Na tarde dessa quinta-feira (11), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou Sessão Especial em homenagem ao Dia Nacional do Estudante, comemorado anualmente no dia 11 de agosto, aos 80 anos da União dos Estudantes do Amazonas (UEA) e aos 70 anos da União Secundarista do Amazonas (Uesa). A homenagem foi uma iniciativa da deputada Therezinha Ruiz, presidente da Comissão de Educação da Casa. Em seu discurso na tribuna, o presidente da UEA e da Uesa, Mário Lúcio Silva Costa Covas, agradeceu pela iniciativa da Casa Legislativa e falou sobre o histórico das entidades. “A UEA foi criada em 1942 e a Uesa em 1952. Essas entidades foram e ainda são os alicerces da vida cívica de várias gerações. É muito difícil avançarmos nas políticas públicas para juventude e educação. É preciso oferecer oportunidades para os jovens e é necessário tocar essas histórias para frente”, declarou. A representante da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), a professora Arlete Ferreira Mendonça, secretaria executiva-adjunta da Capital destacou a oportunidade de aniversário das instituições e o Dia do Estudante. “Durante a pandemia tivemos muitas dificuldades, mas podemos dizer que hoje voltar à sala de aula, mesmo no modelo híbrido, foi uma conquista. O projeto Aula em Casa foi um exemplo para o país, fruto do trabalho dos professores e da garra dos nossos estudantes. Agradecemos a todos por esse esforço. O nosso papel como instituição é fazer o que é necessário e é importante para nós cuidarmos do bem-estar dos nossos alunos”, destacou. A cerimônia contou com as presenças de representantes de órgãos públicos de educação, das entidades estudantis homenageadas e de servidores da Escola do Legislativo Senador José Lindoso. Foram entregues placas comemorativas às entidades estudantis que celebram seus aniversário e diplomas a estudantes e professores que se destacaram por suas atuações.

Dispor ao estudante de meios para alcançar sucesso,  ter apoio, acolhimento e condições de se desenvolver integralmente são algumas das propostas apresentadas pelo deputado Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), ao longo do seu mandato parlamentar, que se transformaram em leis já em vigor. Entre elas destacam-se as leis que instituem o Curso Pré-Vestibular Gratuito (Lei nº 5.632), a Semana Estadual de Orientação Profissional (Lei nº 5.915), a que dispõe sobre a Formação de Equipes de Apoio em todas as escolas públicas (Lei nº 5.333), sobre o combate ao desperdício de alimentos na merenda dos estabelecimentos escolares (Lei nº 5.208,) além do Projeto de Lei nº 372 que cria o Selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva”. “Fico muito feliz pela contribuição que o nosso mandato tem dado aos estudantes, às escolas, em favor do ambiente escolar. Isso é importante para um futuro mais próspero no nosso Estado e para que os alunos tenham maiores e melhores condições de ocupar espaços de destaque, de acesso às universidades. Me alegra, especialmente, saber que os alunos estão conseguindo usufruir hoje dessas leis e que, num futuro próximo, terão melhores oportunidades”, afirmou.   Cursinho pré-vestibular gratuito A Lei prevê que as vagas do curso serão preenchidas com 70% por estudantes de escolas públicas e com 30% por quaisquer interessados, mediante a comprovação de baixa renda e prestação de provas de seleção. A regulamentação do Curso será de responsabilidade da Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc), que definirá as matérias e cargas horárias a serem ministradas, observando o conteúdo programático dos principais Exames de Seleção para acesso ao Ensino Superior.   Semana Estadual de Orientação Profissional A iniciativa visa auxiliar os alunos para que possam escolher suas profissões futuras e, consequentemente, dar aos agentes públicos perspectivas quanto às áreas que podem ser mais desenvolvidas, beneficiando o Estado e a sociedade. “No Ensino Médio, as dúvidas e medos sobre o futuro profissional tendem a ser mais frequentes. Por isso, é importante que haja esse auxílio na escolha sobre o futuro profissional. A lei tem esse objetivo. Além disso, quando os agentes públicos têm subsídios para direcionar suas ações, se torna mais viável implementar os investimentos necessários. Essas informações podem também nos ajudar a preencher lacunas hoje existentes”, afirmou. A Semana Estadual de Orientação Profissional contará ainda com a parceria da Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc), Sindicato das Escolas Particulares (SINEP), Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), Universidade Federal do Amazonas (Ufam), Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e Instituto Federal do Amazonas (Ifam).   Amiga da Educação Inclusiva O Projeto de Lei que institui o Selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva” tem o intuito de motivar a implementação de ferramentas de inclusão no ambiente escolar e incentivar a ocupação dos espaços educacionais por pessoas com deficiência em todos os níveis de ensino, com a adoção de currículos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender as necessidades dos estudantes com deficiência. “Precisamos preparar as escolas, os educadores, todo o corpo técnico e os alunos para receber as pessoas com deficiência. Esse deve ser um compromisso de todos. No mundo atual, com tudo o que aprendemos sobre as potencialidades das pessoas, é imprescindível que tenhamos um novo olhar sobre essa perspectiva e que possamos indicar caminhos para termos espaços mais justos, mais inclusivos”, afirmou o deputado. O PL que institui o Selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva” prevê a formação de gestores, educadores e demais profissionais da escola para a educação sob a perspectiva inclusiva, com a adequação arquitetônica dos prédios escolares e a utilização de recursos educacionais voltados à acessibilidade, tais como materiais didáticos e paradidáticos em Braile, áudio e Língua Brasileira de Sinais (Libras), laptops com sintetizador de voz e softwares para comunicação, entre outros.

