A partir de agora, a nova lei n° 5.797, de 23 de fevereiro de 2022, obriga as concessionárias e permissionárias dos serviços de fornecimento de energia e água a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), quando houver a necessidade de se fazer inspeção ou vistoria técnica, nos medidores. Para o deputado estadual Sinésio Campos (PT), também presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia, na Assembleia Legislativa (Aleam), essa é uma evidência de que o trabalho desenvolvido na comissão tem dado certo. ”A CPI está dando frutos e a prova disso é essa lei. Muitas famílias ainda são prejudicadas pelos abusos da Amazonas Energia, tanto na capital quanto no interior do Estado. Queremos ajudar a população e uma das maneiras que encontramos é dessa forma, por meio da lei. Uma vitória para o povo do Amazonas que merece respeito”, destacou o deputado estadual Sinésio Campos. A lei aponta que a empresa fica obrigada a comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos dez dias de antecedência, o local, data e hora da realização da inspeção ou vistoria técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhar a atividade pessoalmente ou por meio de representante nomeado. Além de Sinésio Campos, a lei também tem autoria dos deputados estaduais Carlinhos Bessa (PV) e Dermilson Chagas (Podemos), que são presidente, relator e membro, respectivamente, da CPI da Amazonas Energia.     Ytallo Byancco 9.8118-7345 – (92) 3183-4431  

Entre os onze projetos, que começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), está o apresentado pelo deputado Tony Medeiros (PSD), com pedidos formais de desculpa do Poder Executivo aos Povos Indígenas do Amazonas pelos excessos cometidos durante o processo de colonização portuguesa. De acordo com o Projeto de Lei (PL) nº 80 de 2022, historiadores afirmam que antes da chegada dos europeus à América havia, aproximadamente, 100 milhões de nativos no continente. Somente no território brasileiro, a população chegava a cinco milhões. Tony Medeiros afirma que, atualmente, calcula-se que apenas 800 mil indígenas ocupam o território brasileiro. “Os povos indígenas sofreram um processo de conquista, dizimação física (genocídio) e violência cultural (etnocídio) iniciado pelos portugueses”, afirmou. No mesmo assunto, Tony Medeiros apresentou o PL nº 81 de 2022 que solicita pedido formal de desculpas ao povo Mura pela guerra do extermínio declarada pelo governo colonial e pelos excessos cometidos. Na justificativa, o parlamentar afirma que a expansão europeia pelo rio Madeira foi caracterizada pelos conflitos com os Mura a partir da primeira metade do século XVIII. Os governadores do Estado do Grão-Pará e até do Mato Grosso consideravam os Mura como um obstáculo aos objetivos expansionistas no Madeira.     Concurso Público A deputada Joana Darc (PL) apresentou Projeto de Lei nº 77 de 2022 que acrescenta o Art. 18-A a Lei nº 4.605 de 2018, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional no Amazonas. O objetivo principal é salvaguardar os direitos dos candidatos em concursos públicos que, quando não classificados entre o número de vagas previstas, são sistematicamente eliminados dos certames. “O PL oferece proteção adicional ao cidadão aprovado em concurso, que não obteve a nomeação por motivos alheios ao interesse público e possui expectativa legítima de nomeação, conferindo segurança jurídica aos candidatos aprovados”, justificou a parlamentar estadual, acrescentando que, com isso, todos aqueles que pontuaram acima da nota de corte mantêm as chances de serem chamados durante toda a validade do certame, desde que haja orçamento garantido e interesse do Governo do Amazonas.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) destacou os 90 anos do voto feminino no Brasil durante  discurso na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), nesta quinta-feira (24). Em 24 de fevereiro de 1932, foi sancionado o primeiro Código Eleitoral (Decreto nº 21.076), que garantiu oficialmente às mulheres acima de 21 anos os direitos de votar e serem votadas no Brasil. “Hoje, o voto feminino completa 90 anos. Foi Getúlio Vargas que em fevereiro de 1932 estabeleceu o voto feminino no Brasil. Quero resgatar a data, na memória do Dr. Getúlio Vargas, e dizer do avanço que foi, mas isso tem menos de 100 anos. Dizer do anseio que vejo ser de todos que é a participação feminina na política brasileira”, disse. O parlamentar lembrou que a legislatura passada da ALE-AM,   contava