O desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Délcio Luís Santos recebeu, na manhã desta quinta-feira (9), o Título de Cidadão do Amazonas e também a Medalha Ruy Araújo, em Sessão Especial, no Plenário Ruy Araújo. A proposta do Título de Cidadão do Amazonas ao desembargador foi do deputado Serafim Corrêa (PSB) a fim de reconhecer o comprometimento do homenageado com a advocacia e o ordenamento jurídico, pautando sua experiência profissional na ética e na dedicação. Já a iniciativa em conceder a Medalha Ruy Araújo partiu do deputado estadual Fausto Júnior (MDB). O deputado Fausto Júnior se disse privilegiado pela concessão da Medalha Ruy Araújo. “Para mim é uma honra e um privilégio poder homenagear pessoas que contribuíram com o nosso Amazonas e o homenageado se destacou pelo árduo trabalho na justiça do Estado. Por isso, é dever desta Casa enaltecer o Poder Judiciário e aqueles que compõem o poder, e reafirmo meu sentimento de privilégio em poder ser o autor desta homenagem”, afirmou. Já o deputado Serafim Corrêa relembrou imbróglios solucionados com a contribuição de Délcio e falou sobre a trajetória brilhante percorrida pelo desembargador. Representando o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC), a Secretária de Estado de Assistência Social, Alessandra Campêlo, destacou o carinho que o título de Cidadão carrega àqueles que são agraciados com ele e classificou a trajetória do homenageado como motivo de orgulho. Em seu discurso, o desembargador Délcio se disse feliz pelo reconhecimento e confessou que se considera amazonense mesmo antes do título. “Agradeço a todos e fico feliz com esse reconhecimento. Devo dizer que já me considerava amazonense, mas hoje posso dizer que sou amazonense de fato e de direito”, afirmou. Presidindo a Sessão, o presidente da Assembleia Roberto Cidade (PV) fez a outorga da Medalha e falou ao homenageado da unanimidade de aprovação do projeto que concedeu a honraria. "Vossa Excelência é merecedor de receber a medalha Ruy Araújo e também de se tornar Cidadão do Amazonas. O senhor foi abraçado pelos 24 deputados que subscreveram os projetos, o que prova o repeito e admiração pela sua pessoa", disse o presidente da Aleam.   Trajetória Délcio Luís Santos, 53 anos, é natural do Rio de Janeiro e graduou-se em Direito na Universidade Estácio de Sá, no Rio de Janeiro, em 1995, passando a viver em Manaus na segunda metade da década de 90, onde construiu a trajetória de 22 anos na advocacia, com atuação nas áreas trabalhista, penal, cível, eleitoral e administrativa. Entre os anos de 2013 e 2015, Délcio Santos exerceu o cargo de juiz eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, na vaga destinada à classe dos advogados e, em 2018, concorreu à vaga de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas pelo Quinto Constitucional destinado aos advogados, sendo o mais votado do pleito, tendo assim integrado a lista sêxtupla encaminhada ao Pleno do TJAM, que posteriormente aprovou lista tríplice.        

