A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2021 (PEC das Guardas Municipais), de autoria do deputado estadual Cabo Maciel (PL) recebeu votação favorável em Plenário para tramitar em caráter de urgência nas Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A propositura do Cabo Maciel, protocolizada nesta terça-feira (7) junto à Mesa Diretora da Aleam, insere as Guardas Municipais do Amazonas no dos Órgãos de Segurança Pública relacionados na Constituição Estadual em seu artigo 114 e seguintes, em obediência ao princípio constitucional da simetria com a Constituição Federal/1988. De acordo com Cabo Maciel, a PEC já está em tramitação na Casa Legislativa, cuja votação das Comissões deve acontecer na próxima sexta-feira (18) e seguir para votação em Plenário na quarta-feira (23). O pedido em caráter de urgência, em virtude dos fatos que vem ocorrendo na capital e no interior, no qual visa regular sob a ótica da Constituição do Estado às atividades das guardas municipais, inserindo a guarda no Sistema Único de Segurança Pública de forma integral ao combate de ações criminosas e facções criminosas. Destacou o parlamentar liberal que além do concurso público, haverá ainda a capacitação, treinamento e qualificação com base na matriz curricular nacional e o direito ao uso de arma de fogo, de acordo com que preconiza a Lei n° 10.826/03 (Estatuto do desarmamento) e armas não letais, visando adotar medidas educativas e preventivas e o uso progressivo da força, adequando a necessidade do município. Viaturas traçadas Na segunda parte de seu discurso, Cabo Maciel solicitou do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública,  o envio de viaturas de quatro rodas traçadas para atender os municípios de Humaitá (distante 590 km de Manaus em linha reta), Apuí (453 km), Manicoré (332 km), Canutama (619 km), Lábrea (702 km) e outros situados no Sul do Amazonas, com objetivo de beneficiar as Companhias Independentes da Polícia Militar (CIPM), que enfrentam dificuldades para realizar seu trabalho.    Ação Solidária beneficia famílias ribeirinhas em Itacoatiara Encerrando seu pronunciamento, Cabo Maciel fez um balanço das Ações Solidárias do último final de semana atendendo centenas de famílias vítimas da pandemia e  da cheia dos rios, que moram na Ilha do Januário e ramais das Vilas do Engenho e Novo Remanso, em Itacoatiara (176 km), com distribuição de cestas básicas, oriundas de emenda parlamentar de sua autoria e apoio do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado e Assistência Social (Seas). Ele agradeceu o apoio dos vereadores Richardson do Mutirão (PL) e Dr. Robson Siqueira (PV), da esposa Soraya Maciel e dos Coordenadores da Associação Mãos Solidárias, além dos líderes comunitários, que uniram forças para o cumprimento das ações.

A Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei (PL) nº 44/2020, que regulamenta o transporte hidroviário de passageiros e cargas no Estado do Amazonas, marcada para o dia 10 deste mês, na Assembleia Legislativa do Amazonas, foi adiada para o próximo dia 22 de junho, às 14h. O adiamento se dá devido a conflitos na agenda de algumas autoridades e, para que não haja prejuízo à discussão, a data foi remarcada. O requerimento foi protocolado na Mesa Diretora da Aleam, no dia 26 de maio, e teve a assinatura do Presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (PV), o terceiro vice-presidente Adjuto Afonso (PDT) e, posteriormente, o presidente da Comissão de Transporte da Aleam, deputado Felipe Souza (Patriota).

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), recebeu, nesta quarta-feira (9), a visita do prefeito de Manaus, David Almeida (Avante). O chefe do executivo municipal esteve no Parlamento Estadual pedindo auxílio aos deputados para aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 03/2021 e 04/2021, que tramitam na Casa e alteram a Constituição do Estado a fim de permitir que municípios possam armar suas guardas municipais. De acordo com Cidade, as duas matérias já tramitam em regime de urgência e serão votadas na próxima quarta-feira (16). “De antemão, lhe convido a participar da votação na próxima quarta-feira. Essas PECs serão aprovadas e ajudarão a dar mais segurança à população de Manaus e do interior do Amazonas”, destacou. O prefeito David Almeida ressaltou que, com a ampliação da atribuição das guardas municipais, quem ganha são os cidadãos, os quais serão mais bem protegidos pelo Estado. “Essas duas PECs dão poder de armarmos a Guarda Municipal, de comprarmos equipamentos, fazermos treinamentos e convênios e assim melhor resguardarmos o patrimônio público e darmos mais segurança aos cidadãos. Queremos ampliar nossas atribuições e para isso dependemos da aprovação dessas matérias”, destacou o chefe do Poder Executivo. A PEC 03/2021 é de autoria do deputado Delegado Péricles (PSL) e a 04/2021 foi proposta pelo deputado Cabo Maciel (PL), no seio da Comissão de Segurança Pública e Políticas Sobre Drogas. De acordo com as novas propostas, independentemente do número de habitantes, os municípios possam obter a guarda municipal armada e legalizada e efetivamente integrar-se ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), já criado pelo Governo Federal. Participaram ainda do encontro os deputados Abdala Fraxe (Podemos), Dr. Gomes (PSC), Saullo Vianna (PTB), Therezinha Ruiz (PSDB) e o vereador de Manaus, Capitão Carpê (Republicanos).