apenas com presença feminina da deputada Alessandra Campelo, mas que a atual  legislatura conta com  mais quatro deputadas: Joana Darc (PL), Terezinha Ruiz (PSDB), Mayara Pinheiro (PP) e Nejmi Aziz (PSD). “Quero cumprimentá-las, porque são heroínas de se disporem, enquanto mulheres, a virem ao campo de batalha árido da política, onde as “baixarias”, muitas vezes, espantam as mulheres. E estas cinco mulheres que eu citei são vitoriosas. A essas mulheres os meus cumprimentos”, homenageou. Serafim também prestou homenagem a ex-deputada federal  Conceição Sampaio (PSDB)e a ex-senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB). O líder do PSB na Casa Legislativa também destacou os trabalhos da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA) e da secretária estadual de mulheres da sigla no Amazonas, Cristiane Balieiro. “Cumprimentando todas as mulheres que se dispõem na política. Não poderia deixar de cumprimentar pessoas do meu partido que se dispõem em participar de toda essa batalha, como é a deputada federal Lídice da Mata. Brava deputada baiana, que tantos e tão bons serviços tem prestado ao Brasil, a Bahia e a todos nós  e a  essa causa. Cumprimento também as companheiras de partido, professora Cristiane Balieiro, nossa secretária do seguimento das mulheres”, concluiu.

O deputado estadual Adjuto Afonso (PDT), destacou a visita do governador Wilson Lima (PSC) na quarta- feira (23), ao município de Barcelos (ditante a 399 quilômetros de Manaus), que, na oportunidade, realizou a entrega de fomentos ao setor primário do município, que beneficiará mais de 2,5 mil famílias. Outra ação foi o anuncio do pagamento da subvenção da piaçava a extrativistas da região do Alto Rio Negro, bandeira de luta do deputado Adjuto desde 2010, que relembrou a luta. “Com o pagamento da subvenção será garantido o fortalecimento do arranjo produtivo, incentivo a organização política e social dos extrativistas, suas associações e cooperativistas”, comemorou o deputado. Inserido no plano de apoio aos produtores de fibras, o pagamento da subvenção foi de R$ 486 mil, conforme o Executivo, e beneficiará 161 trabalhadores ligados à Cooperativa dos Piaçabeiros do Médio e Alto Rio Negro (Coopiacamarin). Ainda nesse segmento, foi autorizado a doação de 100 máquinas de fazer vassoura a piaçabeiros da calha do Rio Negro e de 1,5 mil itens da agricultura familiar. Adjuto Afonso relembra que foi o autor da Indicação ao governo do estado em 2010, que garantiu a inclusão dos produtores extrativistas de piaçava do Estado do Amazonas, como beneficiários da Lei nº 2.611/2000, regulamentada pelo Decreto nº 23.636/2003. “Muitas vezes os trabalhadores ficavam impedidos de exercerem suas atividades no período de dezembro e fevereiro, em virtude da vazante, dificultando seus sustentos e de suas famílias e com a subvenção, eles têm a garantia de compra de seus produtos”, explicou Adjuto. Em 2014, o parlamentar reuniu com associados da Cooperativa da Piaçava, presidida, à época, pela dona Inalda Teixeira, representando centenas de trabalhadores da região, que há 32 anos lutavam pelo reconhecimento da atividade. Em 2019, já atuando como presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), Adjuto Afonso participou de uma reunião na Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), com as partes interessadas em alavancar o setor. "Foi a segunda reunião, com vários órgãos do governo, tentando criar oportunidades para os piaçabeiros da região do Rio Negro. Eram mais de 800 famílias dependendo dessa fibra.O setor estava totalmente desorganizado, houve intervenção do Ministério do Trabalho, na época, porque foi detectado que lá estava acontecendo trabalho escravo, e agora, o governo chamou pra si essa regulamentação.", relatou o deputado Adjuto. O parlamentar explicou que a Lei 4.366, 2016, institui o Programa de Regionalização de Aquisição de Produtos Oriundos de Fibras Naturais Vegetais do Estado do Amazonas, mas que o setor precisava ser reorganizado para atuar e fomentar a atividade. "Percebi na reunião que o governo estava interessado em regularizar o setor, para que continuasse gerando emprego e renda naquela região", disse o deputado. Ainda em 2019, o deputado Adjuto Afonso foi procurado por um grupo de vereadores de Barcelos para tratar sobre os entraves do setor da piaçava. O deputado articulou e acompanhou o grupo em uma reunião na Sema, iniciando as discussões para reorganizar o segmento, visando, inclusive, a subvenção aos trabalhadores.

