Prefeitos, vereadores, ex-vereadores e presidentes de Câmaras Municipais de cidades do interior cobraram que o governo do Amazonas envie, em sua totalidade, os recursos do Fundo de Fomento ao Turismo (FTI), nesta semana, durante evento na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). As lideranças manifestaram apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), do deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD), que estabelece a repartição de 100% do dinheiro do FTI entre todos os 61 municípios. A proposta pretende encerrar o histórico de desvios dos recursos para áreas alheias aos objetivos originais do fundo criado em 2003, seguindo os mesmos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As cobranças foram feitas na sessão especial comemorativa dos dez anos da fundação do Centro de Cooperação Técnica do Interior (CCoti), que consolidou a integração da Aleam com o interior. “Cada município tem as suas potencialidades, mas infelizmente, o interior carece de investimentos. Não basta colocar propaganda da televisão ou fazer convênio para asfalto às vésperas da eleição e a população continuar carente de tudo. Eu tenho pedido apoio dos municípios para a PEC que obriga o governo a investir 100% dos recursos do FTI nos municípios. Só esse ano o FTI vai arrecadar R$ 1,5 bilhão só este ano e são recursos que estão sendo desviados para outras áreas do governo. Esse dinheiro é do povo do interior”, ressaltou Ricardo Nicolau. O presidente da Câmara de Lábrea, Regifran de Amorim Amanso, faz um relato dramático sobre a falta de estrutura para atender pacientes no município. Segundo ele, os recursos estaduais são escassos para o maior hospital da região. A PEC prevê que Lábrea tem direito a receber R$ 32,7 milhões por ano do FTI. “É preciso resolver com urgência o problema da saúde. O prefeito de Lábrea gasta R$ 40 mil em uma UTI aérea para trazer um paciente para Manaus. É um hospital polo que deveria atender toda a calha do rio Purus, mas isso não acontece. Lá tem 60 leitos, com 150 funcionários sendo 24 do governo do Estado e os restantes são da prefeitura. Os prefeitos precisam sacrificar os recursos dos municípios que, pelas regras do SUS, deveriam ficar apenas com a saúde básica. Se não fossem os recursos da prefeitura, o hospital regional de Lábrea já estaria fechado”, denunciou. “O FTI precisa ser repartido para nós, do interior. Precisamos de mais recursos para saúde e educação, por exemplo. Tenho fé em Deus que o deputado Ricardo Nicolau e os demais deputados irão aprovar essa PEC”, destacou o presidente da Câmara Municipal de Anori, Luis Carlos Pereira. Conforme a PEC, ao menos R$ 19,6 milhões anuais seriam injetados nos cofres do município. Sobre a PEC O texto da PEC prevê que o FTI deverá ser obrigatoriamente investido em áreas como saúde, desenvolvimento econômico, educação e infraestrutura dos 61 municípios, proibindo o uso do dinheiro para despesas de custeio de órgãos do Estado. Ainda segundo a proposta, as sobras do fundo poderão ficar acumuladas para o exercício financeiro seguinte. Thiago Barros (SRTE/AM 667) | 92 98153 7004 Daniel Jordano (SRTE/AM 518) | 92 98828 5194 Gabinete | 92 3183 4419

