Durante Sessão Especial, nesta terça-feira (15), presidida pelo presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), a desembargadora aposentada Marinildes Costeira de Mendonça Lima recebeu a comenda Medalha Ruy Araújo. A honraria, a mais importante da Casa Legislativa, foi concedida pelo deputado Antônio Cordeiro (que faleceu em 2016), ainda em 2002. “Esta Casa se sente honrada em fazer essa homenagem a esta mulher que tanto contribuiu com a magistratura do Amazonas”, enfatizou o presidente Roberto Cidade. O deputado Serafim Correa (PSB) representou o deputado Ricardo Nicolau (PSD), que entregaria a comenda e não pôde participar. O parlamentar socialista leu um texto enviado pelo colega. “A Assembleia se sente honrada em reconhecer a contribuição da desembargadora Marinildes ao judiciário do Amazonas. A história de Marinildes  se confunde com a história do Poder Judiciário, com quase  40 anos dedicados à magistratura amazonense. Ela nasceu para fazer história, mudou o perfil do judiciário, antes predominantemente masculino, e representa a força da mulher. Seu legado é seguido pela filha juíza Receba Mendonça, titular do Juizado da Infância e Adolescência. O reconhecimento deste parlamento simboliza um muito obrigado de toda população amazonense”. Ao agradecer a homenagem, a homenageada disse que esse é um momento de grande emoção. “Tenho um sentimento de gratidão por receber essa honraria desta Casa”, resumiu. A juíza Rebeca Mendonça, representando o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), destacou a importância do legado que a desembargadora Marinildes deixa à Justiça do Estado. “Ela abriu caminho às mulheres e deixou uma marca no judiciário. Também falo como filha, pois ela sempre foi presente e me sinto orgulhosa e grata de todo exemplo que nos deu. Espero poder honrar seu nome. Muito obrigada!”, disse. O deputado Wilker Barreto falou da felicidade em participar da homenagem. “É um momento justo e correto desta Casa em homenagear a desembargadora”, destacou. Histórico Marinildes Costeira de Mendonça Lima nasceu em Itacoatiara, em 9 de novembro de 1940. Aos 27 anos, já na magistratura, assumiu o cargo de juíza titular da comarca de Boca do Acre (distante 1.028 km de Manaus em linha reta), tornando-se juíza de direito, em 1971, sendo conduzida ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em 1982. Foi a primeira mulher a presidir os Tribunais de Justiça e Eleitoral do Amazonas, TJAM e TRE/AM respectivamente. Também foi a segunda mulher a se tornar desembargadora no país.

A vacinação de pessoas a partir 12 anos de idade, contra a Covid-19, foi defendida pela deputada estadual professora Therezinha Ruiz (PSDB), em pronunciamento na sessão desta ter-feira (15), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), ao repercutir a mobilização conjunta entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Manaus que garantiu a vacinação de 141 mil pessoas, no final de semana. “Parabenizo o secretário estadual de Saúde em exercício, Silvio Romano, a secretária municipal Shádia Fraxe e todos os envolvidos na organização e no trabalho de mais de 30 horas de vacinação. Mas quero destacar também a necessidade de imunização das crianças a partir dos 12 anos de idade, uma vez que a Anvisa já autorizou a Pfizer a vacinar as pessoas a partir dessa faixa etária”, salientou a deputada. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a indicação da vacina Comirnaty, do Laboratório Pfizer, para crianças com 12 anos de idade ou mais, após a apresentação de estudos desenvolvidos pela empresa que indicaram a segurança e eficácia da vacina para esse grupo. A vacina Comirnaty é a única entre as vacinas autorizadas no Brasil com indicação para menores de 18 anos e foi a primeira a receber o registro definitivo para vacinas contra Covid-19 no Brasil. Na avaliação da deputada Therezinha, a vacinação é a melhor estratégia para proteger os jovens contra a Covid-19, a exemplo das campanhas de vacinação da BCG, pólio e sarampo, que imunizaram naturalmente as crianças e diminuiram a incidência de doenças comuns na infância. Therezinha Ruiz parabenizou ainda os prefeitos do interior do Estado que estão avançando na vacinação da população contra a Covid-19. “São ações que estão trazendo tranquilidade às pessoas que esperavam ansiosas pela imunização”, enfatizou.

