Aprovados Projetos de Resolução Legislativa (PRL) de autoria do deputado Adjuto Afonso (PDT), que ao se somarem às outras Casas Legislativas do país, poderão ser apresentados como Emendas à Constituição. As propostas foram discutidas no âmbito da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), onde os parlamentares identificaram a necessidade de somar forças para atualizar alguns artigos da Constituição Federal em prol da sociedade. As Resoluções 53 e 55 aprovadas na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) versam, respectivamente, sobre a inserção do Inciso IV ao artigo 60, cuja finalidade é de estabelecer a Iniciativa Popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal (PECs), e a alteração dos artigos 22 e 24 da Constituição Federal, que tornam as Competências Legislativas - privativas da União -, em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal, ajustando o texto Constitucional que não atribui a estes entes, competências específicas. Da mesma forma, as Resoluções 56 e 54, que permitirão também o envio de proposta de Emenda à Constituição do Artigo 159, Inciso I, Alíneas “A” e “B”, que modifica a Composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios, e a alteração dos Artigos 166 e 198 estabelecendo que a união destine, no mínimo, 10% da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares. "Vale ressaltar que o Artigo 60 da Constituição Federal, em seu Inciso III, determina que Emendas à Constituição, oriundas de propostas das Assembleias, só serão recebidas se mais da metade dessas Casas Legislativas se manifestarem a favor dos temas a serem emendados. Uma discussão que surgiu no âmbito da Unale, onde a proposta foi feita para todos parlamentares legislativos do país, no sentido de somarmos forças para aprovar as Resoluções em nosso estados", explica o deputado Adjuto Afonso, que ocupou o cargo de presidente da Unale. Desta forma, o deputado Adjuto Afonso insere a Assembleia do Amazonas no contexto daquelas que já se posicionaram sobre as propostas dando parecer favorável.

Nesta segunda-feira (21), aconteceu na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), de forma híbrida, no Plenário Ruy Araújo, a cerimônia de posse de novos defensores públicos aprovados no último concurso do órgão, realizado em 2018. Foram empossados para o cargo de defensor público de 4ª Classe: Thaysa Torres Souza, Isabela do Amaral Sales, Raisa Posella da Costa Machado, Danielle Mascarenhas Cunha de Almeida, Elton Dariva Staub, Daniel Bettanin e Silva, Icaro Oliveira Avelar Costa, Elaine Maria Sousa Frota e Eliaquim Antunes de Souza Santos, que reforçarão o atendimento jurídico no interior, principalmente nos polos recém-inaugurados pela instituição. Assinado o termo de posse, Thaysa Torres Souza se emocionou ao representar os defensores recém-empossados sobre a felicidade do momento. “A dor da desassistência e da falta de acesso às necessidades básicas tira a esperança das pessoas, por isso vamos ampliar as trincheiras da Defensoria para trabalhar incessantemente para o fortalecimento da instituição”, declarou. Representando a Assembleia, o deputado estadual Sinésio Campos (PT) lembrou que sempre foi a favor do trabalho da Defensoria Pública do Estado (DPE), destacando o papel da instituição com a população menos assistida. “É nas comunidades mais distantes, menos desenvolvidas, que a defensoria precisa estar e que os parlamentares precisam estar também. Vamos continuar defendendo a DPE e a dignidade da pessoa humana, porque assim, estaremos auxiliando a Constituição”, afirmou. O defensor público geral, Ricardo Paiva, destacou a cooperação da Assembleia com a Defensoria, o que contribui para o fortalecimento da instituição no interior do Amazonas. Ele destacou que hoje um ciclo está sendo fechado com a posse dos últimos defensores aprovados no concurso, o que o é fruto de um planejamento feito a várias mãos, inclusive dos deputados estaduais, que compreenderam a importância da Defensoria, aperfeiçoando o orçamento da instituição e também destinando emendas parlamentares para o fortalecimento, que permitiu a instalação de novos polos pelo interior do Estado. “Toda a Assembleia vem nos ajudando na construção deste sonho de tornar a Defensoria forte e eficiente. O incremento orçamentário do Poder Executivo com a colaboração desta casa  possibilita essa presença no interior”, destacou. Paiva disse ainda que os estudos internos  estão sendo feitos para ainda em 2021 ser lançado um novo Concurso Público.