O Bispo Alessandro Paschoall, coordenador nacional do Grupo Arimatéia da Igreja Universal do Reino de Deus foi homenageado com a medalha Ruy Araújo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) nesta sexta-feira (25), por meio, de propositura do deputado estadual João Luiz (Republicanos). “A homenagem acontece devido aos trabalhos relevantes, orientações e pela coordenação nacional do Bispo Alessandro, que tem sido importante para o nosso Estado do Amazonas. Muitas vezes a pessoa não precisa de um alimento para forrar seu estômago, mas sim uma palavra, de um companheirismo, de uma humanização, para se sentir bem continuar a sua caminhada e vencer os problemas do dia a dia. Os trabalhos que são coordenados pelo Bispo são voltados ao social, emocional por todo país e aqui no Estado são importante”, disse o parlamentar. O Bispo Alessandro Paschoall afirmou que a homenagem na Aleam traz um sentimento de muita alegria, pois é difícil ocorrer esse reconhecimento do trabalho social e consciência política. “Esse reconhecimento me traz uma grande alegria, por entender que o Estado do Amazonas é um local onde tem pessoas muito inteligentes, que exige um trabalho alinhado entre os poderes público e civil. Eu não esperava isso e o nosso coração se enche de alegria”, destacou o agraciado com ahomenagem. Para o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDL-Manaus), Ralph Assayag, a homenagem ao Bispo Paschoall eleva o nome do Estado do Amazonas. “Isso mostra o que o nosso deputado João Luiz está fazendo, como também demonstra que o Bispo é importante para o Estado e para a sociedade. É uma sorte ter aqui e passar a medalha de grande estirpe para essa pessoa”, frisou o presidente da CDL-Manaus. De acordo com o senador Plínio Valério, essa homenagem é importante. Segundo o parlamentar, o deputado João Luiz também é um grande amigo. “Eu considero importante os trabalhos desenvolvidos pelo deputado João Luiz e essa homenagem é fundamental ao Bispo que é grande articulador e uma pessoa muito preparada”, concluiu Valério. A solenidade também contou com a presença do defensor público, Thiago Rosas, representante da Fundação Republicanos, Glauber Moré, pastor do Grupo Arimatéia no Amazonas Claudenilson Paulino, ex-deputado estadual e suplente do Senador Plínio Valério, Carlos Alberto, advogado Reginaldo Oliveira, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Amazonas (OAB-AM) e do juiz do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Flávio Henrique Albuquerque de Freitas.  

A deputada Joana Darc (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 74/2022 para a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho aos pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, em caso de falecimento destes. Para a parlamentar, muitos pais e responsáveis abrem mão de seus empregos e vida profissional para cuidar especificamente dos filhos com deficiência, e por isso, sua renda familiar é baseada no Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. “Muitas mães, pais ou responsáveis acabam abandonando seus empregos e sua vida profissional, para cuidar dos filhos que demandam cuidados especiais. E muitas vezes o sustento dessa família fica baseada no benefício do INSS, e quando a pessoa com deficiência acaba falecendo, essas pessoas ficam sem renda e sem condições de voltar ao mercado de trabalho”, justificou a parlamentar. O projeto ressalta a importância de um curso profissionalizante, entre outros fatores, aos efeitos positivos que ele pode trazer para a carreira. Afinal, os métodos e conteúdos são desenvolvidos especificamente de acordo com o perfil profissional e o mercado no qual estão inseridos os alunos. O que diz PL No artigo 2º fica determinado que após a profissionalização dos pais ou responsáveis, deve ser facilitado o acesso destes aos empregos, mediante atuação do Poder Executivo no sentido de fomentar sua contratação. Ainda segundo o PL, o Poder Executivo poderá conferir auxílio mensal, para famílias que demonstrem hipossuficiência diante do cancelamento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, em valor não inferior a 01 (um) salário mínimo estadual, enquanto não houver a inserção dos pais ou responsáveis no mercado de trabalho. Em caso de aprovação a regulamentação da lei, fica sob a responsabilidade do Poder Executivo para estabelecer as normas necessárias para a sua fiel execução.  

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), solicitou o apoio da Prefeitura de Manaus para a reforma e construção de cobertura da poliesportiva do Prosamin, do bairro Compensa 1, zona Oeste da cidade. O Requerimento nesse sentido foi proposto pelo parlamentar, na quinta-feira, dia 24. Segundo Cidade, moradores da área procuraram o gabinete para relatar o estado de abandono da quadra, localizada na avenida Padre Agostinho Caballero, que está com o piso danificado, gradil quebrado e não possui cobertura, o que inviabiliza a prática de esporte em período chuvoso como o que Manaus vivência no início do ano. “Os relatos são de que a quadra foi construída há 15 anos e, desde então, nunca recebeu reparos. No início, atendia cerca de 300 jovens em campeonatos e atividades diárias e hoje pouco mais de 50 utilizam o espaço, justamente pela situação precária. Sabemos o quanto as atividades esportivas são importantes para afastar as crianças da marginalidade e por isso essa reforma é uma demanda urgente”, afirmou Cidade. O local também recebe aulas de zumba, no entanto, por conta das constantes chuvas, a atividade não tem sido realizada. “A falta de cobertura é um pedido dos moradores e também solicitamos essa construção”, finalizou.