O deputado estadual Fausto Jr. (MDB), relator da CPI da Saúde no Amazonas, usou as redes sociais para criticar a postura do presidente da CPI da Covid-19, senador Omar Aziz (PSD), e os maus caminhos que a Comissão Parlamentar de Inquérito está tomando no Senado Federal, sob o comando de Omar. As críticas de Fausto Jr. foram feitas ontem (14) e receberam várias mensagens de apoio no Instagram e Facebook. Segundo o deputado, o senador Omar Aziz está “criando tempestades para depois barganhar calmarias”. "Venho acompanhando a CPI da Covid, no Senado, e tenho visto a sanha do presidente da CPI, seus pré-julgamentos e intenções obscuras de criar tempestades para depois barganhar a calmaria”, afirmou Fausto Jr. “Ele (Omar) está utilizando a esperança de um povo, que clama por justiça, para fins individuais. Não existe mais espaço para esse absurdo nos dias atuais", criticou o deputado. Fausto relembrou a época que foi relator da CPI da Saúde na Assembleia Legislativa, e dos resultados obtidos pela investigação.  “Fui relator da CPI da Saúde no Amazonas e apresentamos resultados concretos, trabalhando de maneira técnica e imparcial”, destacou. “Nunca antes, uma CPI gerou resultados tão positivos para o Amazonas, evitando danos ao erário e ainda contribuindo de maneira decisiva com as investigações realizadas pela Polícia Federal e órgãos de controle”, relembrou Fausto Jr. O deputado destacou a luta da CPI da Saúde do Amazonas em revelar os esquemas de corrupção cometidos dentro da Secretaria Estadual de Saúde, onde foram descobertos desvios milionários nos cofres públicos do governo do Estado. “Revelamos o nome de empresas fraudulentas, que pela falta de transparência e fiscalização, desviram milhões de reais em recursos da Saúde do Amazonas”, denuncia o deputado. Segundo Fausto, a CPI impediu que mais fraudes ocorressem no Estado, gerando diversas mudanças na estrutura administrativa do governo estadual. “Colocamos um fim nos processos indenizatórios, que eram a principal irregularidade para o desvio de verba pública dentro da secretaria de Saúde”, frisou o deputado. “Sugerimos o indiciamento de 50 pessoas, apontadas como responsáveis pelas fraudes na Saúde. Desses nomes, 14 foram presos pela Polícia Federal, que está usando o relatório da CPI para aprofundar as investigações”, relembra. Fausto Jr. colocou-se à disposição para contribuir na CPI do Senado, na condição de relator da CPI da Saúde do Amazonas, com verdades sobre a Saúde Pública do Amazonas.

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista terão prioridade no Sistema de Marcação de Consultas e Exames (Sisreg), é o que propõe o Projeto de Lei (PL) nº 291/2021 de autoria da deputada estadual Mayara Pinheiro (Progressistas). A Lei Federal nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo considera o transtorno como uma deficiência. Portanto, argumenta a parlamentar, os autistas têm direito a receber atendimento prioritário conforme assegura a Lei 13.146/2015, que trata do Estatuto dos PCDs. “Assim, nada mais oportuno e necessário, do que disciplinar o atendimento prioritário às pessoas especificadas no SisREG, considerando as suas limitações e circunstâncias que impõem uma atenção especial, não como privilégio, mas como forma de assegurar direitos elementares para as pessoas com deficiência”, justificou a deputada no PL. Para efeito da Lei, será considerado prioridade todo e qualquer encaminhamento com solicitação de consultas e/ou exames, destinados à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A solicitação de consultas e/ou exames deverá conter a identificação do portador do transtorno do espectro autista, que será realizada mediante laudo médico ou através de carteira emitida por entidades ligadas ao mesmo. O PL aguarda o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Autismo no Brasil Estudos apontam que uma em cada 88 crianças nascem com autismo, totalizando em todo planeta mais de 70 milhões de pessoas. Já no Brasil, estima-se que há um total de quase 3 milhões de autistas, que correspondem a 150 mil casos por ano, ou seja aproximadamente 1% dos nascidos.

