O retorno do pagamento do auxílio fardamento aos policiais e bombeiros militares do Amazonas fez parte do pronunciamento dos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (23). O deputado Delegado Péricles (PSL) falou sobre o auxílio fardamento, afirmando o reconhecimento do próprio Governo do Estado em retomar os pagamentos dada a essencialidade do tema. “Suspenderam o pagamento, este ano, baseado na Lei Complementar Federal n° 173/2020, que anula atos que resultem no aumento de despesas de pessoal, mas houve uma mudança no posicionamento do Governo, de forma que começa a ser paga mesmo tardiamente. Que bom que houve essa mudança do Governo, que entendeu que, sendo um item essencial, não estaria incluso no impedimento que preconiza a Lei para pagar aquilo que é de direito dos militares do Amazonas”, afirmou. Para o deputado Cabo Maciel, o momento é de satisfação pelos policiais militares com a regularização do pagamento do auxílio. “Este é um momento de satisfação e alegria pelo pagamento do auxílio fardamento. Para aqueles que fizeram aniversário de janeiro a junho, o valor estará disponível em conta já no próximo dia 25 de junho e, subsequentemente, quem for completando aniversário vai sendo contemplado. Temos a intenção de que o auxílio fardamento seja transformado em Lei para que seja garantido o pagamento sem atrasos aos militares do Estado. Quero parabenizar e pedir ao governador que avalie o pagamento das promoções publicadas no Diário Oficial”, disse Maciel. Energia Elétrica Ainda durante a manhã, aconteceu Cessão de Tempo de autoria do deputado João Luiz (Republicanos) que debateu a respeito do corte no fornecimento de energia durante a pandemia. O vice-presidente da Eletrobrás Amazonas Energia, Radyr Gomes de Oliveira, esclareceu sobre as constantes faltas de energia, como as que afetaram Manaus, Manacapuru (distante 68 km de Manaus em linha reta), Iranduba (27 km) e Presidente Figueiredo (117 km), na noite da última terça-feira (22), como falha na transmissão do Linhão de Tucuruí. Também falou das situações que causam prejuízos pela oscilação na rede e o andamento dos programas no interior, além de citar o investimento da empresa. Sobre os cortes dos serviços durante a pandemia, tentou argumentar que em 18 de maio, a Lei que proibia os cortes perdeu o seu objeto, sendo rebatido pelo deputado Álvaro Campelo (Progressistas) que lembrou que os efeitos de calamidade pública seguem até julho deste ano, já que o decreto de calamidade foi renovado por mais 180 dias. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (PV) foi enfático ao explicar que a Lei está em vigor e que é importante a concessionária respeitar a legislação . “Temos uma Lei aprovada, que a empresa não cumpre alegando que não está valendo. Porém, não é o corpo jurídico da empresa quem vai dizer se a Lei está valendo ou não”, afirmou, sugerindo um debate entre o corpo jurídico da Eletrobras e a Procuradoria da Assembleia para esclarecer a situação.

O deputado Dermilson Chagas (Podemos) anunciou, nesta quarta-feira (23), que ingressará com pedidos de investigação no Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) e no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), sobre os indícios de superfaturamento em contrato realizado pela Secretária de Estado de Educação (Seduc) dos kits para professores da rede pública estadual de ensino. “Nós estamos vendo os preços e a baixa qualidade desses materiais e há muitos professores reclamando sobre esses kits, e o secretário de Educação, Luís Fabian, vem dizer que isso é politicagem. Isso não é politicagem, isso é roubo. E tem muitos alunos sem assistir aula e a Seduc distribuindo kits. Isso é uma ofensa aos alunos, aos pais e aos professores”, afirmou o parlamentar, criticando a resposta do secretário estadual de Educação, que disse que a compra foi realizada com base nos critérios estabelecidos e aprovados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O deputado divulgou a denúncia pela imprensa e pelas suas redes sociais no último domingo (20), apresentando os dados do Portal da Transparência. O contrato foi assinado em 30 de janeiro de 2020, entre a Seduc e a empresa Grafisa – Gráfica e Editora Ltda, no valor de R$ 19,8 milhões. O recurso foi captado pelo Programa de Aceleração do Desenvolvimento da Educação do