O deputado Estadual Felipe Souza (Patriota), cumpriu agenda em Brasília, na segunda-feira (5), com o objetivo de celebrar parceria entre a Ouvidoria da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e a Ouvidoria do Senado Federal. O parlamentar é Ouvidor da Aleam e a ação visa a estruturação e o funcionamento de uma rede de relacionamento entre os setores. A assinatura do Protocolo de Intenções compreende o intercâmbio de informações, a cooperação técnico-científica, a articulação de esforços, a formação de parceria estratégica e a definição de diretrizes comuns, por meio do estabelecimento de compromissos e ações conjuntas entre as Ouvidorias. Felipe ressaltou ainda a importância da medida para a promoção da defesa e garantia dos direitos dos cidadãos. “Esse Termo de Cooperação Técnica permitirá que juntos possamos aperfeiçoar ambas Ouvidorias e dar o melhor atendimento aos cidadãos”, disse ele.

A Defensoria Pública  do Estado (DPE) é responsável por dar assistência jurídica gratuita a qualquer cidadão que precise e não tenha condições de pagar por serviços jurídicos. No Amazonas, no entanto, a Defensoria sofre com falta de unidades e mão-de-obra principalmente nos municípios do interior do Estado. Pensando nisso, a deputada estadual Nejmi Aziz propôs na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), uma proposta de Emenda Modificativa à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Ano de 2022. A ideia é que o orçamento da Defensoria Pública que corresponde a 1,6% da receita líquida do Estado (um vírgula seis por cento) suba para 2 % (dois por cento). A deputada afirma que, conforme a Emenda Constitucional Nº 80 de 2014, a Defensoria Pública deve possuir unidades em todos os municípios do Estado até 2022, porém, no Amazonas, temos falta de defensores públicos e de estrutura física. “Por isso o aumento no orçamento deve suprir essas necessidades, reduzindo as dificuldades de acesso à justiça, especialmente no interior do nosso Estado”, destaca a parlamentar. Atualmente, há por volta de 100 cargos de defensor público que estão sem provimento, os quais poderiam ser ocupados para servir à população carente após concursos públicos, se houvessem recursos. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), já havia alertado o Governo do Estado sobre o pequeno orçamento dedicado à Defensoria Pública e como esse cenário poderia prejudicar o acesso da população aos serviços oferecidos pela Defensoria Pública. A propositura de Nejmi Aziz propõe acrescentar 0,4% (zero vírgula quatro por cento) das receitas tributárias líquidas do Estado do Amazonas, para a ampliação da Defensoria Pública, nos termos do ADCT (art.98). Que determina que o número de defensores públicos nas unidades jurisdicionais devem ser proporcionais à efetiva demanda pelos serviços da Defensoria Pública e à respectiva população. O artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias também estipulou um prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal passassem a contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, prazo que vence no ano que vem. Se a Emenda Modificativa proposta pela deputada Nejmi Aziz for aprovada, o valor orçamentário deve viabilizar o alcance da meta Constitucional, evitando a violação ao artigo 98 do ADCT. A propositura está em tramitação e encontra-se na Comissão de Assuntos Econômicos, aguardando análise e emissão de parecer pelo relator Deputado Saullo Vianna, para ser levado ao Plenário para votação.

Uma comissão de moradores do conjunto Parque das Castanheiras 2, bairro no Zumbi dos Palmares (zona Leste de Manaus), esteve na manhã de segunda-feira (5), no miniplenário Beth Azize da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), para a segunda reunião com o deputado estadual, Álvaro Campelo (Progressistas), que teve como objetivo tentar celebrar um acordo com a atual empresa, responsável pelo empreendimento.São 133 moradores que vivem na incerteza de continuarem em suas residências. Aconteceram nos últimos 5 anos, quatro Audiências Públicas na Defensoria Pública do Estado (DPE), mas somente na reunião realizada na Aleam, os moradores conseguiram a possibilidade de uma negociação. As tentativas vêm desde antes mesmo da empresa Brascon assumir o empreendimento. Segundo Álvaro Campelo, as negociações tiveram um grande progresso, com  a intervenção da Aleam. “Cada morador vai apresentar suas propostas, informando as condições de pagamento. A empresa vai fazer avaliação uma avaliação e, paralelo a isso, a DPE vai peticionar esse termo de acordo para que haja homologação”, disse o parlamentar. De acordo com Defensor Público, Rafael Barbosa, a DPE entrará em juízo para garantir que o acordo seja realizado em segurança pelas duas partes. “A empresa se mostrou disposta em finalizar esse caso, bem como os moradores querem pagar, regularizar a situação com o registro dos imóveis", afirmou Barbosa. O presidente da associação de moradores do conjunto, Weiner Barbosa, ressaltou a evolução do acordo com a empresa. “Saímos da reunião satisfeitos com o resultado. O que queríamos era saber para quem pagar, de maneira confiável, as prestações das nossas casas”, finalizou. Ao final da reunião, ficou firmado que Aleam e DPE continuarão acompanhando o caso de perto e dando todo o suporte para os 42 moradores, que se dispuseram a fazer o acordo com a empresa, possam fazer a escritura e o registro dos imóveis.