O deputado estadual João Luiz (Republicanos) assinou nesta quinta-feira (9), com o governador do Amazonas Wilson Lima (PSC) e a prefeita de Presidente Figueiredo, Patrícia Lopes (MDB), a ordem de serviço com aporte de R$ 11 milhões para recapeamento do sistema viário do município, além da implantação de um Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC). Durante o evento, também foi iniciada a entrega dos 2.259 cartões do Auxílio Estadual permanente na cidade e 29 cadeiras de rodas para pessoas com deficiência (PCDs). “O governador tem colocado as pessoas em primeiro plano, por isso, tem visitado todos os municípios do interior do Estado. A prefeita Patrícia também vem fazendo uma gestão diferenciada no município de Presidente Figueiredo. Precisamos unir forças e enfrentar outra pandemia, que é a fome, onde o governador já está enfrentando com responsabilidade”, disse o republicano. De acordo com o governador Wilson Lima, a prioridade é colocar comida no prato de quem está precisando no Estado. Segundo ele, a entrega do cartão do Auxílio Estadual é mais que um benefício para o cidadão do Amazonas, e sim uma esperança para o povo. “Nós estamos entregando a mão amiga do Estado para as pessoas que mais necessitam. Eu tenho plena consciência da minha missão, que é ajudar aquelas pessoas que mais precisam. Estou em Presidente Figueiredo para iniciar essa entrega e também para anunciar para o próximo ano, que nós vamos ter um PAC na cidade. Hoje também demos a ordem de serviço para começar as obras de pavimentação de quatro bairros no município”, afirmou o governador.   Evento As entregas dos cartões do Auxílio Estadual e assinatura de convênio aconteceram no Centro Educacional de Tempo Integral (Ceti) Maria Eva dos Santos, localizado na avenida Onça Pintada, bairro Galo da Serra, em Presidente Figueiredo.   Portal da Cidade Em comemoração ao aniversário de 40 anos de Presidente Figueiredo também ocorreu no início desta quinta-feira, a solenidade de apresentação do portal da cidade “Eu amo Presidente Figueiredo”. O equipamento possui 10 metros de largura e 2 metros de altura. A estratégia é reforçar a identidade do local entre moradores, turistas e o lugar, valorizando o destino e sua promoção.      

Entre os 12 Projetos de Lei (PL) que entraram na Pauta de Tramitação, nesta quinta-feira (9), constam PL´s sobre proibição de corte da energia elétrica durante o funcionamento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energia e para proteção física e financeira às mulheres. O Projeto de Lei Ordinária nº 692/2021 de autoria do deputado Fausto Junior (MDB), veda, temporariamente, que a empresa concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica efetue o corte do serviço, enquanto perdurarem os trabalhos da CPI da Energia. De acordo com o projeto, os consumidores que ficarem inadimplentes durante o período de funcionamento da CPI ficam isentos do pagamento de juros e multas, por atraso, durante o prazo desse benefício, salvo a correção monetária sobre o valor da dívida. Caso o consumidor tiver o fornecimento suspenso, terá o direito de acionar juridicamente a concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado ao pagamento do débito que originou o corte. O descumprimento sujeita os infratores à multa de 50 salários-mínimos, que serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.   Mulheres O deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) apresentou dois Projetos de Lei em defesa das mulheres: um sob o aspecto financeiro e outro de defesa física. O Projeto de Lei Ordinária nº 687/2021, institui o Programa Mulheres na Construção, com a finalidade de viabilizar a qualificação e empregabilidade de mulheres na área da construção civil. Segundo o projeto, o objetivo é a melhoria e ampliação das oportunidades de trabalho, de autonomia econômica e financeira e da qualidade de vida da mulher amazonense. O PL engloba mulheres cisgênero, transgênero e/ou transexual, com capacidade civil, em idade entre 18 e 60 anos, residentes e domiciliadas no Estado do Amazonas, em situação de vulnerabilidade social, inscrita no Cadastro Único, em situação de violência doméstica e familiar. Entre os objetivos do programa estão: a execução de ações em rede, visando a implantação das políticas de emprego, renda e desenvolvimento econômico de mulheres; avaliação e planejamento de promoção da empregabilidade de mulheres no Amazonas e o fomento, integração e articulação de políticas públicas de empregabilidade e autonomia econômica e financeira de mulheres a serem executados pela Secretaria Executiva de Políticas Públicas para Mulheres. A criação e oferta de curso de defesa pessoal, tiro de defesa e noções de sobrevivência para mulheres vítimas de violência no Amazonas é o teor do Projeto de Lei nº 688/2021. Aprovado o projeto, o curso deverá ser ministrado por agentes especializados, sendo oferecido, preferencialmente, às mulheres que obtiveram medidas protetivas contra ex-companheiros agressores e poderá ser realizado em espaços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar do Estado, Escola de Tiros, Academias de Defesa Pessoal, Treinamento de Sobrevivência, ou em Instituições Públicas e Privadas, adequadas à finalidade, devidamente registradas nos órgãos competentes. Para o autor do PL, o projeto objetiva oferecer à mulher vítima de agressão, a oportunidade e a capacidade de se defender do agressor no momento em que estiver sendo agredida, evitando a inclusão de vítimas de agressão nas estatísticas de feminicídio.      

