Seguiu para sanção do Governo do Amazonas o Projeto de Lei (PL) n.º 202/2021, de autoria do deputado estadual Angelus Figueira (DC), que estabelece piso e aumenta os prazos para licença ambiental no Estado. Com isso, serão beneficiados não só os produtores rurais, como profissionais que exercem outras atividades, a exemplo da construção civil. O PL, aprovado nesta quarta-feira (9) por unanimidade, foi subscrito por outros parlamentares. “Não faz sentido o prazo anterior ser de quatro anos. Imagina o produtor ter que plantar açaí ou castanha e começar a produzir somente depois que já venceu o prazo. Então, nós precisamos pelo menos de dez anos, como os demais estados do bioma dispõem. Isso é uma conquista muito grande, meus amigos”, reconhece Figueira. Para o deputado, além dos temas “agudos” discutidos no momento, as questões crônicas que bloqueiam o desenvolvimento do interior do Amazonas não podem ser deixadas de lado. “Nós estamos com outras Leis em curso e pretendemos deixar essa conquista para o Amazonas. Nossa ação aqui visa mudar essa realidade perversa que é essa questão ambiental e fundiária. Se nós conseguirmos aprovar as outras leis também, nós teremos dado uma contribuição para mudar esse quadro”, acredita o parlamentar. A iniciativa e contribuição do deputado Angelus Figueira foi elogiada por seus colegas parlamentares e subscrita por alguns. Os deputados Dermilson Chagas (Podemos), Belarmino Lins (PP), Saulo Vianna (PTB), Carlinhos Bessa (PV), Tony Medeiros (PSD), Ricardo Nicolau (PSD) avaliaram o PL como um marco para o Amazonas. Justificativa De acordo com o deputado, o PL tem como objetivo unificar os prazos de validade da Licença de Operação – LO, Licença Ambiental Única – LAU, Licença de Instalação – LI e da Licença Prévia – LP aos já estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama através da Resolução nº 237/97, ressalvando aqueles que por faculdade própria queiram solicitar a licença por prazo inferior ao mínimo de 48 meses. “Durante o mês de abril, nos reunimos com profissionais da área do agronegócio e com gestores públicos do Estado para debatermos sobre as necessidades e possibilidades que as legislações ambientais necessitam adotar. Dentre elas, vimos a oportunidade de unificarmos os prazos mínimo e máximo das licenças já mencionadas acima com as do Conama regida pela Resolução nº 237/97”, argumentou Figueira.

Em Sessão de votação nesta quarta-feira (9), o Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 20/2021, de autoria da deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB), que propõe o reconhecimento da Educação como Atividade Essencial, no âmbito do Estado do Amazonas, abrangendo todo o serviço de promoção do ensino público e privado, em todos os seus níveis e modalidades. Como presidente da Comissão de Educação, Therezinha Ruiz vem defendendo a Educação como serviço essencial e que precisa ser tratada como prioridade nas gestões públicas, pela sua importância, mesmo em situações de emergência e calamidade, como a atual crise sanitária causada pela Covid-19, que afeta a sociedade e que provocou um forte impacto no ensino. Por isso, a deputada lutou insistentemente pela vacinação dos profissionais da educação. Na avaliação da deputada, a educação é um direito fundamental para o desenvolvimento das crianças e jovens, que mesmo no isolamento social, precisam de uma ocupação saudável, e as atividades escolares, de forma remota, ajudaram na continuidade do ensino. Em sua justificativa, a deputada enfatiza que em tempos de pandemia, diversos estudos mundiais, incluindo os da Organização Mundial de Saúde (OMS), destacam a importância da continuidade dos serviços educacionais, visando a evolução do ser, bem como, mitigam os efeitos nocivos do isolamento social. Serviço essencial O texto do PL nº 20/2021 destaca a educação pública e privada como serviço essencial em todas as suas modalidades, incluindo as escolas regulares que promovem o ensino infantil, fundamental, médio, técnico, superior e ensino preparatório para exames e vestibulares. O