Em Moção de Apelo ao Governo do Estado, o deputado Belarmino Lins (Progressistas) voltou a insistir no reajuste de R$ 150 para cada família prestadora de serviço ambiental ao Programa Bolsa Floresta. Em janeiro de 2020, o parlamentar havia apresentado uma Indicação pleiteando o reajuste. Além do governador Wilson Lima, o deputado progressista também formulou o mesmo apelo ao Secretário de Estado da Fazenda (SEFAZ), Alex Del Giglio, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente (Sema), Eduardo Costa Taveira, e ao Superintendente Geral da Fundação Amazônia Sustentável (FAS), Virgílio Viana, defendendo o aumento em favor dos trabalhadores da floresta. Reforçando sua Moção de Apelo, Belarmino Lins ressalta que no Plano Plurianual (PPA) para 2021 a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, em novembro do ano anterior, um Crédito Adicional Especial da ordem de R$ 20 milhões, consoante Projeto de Lei de iniciativa do governador Wilson Lima, relatado à época pelo próprio Belarmino, com o objetivo de compor o orçamento de 2021 e garantir, assim, o reajuste de R$ 150,00 solicitado pelo líder progressista, por meio de Indicação, em janeiro de 2020. “É do amplo conhecimento público que o Bolsa Floresta é o maior programa de Pagamento por Serviço Ambiental do mundo, apresentando resultados importantes de valorização da floresta em pé”, destaca o parlamentar. “São inestimáveis seus efeitos positivos ao Estado do Amazonas tanto no tocante à preservação do meio ambiente, combatendo o desmatamento, quanto na elevação do padrão de vida social das famílias residentes nas áreas que abrangem as Unidades de Conservação do Estado. Ao todo, são nove mil cidadãos amazônico a serviço do programa percebendo a quantia de R$ 50,00”. Instituído em setembro de 2007, sob o Governo do hoje Senador Eduardo Braga (MDB-AM), o Bolsa Floresta, comandado por  Virgílio Viana, Superintendente Geral da Fundação Amazônia Sustentável (FAS),  é direcionado ao desenvolvimento da cadeia produtiva dos serviços e produtos ambientais de base florestal consoante os ditames da Lei 3.135, sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, e da Lei Complementar 53, sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Seuc), ambas promulgadas em 5 de junho de 2007. “No entanto, afirma Belarmino Lins, passados 14 anos, acreditamos ser urgente revermos os termos de remuneração do homem amazônico em razão de sua força de trabalho e consciência social para manter a floresta preservada, assegurando o desmatamento zero”, argumenta o deputado, pedindo que Governo do Estado promova o reajuste, de R$ 50 para R$ 150 do pagamento destinado a cada família integrante do Bolsa Floresta.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou, na tarde de segunda-feira (28), a Sessão Solene para a entrega do Título de Cidadã do Amazonas à educadora Euzeni Araújo Trajano, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população amazonense, na área da educação. A entrega do título foi uma homenagem proposta pelo deputado estadual Sinésio Campos (PT). Para o parlamentar, o Título de Cidadã é resultado das atividades executadas pela educadora junto ao governo Estadual e Municipal, com foco na humanização e fortalecimento da rede de ensino do Amazonas. “A professora Euzeni é natural do Maranhão, mas, dedicou sua vida ao Estado. Foi diretora pedagógica no trânsito de Manaus, foi professora do Parfor, conhece esse Estado como ninguém, inclusive, tem filhos daqui. Sinto-me honrado e emocionado de destinar o título a essa mulher que tem uma trajetória de vida marcada pelo bem, pela dedicação, responsabilidade e amor à sociedade amazonense”. Em seu pronunciamento, Euzeni agradeceu a homenagem e falou sobre as dificuldades de lecionar, nos dias de hoje. “Quero cumprimentar e agradecer ao querido deputado Sinésio Campos por me conceder esse reconhecimento como cidadã amazonense. Tornar-me cidadã dessa terra é um compromisso pessoal e profissional. Meu lugar de fala é o da educação pública, aquela que lida com os que mais precisam. Aprendi que educação é a mais importante política pública, pois ela contribui