Desde o dia 21 de junho deste ano, está em vigor a Lei nº 5.931/2022, de autoria do deputado Dermilson Chagas (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de água e energia elétrica de aceitarem o pagamento de dívidas via cartão de crédito ou débito no momento do corte por fatura atrasada. A nova lei obriga as empresas a disponibilizarem máquinas para esse momento. A nova lei é oriunda do Projeto de Lei (PL) n° 544, de 26 de outubro de 2021, e obteve a aprovação, por unanimidade, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O deputado Dermilson Chagas destacou que a lei foi feita para facilitar a vida dos consumidores e comemorou que os demais parlamentares aprovaram o projeto de lei, sendo que o deputado Fausto Júnior (União Brasil), além de ter apoiado a iniciativa do parlamentar, também pediu para subscrever o PL. “Muitas das vezes, acontecem imprevistos ou o esquecimento do consumidor em pagar a sua conta. Daí, o consumidor é surpreendido com funcionários da empresa na porta da sua casa para cortar a sua água ou a sua luz. Mas, agora, ele terá uma oportunidade de passar o cartão de crédito ou de débito e evitar o constrangimento do corte”, destacou o parlamentar”.     EQUIPE DE COMUNICAÇÃO: GUILHERME GIL, MAYARA PESSOA, LEONARDO MANCINI, ANA LÍLIAM ROSOS, MÁRCIO JAMES, HECTOR SILVA, GILBERTO ALVES E CAIO CÉSAR

O engenheiro eletricista Hélvio Neves Guerra, que ocupa o cargo de diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), recebeu o Título de Cidadão do Amazonas, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), proposta do deputado Sinésio Campos (PT) por meio do Projeto de Lei nº181/2022. O professor Doutor e Diretor do Centro de Ciência do Ambiente (CCA) da Ufam, Eron Bezerra parabenizou a Assembleia pela iniciativa. “Esta homenagem engrandece o parlamento e os parlamentares e quero saudar este homem que é um colega e um brasileiro acima de tudo engajado na defesa das boas causas deste país. A Assembleia e o deputado se agigantam quando prestam homenagem a este amazonense que já era de fato, mas agora é de direito”, afirmou. Francisco Antônio Guedes, cacique geral da tribo Ticuna do Alto Solimões do município de São Paulo de Olivença (distante a 985 km de Manaus), disse que fez questão de assistir à sessão porque o município e as comunidades do entorno se desenvolveram graças à expansão da rede elétrica e o acompanhamento da Agência Nacional de Energia Elétrica no Amazonas, encabeçada pelo homenageado. Destacando a sensação de honra trazida com a homenagem, o diretor Hélvio relembrou que deve ao Amazonas toda a sua experiência profissional. “Considero uma honra receber este título, pois comecei minha vida profissional no Amazonas como professor universitário e, neste período, fiz tudo que pude para que o setor elétrico pudesse se desenvolver. Trabalhei em vários projetos implantados pela Universidade, então considero que agora sou um cidadão do Amazonas de direito, porque de fato eu já me considerava”, afirmou. Atualmente, o homenageado ocupa o cargo de Diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com mandato que se iniciou em novembro de 2020. Porém, entre março de 2019 e novembro de 2020 ocupou o cargo de Secretário Adjunto da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia.        

No Dia do Estudante, comemorado nesta quinta-feira (11), o deputado estadual João Luiz relembra a Lei nº 5.519/2021, de sua autoria, que dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante-atleta. O parlamentar destaca que a lei assegura, que o aluno deve ter declaração dos pais ou responsável legal, além de ter um documento de entidade esportiva atestando o vínculo para participar de competições locais, nacionais e internacionais. "Devemos lembrar que essa lei define o mínimo de especificações e funcionalidades, ou seja, o estudante-atleta precisa participar de eventos ou competições assegurado de dispensa de aulas, realizações provas em data e horário alternativos, caso ocorra coincidência entre o calendário escolar sem cobrança de qualquer taxa ou valor adicional ao fazer exames avaliativos", disse. João Luiz também ressaltou que a lei é regulamentada pelo Poder Executivo do Estado do Amazonas, e que a norma tem efeito para o estudante que esteja matriculado em estabelecimento de ensino público ou privado no Estado, inclusive de ensino superior.    

O Projeto de Lei (PL) nº 381/2022, que iniciou nesta quinta-feira (11) o prazo de três dias na pauta de tramitação ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), propõe um prazo mínimo para aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre os itens que foram contemplados com a redução do tributo nesse ano eleitoral. O ICMS é um imposto estadual e compõe o preço da maioria dos produtos comercializados no território brasileiro, sendo parte importante dos tributos arrecadados pelos estados; e o governo federal sancionou a Lei nº 194/2022, determinando teto de 18% na alíquota do ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O Executivo estadual reduziu o imposto sobre esses serviços de 25% para 18%, permitindo que o consumidor amazonense tenha sido beneficiado com a redução do preço dos combustíveis, por exemplo. Por isso, o PL nº 381/2022 estabelece que a gasolina, etanol, diesel, energia elétrica, comunicação, gás de cozinha e itens da cesta básica somente tenham reajuste nos seus respectivos preços após seis meses do pleito eleitoral.   Diabéticos A pauta ordinária de tramitação contou também com o PL nº 371/2022, que institui a Carteira de Informação do Paciente Diabético. O documento terá informações sobre a patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência; será fornecida aos pacientes diabéticos cadastrados no sistema público e privado de saúde do estado. Os pacientes com diagnóstico de diabetes precisam portar laudo médico pessoal para serem identificados, e isso não é prático e muitas vezes dificulta o acesso a direitos e tratamento correto dos insulinodependentes. O objetivo da Carteira de Identificação é possibilitar a rápida identificação do paciente, permitindo que o profissional de saúde que esteja prestando atendimento médico tenha facilidade de acesso nas informações e, desta forma, garantindo tratamento adequado ao paciente.