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, deputado Roberto Cidade (PV), realizou, nesta segunda-feira (5), a entrega simbólica de uma ambulância e equipamentos, para melhorar o atendimento da população no Serviço de Pronto Atendimento (SPA) Joventina Dias, localizado na Compensa, zona Oeste de Manaus. A aquisição do veículo e condicionadores de ar, computadores, carrinho de emergência e de um novo consultório odontológico foi possível por meio  de uma emenda parlamentar de autoria do deputado,  no valor de R$ 150 mil. “Tenho certeza de que essa ambulância vai ajudar não só os moradores da Compensa, mas a população de Iranduba. É isso que me motiva em estar na vida pública. Fico feliz em ver que com R$ 150 mil foi possível comprar tanto uma ambulância como montar um consultório odontológico. É sempre uma satisfação ver o recurso público sendo bem empregado”, afirmou Cidade. A diretora do SPA, Elcinei Sampaio, destacou que a emenda é de suma importância para a comunidade da Compensa e ajudará a manter o atendimento de qualidade que a unidade de saúde sempre teve. “O ano 2020 foi um ano difícil, mas, em compensação, nós ganhamos um presente do deputado Roberto Cidade, que, por meio de uma emenda parlamentar, nos doou R$ 150 mil. Adquirimos uma ambulância por R$ 110 mil e o restante montamos um consultório odontológico novo. Os benefícios são imensuráveis. A comunidade da Compensa está extremamente agradecida”, destacou a diretora, lembrando que a ambulância usada atualmente pelo Joventina Dias será doada à UPA José Rodrigues, na Cidade Nova, zona Norte de Manaus. A secretária executiva da urgência e emergência, da Secretaria de Saúde, Mônica Melo, agradeceu a ajuda do presidente da Aleam e destacou que a importância de se olhar para as unidades de saúde menores. “Em nome da Secretaria de Saúde, agradeço sua dedicação e ajuda com esse SPA. Tenho visto que vossa excelência olha com carinho para as unidades de saúde menores. Isso é importante porque muita gente só olha para os grandes e esses ficam desassistidos”, destacou. Aquisições Com a emenda de Roberto Cidade foi adquirida uma ambulância no valor de R$ 110 mil. Com os R$ 40 mil restantes foram comprados um conjunto odontológico; um aparelho de profilaxia; um fotopolimerizador; três mesas de mayo; cinco braçadeiras para injeção; um jogo de laringoscópio; um carrinho de emergência; seis microcomputadores; uma mesa auxiliar; dois aparelhos de ar-condicionado 18.000 Btu’s; duas “comadres” hospitalares e dois “papagaios” hospitalares.

