Em votação nesta quarta-feira (9), o plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) rejeitou, por unanimidade, o veto parcial do Governo do Estado a um dos artigos da Lei Estadual nº 5.453/2021, que obriga as revendedoras instaladas no Amazonas a informar a procedência dos veículos – usados e seminovos – expostos à venda. Com a derrubada, o estabelecimento que descumprir a lei será penalizado com multa de dez salários mínimos vigentes, cujo valor será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon). A obrigatoriedade, conforme a lei de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), assegura ao consumidor amazonense informações sobre a origem dos veículos, se são de leilão, locadora ou salvado de seguradoras. De acordo com João Luiz, a nova legislação faz valer o princípio da transparência, que garante ao consumidor o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo, desta forma, o princípio da informação. “Com a legislação em vigência, está assegurada aos consumidores adquirentes de veículos usados e seminovos a informação, clara e precisa, sobre a procedência dos veículos colocados à venda no mercado amazonense”, explicou João Luiz, ao comentar que é de conhecimento comum que os veículos procedentes de leilões, locadoras de veículos e salvados (recuperados pelas seguradoras) possuem valor de mercado menor do que os negociados pela tabela Fipe. “Somado a isso, tem a questão das seguradoras, cuja maioria se nega a segurar automóveis nestas condições. Tenho certeza de que a nova legislação permitirá que os consumidores fiquem bem-informados, evitando problemas e desgastes futuros”, justificou o parlamentar.

Por meio de requerimento, o deputado estadual Belarmino Lins (PP) solicitou ao governador Wilson Lima que autorize crédito adicional ao orçamento do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM) para a realização de obras referentes à construção da sede do Centro no município de Fonte Boa, no Alto Solimões. A luta do líder progressista em favor da sede do Centro de Educação Tecnológica remonta a abril de 2019 quando encaminhou requerimento ao governador e à SEDUC pleiteando a construção da sede própria do órgão. “Nossa solicitação contemplava reivindicações de pais de alunos, além de apelos de lideranças políticas e educadores fonteboenses, enfatizando o crescimento das demandas da população em relação ao Cetam pelo fato de o Núcleo Administrativo do órgão funcionar em um pequeno espaço cedido pela Prefeitura Municipal”, explica Belarmino. Em resposta ao requerimento de 2019, o diretor-presidente do Cetam, José Augusto de Melo Neto, embora acolhendo o pleito do parlamentar e mostrando boa vontade quanto ao seu atendimento, observou a não existência de orçamento previsto na atual LOA (Lei Orçamentária Anual) para que o Centro de Educação Tecnológica do Amazonas possa executar a construção da obra solicitada. “Por isso, entendemos como oportuno sugerir que o Governo do Estado autorize o crédito adicional ao orçamento do Cetam para que o órgão possa, dessa forma, contar com os recursos financeiros indispensáveis à construção da sede própria do órgão em Fonte Boa”, afirma Belarmino Lins.

Após inquérito da Polícia Federal revelar que o ex-ministro Eduardo Pazuello teve ciência da iminência de esgotamento de oxigênio, em Manaus, sendo avisado formalmente pelo Governo do Amazonas cinco dias antes do colapso, o deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) disse que os responsáveis pela tragédia devem ser punidos o quanto antes. “Sobre a crise de oxigênio, ocorrida no mês de janeiro de 2021, onde pessoas morreram asfixiadas, vejo que a verdade ainda não existe e percebo também a preocupação de esconderem fatos. O ex-ministro Pazuello, atualmente secretário da Presidência da República, procurou tirar sua responsabilidade e transferi-la ao Governo do Estado. Não estou dizendo que o Estado não tem responsabilidade. Um problema daquela magnitude foi responsabilidade de todos, menos dos pacientes que estavam nos hospitais e acabaram morrendo”, afirmou Serafim nesta quarta-feira (9) durante Sessão Ordinária, na Aleam. O inquérito, antes sigiloso, foi aberto por determinação do Supremo Tribunal Federal(STF) e também aponta que o comandante militar da Amazônia, general Theophilo Oliveira, sabia do “pedido de socorro” do Amazonas, enviado no dia 9 de janeiro de 2021. “Isso é muito grave, porque está ficando claro que Pazuello sabia e preferiu mandar a “capitã cloroquina” dizer que tinha que ser feito tratamento precoce e distribuir cloroquina. Mas, ao invés de tomar providências, como agilizar o transporte de cilindros de oxigênio que se encontravam em aeroportos da cidade de São Paulo, Campinas e Cofins  em Minas Gerais), o que teria evitado a crise fatídica do dia 14, que ceifou vidas, da forma mais estúpida que se tem notícia”, lamentou. Para o líder do PSB na Casa Legislativa, o povo do Amazonas merece saber  quem foi o  responsável pelas mortes por falta de oxigênio no Estado e, para isso,  as investigações precisam avançar de forma célere. “Torço para que essas investigações avancem. Elas saíram do STF e agora tramitam numa vara em Brasília. Não estou, por enquanto, acusando ninguém, ou inocentando alguém, mas dizendo da necessidade da apuração e investigação dessa informação para que a população do Amazonas saiba quem é o responsável por aquela tragédia que se abateu sob  nosso povo. Tragédia da qual ainda centenas de famílias estão traumatizadas”, concluiu.

