A proteção das mulheres em casos de violência doméstica é objeto do Projeto de Lei (PL) nº 222/2021, presente na pauta ordinária de tramitação da Sessão Plenária desta quinta-feira (6), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Este projeto, juntamente com o PL nº 223/2021, ambos de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB), e o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 48/2021, iniciaram o prazo de três dias presentes na pauta de tramitação e posteriormente seguirão para as Comissões competentes. O PL nº 222/2021 propõe a utilização de equipamento de monitoração eletrônica por agressores, visando assegurar a efetividade das medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário para as mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta determina que a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) será responsável por um cadastro com os nomes dos agressores denunciados na Delegacia da Mulher e com a existência de medida protetiva da Justiça. “Apenas no primeiro semestre de 2020, os casos de feminicídio tiveram um aumento de quase 2%, totalizando 648 casos, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública”, detalhou o autor da propositura, deputado Saullo Vianna. Diante desses dados, o parlamentar afirmou que a intenção é de criar uma ferramenta que consiga impedir a reincidência de ataques por parte dos agressores.   Acessibilidade A implantação de um sistema de acessibilidade às praias, permitindo que pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida no deslocamento na faixa de areia e ao rio é proposto no PL nº 223/2021. Medidas como instalação de rampas de acesso, cadeiras tipo anfíbio, esteira para passagem de cadeira de rodas, dentre outras, deverão ser tomadas, segundo a proposta. Para Vianna a adaptação das praias amazonenses é o cumprimento do dever do Estado em garantir às pessoas com deficiência os mesmos que os demais cidadãos usufruem. “É obrigação do poder público promover meios de inclusão social”, finalizou.   Recursos O Poder Executivo Estadual enviou Mensagem Governamental nº 48/2021 para apreciação e autorização da Aleam, solicitando fonte adicional de recursos para o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS). Segundo o documento, a crise de saúde causada pela pandemia de Covid-19, que levou à decretação de estado de calamidade pública ainda no primeiro trimestre de 2020, “impôs significativo aumento de gastos públicos e o estabelecimento de medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública”. A proposta do governo é promover isenção de ICMS, conforme Convênios ICMS 224/2017 e 70/201. O benefício tributário aconteceria mediante contrapartida financeira em favor do FPS.

A péssima prestação dos serviços de telefonia móvel e de internet no interior do Amazonas foi o principal tema debatido na manhã desta quinta-feira (6), durante Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Quem levou o assunto à tribuna foi o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos), após analisar o relatório da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), divulgado na última segunda-feira (3), que aponta o Estado com uma das piores coberturas de telefonia móvel no Brasil. Diante disso, Wilker apresentou um requerimento convidando a Anatel e as empresas de telefonia Vivo, Tim, Claro e Oi para apresentarem explicações à Casa Legislativa, em Plenário, sobre a carência da prestação dos serviços de telefonia e internet no interior do Amazonas. O documento foi aprovado. Outros cinco órgãos também foram convidados via requerimento pelo deputado: Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), Associação dos Municípios do Amazonas (AAM), Ministério Público Estadual (MPE-AM), Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) e a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM). Para o parlamentar, a precariedade na qualidade do sinal do celular e da internet no Amazonas vem prejudicando decisivamente a economia e o desenvolvimento dos municípios, além de contribuir para o isolamento daqueles que moram nas cidades interioranas. No mapa de visão geral dos serviços de telefonia no Brasil divulgado pela Anatel, a região Norte, em especial o Amazonas, está com manchas vermelhas em praticamente todo o território, o que revela operadora com pelo menos um indicador crítico. “A questão da telefonia hoje tem que ser uma política de integração, de saúde e de política social. Esse mapa do relatório da Anatel é estarrecedor e isso impacta na economia e no desenvolvimento do nosso interior e na venda de produtos. Estou assombrado com a maldade que estão empregando os nossos irmãos do interior, nós precisamos fazer algo para tirar o interior do isolamento”, disse Wilker. A matéria, deferida, também recebeu subscrição dos parlamentares Adjuto Afonso (PDT), que presidia a Sessão, e Álvaro Campelo (PP). Críticas às operadoras Durante a sessão, Wilker ainda aproveitou para detalhar que sentiu na pele o problema da telefonia quando realizou algumas viagens para o interior do Estado e criticou as empresas de telefonia que oferecem os serviços, mas não cumprem as metas da Anatel, devolvendo aos usuários um produto de péssima qualidade. “Eu cheguei a muitos municípios, como Jutaí (distante 751 km de Manaus em linha reta), Fonte Boa (678 km) e Tonantins (865 km), e não tinha sequer sinal de celular. Se uma senhora passar mal, uma mãe não consegue ligar para o seu filho para pedir socorro. Isso é um absurdo e falta de respeito para com o povo humilde que paga a sua conta e compra seu crédito com muita dificuldade”, ponderou o líder da oposição na Aleam.