Falta apenas uma assinatura para ser aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará atos administrativos do Governo do Amazonas que podem ter causado danos ao erário e gestão temerária da máquina pública durante a pandemia de Covid-19 no Amazonas. A Comissão também investigará o uso das verbas federais, por parte do Governo do Amazonas, que estavam destinadas ao enfrentamento da pandemia da Covid no Estado. A CPI da Pandemia foi proposta pelos deputados Dermilson Chagas (Podemos), Wilker Barreto (Podemos) e Delegado Péricles (PSL) e foi protocolada no dia 17 de março de 2021. Ao todo, o requerimento para abertura da CPI conta com sete assinaturas. Os deputados que assinaram o documento são Dermilson Chagas, Wilker Barreto, Delegado Péricles, Nejmi Aziz (PSD), Ricardo Nicolau (PSD), Roberto Cidade (PV) e Fausto Júnior (MDB), que assinou na manhã desta segunda-feira (5). O deputado Dermilson Chagas ressaltou que o objetivo da CPI é investigar diversas irregularidades no Governo do Amazonas que não foram alvo de análise da CPI da Saúde realizada no ano passado pela Aleam e que apurou várias falhas do Executivo Estadual na condução das ações do Governo referentes ao combate à pandemia e outras situações irregulares, dentre elas a atuação da jornalista Carla Pollake, amiga pessoal de Wilson Lima (PSC), que atuava no Governo do Amazonas como se fosse uma servidora pública. Foco em sete pontos   O parlamentar explicou que a CPI da Pandemia tem seu foco em sete situações: contrato de aluguel da Nilton Lins, omissão e negligência administrativa em relação à abertura de novos leitos já insuficientes antes da pandemia, falta de transparência aos órgãos de controle e à sociedade sobre as medidas de enfrentamento e gastos com a pandemia, gastos com publicidade em detrimento dos gastos com a Saúde, uso de recursos para pagamentos de exercícios anteriores em plena crise sanitária, contratos milionários referentes às unidades prisionais em plena pandemia e a crise do oxigênio. De acordo com o deputado Dermilson Chagas, a pandemia, que já dura um ano e quatro meses, está servindo de “desculpa” para a atual gestão do Governo do Amazonas realizar diversas ações irregulares, visando lesar o erário, como o parlamentar tem denunciando na tribuna da Aleam. Dentre elas estão os contratos da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) para compra de kits escolares superfaturados e para compra de livros didáticos, sendo esta última suspensa pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) por indícios de irregularidades. O deputado também denunciou corte no orçamento aprovado pela Aleam para a Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), sem que o Governo do Amazonas justifique o motivo desse remanejamento de verba da pasta para outros setores, especialmente pelo fato da arrecadação tributária do Estado estar em alta desde 2019. O parlamentar ressaltou que a gestão Wilson Lima não tem nenhuma justificativa para reduzir orçamentos já aprovados, inclusive pela Aleam, para o setor primário, que, invariavelmente, impacta no subdesenvolvimento dos municípios do interior. “Nada, portanto, nem a pandemia justifica os cortes radicais realizados no orçamento da Sepror. Na contramão do aumento das receitas estaduais durante todo o período de gestão do atual Governo, os remanejamentos foram feitos sempre no intuito claro de sangrar o setor primário, desidratando-o no orçamento”, denunciou Dermilson Chagas. O parlamentar enfatizou que os dados do Portal da Transparência revelam que há uma discrepância de utilização dos recursos, que foram aprovados e autorizados pela Aleam, com os números que a gestão Wilson Lima apresenta de execução desde o ano de 2019, revelando que a prática de remanejamentos de recursos já previamente destinados é recorrente na atual administração estadual. “A altura do tombo e o impacto da queda nos recursos destinados ao setor podem ser vistos e comprovados na enorme diferença entre a dotação orçamentária inicial de 2019, de R$ 191 milhões, aprovada pela Aleam, e o orçamento realmente autorizado e executado pela Sepror, com registro de minguados R$ 52,6 milhões. Ou seja, o Governo do Amazonas cumpriu menos de 28% do orçamento previsto. Para 2020, o cenário foi igualmente ruim e do orçamento inicial de R$ 105 milhões, foram autorizados e pagos pelo governo estadual apenas R$ 41,8 milhões, não alcançando sequer 40% da sua previsão orçamentária”, enfatizou o parlamentar. Recursos desviados para outras finalidades O deputado Dermilson Chagas destacou que os números comprovam que o Governo do Amazonas não está prestando contas do que vem sendo feito com os recursos