A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei (PL) n° 608/2019, de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB), que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de impostos, dispensar créditos tributários de IPVA e isentar de IPVA, conforme nova redação do Artigo 1º da Lei n° 4.719 de dezembro de 2018. Com essa alteração, fica acrescido o artigo 10-A na Lei n°. 4.719, que prevê a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos de propriedade de responsável por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. A lei segue para sanção do governador. “Algumas pessoas com deficiência são totalmente dependentes de familiares ou grupos de pessoas para fazer suas atividades diárias. Veículos automotores de responsáveis que fazem transporte de pessoas com deficiência são uma necessidade, por isso, é justo garantir as esses grupos a isenção do IPVA para que possam terem condições de oferecer conforto no ir e vir”, explicou. Saullo ressaltou que, a total dependência em alguns casos, faz com que o responsável se dedique de forma integral ao familiar com deficiência, portanto, a isenção do IPVA é uma forma de possibilitar melhores condições para a aquisição de um veículo sem onerar a renda com o pagamento do imposto.

Projeto de Lei (PL) de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), que permite o parcelamento em até 12 vezes das contas de energia elétrica e água, feitas durante a pandemia de Covid-19, foi aprovado na Sessão Plenária desta quarta-feira (12). A matéria segue para sanção do Governo do Estado. De acordo com o parlamentar, a propositura visa contribuir com medidas de contenção da pandemia do coronavírus, uma vez que com o isolamento social os cidadãos passam mais tempo em casa. Além disso, tem o intuito de assegurar aos consumidores afetados economicamente neste período o direito de manter as contas em dia. “Uma das medidas para conter a proliferação do vírus é o isolamento social. Por isso, as pessoas ficam mais tempo em casa e consequentemente gastam mais energia. Infelizmente, muita gente perdeu o emprego ou teve redução no salário, inviabilizando o pagamento de suas contas. Essa Lei vai ajudar com que essas pessoas mantenham seus compromissos em dia”, destacou.   Selo Mulheres Seguras   Outro PL de Roberto Cidade aprovado nesta quarta-feira foi o que cria o Selo “Mulheres Seguras – Local Protegido”, concedido a bares, restaurantes e casas noturnas que realizam treinamento especializado com seus funcionários para o atendimento de mulheres em situação de risco. A medida visa redobrar a proteção oferecida às mulheres, no âmbito dos espaços de lazer, uma vez que os casos de violência contra a mulher, de modo geral, têm crescido assustadoramente.

Um antigo sonho do vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Cabo Maciel (PL) está próximo de se tornar realidade. O assunto foi tema de seu discurso, na manhã desta quarta-feira (12), durante o Grande Expediente, quando confirmou que, na primeira quinzena de junho, a Feira da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS) terá início no pátio interno do 2º Batalhão da Polícia Militar de Itacoatiara (distante 176 km de Manaus em linha reta). O parlamentar destacou que sempre valorizou o trabalho dos agricultores do Amazonas e reconhece a importância da Feira da ADS para os municípios, pois gera impacto econômico e a expansão de negócios. Gomes convidou os produtores rurais da Costa do Amazonas, Rio Arari, Novo Remanso, Engenho, Vila de Lindoia e outras comunidades situadas nas vicinais a participarem da feira. Por entender que é uma engrenagem que traz desenvolvimento e aperfeiçoamento dos produtores, Cabo Maciel solicitou ao Governo do Estado, por meio da Secretaria de Produção Rural (Sepror), ao Comando Geral da Polícia Militar do Amazonas, a implantação da Feira no município de Itacoatiara, no pátio do 2º Batalhão de Polícia Militar (BPM). “Acredito no potencial da região e sei que é necessário fomentar a compra direta dos produtos com os agricultores locais, o que vai tornar os preços ainda mais acessíveis à população itacoatiarense”, ressaltou Maciel. De acordo com Cabo Maciel, na semana anterior do início da instalação da Feira da ADS, uma equipe do órgão estará em Itacoatiara para definir quais produtos serão comercializados. Disse ainda que haverá ampla divulgação no programa “Filho da Terra”, da Rádio Difusora de Itacoatiara e demais órgãos de comunicação do município.

Em votação nesta quarta-feira (12), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) instituiu o Dia da Adoção Animal no calendário oficial do Amazonas, a ser comemorado, anualmente, em 4 de outubro. O Projeto de Lei (PL) nº 81/2021, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos) e subscrito pelos deputados Saulo Vianna (PTB) e Carlinhos Bessa (PV), foi aprovado por unanimidade e, agora, segue para a sanção do governador Wilson Lima (PL). A proposta, além de inserir o Dia da Adoção Animal no calendário oficial de eventos do Estado, prevê aos órgãos competentes a definição em torno da programação das comemorações da data, além de incentivar a celebração de parcerias do Executivo com entidades ligadas à causa animal. De acordo com o autor do Projeto de Lei, deputado João Luiz, a finalidade da proposta é incentivar a adoção e trazer mais proteção aos animais do nosso Estado. “A proposta é aproveitar o Dia Mundial dos Animais, comemorado em 4 de outubro, para fazer algo em prol desses seres indefesos, que precisam de uma maior atenção e proteção, incentivando parcerias com associações e entidades que desenvolvam trabalho em prol da causa animal”, justificou o parlamentar. Dentre os direitos dos animais, o primeiro é o de existir e ser respeitado. “Portanto, devemos usar nossa consciência a serviço deles, protegendo e evitando que os animais sejam submetidos a maus tratos ou crueldades”, completou o parlamentar, ao citar que, de acordo com a nossa Carta Magna, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações”. PLs subscritos João Luiz subscreveu, ainda, seis Projetos de Lei que foram aprovados em Plenário, durante a votação de hoje. Destaque para o PL n°163/2020, de autoria do deputado Sinésio Campos (PT), que dispõe sobre a implantação do Serviço de Verificação de Óbito (SVO) no Amazonas, cuja atribuição será esclarecer as causas de mortes naturais, com ou sem assistência médica, quando não haja elucidação diagnóstica.