O deputado Dermilson Chagas (Podemos) afirmou, na terça-feira (7), no plenário Ruy Araújo, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que o grupo econômico que circunda o governador do Amazonas, Wilson Lima, tem a intenção de formar uma rede de comunicação para si. Dermilson Chagas destacou que, em breve, a denúncia que ele faz será do conhecimento de todos porque a transação já está em pleno andamento. Ele também comentou que as negociatas no atual governo já estão em um nível tão elevado que, mesmo os deputados de oposição denunciando as fraudes em licitações e anunciando antecipadamente os nomes das empresas que ganham concorrência para executar os serviços públicos, nada acontece porque o Governo e os órgãos de controle agem como se tudo estivesse dentro da normalidade, apesar de toda a materialidade, como documentos, vídeos, testemunhos de denunciantes. O parlamentar disse que empresários ligados ao governador viajaram para Miami com o objetivo de oferecer R$ 15 milhões para a aquisição de uma emissora de TV e rádio e que não chegam a valer tudo isso. “Eles querem comprar uma TV e uma rádio para dar para o Wilson. Logo, logo, vocês verão isso. E vão comprar esses veículos com dinheiro do povo”, assegurou Dermilson Chagas.   Deputado denunciou empresas O Governo do Amazonas, por meio do Centro de Serviços Compartilhados (CSC), homologou, no dia 17 de junho, o resultado da Concorrência nº 002/2021-CSC, referente à contratação de empresas para a reforma da rodovia AM-010 (Manaus-Itacoatiara), que tem valor global de R$ 366.051.861,42. Porém, em 15 de maio e 9 de junho, o deputado Dermilson Chagas já havia denunciado, por meio das suas redes sociais e da tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os nomes das empresas que venceriam o certame e questionou o CSC, que não se manifestou. As empresas denunciadas pelo deputado são Pomar Comércio de Derivados de Petróleo e Construção Eireli, Compasso Construções, Terraplanagem e Pavimentação Ltda, Iza Construções e Comércio Eireli, Ecoagro Comércio e Serviços Ambientais Ltda e Best Transportes e Construção Ltda. As empresas fazem parte do Consórcio AM, que ganhou o direito de executar a obra, no valor global de R$ 366.051.861,42 (trezentos e sessenta e seis milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos). A Concorrência 002/2021 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus (Seinfra) teve dois consórcios e uma empresa na disputa: Consórcio AM, Consórcio Sanches Tripoloni – Pontual e a Construtora Etam Ltda, segundo divulgou o CSC. O Consórcio Sanches Tripoloni – Pontual é composto pelas empresas Construtora Sanches Tripoloni Limitada e Pontual Serviços de Locação e Construtora Ltda. Como os recursos da obra são do Governo Federal, oriundos do Ministério do Desenvolvimento Regional, o deputado Dermilson Chagas encaminhou denúncias ao Ministério Público Federal (MPF), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU). “Um mês antes de sair a homologação, eu já havia denunciado os ganhadores da licitação da AM-010. E o resultado mostra que já estava praticamente certa a licitação para eles. Estamos vendo empresas que denunciamos antecipadamente sendo homologadas na concorrência pública da AM-010. Além disso, várias empresas para quem eu mandei essa denúncia me falaram que muitas delas não tinham nem capacidade técnica de realizar essas obras. E, por isso, nós temos de aumentar a fiscalização, principalmente no processo eleitoral, porque está na cara qual é o objetivo não só dessas pessoas que ganharam, mas também das pessoas que estão por trás dessas empresas”, alertou o deputado.     COORDENAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO DEPUTADO DERMILSON CHAGAS: GUILHERME GIL E KELRIANE COSTA

