O pagamento de indenização a sucessores de pessoas que faleceram por falta de oxigênio durante a crise que atingiu o Amazonas em janeiro deste ano é a proposta do projeto de Lei Nº 316/2021, de autoria da deputada estadual Nejmi Aziz (PSD). O valor proposto no projeto de lei é de R$100 mil por vítima e, se houver mais de um sucessor, o valor deverá ser dividido em partes iguais. O PL determina ainda que, para solicitar a indenização, o sucessor deve apresentar o pedido ao Governo do Estado, comprovando por meio da certidão de óbito que a morte foi consequência da falta de oxigênio no sistema de saúde do Estado. A deputada Nejmi Aziz explica o parâmetro usado no valor da indenização. “O valor de uma vida é imensurável. O valor da indenização foi definido por analogia ao disposto no § 2º do art. 4º da Lei n. 10.559, de 13 de novembro de 2002, onde estabelece que o teto para pagamento de indenização não pode ser superior a R $100.000,00 (cem mil reais)” destacou. Os números das vítimas são de responsabilidade da Secretaria de Saúde do Amazonas, mas é possível fazer estimativas. Segundo dados da Fiocruz, datados de março deste ano, nos primeiros dias de janeiro houve 1.654 mortes no Amazonas a mais do que nos meses de abril a dezembro do ano passado. No total, o mês de janeiro teve 3.629 óbitos, sendo 2.892 em Manaus e 737 no interior do Estado. O projeto estabelece que o Governo do Estado analise os pedidos de indenização e decida se pagará ou não o valor ao solicitante, em no máximo, quinze dias úteis. Se a solicitação for aprovada pelo Governo, o mesmo deverá efetuar o pagamento em até trinta dias úteis após a sua decisão. No texto do PL consta ainda que a indenização não deve ser afetada pelo Imposto de Renda. “ A edição da súmula 498 do STJ veio a sacramentar o entendimento pelo qual verbas recebidas a título indenizatório não são passíveis de incidência do Imposto de Renda”, ressalta a deputada. O projeto está em tramitação na Aleam e será votado assim que cumprir os trâmites legais.

Em Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta quarta-feira (30) o deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) pediu celeridade ao requerimento que pede a convocação do diretor-presidente da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), Armando Silva do Valle, à Casa Legislativa. Autor da matéria, o parlamentar quer explicações acerca do áudio que o gestor pressiona e ameaça funcionários do órgão para defender o governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) nas redes sociais. Em seu discurso na tribuna, Barreto solicita que a Mesa Diretora coloque para aprovação e agende uma data para a convocação de Armando no Plenário da Aleam para prestar esclarecimentos sobre a gravação, conforme denúncia do Ministério Público Estadual do Amazonas (MPE-AM). “Peço que a Mesa diretora determine ao setor competente que marque uma data da vinda do Armando do Valle em sessão ordinária para que a gente possa questionar este diretor que faz coação na Cosama e usa a máquina pública de forma descarada. Precisamos tirar isso a limpo porque as denúncias são graves”, cobrou Barreto. O deputado voltou a criticar a atual gestão pelos envolvimentos em casos de corrupção e ironizou o lançamento do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção no Amazonas, anunciado pelo Executivo na última segunda-feira, 28. “Me incomoda quando vejo o Wilson Lima dizendo que seu governo combate a corrupção; é brincadeira. Me incomoda quando eu vejo chefe de quadrilha, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), dizer que sua gestão é transparente. Isso me revolta”, afirmou Wilker. Oposição grampeada Ainda nesta quarta, Wilker relembrou a suspeita de grampo telefônico ilegal feito pelo Governo contra ele e o colega Dermilson Chagas (Podemos), denunciada no dia 6 de junho de 2019. Na época, os parlamentares acusaram a Secretaria Executiva-Adjunta de Inteligência (Seai), a pedido do Executivo, de realizar espionagem com uso ilegal do “Sistema Guardião”. Barreto afirmou que irá oficializar o Ministério Público Estadual do Amazonas (MPE-AM) para pedir respostas do caso. “Quando nós formulamos a denúncia que deputados estaduais estavam sendo monitorados e grampeados de forma ilegal, é porque nós tivemos a informação. Mas quanto tempo isso dormita no MPE-AM? Por isso, peço que o presidente possa oficializar o órgão para informar ao parlamento estadual em que pé anda a denúncia”, finalizou.