para redução das desigualdades, não só por oferecer conhecimento, mas, acolhimento, dignidade, segurança alimentar e por contribuir, consideravelmente, para salvar as nossas crianças de abusos e maus tratos, além de outras mazelas”. Entre os presentes na sessão solene estavam os irmãos da homenageada, a senhora Adelina Araújo Cunha e o senhor Ireno Silva Araújo, o diretor de planejamento da Secretaria Municipal de Educação (Semed), Leís Batista da Silva, o Secretário Municipal de Educação Pauderney Avelino, o encarregado da Subseção de Organização e Métodos do 9° Distrito Naval, Capitão de Corveta Claudenilson dos Santos Viana, o Chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público Estadual, Darlan Benevides de Queiroz, os representantes do Instituto Federal do Amazonas, professores José Ivan e José Pinheiro, a ex-secretária Municipal de Educação, Kátia Helena Schweickardt, o deputado federal José Ricardo (PT). Breve Histórico   Euzeni Araújo Trajano nasceu no município de Monção, Estado do Maranhão, em 13 de Junho de 1966. É mãe de três filhos, Bianca Araújo Trajano, Beatriz Araújo Trajano e Jorge Trajano da Silva Júnior e veio para o Amazonas em 1972 com seus pais, o senhor Salustiano Bezerra Araújo e a senhora Raimunda Silva Araújo. Instalaram-se no bairro Alvorada, que ainda se chamava Cidade das Palhas, para oferecer estudo e melhores oportunidades aos filhos. A caçula de 13 filhos do casal estudou sempre em escola pública, fez o magistério no Instituto de Educação do Amazonas (lEA) e em seguida foi aprovada para o Curso de Pedagogia na Universidade Federal do Amazonas (UFAM), atuou como professora de educação infantil na rede particular e no ensino fundamental na rede estadual, sendo aprovada em concurso público para a rede municipal de ensino como pedagoga em 1989. Atuou também como professora em cursos de graduação e pós-graduação.

Nesta segunda-feira, dia em que se celebra o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, a Presidente da Comissão de Assistência Social e Trabalho (CAST) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputada estadual Nejmi Aziz (PSD), abriu um espaço em seu Facebook e em um canal no Youtube para dar voz aos especialistas e autoridades sobre as questões LGBTQIA+. O evento online é a primeira edição da “Roda de Conversa” coordenada pela CAST para servir de instrumento educativo e informativo sobre temas de relevância social dentro das linhas de ações da Comissão. Nesta edição o tema foi “Direitos e Visibilidade da comunidade LGBTQIA+”. Para a deputada Nejmi Aziz, o momento é de ouvir e dar voz às pessoas que estão na linha de frente do movimento LGBTQIA+. “Para que possamos educar e instruir a população sobre a diversidade, é preciso dar voz a quem vive e sente essas questões diariamente” destacou a parlamentar. O Doutor em Saúde Coletiva, André Machado, foi o mediador da “Roda de Conversa” e lembrou que a luta pelo direito LGBTQIA+ no Amazonas ainda precisa de muita energia para fortalecer as pautas da comunidade. “O mês de junho acaba sendo um período muito curto para conscientizar as pessoas e para dialogar. Então precisamos de um ano inteiro para estar dialogando sobre a vida e o respeito às diferenças” concluiu Machado. O psicólogo e pedagogo, Breno de Oliveira, também participou da conversa e ressaltou que o movimento LGBTQIA+ é um projeto de construção de uma sociedade de respeito e respeito à identidade e às formas de amar. O Defensor Público, Roger Queiroz, lembrou que a Defensoria Pública tem como obrigação a promoção dos direitos humanos e lembrou que toda pessoa tem direito ao reconhecimento da sua personalidade jurídica, direito à liberdade e segurança pessoal e direito à um prenome e aos nomes de seus pais.  E que a lei deve regular a forma de assegurar a todos esses direitos, mediante a nomes fictícios se for necessário. A Coordenadora Estadual de Saúde LGBTQI+, da Secretaria de Estado da Saúde, Vívian Marangoni, afirmou que a política de reconhecimento das identidades LGBT’s no Amazonas foi construída com a participação dos movimentos sociais. Segundo a coordenadora, o Amazonas é o quinto estado brasileiro a ter uma Política Estadual de Saúde LGBT.