Amazonas (Padeam) junto ao BID, que disponibilizou 94% do valor global do contrato, sendo os 6% restantes de contrapartida do Governo Estadual. A Seduc pagou R$ 3,7 milhões para os kits destinados a 23.909 professores. Cada kit saiu pelo preço de R$ 155. Dos 16 itens que compõem o kit do professor, alguns produtos chamam a atenção pelo alto valor de aquisição, como a garrafa de água do tipo squeeze, cuja unidade custou R$ 25, sendo que há, no mercado local, várias empresas que vendem o mesmo produto por valores inferiores: R$ 3,49, R$ 3,90 e R$ 4,50. Outro produto com preço elevado de aquisição é a caneta esferográfica. No mercado local, a unidade custa R$ 0,99 e se for comprada em quantidade de 50 sai por R$ 0,65, cada. Mas, a Seduc pagou R$ 1,16 por cada unidade. Outros produtos do kit também apresentam superiores aos praticados pelo comércio local. “A Seduc começou a adquirir esses kits em 2019 e entregou em 2021. O dinheiro do BID era para o quê? Pra comprar pastinha, pincelzinho. Isso dá qualidade de vida aos alunos, dá um ensino melhor para eles? E quanto aos professores, isso melhorou a vida deles? Eles estão é pagando uma internet para poder dar aula em casa, estão pagando uma luz mais cara porque consomem mais tempo com aparelhos ligados dando aulas para os alunos, e o Governo do Amazonas não faz nada”, criticou Dermilson Chagas. Pandemia e liberação de pagamento A maior parte do período de vigência da contratação do serviço, de 30 de janeiro a 29 de maio do ano passado, coincide com o auge da pandemia, quando centenas de pessoas faleceram por falta de estrutura da rede estadual de saúde. Segundo dados divulgados à época pela Fundação de Vigilância em Saúde (FVS-AM), no mês de abril de 2020 houve um total de 2.128 novas internações. No dia 10 de abril, o hospital Delphina Aziz atingiu a sua capacidade máxima de atendimento de pacientes. No dia 23 de abril, a ocupação de leitos da rede estadual chegou a 96%. O recorde de mortes em um dia foi de 102 pessoas, registrado no dia 6 de maio. Já no dia 29 de maio, a média móvel de novos casos por dia era de 1.696. O deputado Dermilson Chagas lembrou que a pandemia iniciou em 13 de março em Manaus, com a confirmação do primeiro caso de Covid-19 e que logo a curva subiu e os casos cresceram, sendo que a situação piorou justamente nos meses de abril e maio, quando a rede estadual de saúde colapsou sem que tivesse sido aparelhada para atender adequadamente a população. “O importante naquele momento era salvar vidas e não comprar kits inúteis para os professores”, disse, indignado, o parlamentar. A professora Erika Carmo, que leciona na rede estadual de ensino, também concorda. “E eu penso que, com certeza, esse contrato para os kits escolares eram para serem cancelados e esses recursos direcionados para outras áreas prioritárias”, afirmou a docente.   Celeridade no pagamento O pagamento do serviço fugiu às regras que, normalmente, o Governo do Amazonas estabelece para quitar as dívidas com os fornecedores. O primeiro indício de que há corrupção foi o fato de o cronograma de desembolso estabelecer a quitação em apenas uma parcela. O segundo indício refere-se à nota de empenho com o valor quase total do serviço, de R$ 18,6. E, em seguida, uma segunda nota de empenho liberou o restante de R$ 1,1 milhão.   Desabafo nas redes sociais Na última quinta-feira (17), a professora Erika Carmo, gravou um vídeo que circulou nas redes sociais, criticando a falta de planejamento do Governo do Amazonas para lidar com os problemas gerados pela pandemia na área da educação. Ela destacou os professores tiveram de arcar com o custo do ensino remoto porque a Seduc não deu nenhuma estrutura aos professores, que têm custos altos com pacotes de internet, computadores, celulares, energia elétricas e outros. A docente também destacou que a categoria vem sofrendo diversos ataques do Governo do Amazonas desde março do ano passado com imposições burocráticas e que a gestão Wilson Lima (PSC) foi insensível ao drama que os profissionais da educação estavam vivendo com a explosão da pandemia. Ela informou também que as escolas não estavam preparadas adequadamente para o retorno das aulas presenciais. E, ainda, denunciou que não há tempero para merenda escolar e que os professores realizam cotas para comprar os alimentos que faltam.

O presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL) em discurso na manhã desta quarta-feira (23), solicitou ao governador Wilson Lima (PSC), que avalie com o pagamento das quase 1.500 promoções que foram efetivadas no Diário Oficial do Estado (DOE). “É necessário. É um direito dos homens e mulheres da Polícia e Bombeiro Militar do Amazonas, que trabalham diuturnamente mesmo com as dificuldades da falta de efetivo, mas que são predestinados a ser policial, não é para qualquer um. É preciso ter vocação para ser policial militar e bombeiro militar no Amazonas”, ponderou Maciel.   Gratificação Nível Superior  Outro ponto questionado pelo parlamentar, se refere a um anseio da categoria, que já tem um indicativo de sua autoria, já houve reunião com o Chefe da Casa Civil do Governo para que seja instituído em Lei, aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas que é a Gratificação de Nível Superior com: Pós Graduação, Mestrado, Doutorado e PHD dos policiais e bombeiros militares, seja de igual forma como a UEA, a SEAD e outros órgãos, já tiveram esse benefício aprovado, já é uma conquista. “Sei de todas as dificuldades, mas insisto em defender essa pauta importante que vai beneficiar muito a categoria de policiais e bombeiros militares do Amazonas, que muitas vezes conciliam o estudo com a qualificação e sua capacitação para melhorar dentro do seu quadro profissional”, argumentou. A Lei de Curso do policial e bombeiro militar é importante, segundo Maciel, sendo viável para atender os homens e mulheres que atuam nas forças de segurança do Estado.

A realização da Semana do Empreendedorismo Feminino no Amazonas está assegurada por meio do Projeto de Lei nº 129/2021, de autoria da deputada professora  Therezinha Ruiz (PSDB), aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e sancionado na sessão desta quarta-feira (23). O projeto segue para publicação no Diário Eletrônico do Legislativo, quando passará a vigorar como lei. Presidente da Comissão da Mulher, do Idoso e da Família, a deputada Therezinha Ruiz ressalta a importância da criação da Semana do Empreendedorismo Feminino como um evento que vem para beneficiar as mulheres que desenvolvem atividades econômicas e terão a oportunidade de expor seus trabalhos e aumentar sua renda. “Neste momento em que enfrentamos a pandemia, muitas famílias passam por dificuldades financeiras com a perda de emprego ou a redução de suas rendas. E as mulheres têm papel preponderante no empreendedorismo, mesmo cuidando das tarefas domésticas, elas desenvolvem atividades que ajudam a sustentar a família”, avalia a deputada. A nova Lei prevê a realização anual do evento, sempre no mês de novembro, por se tratar de um mês simbólico para as mulheres que atuam nesse segmento do mercado e comemoram o “Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino” em 19 de novembro. De acordo com Therezinha Ruiz a Semana do Empreendedorismo Feminino visa também conscientizar a população sobre a importância de empreender e incentivar as mulheres a abrirem seu próprio negócio e se tornarem mais autônomas financeiramente. Pesquisa realizada pelo Sebrae indica que na sociedade contemporânea a participação das mulheres vem crescendo no segmento do empreendedorismo de negócios, onde elas lideram com iniciativas próprias nas áreas do comércio, de serviços, de confecção de roupas, de artesanato, de alimentos e de tratamento de beleza, dentre outros. Relatoria de projetos   Therezinha Ruiz também  contribuiu com a aprovação de Projetos de Lei, na função de relatora, com destaque ao PL nº 551/2020 que obriga as academias de atividades físicas a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em risco de assédio ou importunação sexual dentro do estabelecimento. A deputada tucana também atuou como relatora do PL 261/2021 cria diretrizes gerais de cooperação e o código sinal vermelho , visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher. E como presidente da Comissão de Educação, Therezinha Ruiz foi relatora ainda do PL nº 524/2019, que determina às instituições públicas e privadas de ensino a expedirem diploma em Braille para alunos com deficiência visual.

