalistas, ele alerta para a possibilidade de uma terceira onda, ainda mais forte do que as primeira e segunda ondas, devido ao fato de a variante do Reino Unido já estar circulando em Manaus, como confirmou a FVS. O parlamentar também ressaltou que o estado não possui barreiras sanitárias eficazes para conter a chegada de mais pessoas que são agentes transmissores do vírus e alertou que a variante indiana, que já está se espalhando pelos estados do nordeste e sul do país, pode chegar rapidamente ao Amazonas. “O que os pais e profissionais da Educação estão defendendo é o direito de preservar as suas vidas. O Governo do Estado age de forma irresponsável ao forçar, prematuramente, uma volta às aulas presencial. E isso é uma imposição mesmo, porque nem a Seduc e muito menos o governador Wilson Lima sentaram com as lideranças desses profissionais para conversar e encontrar um melhor meio de manter o nível e o padrão de um bom ensino para nossas crianças e jovens”, resumiu o deputado Dermilson Chagas. A deputada Nejmi Aziz lembrou que dos 62 municípios do Amazonas, apenas 32 tiveram os profissionais da educação vacinados com a primeira dose da vacina contra o coronavírus, e relembrou que a primeira dose da vacina não garante a imunidade completa, o que coloca a vida dos profissionais em risco. “Sabemos e temos comprovação científica, que a primeira dose não garante a imunidade total, variando entre 50% a 89%, dependendo do fabricante, sendo de extrema necessidade a dose de reforço para que haja a imunidade total. Assim, mantive a postura de não concordar com a volta presencial das aulas nos interiores antes da aplicação da segunda dose da vacina”, lembrou Nejmi. A deputada destacou que existe a possibilidade de uma terceira onda da Covid-19, conforme o alerta da Fundação de Vigilância Sanitária (FVS), que analisou e comparou o número de casos da doença entre o dia 28 de abril e a última segunda-feira, (17). O resultado da análise mostra que a pontuação da avaliação de risco passou de 16 para 19 pontos. Atualmente, o Amazonas está em fase laranja, o que representa o risco moderado de transmissão do coronavírus. O deputado Wilker Barreto também se manifestou contrário ao retorno presencial e destacou que o que está em jogo são vidas humanas e que a Aleam já recebeu por duas vezes a presença do pesquisador Lucas Ferrante que alertou sobre os perigos que a abertura do comércio, igrejas e escolas podem causar.