“Nós já deveríamos estar pensando em como garantir hormônio para a população Trans, começar a discutir cirurgias de transformação corporal para quem desejar, e a gente continua infelizmente, tendo que lembrar o respeito ao nome social” afirmou Vívian. O Coordenador Geral da Casa Miga Acolhimento LGBT, Lucas Brito, participou da ‘Roda de Conversa” e lembrou que vivemos em uma cidade extremamente violenta contra a população LGBT. Ele disse que, além da moradia, a Casa Miga criou o projeto Prepara Miga, que oferta cursos preparatórios para vestibular e cursos livres, voltados para a empregabilidade. Atualmente, a Casa Miga atende 110 de pessoas LGBTs, entre elas, amazonenses e estrangeiros. “A gente tem trabalhado com as pessoas acolhidas e também com as pessoas de fora, para que elas possam ser inseridas no mercado de trabalho” afirmou Lucas. Representando a Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Amazonas (ASSOTRAM), Rebeca Carvalho, também comentou sobre os serviços oferecidos pela ASSOTRAM para assegurar os direitos das pessoas atendidas. “Auxiliamos e orientamos pessoas Trans do interior e ajudamos na retificação do nome e gênero junto aos cartórios. Orientamos essas pessoas a buscarem serviços para terem acompanhamento médico e psicológico e estamos sempre à disposição”, disse Rebeca. Ao final da “Roda de Conversa” foi anunciado a propositura na Aleam, de um Projeto de Lei de autoria da deputada Nejmi Aziz, que propõe a criação da Semana Estadual de Promoção aos Direitos e Visibilidade das Populações LGBTQIA+, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 28 de junho, dia em que se comemora o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+.   Propositura de Projeto de Lei A propositura, se aprovada, será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Amazonas. O PL ainda estabelece que seja realizado ações educativas que alcancem toda a sociedade, como eventos e campanhas publicitárias que venham contribuir para dar visibilidade a promoções dos direitos da comunidade LGBTQIA+, promovendo a cultura do respeito, da ética, da solidariedade, do acesso ao mercado de trabalho e rompendo com toda forma de preconceito e discriminação. O projeto de lei também propõe a produção e divulgação de conhecimentos sobre os direitos das populações LGBTQIA+, contemplando a diversidade humana em toda sua amplitude étnico-racial, sexual, de gênero e geracional nas diversas áreas. E propõe articular com os sistemas de segurança, especialmente com as Corregedorias, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, recursos e instrumentos para responsabilização e enfrentamento da impunidade dos atos de violências cometidos contra a população LGBTQIA+. O projeto de lei está em processo de tramitação na Assembleia Legislativa do Amazonas e será votado após cumprir os trâmites legais.

O deputado Cabo Maciel (PL) reuniu na manhã desta segunda-feira (28), em seu gabinete, com os representantes da Associação e Sindicato das Guardas Municipais do Amazonas, Domingos Torres; o Sub CMT Adnei Batalha (presidente da associação), e Dra. Aline Maria Rachid (assessora jurídica), onde apresentou a Emenda Constitucional n° 124 de 16 de junho de 2021 que possibilita a capacitação, treinamento, qualificação e concessão do direito ao uso de arma de fogo, de acordo com que preconiza a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento). De acordo com Cabo Maciel, ficou acertado que será feito um encontro nacional com os representantes da classe de Guardas Municipais; Presidente da Comissão de Segurança Pública do Senado Federal - Senador Omar Aziz (PSD); deputados federais; prefeitos; vereadores do Amazonas para que seja explanada a emenda. “Tentaremos discutir e fomentar com os nossos representantes federais um piso nacional para os Guardas Municipais e com os vereadores, o passe-livre nos transportes terrestres e fluviais para esses profissionais”. Ponderou Maciel. O parlamentar solicitou a participação de todos que puderem somar nessa luta pela valorização salarial e profissional.