que deveriam ser utilizados para implementar ações para alavancar as diversas atividades importantes do setor primário, sobretudo pesca, pecuária e agricultura. “A comparação desses valores anuais revela ainda que, da soma dos orçamentos de 2019 e 2020, em torno de R$ 296 milhões, aprovados pela Aleam, apenas R$ 94,4 milhões foram autorizados e pagos pelo Governo do Estado nesse mesmo período. Em termos percentuais, isso significa que menos de 32% de tudo o que foi planejado para o setor primário, via orçamento da Sepror, foi de fato concretizado. Cadê o dinheiro da Sepror, governador?”, questionou o parlamentar. Dermilson Chagas afirmou que, dos recursos programados no orçamento para suprir necessidades de custeio e de investimento do setor primário, pode-se afirmar que 78% foram desviados para outras finalidades, entre os anos de 2019 e 2020. “A hipótese de que não houvesse o desvio, permite o exercício de se imaginar o quanto esses recursos poderiam ter contribuído para a geração de emprego e renda para o homem do interior do Estado”. Gastos exorbitantes com o Delphina Aziz   O deputado Dermilson Chagas também denunciou na Aleam que o Governo do Amazonas gasta mais recursos públicos para pagar o Hospital Delphina Aziz do que gasta com os quatro maiores hospitais públicos do Amazonas (João Lúcio, 28 de Agosto, Adriano Jorge e Platão Araújo). Ele informou, com base nos dados do Portal da Transparência, que, desde 2019, o Estado gasta recursos exorbitantes para pagar o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH), que administra o Hospital Delphina Aziz, e a Parceria Público-Privada (PPP) com a empresa Zona Norte Engenharia, Manutenção e Gestão de Serviços S.A. SPE, em detrimentos das demais unidades, que não recebem nem a metade do montante do que é destinado para o INDSH anualmente. Em 2019, o Governo do Estado destinou R$ 82 milhões para o Adriano Jorge, R$ 43 milhões para o João Lúcio, R$ 65 milhões para o 28 de Agosto e R$ 23 milhões o Platão Araújo. Entretanto, o Delphina Aziz recebeu mais de R$ 80 milhões. Portanto, os dados revelam que, em 2019, o Governo do Amazonas gastou com o Delphina Aziz apenas 37% de tudo que foi gasto com os quatro maiores hospitais do Estado (R$ 214,9 milhões). Em 2020, o Adriano Jorge recebeu R$ 87 milhões, o João Lúcio R$ 51 milhões, o 28 de Agosto R$ 76 milhões, o Platão Araújo R$ 27 milhões e o Delphina Aziz R$ 268 milhões. Isso equivale dizer que, em 2020, os gastos do Delphina Aziz triplicaram em relação a 2019, crescimento de exatos 233%, enquanto os gastos com os outros quatro hospitais cresceram apenas 13% (R$ 242,7 milhões). Os dados mostram que somente as despesas com o Delphina Aziz superaram em mais de 10% a soma dos gastos de todos os outros grandes quatro hospitais do Amazonas e que o governo Wilson Lima gastou com o Delphina Aziz mais da metade de tudo o que gastou com os cinco maiores hospitais do Estado (R$ 510,7 milhões). Neste ano de 2021, já foram pagos para o Delphina Aziz R$ 106 milhões, R$ 28 milhões para o Adriano Jorge, R$ 23 milhões para o 28 de Agosto, R$ 13 milhões para o João Lúcio e apenas R$ 7 milhões para o Platão Araújo. Portanto, juntos, os quatro hospitais gastaram R$ 73,9 milhões, enquanto o Delphina Aziz gastou R$ 106,9 milhões, ou seja, a unidade hospitalar, sozinha, gastou quase 45% a mais do que a soma de todos os outros grandes hospitais avaliados. Durante os anos de 2020 e 2021, em valores acumulados, o hospital Delphina Aziz gastou exorbitantes R$ 374,9 milhões para manter apenas 433 leitos, segundo informações do Portal do Datasus. O valor supera em quase 20% a quantia de R$ 316,9 milhões em gastos somados dos hospitais Adriano Jorge, João Lúcio, 28 de Agosto e Platão Araújo, os quais, juntos, mantêm e disponibilizam 1.027 leitos. O deputado Dermilson Chagas ressalta que o elevado custo de manutenção do Delphina Aziz, comparado à manutenção dos demais hospitais públicos do Amazonas, revela grave equívoco de gestão que pode ter causado a morte de milhares de pessoas, por falta de leitos, durante a pandemia. Os números de leitos disponíveis nos hospitais do Amazonas, divulgados no Portal do Datasus, comprovam que os valores gastos no Delphina Aziz, em custo/leito disponível, superam em mais que o dobro o custo/leito de estruturas hospitalares similares do Estado. Para o parlamentar, é injustificável que o Governo do Amazonas tenha escolhido gastar R$ 374,9 milhões para manter 433 leitos, quando o mesmo valor poderia ter adicionado mais de 1.215 leitos ao sistema de saúde do Amazonas, decisão que teria mais que dobrado o número de leitos em hospitais públicos similares do Amazonas. Mais dívidas em 2021. As