O deputado estadual Wilker Barreto realizou nesta terça-feira, 08, uma inspeção no Hospital e Pronto-Socorro Platão Araújo, constatando a precariedade de áreas essenciais da unidade de saúde e decisivas quando o assunto é a vida do cidadão. Para se ter ideia, o parlamentar recebeu a denúncia que seis pacientes morreram nos últimos 90 dias por falta de cateterismo na unidade de saúde.  A informação dos óbitos foi revelada por um médico da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Platão, que preferiu ter seu nome preservado por represálias. Outra precariedade de serviço que preocupou o deputado, que é membro da Comissão de Saúde da Assembleia do Amazonas (Aleam), é o de tomografia. Do número de atendimentos registrados por mês, 9 mil no total, apenas 250 são realizados, um déficit de mais 97%. Outros números também causam indignação quando se fala da condição mensal de procedimentos no hospital, com apenas 60 endoscopias e 10 cateterismos. "Fizemos uma inspeção completa do hospital. Fiquei assombrado em saber que o Platão Araújo só tem autorização de 240 laudos de ressonância por mês e atende por média 9 mil pessoas/mês. Além disso, são apenas 60 endoscopias, ressonância não tem, o que é um absurdo. A parte cardíaca é desesperadora, pois tem gente morrendo porque não consegue fazer cateterismo. Constatamos, também, quatro leitos de UTI parados", explicou Wilker, ao indicar a falta de ventilador mecânico e monitores como as causas dos leitos parados e que apenas 14 em pleno funcionamento. Outro flagra do deputado Wilker foi a necessidade de sete eletrocardiogramas, já que o hospital conta com apenas dois, sendo um na UTI e o outro no térreo. No Platão, apenas dois marca-passos estão disponíveis para os pacientes, quando o ideal seriam 10. A realidade do laboratório de sangue chama atenção, pois o local está defasado e sem backup, o que compromete a agilidade do serviço. "A equipe médica da UTI relatou que não tem equipes de cirurgia, cardiologia e neurologia para suporte aos pacientes internados na unidade. Não há ecocardiograma na unidade e a transferência dos pacientes para procedimentos cardíacos ou neurológicos depende de outras unidades, e há casos de pacientes morrerem esperando os procedimentos. Relataram também que que a maioria das tomografias não são laudadas, e que procedimentos de endoscopia são demorados e que a cota da unidade é insuficiente para atender os internados. Por fim, os médicos, enfermeiros e técnicos e os demais funcionários da unidade estão tirando leite de pedra para um melhor atendimento da população. Há um descaso muito grande do governo em relação a essa unidade", disse o Diretor do Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam), Dr. Dário Júnior.   Sem oxigênio Um dos pontos mais críticos observados por Wilker Barreto durante a fiscalização foi a falta de usina de oxigênio no hospital. Apesar do Amazonas ter passado pela tragédia da primeira e segunda onda durante o pico da pandemia da Covid-19, o Platão Araújo não tem o equipamento necessário, mesmo o Governo do Amazonas afirmando em coletivas, reuniões e entrevistas que está trabalhando com prevenção para uma possível terceira onda. A realidade da unidade revela que a mesmo caos que tomou conta no início deste ano pode se repetir diante de uma nova ‘avalanche’ da pandemia. "Não tem cardiologia, não tem ecocardiograma, não tem usina, laboratório de sangue defasado. Estamos perdendo vidas, pois o Platão não está fazendo procedimentos importantes e que são comuns na medicina. Voltamos a fiscalizar as unidades e o intuito é cooperar com a população, ser voz e olhos do cidadão. Vamos encaminhar um relatório ao Ministério Público e formalizar a secretaria de saúde do Estado para tomar providências. Temos bons médicos, bons enfermeiros, bons gestores nas unidades, mas está faltando condições de trabalho e estrutura", disparou Barreto.   