Esta semana, o vice-presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), Augusto Omena, acompanhado do Secretário de Meio Ambiente, Eduardo Taveira, e da Superintendente de desenvolvimento sustentável de comunidades da Fundação Amazônia Sustentável (FAS), Valcéia Solidade, realizaram uma visita técnica nas instalações da primeira Unidade Móvel de Castração do Amazonas, viabilizada pela deputada estadual e protetora dos animais Joana Darc (PL). Durante a visita, Omena ficou impressionado com a qualidade do investimento. “Muito boa, achei tudo muito bem-acabado. O interior é todo lavável e eficaz.”, destacou. O Castramóvel encontra-se na sede da FAS, aguardando os procedimentos de regulamentação para entrar em funcionamento. A deputada Joana Darc, que idealizou e direcionou recursos para a concretização deste projeto, fez questão de mostrar que o investimento está sendo aplicado com responsabilidade e zelo. “A gente tem o compromisso de fazer o projeto de castração funcionar da melhor forma possível para os animais, com atendimento digno e de qualidade e que possa ajudar no controle populacional de cães e gatos em todo o Amazonas. A visita técnica de hoje foi para receber orientação do Conselho sobre o que é necessário para o pleno funcionamento da unidade móvel de castração”, informou. Outros dois castramóveis, que também foram adquiridos com recursos viabilizados pela deputada Joana, serão destinados para a Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (FVS-AM). Para a Superintendente de desenvolvimento sustentável de comunidades da FAS, Valcléia Solidade, a implementação do Castramóvel é uma grande conquista para o Amazonas. “Acho muito importante fazer esse trabalho porque a gente sabe que a questão dos animais também interfere na saúde humana principalmente em comunidades e municípios distantes, e ter isso de forma legalizada, dentro dos preceitos, faz toda a diferença.” afirmou. O titular da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), Eduardo Taveira, destacou a importância desse projeto e parabenizou a deputada. “A gente quer trabalhar a questão ambiental de maneira integrada, principalmente nas cidades do interior e nas unidades de conservação que é uma outra realidade que também tem animais que vivem abandonados e que estão em contato com a floresta e podem ser veículos de zoonoses que estão na floresta. Por isso eu quero agradecer a deputada Joana Darc que é autora das emendas que está tornando possível essa agenda, e que a gente possa dar um retorno a sociedade em geral dizendo que, cuidar do meio ambiente, cuidar do bem-estar animal, é, acima de tudo, promover o cuidado com as pessoas.” apontou.

Em pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Abdala Fraxe (Podemos) informou que em visita ao Comandante do Policiamento do Interior da Polícia Militar do Amazonas, coronel Carliomar Brandão, recebeu a notícia de que o município de Amaturá (distante 908 km de Manaus em linha reta) será contemplado com uma nova viatura de polícia. O parlamentar esteve, na tarde dessa quarta-feira (5), juntamente com o prefeito de Amaturá, Zezinho Eufrásio (Pros), buscando melhorias para a segurança do município. “A necessidade de uma nova viatura existe e em breve a população de Amaturá terá um atendimento policial de melhor qualidade”, ressaltou. Fraxe parabenizou o prefeito pelo empenho em buscar alternativas que melhorem a qualidade de vida dos amaturaenses e agradeceu ao governador do Estado, Wilson Lima (PSC), por estar atento às necessidades dos municípios do interior do Estado.