Durante Cessão de Tempo, nesta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (PV), recebeu indígenas de Autazes e Careiro da Várzea, que são contra o Projeto de Lei nº 490/2007 sobre demarcação de terras indígenas, o qual tramita na Câmara Federal. Roberto Cidade ressaltou a importância de dar voz aos indígenas, pois serão diretamente afetados, caso o PL seja aprovado. Vale destacar que o PL recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ,na Câmara dos Deputados e seguirá para votação dos destaques em plenário. “Como presidente da Casa do Povo, não poderia me furtar a essa reivindicação. Todos desta Casa, tenho certeza, não apoiaremos nada que prejudique os povos indígenas. Recebemos as lideranças com muito respeito e carinho para que possam falar e reivindicar. O projeto tramita em âmbito federal, mas esta Casa está aberta a todas as reivindicações”, destacou Cidade. Seis representantes dos povos indígenas presentes subiram à tribuna do plenário Ruy Araújo para expor as reivindicações. Entre eles, o presidente da Fundação Estadual do Índio (FEI), Edivaldo dos Santos Oliveira Munduruku, o qual pediu apoio da Casa Legislativa, especialmente do presidente Roberto Cidade, com relação ao PL 490. “Faz-se urgente a aliança da Assembleia Legislativa com o movimento indígena. Infelizmente, a pauta que está sendo tratada em Brasília fere diretamente direitos conquistados. Essa pauta é, no mínimo, um retrocesso a todas as conquistas e fere de morte a Constituição Federal. O apoio da Aleam é importante e peço humildemente que o senhor ouça as reivindicações e toda articulação que o senhor venha a ter por Brasília, junto à Câmara e ao Senado Federal, com certeza, será de grande utilidade para ajudar toda a liderança indígena do Estado, hoje mais de 450 mil indígenas”, finalizou. A representante da Organização das Mulheres Mura, Milena Correa Mura destacou a luta dos movimentos indígenas, bem como, o retrocesso do PL 490. “Nossa luta não para. Precisamos lutar para resistir a todas as batalhas que estão diante de nós e essa não seria diferente. Mais uma vez estão querendo tomar nossa casa, nossas terras e nosso modo de viver. Esse PL tira todos os nossos direitos. O presidente (Roberto Cidade) esteve em nossa aldeia e viu como é difícil chegar até lá e como é nosso modo de viver. Queremos nossa terra para viver e sobreviver. Quero deixar claro que precisamos do apoio dos deputados para que nossas bases não percam esse direito que foi conquistado há muito tempo”, disse. O presidente Roberto Cidade, reforçou que a Casa Legislativa está atenta aos anseios da população amazonense e propôs uma discussão mais ampla sobre os direitos dos povos indígenas. Cerca de sessenta indígenas das etnias Mura, Sateré Mawé,Tikuna, Kokama, Cadena e Witoto participaram da Cessão de Tempo, na galeria do plenário, e seis representantes compuseram a mesa: Vanda Witoto – representante da Saúde dos Povos Indígenas; José Cláudio Pereira – Coordenador Geral do Conselho Indígena Mura de Autazes; Milena Correa Mura– representante da Organização das Mulheres Mura;  Samela Sateré Mawé – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil/Mulheres Indígenas Sataré Mawé; Edson Costa – representante da Organização Indígena Mura do Careiro da Várzea e Edvaldo Munduruku – Presidente da FEI. Sobre o PL 490 O Projeto de Lei n. 490/2007 dispõe sobre a demarcação de terras indígenas pela União. O PL é de autoria do ex-deputado federal Homero Pereira (PR/MT). O texto base foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O deputado Adjuto Afonso (PDT) relançou nesta quarta-feira, 30, a Rede Estadual de Mulheres Empreendedoras do Amazonas (Reme/AM), que ficou desativada após sua criação, em 2020, por conta da pandemia. Com o avanço da imunização a nova diretoria retoma as atividades de forma moderada e estratégica