A Comissão de Proteção aos Direitos dos Animais, Assuntos Indígenas, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Amazonas (CPAIP-Aleam), por meio da sua presidente, deputada Joana Darc (PL), é contra o marco temporal que atinge a demarcação de terras indígenas no país. A medida proposta no Projeto de Lei nº 490/2007, restringe os direitos constitucionais dos povos originários e determina que as etnias só podem reivindicar a demarcação de terras nas quais já ocupavam a terra antes da promulgação da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. “Repudiamos qualquer forma de revogação do direito constitucional à liberdade e ao bem viver social dos povos indígenas do estado do Amazonas e do Brasil”, destacou Joana Darc. A pauta do marco temporal, pode ser julgada nesta quinta-feira (26) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão do STF, portanto, determina o futuro do PL 490, que tramita no Congresso Nacional, cujo texto prevê alterações nas regras de demarcação de terras indígenas, baseadas também na tese do marco temporal. O Amazonas será um dos Estados mais prejudicados, caso a proposta seja aprovada em Brasília. Isso porque, é o território nacional com a maior quantidade populacional de povos indígenas, com mais de 200 mil, segundo dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Diretoria de Assistência Social, está promovendo uma campanha de arrecadação de itens de higiene pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica, que necessitam ficar no abrigo disponibilizado pela Delegacia da Mulher, localizado no bairro Eldorado, zona Centro-Sul de Manaus. A ação solidária “Mãos Dadas”, irá até a próxima sexta-feira (27). . A diretora de Assistência Social, Jandira Assunção de Moura, explicou que durante as celebrações pela passagem dos 15 anos da Lei Maria da Penha, no início do mês de agosto, foi informada pela Capitã da Polícia Militar Clésia Francine, responsável pela equipe Ronda Maria da Penha, sobre a campanha para arrecadar os produtos de higiene para as mulheres abrigadas. Ao tomar conhecimento, o presidente Roberto Cidade abraçou a causa e solicitou o apoio de todos os servidores. “Os setores estão empenhados em contribuir, os servidores estão se mobilizando para adquirir quantidades maiores dos produtos para doar para essas mulheres abrigadas”, explicou a diretora, ao falar da expectativa sobre a quantidade de itens arrecadados. Produtos como absorventes, shampoo, condicionador, sabonete, hidratante, podem ser depositados nos locais de cleta espalhados pelo prédio da Assembleia Legislativa.

O deputado Dermilson Chagas se reuniu, na quarta-feira (25/8), com o defensor público geral, Ricardo Paiva, e o subdefensor geral, Thiago Nobre Rosas, na sede da Defensoria do Estado do Amazonas (DPE-AM), para pedir apoio do órgão para entrar com uma ação civil pública com o objetivo de solucionar os constantes problemas de fornecimento de energia para os municípios do interior do estado. O parlamentar explicou que a população interiorana vem sofrendo diversos prejuízos devido aos “apagões” diários e destacou que a falta constante de energia afeta o comércio, causando enormes prejuízos, especialmente para micro e pequenos empreendedores dos municípios. A pauta vem sendo debatida pelo deputado Dermilson Chagas no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), que cobra providências das empresas produtoras independentes de energia e do Governo do Estado. Dermilson Chagas já sugeriu, também em plenário, no dia 19 deste mês, a criação de uma frente parlamentar que poderia contar com a colaboração da DPE-AM, da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) e da Comissão de Defesa do Consumidor da própria Assembleia, com o objetivo de, entre outras coisas, fiscalizar a geração de energia no interior. O deputado destacou que a população dos municípios é prejudicada de várias formas porque a falta de energia impede que o comércio funcione a contento e impede também as aulas nas escolas e universidades. Durante a visita, o defensor público geral, Ricardo Paiva, afirmou que a Defensoria vem tomando providências em diversos municípios, a partir dos relatos da população, a fim de cobrar tanto o Estado quanto à concessionária de energia sobre as providências e soluções que devem ser adotadas para pôr fim aos “apagões” no interior, mas informou que irá acionar o Núcleo de Defesa do Consumidor da DPE-AM, a fim de que, com base nos dados levantados pelo gabinete do deputado Dermilson Chagas, novas ações sejam concretizadas. Ao fim da reunião, ficou decidido que o deputado irá municiar a Defensoria de dados e documentos para que uma ação civil pública seja realizada para analisar e questionar se as empresas que ganharam a concessão de geração e distribuição de energia para os municípios do interior estão cumprindo as exigências contratuais.

