A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) , por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, lançou nesta terça-feira (7) uma pesquisa on line para que servidores públicos e a sociedade em geral possam indicar quais os temas de cursos, palestras e seminários gostariam de participar em 2022, na Escola do Legislativo. Para a gerente didático-pedagógica da Escola, Paloma Martins, a ação faz parte do interesse que a Escola do Legislativo possui em atender as demandas dos servidores públicos e sociedade em geral no que diz respeito à qualificação e debates promovidos pela instituição. Na página da pesquisa, a Escola do Legislativo oferece diversas opções de cursos de capacitação que vão desde atendimento ao público, noções de direito eleitoral, técnica legislativa, oratória, redação até direito do consumidor, assessoria parlamentar e mídias sociais, entre outros temas. Já na parte de palestras e seminários, o público tem opções de temas como criação de conteúdo, assédio moral no trabalho, empreendedorismo, mulheres na política, população em situação de rua, dentre outros. A pesquisa ficará disponível até o final da primeira quinzena de janeiro de 2022. Outras informações podem ser obtidas pela Gerência de Treinamento e Desenvolvimento, por meio do telefone (92) 8183-4304. Para participar da pesquisa, o interessado deve acessar o link https://tinyurl.com/erdcy4ya.  

O deputado estadual Wilker Barreto denunciou nesta terça-feira (7) durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que a Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc) contratou R$139.133.317,95 milhões para aquisição de livros paradidáticos, próximo ao término do ano letivo, da GM Quality Comércio  LTDA, empresa investigada por irregularidades e com matriz sediada em Recife (PE).  Deste montante, mais de 87% da Ata de Registro de preço já foi empenhada, um total de R$122.066.900,67 milhões. De acordo com a revelação de Wilker, a Seduc aderiu a dois contratos, sendo o CT nº 085/2021, com valor de 25.749.767,73 milhões, para a aquisição de livros paradidáticos de educação fiscal, financeira e empreendedorismo para alunos do 1º ano do ensino médio da rede estadual de ensino, num prazo de 12 meses; e o CT nº 88/2021 de R$ 96.317.132,94 milhões, para aquisição de livros paradidáticos nas áreas de Linguagens, Ciências Humanas, Matemática, Ciências da Natureza e Redação, para alunos do 1º ao 3º anos do Ensino Médio para preparação do Enem, no prazo de 60 dias, a contar de 30 de novembro de 2021 à 29 de janeiro de 2020, ou seja, após a realização do certame. “O Enem terminou agora e o governo pega R$ 96 milhões e empenha para entregar em 60 dias os livros nas férias, de uma empresa de Recife que já responde a denúncias de superfaturamento”, explicou Barreto, ao apontar que a GM Quality é investigada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) pela suposta prática de superfaturamento na aquisição de kits escolares. Para Barreto, os contratos firmados pela Seduc com a empresa são afrontosos e expõe a falta de cuidado do Governo com o dinheiro público. “Infelizmente, aqui no Amazonas, para trabalhar com o governo Wilson Lima tem que estar com o CNPJ sujo”, disparou o parlamentar.   Representação Ainda na tribuna da Aleam, Wilker explicou que os R$122 milhões são derivados de fonte de recurso ordinário, ou seja, não é destinado com exclusividade para a educação. Neste caso, a verba poderia ter sido empregada em outras áreas com mais necessidade de investimento em tempos de pandemia, como a saúde.  Diante disso, Barreto vai ingressar com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) para suspender a Ata de Registro de Preço pela Seduc. “O que é mais importante hoje, investir na saúde ou comprar livros? Nós estamos falando de recursos próprios, não de recursos da educação. Já que tem condições de empenhar, vamos remanejar dinheiro para a saúde e demais áreas como, por exemplo, as Pessoas com Deficiência. Por isso, irei ingressar com uma cautelar no TCE pedindo a suspensão desse absurdo. A Seduc está sem freio e o dinheiro do contribuinte está indo pelo ralo”, finalizou.       Jornalista responsável: Nathália Silveira (92) 98157-3351      