Proprietários de animais domésticos têm direito a transportar seu pet em qualquer embarcação no Amazonas, é o que assegura a Lei nº 5.484, de 2 de maio de 2021, de autoria da deputada estadual Mayara Pinheiro (Progressistas). De acordo com a parlamentar, o objetivo da Lei é garantir o transporte adequado para os pets e também evitar o abandono de animais domésticos, em caso de impedimento do tutor em levá-los na sua viagem. “Além disso, a empresa transportadora também se beneficia com regras mais claras e objetivas que impedirão um desgaste com seu cliente e os demais passageiros que viajarão com a certeza de que o transporte de animais não pode prejudicar sua segurança, saúde e comodidade”, justificou a deputada. Para realizar o transporte, o tutor do animal deverá apresentar um atestado médico veterinário garantindo as boas condições de saúde do animal 15 dias antes da data do embarque e carteira de vacinação que comprove a imunização contra a raiva, sendo a vacina aplicada entre 30 dias e 1 ano antes da viagem. O animal deverá estar devidamente higienizado, em uma caixa de transporte apropriada, portando obrigatoriamente guia e coleira. Para efeitos da Lei, são considerados animais domésticos: cães, gatos, coelhos, hamsters e animais considerados pets.

O deputado estadual Cabo Maciel (PL), protocolou na manhã desta segunda-feira (21), expediente, na forma de indicação, ao governador do Amazonas solicitando, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM), a instalação de um tomógrafo no Hospital Regional Melvino de Jesus, no município de Benjamin Constant (distante 1.121 km de Manaus em linha reta). De acordo com Cabo Maciel, após vários anos de serviços prestados ao povo de Benjamin Constant e comunidades e municípios próximos, o hospital não tem sido capaz de suprir atendimentos de maior complexidade. Sempre que há necessidade de se realizar tomografia os pacientes são removidos para Manaus, o que muitas vezes não é possível devido à gravidade que se encontram alguns deles. Como deputado municipalista, Cabo Maciel disse conhecer as dificuldades que é a remoção de paciente de uma cidade para outra. Ele disse que  isso tem sido um transtorno aos familiares, que muitas vezes gastam o que não tem para se manter em Manaus e acompanhar o ente familiar. O parlamentar liberal disse que a instalação de um tomógrafo no Hospital Melvino de Jesus será de suma importância para diagnosticar doenças que necessitam do referido exame.

O deputado estadual e também presidente da Comissão de Transporte, Trânsito e Mobilidade da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Felipe Souza (Patriota), convida os interessados sobre o debate da regulamentação do transporte hidroviário de passageiros e cargas no Estado para Audiência Pública que irá realizar-se, de forma híbrida (presencial e on-line), no Plenário Ruy Araújo da Casa Legislativa, nesta terça-feira (22), às 14h. O evento visa esclarecer todos os aspectos que envolvem o Projeto de Lei (PL) nº 44/2020 encaminhado à Assembleia pelo Governo do Estado no dia 12 de fevereiro do ano passado, que institui o Sistema de Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas, denominado SPTHI e será transmitido pelo Canal do YouTube da Assembleia do Amazonas. “O PL traz algumas normas e mudanças que são de extrema relevância apreciarmos com atenção antes de colocá-lo em votação”, disse o parlamentar, que falou também da importância de regulamentar o serviço. Ele disse que a regulamentação será benéfica para todos. “Em nossa região, um dos principais meios de locomoção e importantes vetores para nossa economia são os transportes hidroviários, que trafegam diariamente pelos nossos rios com passageiros e cargas. Regulamentar esse serviço é garantir mais qualidade e segurança aos passageiros e seus bens”, diz.

Conforme Lei que acaba de ser sancionada pelo governador Wilson Lima (PSC), de autoria do deputado estadual Belarmino Lins (PP), a Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS) passará a denominar-se Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas Dra. Rosemary Costa Pinto. Publicada no Diário Oficial do Amazonas, no último dia 17, a Lei, de acordo com o líder progressista, homenageia a ex-presidente do órgão sanitário, Rosemary Pinto, falecida em janeiro passado, vítima da Covid-19. “A Doutora Rose era uma profissional de grande valor, atuando no combate ao coronovírus, razão pela qual foi agraciada com a medalha da Ordem do Mérito com que o Governo do Amazonas”, disse Belarmino. Rosemary era farmacêutica bioquímica, sanitarista e epidemiologista de carreira da FVS, instituição que ajudou a fundar há 25 anos. Foi formada pela Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Osvaldo Cruz – ENSP/Fiocruz, e era especialista em Informação e Informática em Saúde pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam).