Os primeiros Projetos de Lei (PL) que ingressaram na pauta de tramitação ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (2), são relacionados aos trabalhadores amazonenses, englobando direitos e oportunidades. Um deles é o PL nº 746/2021, do deputado Carlinhos Bessa (PV), que garante abono de falta para realização de exame anual de cólon e reto aos servidores, funcionários e empregados públicos estaduais da administração direta, indireta, autárquica e fundacional. Segundo o deputado, o projeto é um incentivo para o diagnóstico precoce do câncer de cólon e reto e, a partir de sua aprovação, ficarão abonadas, para todos os fins e efeitos, as faltas ao trabalho de servidores, funcionários e empregados públicos estaduais, que se submeterem a esse exame. Já o deputado Tony Medeiros (PSD) propôs o Projeto de Lei nº 749/2021, determinando que as empresas terceirizadas destinem 30% das vagas de emprego ao Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens (PNPE). “O objetivo do PL é contribuir para a qualificação e inserção de jovens por meio da participação da sociedade civil na execução das ações do Programa, com foco em três eixos de organização: fomento à geração de postos de trabalho formais, preparação para o primeiro emprego e articulação com a sociedade civil”, explicou o deputado. Outro projeto de Tony Medeiros é o PL nº 751/2021, sobre a regulamentação do pagamento de couvert artístico aos profissionais da música, no Amazonas. Pelo projeto, a descrição do serviço deve ser clara, bem como a composição do preço do serviço, vedando também o oferecimento do serviço ao consumidor sem prévia solicitação. Desta forma, a cobrança do valor do "couvert" por pessoa consumidora somente será permitida quando o serviço for prestado individualmente a quem solicitá-lo, sempre  por meio de porção individualizada. “Este Projeto de Lei tem como finalidade de regulamentar o pagamento dos serviços de "couvert artístico" aos profissionais da música amazonense, a fim de que não ocorra exploração dos estabelecimentos comerciais, pois o valor arrecadado no “couvert artístico” é bem desproporcional àqueles pagos aos referidos profissionais”, afirmou o deputado.    

O deputado estadual Delegado Péricles (PSL) posicionou-se, na manhã desta quarta-feira (2), contra a obrigatoriedade do passaporte vacinal para as crianças de 5 a 11 anos matriculadas na rede municipal de ensino. Péricles afirmou ser favorável à vacina, mas contra imposição que vai contra a liberdade, o direito de escolha do indivíduo e, ainda, ataca o acesso fundamental à educação. “Não há lei que exija isso. A vacina contra Covid-19 não está no Plano Nacional de Imunização, além de não ser garantia de não contágio ou de não transmissão. Sou favorável à vacina - inclusive, já tomei duas doses -, mas sou contra a apresentação obrigatória do passaporte vacinal por crianças da rede municipal. O responsável pela criança precisa ter seu direito de escolha respeitado”, disse o parlamentar. Para Péricles, os números de casos entre crianças não justificam a obrigatoriedade e ainda menos a decisão de tolher direito fundamental como a educação. De acordo com dados apresentados por ele na Tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), hoje são 0,34% de casos de síndrome respiratória grave entre crianças, sendo 0,05% de óbitos. “É dever do Poder Público realizar ações de incentivo, de estímulo para que o cidadão se vacine, além de viabilizar acesso às vacinas. Isso o Governo Federal em feito de forma exemplar, assim como não posso deixar de pontuar a ação efetiva do prefeito para vacinar a população. No entanto, impor isso a um pai não é o caminho. Espero que o prefeito reveja essa decisão”, concluiu.    

A concretização do passe livre para estudantes da rede pública de ensino, foi destacada, nesta quarta-feira (02),  em pronunciamento do deputado Tony Medeiros (PSD), durante Sessão na Assembleia Legislativa. “É um momento histórico para o setor educacional e para o movimento estudantil. Por isso, subo à tribuna para louvar a iniciativa tomada pela prefeitura de Manaus e pelo Governo do Estado. O passe livre, que durante tanto tempo parecia um utopia, agora é uma realidade, graças ao prefeito e ao governador que tornaram esse sonho, que parecia impossível, realidade”, disse o deputado. O parlamentar fez questão de ressaltar a luta de muitos jovens estudantes que foram às ruas defender a bandeira da meia passagem e do passe livre. “No Colégio Agrícola, fui presidente de grêmio estudantil e junto com muitos outros líderes lutamos defendendo essa proposta. Lembro do Sávio, do Carril, do Pena, do Vicente Filizzola e de muitos outros que nas ruas tivemos que enfrentar até a polícia”, salientou Tony Medeiros.   Passe Livre A gratuidade atenderá cerca de 470 mil estudantes da educação infantil, ensinos fundamental e médio. De acordo com a regra que estabelece o passe livre, serão fornecidas 44 passagens mensais não cumulativas, proporcionais ao número de dias letivos de presença exigida nas instituições de ensino. Caso a cota mensal não seja utilizada integralmente, no mês seguinte, o saldo inicial será complementado até o limite de 44 passagens. Estudantes do ensino superior de qualquer instituição e outros cursos tecnológicos somente terão o benefício da meia passagem. Perderá o direito ao passe livre, segundo o decreto: o uso indevido do benefício (por terceiros), evasão escolar, falecimento, desistência ou trancamento de matrícula.    

O deputado Adjuto Afonso (PDT) anunciou, nesta quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o planejamento de 2022 da Frente Parlamentar de Apoio as Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Frempeei), da qual é presidente. As ações visam incentivar ainda mais e fortalecer o segmento no Amazonas, principalmente com a implantação do Código de Defesa do Empreendedor. "Em 2021, a Frempeei atendeu 986 pessoas na capital e interior. Para 2022, uma das nossas primeiras ações será o lançamento da Cartilha do Código de Defesa do Empreendedor, com base na Lei 5787/22, que, sem dúvida, é muito importante, mostra os direitos e deveres, e vai auxiliar, esclarecendo os empreendedores que já estão no mercado e aqueles que queiram criar o seu próprio negócio. Também vamos lançar até março, por meio da Frempeei, a Escola do Empreendedor, uma iniciativa pioneira no Amazonas, que facilitará o acesso à informação sobre o setor", destaca o parlamentar. A Escola Digital do Empreendedor visa oferecer capacitação virtual, tendo em vista as medidas de segurança contra o Covid -19, considerando, dessa forma, o distanciamento social e, permitindo que os empreendedores continuem tendo acesso ao conteúdo oferecido nas oficinas presenciais realizadas na Escola do Legislativo da Aleam. Dentre os temas, estão, Empreendedorismo na Prática, Atendimento ao Cliente, Ações de Marketing, Gestão Financeira e Formação de Preços. As ações empreendedoras pelos bairros da capital e interior deverão continuar, mas com público reduzido, assim como o Shopping Itinerante Outro destaque será o Prêmio Empreendedor do Ano, válido para Microempreendedor Individual (MEIs), que estejam cadastrados pela Frente Parlamentar, que acompanhará o desempenho de cada um no mercado até o final do ano.   Pequenas Empresas estão em alta O parlamentar destacou, ainda, que as pequenas empresas foram responsáveis por 76% dos novos empregos no país, segundo dados divulgados pelo Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que registrou o setor como um dos grandes fomentadores da economia, gerando a maioria de vagas no Brasil há 15 meses.     Nívia Rodrigues Jornalista MTB/AM 207 (92) 99983-6147 / 3183-4330    

Chegou no último sábado (29), ao município de Humaitá (distante 697 Km de Manaus), o aparelho de tomografia computadorizada adquirido por meio de emenda parlamentar de autoria dos deputados Felipe Souza (Patriota) e João Luiz (Republicano). Em novembro do ano passado, Felipe esteve no município para acompanhar e cobrar celeridade nas obras de adequação da sala do Hospital Regional Dra. Luiza da Conceição Fernandes, onde será instalado o equipamento.  “Esse é um aparelho de extrema importância e necessidade para realização de vários exames, incluindo avaliação da situação ou evolução da Covid-19, por isso tenho me empenhado em fiscalizar e cobrar para que tão logo esse tomógrafo esteja em pleno funcionamento , atendendo a população de Humaitá e dos municípios circunvizinhos”, ressaltou o parlamentar. De acordo com a diretora do hospital, Nara Pollyanna a entrega da sala ocorrerá aproximadamente dia 10 de fevereiro, e a instalação e inauguração do aparelho deverá acontecer também neste mês.

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), prestigiou nesta quarta-feira (2) a abertura dos trabalhos legislativos deste ano da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Na ocasião, o prefeito David Almeida (Avante) leu a mensagem governamental, fazendo um balanço de sua gestão e anunciando ações da Prefeitura para 2022. O presidente da Aleam destacou o trabalho realizado pela gestão de David e fez questão de celebrar a parceria entre o Governo do Amazonas e a Prefeitura de Manaus. “Essa parceria entre Governo e Prefeitura não acontecia há muito tempo e já está dando muitos frutos para Manaus. Eu já vi varias ruas sendo asfaltadas mesmo no inverno e hoje o prefeito se comprometeu em asfaltar 14 mil ruas neste ano. Fiquei feliz porque quem ganha com isso é o povo”, observou. Assim como a Aleam, a CMM retomou os trabalhos em Plenário nesta semana.