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) reuniu na manhã desta quarta-feira (12), com o diretor-presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), Juliano Valente, e técnicos reforçando demandas sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) e progressão funcional dos servidores junto aos órgãos competentes do Governo do Estado. De acordo com Cabo Maciel foram tratadas também outras demandas relativas à regularização ambiental de vários municípios do Amazonas e dos setores de produção de ovinos, caprinos, suínos e agrícolas. “Levei o anseio dos comunitários e produtores para licenciarem os seus negócios e trabalhem de forma legal, respeitando o meio ambiente, sem agredir a natureza, gerando emprego e renda a milhares de famílias. O sonho deles é viveram de suas produções e elevaram o setor econômico no nosso Estado”, ponderou Cabo Maciel. O líder liberal voltou a reforçar seu pedido de haver um consenso nacional a partir dos órgãos Federais e Estaduais de fiscalização e regularização ambiental e fundiária para o crescimento econômico e preservação ambiental em todo o Estado, a exemplo de Santo Antônio do Matupi, Itacoatiara (distante 176 km de Manaus em linha reta), Sul do Amazonas e região metropolitana de Manaus.

Como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CD/Aleam), o deputado estadual João Luiz (Republicanos) afirmou, na manhã desta quarta-feira (12), que acionará a Justiça contra as operadoras de telefonia/internet em atuação no Estado do Amazonas por conta da má prestação de serviço. Com o auxílio da Procuradoria da Casa Legislativa, o parlamentou informou que entrará com uma Ação Civil Pública apontando que as falhas e a má prestação de serviços das operadoras estão prejudicando, principalmente, o interior do Estado. “Essa situação passou do limite do suportável. Essas operadoras têm de ser chamadas à responsabilidade. Essa má prestação de serviços está prejudicando áreas importantes do nosso Estado como saúde, segurança e educação. Vamos juntar todos os dados coletados nos municípios do interior em relação ao funcionamento dos serviços e acionar a Justiça, com o auxílio da Procuradoria da Casa, contra essas empresas”, afirmou João Luiz. De acordo com João Luiz, a ausência de um meio de comunicação adequado está contribuindo para que municípios do interior do Amazonas sejam prejudicados em setores de extrema importância para o desenvolvimento do Estado. “Na saúde, estamos sendo afetados quanto à vacinação da Covid-19, uma vez que as secretarias municipais de saúde não conseguem repassar dados reais ao Ministério da Saúde, fazendo com que pessoas dos grupos prioritários deixam de ser vacinadas. Outra situação é em relação à educação, que está sendo prejudicada durante a pandemia, cujas aulas são remotas, mas, infelizmente, as cidades do interior não possuem internet. É bom destacar, ainda, que falta de uma comunicação adequada inviabiliza um trabalho mais eficaz no combate ao tráfico nas nossas fronteiras. Vamos cobrar serviços mais eficientes dessas operadoras”, detalhou o parlamentar. Para finalizar, o parlamentar lamentou que a maioria dos consumidores amazonenses, em especial os do interior do Estado, é enganada ao adquirir pacotes de serviços que não são prestados. “Há municípios amazonenses que não têm, sequer, sinal de telefonia, quanto mais cobertura de internet. Infelizmente, as operadoras vendem pacotes com esses serviços, mas não os disponibiliza. Isso é um absurdo, as reguladoras têm de agir e cobrar eficiência.”, lamentou João Luiz. Em aparte ao pronunciamento do Republicano, o deputado Dermilson Chagas (Podemos) parabenizou João Luiz pelo posicionamento e lamentou a ausência de uma postura mais rígida por parte da agência reguladora. “Não entendo os órgãos reguladores, uma vez que sabem que o serviço não é de qualidade e não aplicam punição. Por conta dessa telefonia deficitária, a saúde, a segurança e a educação do nosso Estado estão comprometidas”, ressaltou Chagas. Congresso João Luiz comentou, ainda, que a situação precária da telefonia no Estado do Amazonas será tema de Audiência Pública na Câmara dos Deputados. “Na Câmara, o deputado federal Silas Câmara (Republicanos) tem cobrado mais eficiência e compromisso das operadoras com o nosso Estado. Câmara, inclusive, propôs a realização de uma Audiência Pública para poder chamar essas empresas à responsabilidade”, concluiu.