Medicamentos em falta Medicamentos também estão em falta na unidade de saúde. O estoque crítico soma 15 medicamentos importantes, como Morfina, que está zerada no centro cirúrgico e o hospital precisa com urgência. Sinvastatina  20 mg e Tenoxicam 20 mg tambem estão com estoque zero. "A falta de especialistas na cardiologia e a falta de ecocardiograma prejudica muito o atendimento ao paciente que sofre do coração, o fluxo está totalmente incorreto.  Há dificuldade de marcar exames e procedimentos para esses pacientes e eles acabam morrendo nas UTIs. Para piorar, há esses medicamentos em falta, que não são caros e de uso necessário em qualquer hospital", afirmou o diretor do Simeam.       Jornalista Responsável: Anderson Silva - (92) 99173-7780 Nathália Silveira - (92) 98157-3351 Dayson Valente – (92) 98439-6575

Na terça-feira (7/12), comemorou-se o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. A data foi estabelecida pelas Nações Unidas em 1992 com o objetivo de promover junto à sociedade uma maior compreensão dos problemas que as pessoas com deficiência sofrem por falta de inclusão social. Foi com base nesse preceito que o deputado Dermilson Chagas (Podemos) criticou o governador Wilson Lima pelo fato de ele ter desativado, em 30 de setembro de 2019, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped), deixando milhares de pacientes sem acesso aos serviços que eram oferecidos pela antiga secretaria, que, atualmente, ficou resumida a um departamento dentro da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejusc). O deputado Dermilson Chagas é autor de duas leis que favorecem as pessoas com deficiência. O parlamentar ressaltou que esse público necessita de mais leis que ajudem a promover os seus direitos, que são constantemente negados pelo poder público. “Se tivesse o respeito e a compreensão, nós não precisaríamos tanto de lei. Todos são capazes. E nós estamos vendo o mundo todo se mobilizando: existem médicos autistas, existem professores que são usuários de cadeiras de rodas, existem pessoas que trabalham na advocacia que tem deficiência. Essas leis são para garantir direitos, mas elas não precisavam existir, até porque já está na Constituição que todos são iguais perante a lei e ali não é discriminado se é o deficiente ou o não deficiente, fala de todos. Mas como a nossa Constituição recebe mudanças e novas leis, nós temos de agir dessa forma: fazendo leis e cobrando que haja inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, no ambiente escolar etc.”, argumentou Dermilson Chagas. A sessão plenária de terça-feira (7/12) foi interrompida, a pedido do deputado Dermilson Chagas, para uma Cessão de Tempo para a fala da ex-secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Viviane Lima, que, em 3 de novembro deste ano, inaugurou a sede do Instituto Social Que a Inclusão Vire Rotina, um projeto social que ela já realiza há três anos, disponibilizando diversos serviços para as pessoas com deficiência, dentre eles fisioterapia, atendimento pedagógico, orientação jurídica e serviços especializados de tradução de Libras, entre outros. Os serviços são executados por Viviane Lima e sua equipe de profissionais e voluntários gratuitamente, que formam uma equipe multidisciplinar. O Instituto Social Que a Inclusão Vire Rotina está localizado na rua Visconde de Porto Seguro, nº 9-A, no bairro Flores, zona centro-sul de Manaus, e suas instalações são formadas por uma sala de fisioterapia, uma sala administrativa, uma sala de recursos (para atendimentos personalizados), uma sala multidisciplinar (pedagógica), sala de escuta, piscina para exercícios de fisioterapia, loja inclusiva para venda de camisas com a frase Que a Inclusão Vire Rotina, jardins sensoriais na área externa e área de convivência. Viviane Lima disse que, apesar dos avanços na causa das PCDs, ainda há muito o que se conquistar para que esse segmento seja devidamente atendido e da melhor forma possível. Ela destacou que existem grandes retrocessos e que, por isso, é necessário se manter alerta para os problemas