Nesta terça-feira (15), o deputado estadual João Luiz (Republicanos) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para ressaltar a importância da aprovação do Projeto de Lei do Superendividamento aos consumidores. O PL nº 1.805/2021, aprovado no Senado e enviado à sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), cria regras para prevenir o superendividamento, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê, ainda, audiências de negociação de dívidas. De acordo com o parlamentar, que compõe um grupo da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, a proposta foi bastante discutida entre os representantes e membros de órgãos de defesa do consumidor de todo o país como  uma ferramenta que assegura proteção ao superendividamento como direito básico do consumidor. “A PL do superendividamento altera o Código de Defesa do Consumidor, garantindo mais proteção ao consumidor por meio de regras mais rígidas, principalmente, ao consumidor idoso. A proposta aguarda a sanção do presidente Bolsonaro e tenho certeza de que será sancionada em breve, sendo um grande um avanço na proteção do direito do consumidor”, afirmou João Luiz. Na avaliação do Republicano, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC/Aleam), o superendividamento é um problema social, em virtude da crise gerada pela pandemia da Covid-19. “A proposta irá reforçar as medidas de informação e prevenção do superendividamento, além de estimular a renegociação de dívida e da reorganização de planos de orçamento mensal dos consumidores”, destacou o parlamentar. O PL, que altera o CDC (Lei 8.078, de 1990) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), permite ao cliente desistir de contratar empréstimo consignado dentro de sete dias do contrato sem indicar o motivo; em relação ao empréstimo consignado, serão mantidos os níveis atuais da margem consignável (o total que pode ser usado para pagar as parcelas). São 5% do salário líquido para pagar dívidas com cartão de crédito e 30% para outros empréstimos consignados; será proibida a oferta de crédito ao consumidor, seja em propagandas ou não, com expressões enganosas, como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “taxa zero” ou expressões semelhantes; e, a pedido do consumidor superendividado, o juiz poderá começar processo de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores. Na audiência, o consumidor poderá apresentar plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação, preservadas as garantias originais.

Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), um Projeto de Lei (PL) do deputado Estadual Felipe Souza (Patriota), que dispõe sobre a instituição do “Serviço de Denúncia de Violência Contra Pessoas Idosas via número de WhatsApp”. A proposta n°303/2021 entrou em pauta de tramitação da Casa legislativa nesta terça-feira (15), Dia de Combate à Violência Contra o Idoso. O PL visa a proteção dos idosos, por meio de ações fiscalizadoras e punitivas, promovidas pelas instituições estaduais a partir de denúncias feitas pelo próprio idoso vítima de violência ou por qualquer outro cidadão que perceba indícios ou testemunhe atos de violência com esse teor. Através do WhatsApp - não disponível para ligações – o denunciante pode mandar mensagens, vídeos e fotos referentes à denúncia, o documento ressalta que a identidade do denunciante deverá ser mantida em sigilo. “Os meios virtuais de comunicação têm se mostrado cada vez mais eficientes na celeridade dos serviços públicos prestados à população”, disse Felipe. Como justificativa, o parlamentar também destacou o aumento no número de casos de violência contra a pessoa idosa durante a pandemia, “Só nos primeiros cinco meses de 2021 os casos de violência contra idosos ultrapassaram o total de 2020. Esses são dados da Central Judicial do Idoso e nos mostram o quão urgente é a adoção de medidas que facilitem o ato de denunciar”. O texto da propositura elenca os tipos de violência contra a pessoa idosa e determina que se a vítima tiver mais de 70 (setenta) anos, terá prioridade de atendimento. O Poder Executivo poderá celebrar convênios a fim de instituir políticas conjuntas para apurar as denúncias de violência contra a pessoa idosa e encaminhar estas denúncias aos órgãos competentes, tendo em vista a existência de redes de atenção locais e regionais.