No dia em que se comemora o Dia do Voto Feminino no Brasil, 24 de fevereiro, a deputada Joana Darc (PL), mulher mais votada na capital amazonense, em 2018, destacou suas ações do mandato como voz ativa na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e reforça a importância da mulher na política, a qual só foi possível com a conquista do voto feminino no Brasil, em 1934. A parlamentar já apresentou 456 Projetos de Lei, 2.752 requerimentos, 20 Projetos de Resolução Legislativa, 243 Projetos de Lei Complementar e 2 Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Todas as matérias legislativas têm o objetivo de atender as necessidades da população amazonense. “Nossa luta é constante dentro e fora do parlamento. Estou sempre atenta às demandas da população e apresentando matérias para que possamos mudar para melhor a vida da nossa gente. Criando políticas públicas e dando oportunidades para todos”, disse Joana. Além da causa animal, uma de suas principais bandeiras para o ingresso na política amazonense, Joana Darc tem fortalecido a luta pelas pessoas com deficiência, a qual já conquistou algumas vitórias, entre elas a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (Ciptea), que em 2021 teve 1.033 solicitações junto a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania. Ainda no campo PCD, Joana Darc destinou mais de R$ 5 milhões em recursos de emenda parlamentar para a Sejusc, para viabilizar vários programas, entre eles o Programa de Cadeiras de Rodas. “Nosso objetivo é zerar a fila de espera.Tinham pessoas que aguardavam por uma cadeira há dez anos e foram contempladas. Não vou parar até ver essa fila zerada”, pontuou. Joana Darc destinou recursos de emenda parlamentar para a causa animal, foi a primeira política na história do Amazonas a entregar três castramóveis para minimizar o problema de animais nas ruas e as zoonoses, bem como, criou o banco de ração gratuita à protetores, entre outros serviços. Entre essas e outras conquistas tanto para a capital, quanto para os municípios do interior e diversas categorias sociais e organizacionais, a deputada Joana Darc reforça a importância da voz e da presença da mulher na política amazonense. O voto feminino no Brasil foi reconhecido em 1932, foi incorporado à Constituição em 1934, de forma facultativa e em 1965 tornou-se obrigatório.

O deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL) participou na tarde desta quarta-feira (23/02) da solenidade de entrega de 19 notebooks fruto de uma emenda parlamentar de sua autoria, por meio da Secretaria de Educação (Seduc), no valor de R$ 1.050 milhão, que contemplou além da escola da “Terra da Laranja”, outras 20 em 10 municípios do interior do Estado. Na ocasião, o deputado Cabo Maciel teve a oportunidade de falar um pouco das conquistas ao longo do seu mandato e anunciou uma nova emenda no valor de R$ 100 mil para o Cetam de Rio Preto da Eva, que esse ano, assim que executada, poderá equipar e melhorar a estrutura da unidade, proporcionando qualidade no ensino à população. “Quero agradecer o governador Wilson Lima, a Secretária de Educação, Kuka Chaves, e a Secretária Executiva Adjunta do Interior, Ana Maria Araújo, por terem atendido nosso pedido e liberado o recurso para execução desta emenda”, ponderou Cabo Maciel. O parlamentar liberal agradeceu o apoio e presença de Antônia (Supervisora da Seduc, Ilene Palheta (Coordenadora Regional da Seduc), Gisele do Carmo Miranda (Gestora da Escola Estadual Rio Preto da Eva), Elizeth Fonseca (Gestora da Escola Raimundo Paz), o vice-prefeito Neto do Baixo Rio, Cabo BM Fournier, vereador Cabo Marcelo, Cristiane Maciel (Gerente Acadêmica do Cetam), Capitão Elielton Almeida e Sargento Geovane.