No Amazonas, em 2020, foram registrados 23.753 casos de violência doméstica contra a mulher. Neste ano, somente de janeiro a maio, já são contabilizados 8.041 casos (SSP-AM). Diante dos números alarmantes, foi aprovado nesta quarta-feira, 23, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 261/2021, que institui diretrizes gerais de cooperação e o Código Sinal Vermelho como forma de pedido de socorro das mulheres vítimas de agressão doméstica e familiar no âmbito do Estado. A matéria, aprovada por unanimidade, é de autoria do deputado estadual Wilker Barreto (Podemos). De acordo com a propositura, fica estabelecido o código “Sinal Vermelho” às vítimas para pedido de socorro através de um “X”, desenhado preferencialmente com batom vermelho ou com caneta da mesma cor, e apresentar às atendentes de estabelecimentos comerciais, repartições públicas e privadas e demais locais. Após o aviso, o funcionário do local deve imediatamente coletar os dados da vítima como nome, telefone e endereço e acionar a Polícia Militar, por meio do número 190. Para Wilker, o PL é mais um mecanismo para garantir a integridade física das mulheres e uma forma de denunciar este tipo de crime no Amazonas. No Brasil, 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual no último ano. Os números são gritantes e revelam um cenário crítico de agressões e feminicídio.  Na pandemia, aliás, o crime contra mulher aumentou quase 25%, sendo que o Norte está entre os 13 estados que mais registraram este índice elevado. “Gostaria de parabenizar a sensibilidade da Assembleia Legislativa em entender a importância deste gesto simbólico, mas que tenho certeza que irá salvar vidas. Infelizmente, a violência doméstica é a faísca para o alto índice de feminícidio, fico muito feliz pela aprovação da matéria, é uma vitória em nome de todas as mulheres”, afirmou Barreto.   Apoio maciço  Durante a votação na Sessão Ordinária desta quarta, a matéria recebeu grande apoio dos deputados estaduais, inclusive, recebendo subscrições por ampla maioria. Quem também destacou a importância do PL foi a juíza titular do 1º Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Ana Lorena Teixeira. “Gostaria de agradecer em nome do TJAM pelo projeto de extrema importância ao combate da violência doméstica, são políticas públicas como essa que dão oportunidade da vítima sair do ciclo da violência”, ressaltou a juíza. Quem também comemorou a aprovação da PL foi o presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas, juiz Luís Márcio Nascimento. “Esse projeto é uma campanha da Associação dos Magistrados Brasileiros em parceria com Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovado em 11 estados e já encaminhado para o Senado. A nossa finalidade é diminuir este tipo de violência que vai além das leis, é uma questão estrutural, um machismo secular que impera e a gente tem que mudar esta realidade. Essa aprovação vai ser muito importante para a sociedade amazonense”, finalizou Luís Márcio.    Dados  Em pesquisa do Instituto Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgada no dia 7 de junho de 2021, uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos afirma ter sofrido algum tipo de violência no último ano no Brasil, durante a pandemia de Covid no País. Isso significa cerca de 17 milhões de mulheres (24,4%) sofreram violência física, psicológica ou sexual no último ano.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) que obriga as academias a adotarem medidas de segurança contra assédio e importunação sexual às mulheres. O PL n° 551/2021 é de autoria do deputado estadual Saullo Vianna (PTB). O parlamentar destacou a relevância do combate à violência física e psicológica contra o público feminino. O projeto obriga academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou que venha sofrer assédio ou importunação sexual nos referidos locais. A matéria foi votada em Sessão Plenária, nesta quarta-feira, e aprovada pelos parlamentares. Saullo Vianna, autor do projeto, destacou a relevância do combate à violência psicológica contra a mulher. "Muitas vezes, a violência contra a mulher não é apenas física, mas também psicológica, o que afeta muitas mulheres atualmente. Nós chegamos, inclusive, a ouvir o relato de uma pessoa que passou por isso em uma academia aqui em Manaus. É algo importante, por conta de todos esses tipos de violência que as mulheres vivem em nossa sociedade”, complementou o deputado. O projeto obriga, ainda, os estabelecimentos a adotarem medidas de auxílio, como o acompanhamento até o meio de transporte ou comunicação à polícia. Além disso, serão fixados cartazes nos banheiros e demais ambientes do local, informando a disponibilidade para auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco de sofrer abusos físicos, psicológicos ou sexuais. “Isso também vai contribuir juridicamente, para que cada vez mais tenha-se o cerco fechado e assim possamos diminuir esses tipos de violência contra as mulheres”, acrescentou. Os espaços também poderão adotar outras estratégias que possibilitem a comunicação entre a mulher e o local, como o uso de aplicativos. Os funcionários do estabelecimento deverão ser capacitados e treinados para agirem conforme estabelece a lei.