duas últimas denúncias feitas pelo deputado Dermilson Chagas foram realizadas na última quinta-feira (1), quando o Governo do Amazonas enviou duas mensagens governamentais para a Aleam, sendo uma delas para contrair empréstimo de R$ 1,5 bilhão junto ao Banco do Brasil, alegando de forma genérica que o recurso será utilizado para a recuperação da economia amazonense, sem dar mais explicações, e a segunda para utilizar o excesso de arrecadação bimestral das contribuições financeiras e os seus superávits financeiros anuais apurados, até o exercício de 2021, não utilizados, para cobertura do déficit previdenciário do Poder Executivo. O parlamentar explicou que o Governo não tem justificativa para contrair dívida de R$ 1,5 bilhão porque a arrecadação estadual é superavitária desde 2019, conforme com os dados do Portal da Transparência. “Em 2019, a Aleam aprovou orçamento de R$ 17 bilhões ao Governo, que arrecadou R$ 21 bilhões. Ou seja, ele teve um superavit, porque com as deduções do Fundeb dá R$ 2 bilhões, e a receita realizada foi de R$ 19 bilhões. O excesso de arrecadação deu R$ 2,597 bilhões. E de exercício anterior, com esse dinheiro que ele pagou, R$ 637 milhões. Em 2020, o orçamento aprovado na Aleam foi de R$ 18 bilhões. O Estado arrecadou R$ 24,984 bilhões. Com as deduções do Fundeb, foram R$ 22 bilhões, e um excesso de arrecadação de R$ 4,104 bilhões. E de exercício anterior, pagou R$ 1,314 bilhão para despesas de governos anteriores. Em 2021, o orçamento aprovado foi de R$ 18,700 bilhões. O Estado já arrecadou até o mês de junho um total de R$ 12,323 bilhões. Tirando as deduções do Fundeb, R$ 1,200 bilhão, ou seja, o Estado está com uma arrecadação superavitária, em média, de R$ 1,800 bilhão”, explicou o parlamentar. Quanto à intenção do governador Wilson Lima de utilizar os recursos excedentes do FTI para cobrir a previdência estadual, o deputado Dermilson Chagas disse que “algo estranho e absurdo” deve estar acontecendo no Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev), porque a previdência do Amazonas foi considerada a melhor previdência do Brasil em 2019 e 2020. Ele comentou que a Amazonprev acumula o terceiro reconhecimento em âmbito nacional, em gestão previdenciária. Foi duas vezes conceito A no Indicador de Situação Previdenciária (ISP 2019 e 2020), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia e conquistou o prêmio da Associação Brasileira de Instituições Previdenciárias Estaduais e Municipais (Abipem) por dois anos consecutivos. O Prêmio destina-se aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) associados à Abipem e que estejam com o Certificado de Regularidade Previdenciária em vigor. “Isso é algo que chama muito a atenção. A nossa previdência era referência nacional na administração dos benefícios dos nossos aposentados e pensionistas. O que foi feito com a previdência do estado, que até o ano passado ganhou todos esses prêmios? E agora o governador vem dizer que ela tem déficit. Vou pedir que o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) analise essa mensagem do Governo do Estado com muito cuidado, porque isso é preocupante. Se o superavit de arrecadação do FTI, que é para investimento, vai tampar o buraco da previdência do Amazonas, temos de correr porque é um péssimo sinal para todos os servidores”, assegurou Dermilson Chagas.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Amazonas (CCJR-Aleam) aprovou nesta segunda-feira (5), o Projeto de Lei nº 254/2021, que estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e calamidade pública. A matéria é de autoria do deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) e teve aprovação unânime pelos membros da comissão. Titular da CCJR, o parlamentar afirmou que a aprovação da propositura é um gesto da Casa Legislativa para coibir este tipo de práticas ilícitas contra o erário público. “Esta Casa está dando um aprimoramento no combate à corrupção. É sabedor o que passou o Brasil, em especial o Amazonas, daqueles que se aproveitaram do estado de calamidade pública para praticar atos de corrupção. Acredito que é um amadurecimento do Legislativo estadual”, afirmou Barreto. De acordo com o PL, o agente público que for pego praticando atos ilícitos ou malversando recursos destinados ao enfrentamento de pandemias e estado de calamidade pública, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública direta ou indireta, será condenado ao pagamento de multa administrativa em valor equivalente a dez vezes prevista na Lei de Improbidade Administrativa. O Projeto segue para análise das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos (COPSP) e de Saúde e Previdência (CSP).