O empresário e administrador, presidente do grupo Samel, Luís Alberto Nicolau, foi homenageado, nesta terça-feira (07), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), com a outorga da Medalha Ruy Araújo, que representa a mais alta comenda da Casa Legislativa. O deputado estadual Sinésio Campos (PT) foi o autor do Projeto de Resolução Legislativa nº 790/2021, que propôs a reverência, aprovado por unanimidade. Sinésio destacou que, durante o auge da pandemia do novo coronavírus, Luís Alberto Nicolau não mediu esforços para avançar no combate à doença. “O mais recente desafio enfrentado por Luís Alberto Nicolau foi o combate à pandemia em decorrência do novo coronavírus que assolou o Amazonas a partir de março de 2020, onde o grupo Samel, como empresa genuinamente amazonense, não mediu esforços para socorrer a população”, destacou o deputado estadual Sinésio Campos. Entre os esforços no combate ao novo coronavírus, o grupo Samel, liderado pelo presidente Luís Alberto Nicolau, desenvolveu a Cápsula Vanessa – em parceria com o Instituto Transire, empresa do Polo Industrial de Manaus –, que permite o uso de Ventilação Não Invasiva (VNI). A cápsula foi usada não somente nas unidades do grupo, mas também no Hospital Municipal de Campanha Gilberto Novaes e em mais 40 municípios do Amazonas. A tecnologia foi levada para outros Estados como Pernambuco, Acre, Pará, Roraima  e até para o exterior, alcançando Bolívia e Colômbia. O presidente do grupo Samel, Luís Alberto Nicolau, agradeceu ao deputado estadual Sinésio Campos pela homenagem e frisou os desafios ocasionados pela pandemia. “Obrigado ao apoio do amigo Sinésio Campos que está conosco na luta pelo fortalecimento da saúde, no Amazonas. Uma força gerada pelo grupo que almeja o melhor para a população do nosso Estado. Continuamos combatendo o novo coronavírus, produzindo pesquisas, amparando o povo e salvando o maior número de vidas, em todo esse processo”.     Contatos: Jéssica Trajano 9.9224-6013 - Ytallo Byancco 9.8118-7345 – (92) 3183-4431  

O direito da Pessoa com Deficiência (PCD) foi tema dominante nos debates da Sessão Plenária, desta terça-feira (7), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Os deputados falaram sobre a ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência no edital do concurso público para a Polícia Militar e também sobre a escassez de políticas públicas voltadas para esse público. Na última sexta-feira (3), o governador Wilson Lima (PSC), divulgou o edital para concurso público de três instituições do Executivo, dentre essas instituições está a Polícia Militar do Amazonas (PM-AM). Por coincidência, no dia 3 de dezembro é celebrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, que tem o objetivo de promover a compreensão dos assuntos ligados aos PCDs e principalmente mobilizar a defesa dos direitos e bem-estar dessa parcela da população. Os deputados Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas) e Dermilson Chagas (sem partido) chamaram atenção ao fato de que a seleção para a PM-AM não oferece vagas para pessoas com deficiência. “A PM diz que não há previsão para reserva de vagas para PCDs devido à natureza do serviço”, disse Dra. Mayara, alertando, porém, que há decisões do Superior Tribunal Federal (STF) assegurando vagas em concurso público para pessoas com deficiência física, em obediência ao Art. 37, § VIII, da Constituição Federal. O deputado Dermilson Chagas lembrou que a Lei Estadual n° 5.296, de novembro de 2020, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no Amazonas, determina no Art. 144º, § 1º, a reserva de 20% de vagas do total disponibilizado, para preenchimento por pessoas com deficiência. “Isso é um direito, que não está sendo respeitado por esse edital”, declarou o deputado. Os deputados João Luiz (Republicanos), Álvaro Campelo (Progressistas) e Wilker Barreto (sem partido) também se pronunciaram sobre o assunto e cobraram que o Executivo Estadual retifique o edital, e cumpra o que determina a lei.   Cessão de Tempo   Ainda sobre os direitos dos PCDs, a presidente do Instituto Que a Inclusão Vire Rotina, Viviane Lima, ocupou a tribuna para falar sobre ações do instituto e também sobre as dificuldades enfrentadas pelas famílias e pessoas com deficiência ao buscar tratamento junto à rede pública estadual de saúde. Viviane Lima é ex-secretária da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped). A pasta foi extinta no ano de 2019 e incorporada à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), após reforma administrativa promovida pelo Governo do Estado. Lima é mãe de duas meninas que possuem microcefalia e luta pelos direitos dos PCDs há pelo menos 20 anos. “Começo falando que no dia 3 de dezembro nós alertamos e destacamos a luta da pessoa com deficiência”, disse a ex- secretária, reconhecendo que existiram alguns avanços nessa luta, inclusive com a destinação de recursos, por meio de emendas impositivas, de deputados estaduais. Segundo Viviane, a estimativa é de que existem cerca de um milhão de amazonenses com algum tipo de deficiência e precisam de políticas públicas que garantam um tratamento contínuo. Ela lamentou ainda a falta de previsão orçamentária do Executivo para essa população em 2022. “Muitas vezes, a única forma de tratamento nesse Estado é o aeroporto”, lamentou, ao relatar as dificuldades enfrentadas por pacientes e familiares na busca por tratamento. Um exemplo apresentado por Lima foi a situação vivida por cadeirantes, que recebem kit de cateterismo uretral de baixa qualidade e em razão disso são expostos a infecções urinárias e outros problemas de saúde. Os deputados Ricardo Nicolau (PSD) e Joana Darc (PL) ratificaram seu apoio aos PCDs e falaram sobre a necessidade de realmente se promover a inclusão desse público na sociedade.      