projeto também abrange as atividades de reforço escolar, os cursos livres de idiomas, de esportes, de música, além dos estabelecimentos de aperfeiçoamento profissional, academias de ginástica, de dança, de artes marciais, enfim todo e qualquer estabelecimento que promova a Educação. Therezinha Ruiz também apresentou Emenda Modificativa ao PL, para incluir as escolas regulares que oferecem serviço de creche e berçário, também como atividades essenciais. Fundamentado na Constituição Federal, o projeto ressalta a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Cita também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que preconiza a educação como dever do poder público, para assegurar com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O deputado estadual Delegado Péricles (PSL) utilizou a Tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã desta quarta-feira (9), para denunciar o abandono do laboratório de combate à lavagem de dinheiro no estado. De acordo com o parlamentar, um dos importantes instrumentos para a desestruturação de facções criminosas, está sem ser utilizado pela  Secretaria Executiva-Adjunta de Inteligência (Seai). "Para atingir o bolso de uma facção é preciso combater a lavagem de dinheiro, mas como Estado vai fazer isso se o laboratório está fechado, parado? Mesmo após anos de investimento, após pessoas serem treinadas para trabalharem nele - todas afastadas pelo secretário -, hoje ele está abandonado. E o pior: não se vê causas, providências por parte da Inteligência do Estado para lutar contra facções. Pelo contrário: o secretário sequer comparece às reuniões e diz que não pode estar presente porque é da inteligência. Se fosse um agente, eu até concordaria, mas um gestor? Ele tem a obrigação de dar explicações", denunciou o parlamentar. De acordo com Péricles, uma reunião no Centro Integrado De Comando e Controle (CICC), no fim da tarde desta terça-feira (8), expôs a falta de informações, preparo e planejamento. “Disseram durante a reunião que não tinha como prever uma ação criminosa. Mas o que falar de 65 ações coordenadas não previstas no estado? Ontem chegaram a citar o 11 de Setembro para justificar a inatividade, mas lá eles já reformularam tudo. E aqui? O que a inteligência está fazendo?”, continuou. O parlamentar admitiu preocupação sobre os próximos passos da criminalidade no Amazonas. “Isso tudo que aconteceu foi apenas um sinal do poderio da facção. Em momento algum eles utilizaram armas. Imaginem quando utilizarem? Quem é da segurança pública sabe o quanto eles estão bem armados. Não estou aqui para achincalhar gestor e sim reforçar a preocupação e necessidade de ação imediata por parte da inteligência do estado”, concluiu.

O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Carlinhos Bessa (PV), solicitou ao Governo do Amazonas a continuidade do programa “Merenda em Casa” que atende aos alunos que estão estudando de forma híbrida. O parlamentar defende que com a situação crítica vivida no Estado por conta da pandemia do coronavírus e da cheia do rio, o programa deve continuar. “É sabido por todos que muitas escolas já retornaram com o ensino presencial, mesmo assim este tem funcionado de forma híbrida, ou seja, muitas crianças ainda estão em suas casas, e por isso se faz primordial a liberação para continuidade do programa”, disse. O deputado já havia apresentado, em 2020, requerimento com indicação ao Governo que garantiu a distribuição de kits de merenda escolar para mais de 400 mil estudantes da rede pública estadual de ensino, em Manaus e nos 61 municípios do interior. Para Bessa, o requerimento atende ao anseio da população. “Proporcionar cidadania à nossa população, por intermédio do oferecimento de serviços públicos eficazes e dignos, tem sido uma das preocupações do nosso mandato nesta Casa Legislativa. Nesse sentido, temos estado sempre à disposição da sociedade amazonense para ouvir as reivindicações por ela apresentadas, e, dentro do possível, encaminhamos tais pleitos aos órgãos competentes”, concluiu o parlamentar.