A adoção dos animais pertencentes aos órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-AM) que deixarem de ser utilizados para trabalho será regulamentada por meio de uma Lei de autoria do deputado Dermilson Chagas (Podemos). O Projeto de Lei (PL) nº 721/19 foi aprovado no dia 9 de junho de 2021, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), e estabelece critérios sobre o processo de adoção de animais considerados inservíveis para atuação na atividade-fim. “Ao escolher adotar, você vai oferecer ao animal um lar, ou seja, uma nova oportunidade de viver bem e feliz, além de ganhar um companheiro por muitos e muitos anos. Outro grande benefício da adoção é que essa é também uma forma de se posicionar contra o comércio de animais, porque, quando você paga por um bichinho, você está tratando-o como uma mercadoria e colaborando com o que popularmente muitos chamam de ‘fábrica de filhotes’”, justificou o deputado Dermilson Chagas. O parlamentar destaca que um animal que serviu ao interesse público por muitos anos, como os cães policiais, merece seu descanso em um lugar digno e com pessoas que o amem. “Nesse sentido, a Lei estabelece a preferência de adoção ao servidor que cuidou do animal durante o seu período laboral. No caso de impossibilidade por parte de seu responsável, o animal será encaminhado para adoção comum, mediante requisitos pré-estabelecidos, como a não utilização para nenhum fim laboral ou monetário”, enfatizou Dermilson Chagas. Requisitos para a adoção A nova Lei estabelece que os animais não poderão ser abatidos, comercializados, utilizados para fins de tração ou qualquer atividade que possa lhe causar sofrimento ou desconforto. A adoção será permitida a pessoas físicas ou judiciais de direito público ou privado, destinados à defesa e à proteção de animais, do meio ambiente ou que desenvolvam atividades terapêuticas. À Administração caberá também o dever de avaliar e vistoriar as condições de vida dos animais adotados. Será dada a preferência ao servidor que manteve suas relações laborais junto ao anila apto à adoção. Haverá um Termo de Doação, no qual constará o compromisso dos adotantes de obediência às normas estipuladas pela Administração para a garantia do bem-estar do animal. Caso as regras não sejam obedecidas pelo adotante, a Administração poderá anular a adoção e retomar o animal. Nesse caso, a pessoa que adotou ficará impossibilitada de fazer nova adoção por um período de 5 anos, contados a partir da data de anulação da adoção.

Em resposta à solicitação do deputado estadual João Luiz (Republicanos), a Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama) assegurou a instalação de dois purificadores de água no Ramal do Uixizal, localizado na zona rural do município de Boa Vista do Ramos (distante 581 quilômetros de Manaus). A partir dessa implantação, as famílias moradoras da área irão receber água potável de qualidade. O parlamentar, por meio de indicação, propôs à Cosama a instalação de equipamentos de solução alternativa coletiva simplificada de tratamento de água destinada ao consumo humano (Salta-Z) ou filtro Yguatú (projeto “Cosama na comunidade”), com o objetivo de garantir acesso à água potável aos moradores da área. De acordo com João Luiz, no exercício da atividade parlamentar, tem conhecido de perto a realidade e as dificuldades enfrentadas pelos amazonenses residentes nas áreas mais distantes do Estado e, nessa mesma esteira, buscado soluções para esses problemas. “Tenho visitado os municípios para que possamos articular melhor o alcance das políticas públicas para a população. Desta forma, por intermédio do vereador Márcio Cézar, de Boa Vista do Ramos, tomei conhecimento sobre as dificuldades de acesso à água potável enfrentadas pelos produtores rurais do Ramal do Uixizal, o que tem comprometido a saúde das famílias e também a produção agrícola da comunidade. Por isso, propus à Cosama a instalação de purificadores de água”, afirmou o Republicano, ao agradecer ao Governo do Estado e à direção da Cosama por ter atendido a sua solicitação, beneficiando a zona rural de Boa Vista do Ramos. Conforme a Cosama, quatro purificadores de água foram instalados na zona rural do município, beneficiando as comunidades de Nossa Senhora das Graças, Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Núcleo do São José da Barreira e Santa Elizia. Emendas para o município O deputado João Luiz, por meio de emenda parlamentar, irá destinar recursos da ordem de R$ 250 mil para construção e instalação de um reservatório de água no município Boa Vista do Ramos. De acordo com João Luiz, a destinação dos recursos para a construção do reservatório é resultado de visitas e reuniões realizadas no município e também das solicitações dos vereadores Romero Valente e Márcio Cezar, ambos do Republicanos, e do prefeito da cidade, Eraldo CB (PSC). Ao todo, 391 residências no bairro Monte Sião serão beneficiadas com a construção do reservatório de água.