A deputada Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas), usou seu tempo na tribuna, nesta terça-feira(7), para reivindicar a disponibilidade do número de vagas estabelecidas por lei para Pessoas com Deficiência (PCDs), nos editais do concurso público para as forças de Segurança Pública. Segundo a parlamentar, o concurso proposto para ampliação dos quadros de praças e oficiais da SSP, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, deve atender os aspectos legais que o regem. A deputada citou o edital 01/2021-PMAM, de 03 de dezembro de 2021 para a Polícia Militar, onde, no item 4.3 está expresso que, não haverá reserva de vagas para pessoas com deficiência, tendo em vista as peculiaridades do exercício das funções inerentes a todos os cargos da PMAM. A mesma previsão se encontra no edital do Corpo de Bombeiros. “A gente sabe que esse argumento não é válido, não é legítimo, e isso já foi até discutido no Supremo Tribunal Federal (STF). A falta de previsão de vagas para pessoas com deficiência nos editais para provimento de cargos para Polícia Militar e para o Corpo de Bombeiros é um absurdo que merece ser destacado e precisa ser revisto”, declarou Dra. Mayara. Segundo a parlamentar, a publicação do edital, por parte do Governo do Estado é inconstitucional, já que, o artigo 37, VIII (inciso oito) da Carta Magna, não prevê qualquer critério que impeça gestores públicos de destinarem vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos. A Lei n° 241/2015, que determina a participação de PCDs em igualdade de condições em concursos públicos, também foi citada no discurso. Ainda sobre o concurso para a Secretaria de Segurança Pública (SSP), Mayara verificou um percentual de vagas destinadas à Pessoa com Deficiência na área administrativa, porém, com apenas 10%. “Não estamos pedindo favor, mas, assegurando direitos.Vamos judicializar e tentar fazer todo o necessário para que essas vagas sejam asseguradas para essas pessoas que tanto precisam”, disse a deputada, tendo como apoio a Lei n° 5.296, de 3 de novembro de 2020, promulgada na Aleam, que ampliou o percentual mínimo de vagas para PCD’s, de 10% para 20%.   Teste de aptidão acessível para PCDs Na oportunidade, Dra. Mayara também apresentou um Projeto de Lei que disciplina os testes de aptidão física em concursos públicos no Estado do Amazonas e prevê a adaptação razoável para pessoas com deficiência, conforme disposição recente do STF. A lei também tornará obrigatória a presença de uma Unidade de Terapia Intensiva móvel e de profissionais da área de saúde, aptos para o atendimento de emergência de candidatos submetidos aos testes. “No Rio Grande do Norte, uma pessoa que estava fazendo testes em um concurso para Polícia Civil teve um mal súbito e veio a óbito ainda em trânsito para o hospital. Diante desse fato, estou propondo essa lei para assegurar que exista uma ambulância UTI, de prontidão, enquanto durarem os testes”, justificou a deputada, que finalizou solicitando análise urgente do PL para que surta efeito já no próximo certame das forças de Segurança Pública no Amazonas.

Na pauta de tramitação da Assembleia Legislativa do  Amazonas (Aleam), desta terça-feira (7), constam projetos oriundos de Mensagens Governamentais para valorizar os servidores da polícia e bombeiros militares do estado, em regime de urgência, por solicitação do governador Wilson Lima, além de projetos beneficiadores de outras áreas do serviço público estadual. Entre os projetos oriundos de Mensagem Governamental, está o Projeto de Lei n.672/2021, sobre a criação do Serviço Extra Gratificado (SEG), no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas destinado ao policial militar e ao bombeiro militar da ativa, que for designado para prestar serviço fora da sua jornada regular de trabalho. Também em tramitação, o Projeto de Lei n.673/2021, sobre a criação da Gratificação de Curso - GC, destinada aos militares estaduais com títulos em curso de Especialização, de Mestrado e de Doutorado, na base de 25% de gratificação para Especialização, 30% para Mestrado e 35% para Doutorado. Além destes, o Projeto de Lei n.678/2021, altera a remuneração dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Amazonas com reajuste das datas base a contar de 1.º de janeiro de 2021, no percentual de 9,27%, relativo à revisão geral anual da data base de 2016 e a contar de 1.º de janeiro de 2022, no percentual correspondente a 3,30%, referente à data base de 2020.   Servidores da Saúde Prosseguindo a política de valorização do servidor público, o Governo do Estado enviou a Mensagem Governamental n.152/2021, que tramita na Assembleia sob o projeto de lei nº 677/2021, alterando a remuneração dos servidores públicos e dos servidores médicos do Sistema Estadual de Saúde com o reajuste de datas-bases, estabelecimento do percentual de revisão de 6,76% referente à data base de 2021; - a soma da data base de 2021 com o percentual de 7,5% a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 4.852, de 12 de junho de 2019, totaliza 14,77% de reajuste global, a ser implementado em duas parcelas, sendo 11% a contar de 1.º de janeiro de 2022 e o complemento a contar de 1.º de maio de 2022.   Demais servidores Mudanças no plano de cargos, carreira e remuneração também são propostas do executivo estadual, através do projeto de lei n. 679/2021 que tramita na Assembleia e altera a remuneração dos servidores da administração direta, indireta, fundações e autarquias observando a defasagem salarial acumulada dos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 e também o Projeto de Lei Complementar n. 19/2021 que altera a remuneração dos Procuradores do Estado no percentual correspondente a 5,53%, referente às datas-bases de 2019 a 2020.