que essas pessoas e suas famílias enfrentam diariamente. “Não é justo que pessoas que têm histórias extraordinárias de superação tenham que sofrer tanto e sejam desassistidas em todos os âmbitos. Não é justo que eles sofram de infecção urinária, porque não foi oferecida uma sonda ou é oferecida uma que não tem nenhuma qualidade”, exemplificou Viviane Lima, citando vários casos de pessoas que tiveram problemas de saúde por falta de assistência do poder público. Viviane citou o caso de uma senhora que não conseguia uma ressonância há anos e suas receitas de medicação estavam vencidas há meses e ela não conseguia os remédios para o seu tratamento. Ela também relatou o caso de pessoas que não conseguem entrar em ônibus porque os motoristas dos ônibus não baixam as plataformas para que os usuários de cadeiras de rodas possam entrar nos veículos. Viviane também lembrou que as cidades do Amazonas não são preparadas para a inclusão. Por isso, Viviane explicou que o nome do instituto que preside se chama Que a Inclusão Vire Rotina, porque ninguém deveria pedir por inclusão, pois deveria ser uma atitude normal e rotineira. Viviane também fez uma prestação de contas do trabalho que realiza com o Instituto Social e apresentou também atletas medalhistas e um conjunto de atividades que vem realizando para a melhoria da qualidade de vida das pessoas que estão desassistidas desde que a Seped fechou. “Mais uma vez, no orçamento do Governo do Estado, nós ficamos de fora”, disse.   Dermilson Chagas criou leis para beneficiar PCDs O deputado Dermilson Chagas criou duas leis para beneficiar as pessoas com deficiência. A primeira foi a lei nº 5.005, de 11 de novembro de 2019, que altera a lei nº 4.605, de 28 de maio de 2018, que estabelece normas gerais para a realização de concurso público pelo Governo do Amazonas. A lei estabeleceu que serão reservadas vagas a serem preenchidas por pessoa com deficiência no patamar mínimo de 10% e máximo de 20%, para cada cargo e que, quando a reserva de vagas for de 10%, o primeiro candidato com deficiência classificado será nomeado para ocupar a 3ª vaga, enquanto os demais serão nomeados para 11ª, 21ª e 31ª vagas e assim sucessivamente, respeitada a ordem de classificação. A lei também estabeleceu que, quando a reserva de vagas for de 20%, o primeiro candidato com deficiência classificado será nomeado para ocupar a 3ª vaga, enquanto os demais serão nomeados para a 8ª, 13ª, 18ª, 23ª vagas e assim sucessivamente, respeitada a ordem de classificação. O deputado Dermilson Chagas também é o autor da Lei Ordinária nº 5.589, de 1º de setembro de 2021 que beneficia pessoas com deficiência, ampliando suas chances de participação e aprovação em concursos públicos e processos seletivos realizados por órgãos estaduais. A nova lei acrescentou os incisos I, II, III, e IV ao §1º do artigo 144 da Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que “consolida a Legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências”. Com a inclusão dos incisos, a lei passou a estabelecer que a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 5. Caso a aplicação do percentual de vagas estabelecido pelo §1º resulte em número fracionado, ele deve ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. No caso da oferta de vagas for menor que 5, deve-se somar a quantidade de vagas ofertadas nos processos seletivos, exames e concursos anteriores, alcançando o quantitativo de 5 vagas, deverá ser aplicada o percentual de que trata o §1º. A nova lei também assegura a gratuidade de inscrição à pessoa com deficiência comprovadamente carente, desde que apresente comprovante atualizado na inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do governo federal. O deputado Dermilson Chagas explicou que a sua proposição se coaduna com o estabelecido pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que destina a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.   