A deputada estadual Nejmi Aziz (PSD), propôs um Projeto de Lei (PL), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que estabelece medidas para a proteção de motoristas e colaboradores, que deverão ser tomadas pelas empresas do transporte rodoviário intermunicipal no Estado do Amazonas. Segundo a deputada,  os motoristas e colaboradores do transporte rodoviário intermunicipal, estão diariamente a serviço da população, e muitas vezes são expostos às aglomerações no interior dos veículos e nos terminais. “ Eles também transitam entre Manaus e os seus municípios, o que reafirma a necessidade de proteção " destacou a parlamentar. O Projeto de Lei estabelece que as empresas do transporte rodoviário providenciem a instalação de barreiras físicas de acrílico nos veículos, para a proteção dos motoristas, a disponibilização de equipamentos de proteção individual como luvas e máscaras faciais descartáveis, para todos os trabalhadores, e distribuição de álcool em gel 70% nos veículos, terminais e garagens das empresas. A desinfecção dos veículos, terminais e garagens também está inclusa no PL, assim como, a aferição de temperatura de todos os colaboradores das empresas rodoviárias e a fixação de cartazes em locais visíveis no interior dos veículos e nos terminais rodoviários, para informar aos passageiros sobre a obrigatoriedade do uso de máscara, e a importância da adoção de todas as medidas de proteção contra a Covid-19. A propositura tramita na Assembleia e será votada após cumprir os trâmites legais.

De autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), o projeto de lei nº 630/19, o qual assegura proteção integral aos direitos do estudante/atleta do Amazonas, foi subscrito pelo deputado Carlinhos Bessa (PV) e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) nesta quarta-feira (9). O PL segue para sanção do governador Wilson Lima. A proposta beneficia todo estudante - matriculado em estabelecimento de ensino público ou privado do Amazonas, inclusive de ensino superior - que pratica uma modalidade esportiva e que representa o Amazonas, clubes, federações esportivas ou seu estabelecimento de ensino, em eventos ou competições oficiais das entidades dirigentes do esporte Amazonense, nacional e internacional. De acordo com o autor da proposta, a ausência de uma norma no Amazonas para regular a participação do estudante/atleta em competições esportivas tem gerado muita insegurança entre pais, responsáveis e estudantes/atletas, os quais não têm a garantia de reposição de provas e avaliações quando precisam se ausentar da escola para participarem de competições esportivas oficiais. “A educação e a prática esportiva são direitos reconhecidos pela Constituição Federal. Desta forma, é de suma importância que os estudantes/atletas do Amazonas possam ter a garantia de aprendizagem e de participação nas competições, sem prejuízo ao seu desenvolvimento educacional e esportivo”, justificou o parlamentar, ao acrescentar que, em países desenvolvidos, os alunos/atletas são valorizados e identificados pela comunidade escolar como exemplos de disciplina e boa conduta. “Precisamos nos integrar àqueles que entendem a prática esportiva como parte essencial à formação integral do ser humano. Por isso, destaco a necessidade de assegurar a conciliação entre os eventos esportivos e as obrigações escolares dos estudantes/atletas da rede pública e privada do Amazonas, facilitando, inclusive, os procedimentos de reposição de provas e avaliações”, explicou o parlamentar. Conforme o PL, durante eventos ou competições oficiais, fica assegurado ao estudante/atleta dispensa das aulas e a realização de provas em data ou horário alternativo, em caso de coincidência entre os calendários escolar e esportivo sem cobrança de qualquer taxa ou valor adicional. Para o exercício do direito do estudante/atleta, o vínculo à prática esportiva deverá ser atestado com declarações de um dos pais ou de responsável legal pelo estudante e da entidade esportiva. Ainda de acordo com a proposta, o Estado, as federações, os clubes e as demais entidades esportivas oficiais deverão agendar competições, preferencialmente, em datas compatíveis com o calendário escolar da rede de ensino do Amazonas. O PL estabelece, ainda, que os pais ou responsáveis pelo estudante/atleta apresentem aos estabelecimentos de ensino, no início do ano letivo, o calendário de competições esportivas oficiais da modalidade praticada pelo estudante/atleta.