Após discursar no pequeno expediente durante Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), na manhã desta quinta-feira (26) o deputado Cabo Maciel (líder do PL) seguiu para o Comando Geral da Polícia Militar do Amazonas (PMAM), para tratar com o Comandante Geral coronel QOPM, Ayrton Ferreira do Norte, sobre as Atas junto a Comissão de Promoção de Praça (CPP) e Comissão de Promoção de Oficiais (CPO) e outras questões relacionadas às turmas de 1991, 92 e 93, principalmente dos segundos e primeiros tenentes, cabos e sargentos. Ao longo do terceiro mandato parlamentar, Cabo Maciel tem se pautado de forma digna, honesta, compartilhada, dedicada e comprometida com a categoria. Com voz e responsável pela aprovação de mais de 24 Projetos de Leis em favor dos policiais militares do Amazonas. Cabo Maciel ressaltou  que é necessário apoiar os Policiais Militares e enfatizou que, mesmo contando com um efetivo reduzido,  o Comandante Geral tem se desdobrado para tentar cobrir o espaço do Amazonas e isso, vem causando problemas irreparáveis ao longo dos últimos 10 anos sem concurso público e hoje, não se pode deixar de olhar esse servidor. “Esse homem e essa mulher que acorda muito cedo e que continua as duras penas lutando para levar segurança e dar a sensação de Segurança ao povo do Amazonas merece nossa atenção. Esse tema vem sendo tratado praticamente há 60 dias, inclusive da convocação da CPP para definir as datas de promoções do mês de agosto, efetivá-las e publicar no Diário Oficial do Estado (DOE), além de dar o tempo recursal para aqueles que se sentir prejudicado”, ponderou Cabo Maciel. 160 novas viaturas Como presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Cabo Maciel parabenizou o governador Wilson Lima (PSC) pelo compromisso republicano ao providenciar a compra de 160 novas viaturas que vão atender a Polícia Militar e Polícia Civil no interior do Estado. Essa é uma reivindicação antiga que o deputado Cabo Maciel vem fazendo junto ao Governo para compra de viaturas fortes, traçadas, 4X4 e a diesel capaz de superar todos os obstáculos que são comuns nas estradas de barro, ramais e vicinais no interior do Amazonas.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, na quarta-feira (25), Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado  Belarmino Lins (PP) que institui a Campanha de Conscientização para Doação de Medula Óssea no Estado do Amazonas, a ser realizada anualmente no mês de dezembro. A Campanha orientará a população sobre os procedimentos necessários para o cadastro de doadores e sobre a importância da doação de medula óssea. As ações ocorrerão mediante parcerias com órgãos e instituições públicas e privadas. Em simetria com a Semana de Mobilização Nacional para a Doação de Medula Óssea, comemorada entre 14 e 21 de dezembro, sob a coordenação do Instituto Nacional de Câncer, o PL de Belarmino Lins determina a inclusão da Semana de Conscientização de Doação de Medula Óssea no Calendário Oficial do Estado. A Campanha terá como propósito maior contribuir para a atualização do Registro Nacional de Portadores Voluntários de Medula Óssea (Redome). A medula óssea desempenha papel relevante no desenvolvimento das células sanguíneas. Ela mantém-se em atividade intensa e ininterrupta para produzir células sanguíneas e depende de abundante e contínuo suprimento de substâncias. “Qualquer pessoa entre 18 e 55 anos com boa saúde poderá doar medula óssea”, diz Belarmino.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) fez críticas, nesta quinta-feira, 26, à incoerência da política de dolarização dos combustíveis no país, o que afeta negativamente o consumidor com a alta dos preços, e disse que o  “Brasil está de cabeça para baixo”. O parlamentar explicou na última terça-feira, 24, que o ICMS, imposto estadual, sobre a gasolina, com alíquota de 25%, é praticado no Amazonas há 24 anos e que os governadores não são os responsáveis pela subida da gasolina como declarou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). “Eu falei muito aqui sobre a incoerência e dolarização do preço dos combustíveis. Fui muito atacado nas redes sociais pelos “bolsominions”. Quero então trazer uma palavra em suspeita”, disse Serafim após exibir um vídeo, onde o deputado federal Flávio Bolsonaro (Republicanos - RJ), na Câmara dos Deputados, no dia 28 de agosto de 2018, criticando a internacionalização do petróleo. “[...] 50% do petróleo nacional é exportado. Essa questão da internacionalização do barril do petróleo, preço fixado em dólar... Isso deveria beneficiar o Brasil, beneficiar ao menos o consumidor brasileiro. Quando a Petrobras produz o seu combustível, toda a cadeia com pagamento de mão de obra, contratos e serviços são pagos em real, por que o Brasil não consegue transferir esses benefícios para o posto lá na bomba?”, afirma o deputado federal. Flávio também compara o preço do litro gasolina no Paraguai, que gira em torno de R$ 2,50, com o preço do combustível no Brasil, que hoje custa mais do que o dobro. “Essa é a política que a gente tem que mudar”, questionou. Para Serafim, Bolsonaro está conduzindo a política econômica em questão de forma equivocada e “totalmente na contramão daquilo que deveria ser feito”. “Essa é a pergunta que eu faço para todos. Qual a lógica que o Brasil tem em dolarizar o preço dos combustíveis quando ele produz e exporta o nosso petróleo? Quem está dizendo isso não sou mais eu. É o filho do presidente da República. Está tudo errado. Creio que após a fala do filho do presidente da República não possa restar nenhuma dúvida de que o Brasil está de cabeça para baixo e que o presidente está fazendo tudo errado do que deveria ser feito”, concluiu.