Atento às ações que dizem respeito ao Estado do Amazonas, sobretudo do município de Itacoatiara (distante 176 km de Manaus em linha reta), o deputado estadual Cabo Maciel (PL), destacou na manhã desta quinta-feira (6), o edital CC nº 002/2021, lançado nesta quarta-feira (5), pelo Governo do Amazonas, que abre concorrência para contratação de empresa para reformar, sinalizar, modernizar a rodovia estadual AM-010. A estrada liga Manaus ao Município de Itacoatiara numa extensão de 266 quilômetros. É considerada pelo parlamentar como a mais perigosa do Estado por ser estreita, sem sinalização e com muitas curvas, que contribuem para ceifar vidas e merecem atenção. “O projeto de execução da obra vem sendo conduzido com muita competência pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus (Seinfra)”, ponderou Cabo Maciel. O edital define que o certame será na modalidade Concorrência, previsto para ocorrer no dia 12 de maio, às 8h30, horário local, na sede do CSC (rua Belo Horizonte, 1.420, bairro Adrianópolis). Vale ressaltar, segundo a Seinfra, que serão seguidas as orientações sanitárias do Ministério da Saúde e Organização Mundial da Saúde (OMS) para prevenção contra a Covid-19.

A decisão do governo de Joe Biden, presidente dos Estados Unidos da América (EUA), de apoiar a suspensão de direitos de propriedade intelectual sobre as vacinas contra Covid-19, uma ideia proposta por países como Índia e África do Sul na Organização Mundial do Comércio (OMC), é um ato histórico e humanitário, e que vai na contramão da postura de vassalagem do governo do presidente do Brasil, Jair Bolsonaro (sem partido). A opinião foi dada pelo deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) durante a Sessão híbrida da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na manhã desta quinta-feira (6). A mudança de posicionamento do Governo dos Estados Unidos apoia ideia proposta por países como Índia e África do Sul. A ideia de países em desenvolvimento é facilitar a transferência de tecnologia e possibilitar a produção das vacinas em nações que estão atrás na corrida pela imunização. “O Brasil, equivocadamente, ficou contra a proposta da quebra de patentes da vacina contra a Covid. O Brasil fez isso em um ato de vassalagem ao então presidente dos EUA, Donald Trump, mas as eleições do ano passado mudaram tudo isso, porque o novo presidente Joe Biden, em um ato histórico, decidiu apoiar exatamente a quebra das patentes. Biden age pelo bem-estar da sociedade, pelo equilíbrio social, pela diminuição das desigualdades e isso é bem-vindo, que uma liderança do tamanho do Joe Biden adote essa linha”, disse Serafim. Os Estados Unidos, sede de grandes farmacêuticas, historicamente se opõem à discussão sobre quebra de patentes. Desde o ano passado, ainda no Governo Trump, em rodadas de negociações na OMC sobre o tema, o país foi um dos que rejeitou a proposta de nações em desenvolvimento, ao lado de Suíça, Japão e Reino Unido, em um embate entre países ricos e pobres. O Brasil não apoiou a proposta da Índia e da África do Sul. “(...) o que ocorre é que as vacinas foram descobertas por farmacêuticas e elas cobram por isso pelo investimento que fizeram em pesquisa. A remuneração da pesquisa pública é o bem-estar do povo. Já a remuneração da pesquisa privada é dinheiro. Os países emergentes, principalmente o BRICS, que reúne o Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, mais especificamente a Índia, apelava para que houvesse a quebra de patentes neste momento da pandemia. (...) neste momento em que a solidariedade humana é fundamental, porque se a pandemia não for isolada, combatida, se o mundo não tiver vacina, por mais que a outra parte tenha vacina, vai acabar acontecendo alguma coisa com eles também”, analisou o deputado. Serafim concluiu afirmando que “o Brasil deveria mudar a sua posição e ficar ao lado da ciência, da responsabilidade com as populações menos afortunadas”.