O deputado Tony Medeiros (PSD) voltou a defender, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a desburocratização das leis ambientais do Estado . De acordo com o parlamentar a burocracia das leis ambientais está fazendo com que a aplicação de recursos de  alguns programas do Governo Federal, como o (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf ), seja bastante diferente quando comparada com outros estados. “Para se ter uma ideia, em 9 anos o Pronaf Agro Ecologia aplicou apenas o percentual de 0,02%.  Enquanto Rondônia movimentou cerca de 1 bilhão e meio, o Amazonas  movimentou somente 20 milhões de reais”, complementou o deputado. Diante dessa situação, o deputado Tony Medeiros questionou se é justo o que passa os verdadeiros defensores  da floresta que é o homem amazônida. “Temos 97 % de floresta preservada. Estamos sendo castigados por isso. O Amazonas virou uma área de compensação ambiental . Tratam os produtores e os pecuaristas como verdadeiros destruidores da floresta”, disse indignado Tony Medeiros. Outro ponto que precisa ser atacado para diminuir a burocratização, segundo Tony Medeiros, é o setor de documentação da terra. “A questão fundiária é fundamental para  que se possa alcançar alguma forma de desenvolvimento no setor primário. Não podemos mais continuar aceitando que o peixe consumido aqui venha de Roraima ou Rondônia “, salientou o deputado. Diante desse cenário o deputado apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa  que se aprovado deverá desburocratizar as leis ambientais. “Precisamos descobrir quais as justificativas para que num mesmo bioma amazônico a quantidade de recursos  utilizados pelo setor primário sejam tão diferentes de Estado para Estado. Nós no amazonas, volto a repetir, estamos pagando um preço muito alto por preservar a floresta”, concluiu Tony.

“O combate ao consumo de drogas na capital e interior do Amazonas é uma das soluções para enfraquecer as facções criminosas que tomaram conta do Estado. Sem o consumo, traficantes ficam sem recursos financeiros para comprar armas, recrutar jovens e levar o terror à sociedade” é a afirmação do deputado estadual Fausto Jr (MDB), que comentou a onda de crimes em Manaus e no interior do Estado, ocorrida no fim de semana. Fausto disse que não adianta apenas prender traficantes. “É como enxugar gelo! Prende um e, no dia seguinte, tem mais dois naquele mesmo lugar”, afirmou o deputado. A solução, segundo o parlamentar, é combater o consumo de drogas. “A violência só terá fim quando acabarmos com o braço financeiro do crime, ou seja, o consumo de drogas”, avaliou Fausto. Para reduzir o consumo, a proposta é investir na educação de crianças e jovens, que seriam orientadas nas escolas a ficar longe dos entorpecentes. “Nas escolas, temos que investir pesado na educação antidrogas. Sem o comprador, não há vendedor”, afirma Fausto. Outra sugestão apresentada pelo deputado, é abertura de mais clínicas públicas de reabilitação para dependentes químicos. Fausto disse que há pouco passou em frente a uma antiga clínica de reabilitação, localizada na estrada AM-010. No local funcionava a clínica Ismael Aziz, que foi fechada e agora está abandonada. “Precisamos oferecer tratamento a quem deseja abandonar o vício. Como vamos combater o tráfico se não cuidamos dos dependentes?”, questionou o deputado. Fausto disse que a crise na Segurança Pública,, vivida no fim de semana revelou uma série de falhas que ocorrem há anos no Amazonas. “São falhas que vêm se acumulando há anos e, agora, precisam ser encaradas de frente”, completou o deputado.

Diante da onda de ataques criminosos ocorridos nos últimos dias na capital amazonense, o vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Carlinhos Bessa (PV), reforçou na manhã de hoje (8), durante pronunciamento no Plenário Ruy Araújo, a convocação dos aprovados no último concurso da Polícia Militar do Amazonas, realizado em 2011. O parlamentar destacou que apresentou um requerimento, em forma de indicação ao Governo do Estado ainda no ano passado, e defendeu a convocação do cadastro reserva. “Faço, mais uma vez, um apelo para que o requerimento que apresentei ano passado, pedindo ao Governo do Estado que convoque os aprovados no último concurso da PM, seja atendido. Conforme pudemos ver, e foi noticiado nacionalmente pela mídia, temos a necessidade de reforço na tropa. Inúmeros policiais se aposentaram e outros faleceram. Diante disso, precisamos amenizar a falta de policiamento em nosso estado”, enfatizou. Bessa defendeu que os entraves burocráticos possam ser sanados em parceria com os órgãos de controle e a União. “Sabemos que temos alguns processos burocráticos pela Lei de Responsabilidade Federal, mas não podemos deixar essa oportunidade de convocar os órgãos de controle e a União para que juntos ao Estado cheguem a uma solução de maneira rápida e gradativa. Nós temos a necessidade de novos policiais em nosso estado para garantir mais segurança para a população”, concluiu.