Amazonas está atrasado na política pública para PCDs O deputado Dermilson Chagas afirmou que, em relação a outros estados do país, o Amazonas ainda está muito atrasado na promoção dos direitos da pessoa com deficiência (PCD). Entre outros exemplos, o parlamentar disse que, em outras regiões do Brasil, especialmente no Sul, Sudeste e Nordeste, há uma preocupação maior e um respeito por parte dos governos de alguns estados com a atenção à pessoa com deficiência. “Piauí foi o primeiro estado que criou um órgão com status de secretaria estadual para os direitos da pessoa com deficiência. São Paulo e Minas Gerais também têm secretarias estaduais e, em diversos estados, há secretarias municipais e coordenadorias dos direitos da pessoa com deficiência. O Amazonas já teve um órgão específico voltado para a defesa desse segmento da população, que foi a Seped (Secretaria de Estado da Pessoa com Deficiência), mas, infelizmente, foi transformada em uma secretaria executiva integrante da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejusc), diminuindo, dessa forma, a sua importância e a sua capacidade de realmente implementar políticas públicas voltadas para o interesse desse segmento, que, diga-se de passagem, não é pequeno”, ressaltou Dermilson Chagas.   Trabalho jogado fora pela gestão Wilson Lima As entidades e órgãos que atuam na defesa e promoção dos direitos da pessoa com deficiência avaliam que o número de PCDs no Amazonas é bastante representativo, pois ¼ da população do estado apresenta algum tipo de deficiência. Por essa razão, surgiu a Seped. Na época da sua criação, em 29 de dezembro de 2010, o Amazonas foi o terceiro estado da federação a criar uma secretaria estadual com esse intuito. A criação do órgão representou um grande salto no desenvolvimento das políticas de atenção à pessoa com deficiência, pois, a partir da sua criação foram criados diversos programas para resgatar os direitos de crianças, jovens e adultos com deficiência. Porém, todo esse trabalho foi, segundo o deputado Dermilson Chagas, ignorado pela gestão Wilson Lima, que, na prática, desfez os poucos avanços que o Amazonas teve na promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Para o parlamentar, o trabalho que vem sendo executado pela ex-secretária Viviane Lima é merecedor do apoio de toda a sociedade porque ela está resgatando, por conta própria, a cidadania de todas essas pessoas e realizando um trabalho que deveria ser do Governo do Amazonas. “É por essa razão que eu considero que o trabalho executado pela Viviane Lima é revestido de uma importância ímpar, porque essas pessoas não ficaram desassistidas. Ela é um exemplo de cidadã, de mãe e de mulher. Todos deveriam se espelhar nela porque se existissem mais pessoas assim o mundo seria bem melhor. E é uma pena que o Governo do Amazonas ignorou o trabalho da ex-secretária Viviane Lima”, comentou Dermilson Chagas.   Wilson Lima mentiu dizendo que iria recriar Seped Em 25 de agosto deste ano, durante a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, o governador Wilson Lima anunciou que a Secretaria da Pessoa com Deficiência (Seped) voltaria para a estrutura de pastas do Executivo. “Quero, aqui, fazer um compromisso com vocês. Vou recriar a Seped, e o detalhe, não quero colocar só um nome para dizer que é secretaria da pessoa com deficiência. Quero construir com vocês um projeto para atender essas crianças, essas pessoas, para atender as famílias”, prometeu Wilson Lima na ocasião. Entretanto, passados quase três meses, nada foi realizado, e, até o momento, segundo informações de funcionários da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania (Sejusc), nenhum movimento interno na estrutura do Governo foi realizado de fato que indique que a intenção irá realmente sair do papel.     Coordenação Da Comunicação Do Deputado Dermilson Chagas: Guilherme Gil E Kelriane Costa