Sancionada pelo governo, a Lei n° 5.706, de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Progressistas), dá preferência para mulheres vítimas de violência doméstica em cursos de qualificação técnica e profissional. Segundo a parlamentar, além de assegurar o exercício de um direito constitucional e fundamental, a lei possibilita a capacitação de mulheres em situação de vulnerabilidade e violência, proporcionando oportunidade de ingresso ou reinserção no mercado e consequentemente, melhoria na qualidade de vida. “Em situações de violência, vários fatores como: medo, autoestima baixo, falta de perspectiva e preconceito da própria sociedade impedem essa mulher de ter segurança para recomeçar e seguir em frente. Por isso, essa Lei é essencial, pois, a mulher é apoiada e estimulada a continuar caminhando de cabeça erguida, investindo nos estudos e qualificação, passo fundamental para seu crescimento pessoal, social e profissional”, justificou a deputada. A Lei também visa a criação de políticas públicas com a participação de órgão públicos, entidades públicas de direito privado e da comunidade especializada, a fim de coibir a violência contra a mulher. A parceria pode ser celebrada por meio de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de parceria entre os órgãos governamentais, para o desenvolvimento de pesquisas, estatísticas e diagnósticos que auxiliem na escolha dos cursos a serem ofertados e, em especial, com as instituições do setor privado, para que estes sejam adequados conforme as necessidades e costumes da região. Para Dra. Mayara, qualificar a mulher profissionalmente dá a ela a oportunidade de recomeçar sua vida com condições financeiras para suprir as necessidades básicas.  A parlamentar acredita que esse trabalho é um grande aliado à Lei Maria da Penha, pois, apesar do encorajamento da mulher para realizar a denúncia, em casos de violência domésticas, algumas delas não o fazem, principalmente, devido à dependência financeira. “A Lei Maria da Penha faz um trabalho de conscientização, medidas assistenciais, com possibilidade de prisão do agressor e penas mais rigorosas. Isso contribui para muitas mulheres realizem a denúncia, porém, na maioria dos casos, a dependência econômica ou emocional da vítima com o agressor, impede essa tomada de decisão. Precisamos quebrar essa dependência oferecendo qualificação profissional e preparo para o mercado de trabalho para que ela tenha como se manter financeiramente e, se tiver filhos, ampará-los, também”, concluiu Dra. Mayara.

Projetos de Lei (PL) apresentados por deputados e aprovados pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas tornam-se Leis que beneficiam a população amazonense e passam a valer após publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). É o caso da Lei nº 5.728/2022 e da Lei nº 5.801, publicadas junto a mais três novas Leis no DOE esta semana. A Lei nº 5.728/22 se origina no PL nº 328/21, de autoria do deputado Wilker Barreto (sem partido), e institui no site da Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc), o Portal de Transparência das Escolas Públicas Estaduais, que irá publicizar para sociedade informações como corpo docente, corpo técnico-administrativo, infraestrutura e orçamento de cada escola estadual. A nova Lei visa assim melhorar a transparência pública no setor educacional no estado. Já na área da saúde, tornou-se a Lei nº 5.801, o Projeto de Lei nº 450/20, originário de Mensagem Governamental que atendeu a um pedido da deputada Joana Darc (PL) sobre a criação do Programa Saúde Bucal na Terceira Idade, que garante levar cuidados odontológicos para pessoas na terceira idade que residam em instituições de longa permanência, abrigos ou clínicas do Estado. Outra proposta que foi enviada pelo Governo do Estado para avaliação e aprovação do Parlamento Estadual foi a Lei nº 5.800, que incorpora à Legislação Estadual do Amazonas os Convênios de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A matéria visa atender à Ação de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.929/20 do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que todo convênio de ICMS deve ser aprovado pelo Poder Legislativo Estadual antes de ser colocado em prática.   Atualização da Legislação Duas das novas Leis visam atualizar Legislação já existente. A primeira delas é a Lei nº 5.802/22, de autoria da deputada Joana Darc, que altera a Lei nº 3.594/11, que criou a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes. A nova Lei garante o estímulo à adoção de crianças e adolescentes com deficiências ou doenças crônicas dentro da Semana Estadual. A segunda é a Lei nº 5.803/22, que altera a Lei nº 4.743/18, readequando o quadro de servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), a pedido da presidência do próprio órgão.