As ações do Executivo Estadual em relação aos atos criminosos ocorridos em Manaus e alguns municípios do interior, no último fim de semana, foram criticados pelos deputados na Sessão Ordinária, desta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O deputado Péricles Nascimento (PSL), representante do Legislativo no Comitê de Crise criado pelo Governo do Estado para combater os ataques criminosos, afirmou que compareceu na tarde da terça-feira (8) ao encontro. Entretanto, o parlamentar lamentou que os presentes não terem recebido informações detalhadas sobre o plano de ação ou detalhes sobre o que se sabe até o momento a respeito da origem e autores dos atos de vandalismo. Segundo o deputado, a falta de informação aconteceu porque o secretário de segurança pública, Louismar Bonates, não compareceu ao encontro alegando ser membro da equipe de inteligência da Segurança Pública e por isso estaria impedido de se expor. “Ele pode ser da equipe de inteligência, porém, é o gestor da pasta e como tal, deve vir a público e esclarecer o que está sendo feito em prol da população”, enfatizou. Ele afirmou ainda que as informações confidenciais, de inteligência, de fato não podem ser expostas a todos, para não prejudicar as investigações, mas é preciso que os membros do Comitê de Crise saibam o que está acontecendo. “O que percebi é que não tem informações de inteligência”, avaliou. O deputado Dermilson Chagas (Podemos) também se manifestou contra a postura do governo nesse momento de insegurança vivida pela população amazonense. Chagas afirmou ainda que Wilson Lima (PSC) estaria mais preocupado em conseguir que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda a convocação dos governadores pela CPI do Senado, em vez de proteger a população do Amazonas.

A identificação de condutores, o envio de multas e documentos, além da contestação de infrações relacionadas ao Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) poderão ser feitas de forma virtual. Essa é a proposta do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), que apresentou, nesta quarta-feira (9), um Projeto de Lei (PL) para criar o aplicativo Condutor Provisório de Veículo (CPV). De acordo com o parlamentar, o CPV tornará parte dos serviços do Detran mais acessível, sem a necessidade de deslocamento à sede do órgão, e também facilitará a identificação de condutores em eventual infração ou crime de trânsito. “O aplicativo trará modernização ao funcionalismo público, evitando que milhares de amazonenses precisem comparecer à sede do Detran para resolver problemas simples, que poderão ser solucionados pelo próprio aplicativo, evitando aglomerações e transtornos”, explicou Roberto Cidade. Transparência O aplicativo também trará mais transparência ao processo de aluguel de carros, já que as empresas poderão informar ao Detran o período em que o veículo ficará sob responsabilidade do locatário. “Uma vez validada a operação no CPV, todas as ocorrências envolvendo o veículo, durante o período de utilização, serão atribuídas ao condutor provisório, tais como, anotação em seu prontuário, autuação de infração, notificação de penalidade, convocação pela autoridade policial, citação judicial, entre outras medidas cabíveis”, destaca o Artigo 5º do Projeto de Lei.

No Dia Nacional da Imunização, celebrado nesta quarta-feira (9), a deputada estadual Dra. Mayara (Progressista) voltou a reforçar o pedido para inclusão de lactantes com e sem comorbidades no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19. A deputada foi a primeira parlamentar no Amazonas a solicitar prioridade para este grupo de mulheres no Estado, por meio dos Requerimentos nº 2312/2021 e nº 2293/2021 enviados ao Ministério da Saúde e Governo do Amazonas, respectivamente, em maio deste ano. De acordo com estudos da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) e da Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar no Brasil (IBFAN), crianças que recebem leite humano de mães imunizadas já podem contar com "algum de proteção" transmitido pelas vacinas aplicadas em mães que amamentam. Além disso, uma pesquisa publicada na revista científica The Journal of the American Medical Association (JAMA) apontam que mulheres de Israel, vacinadas com a Pfizer/BioNTech, apresentaram altos níveis de anticorpos IgA e IgG contra a novo coronavírus no leite materno. “Não há qualquer respaldo científico que contraria a determinação do Ministério da Saúde que inclui […] lactantes sem comorbidades, como grupo prioritário. Por isso, peço que esse grupo de mães também seja prioridade na vacinação. E ao invés de salvar uma vida, se salvam duas. Isso traz esperança para as mulheres e crianças do nosso Amazonas”, disse.