para atender o público feminino. “A Rede das Mulheres Empreendedoras está dentro da Frente Parlamentar de Apoio ao Empreendedorismo, presidida por mim, e que hoje reinicia as atividades. As mulheres se destacam no empreendedorismo e precisam desse apoio, então a Frente vai através dessa Rede, treinar, capacitar e atrair mais mulheres para o segmento”, destaca o parlamentar. A presidência da Reme/AM está nas mãos de Mirian Belmont, economista, formada, ainda em Serviço Social pela Universidade Federal do Amazonas (Ufam), além de especialista em Comércio Exterior, Política e Estratégia. Ela explicou como será executado o trabalho da Rede para alcançar as mulheres empreendedoras. “A Rede vai ter uma missão imprescindível no estado, nós pretendemos lançar treinamentos, capacitações, e apoio às mulheres empreendedoras. Sabemos que devido a esse cenário da pandemia, vemos a real necessidade de buscarmos alternativas e a Rede tem a missão de proporcionar às mulheres que querem empreender, todo esse trabalho de facilitação”, disse Mirian. Além de Mirian Belmont, a diretoria executiva conta com Ana Paula Ribeiro Pontes Izel (vice-presidente), Edcleia Silva de Oliveira Nogueira (diretora administrativa e financeira), e, Simone Meira de Lima (secretária), Como conselheiras: Maria José Alves da Silva Normando, Maria Cione Guimarães Queiroz, Christina Prado Mendes de Mello e Maria Helena Souza Garcia e Andréa Rocha. Interessadas em integrar a Reme, entrar em contato pelo número (92) 3183-4497 ou 99168-7192 (WhatsApp).  

Na Sessão Plenária desta quarta-feira (30), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os deputados repercutiram a participação do deputado Fausto Jr. (MDB) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado Federal, na última terça-feira (29), em Brasília. Fausto Jr. foi o relator da CPI da Saúde, realizada pelo Parlamento Estadual em 2020, e investigou supostas irregularidades cometidas pelo Governo do Estado nas ações de combate à pandemia de Covid-19 naquele ano. Os deputados  Delegado Péricles (PSL), Wilker Barreto (Podemos), Serafim Corrêa (PSB) e Dermilson Chagas (Podemos) se manifestaram sobre a oitiva de Fausto Jr., e apoiaram as afirmações do parlamentar sobre a falta de oxigênio medicinal no Estado, que foi  “uma tragédia anunciada”; que não houve falta de recursos para o enfrentamento da pandemia e o problema foi a forma como o dinheiro foi aplicado. Delegado Péricles, que presidiu a CPI da Saúde na Aleam, esclareceu sobre afirmação de Fausto Jr. aos senadores, sobre ter sido proposto por ele, como relator, o indiciamento do governador Wilson Lima (PSC), porém a proposta não teria sido aceita pelos membros da CPI. “Acredito que por conta da pressão, da forma como foram conduzidos os questionamentos, ele falou de algo que não corresponde à verdade”, disse Péricles, destacando que ainda durante os questionamentos dos senadores, o deputado Fausto Jr. corrigiu a informação, afirmando que não havia proposto o indiciamento de Lima, por ausência de elementos que conectassem a materialidade do governador baseadas nas investigações feitas pela CPI da Aleam. Os deputados Serafim Corrêa e Wilker Barreto, também membros da CPI da Saúde, reforçaram a informação que nunca foi proposto o indiciamento do governador. “Entendo a pressão a qual estava submetido o colega Fausto Jr.”, disse Serafim, completando que a proposta nunca ocorreu, assim como a votação também não aconteceu. “Quero que isso fique claro”, concluiu. Barreto, líder da oposição, afirmou que se tal proposta tivesse ocorrido ele seria o primeiro a votar favorável. Lembrou suas ações de combate à corrupção e cobranças ao Governo. “Estou deputado estadual para defender os interesses do nosso povo”, disse. O mesmo compromisso foi ratificado pelo deputado Dermilson Chagas, que mesmo não sendo membro da CPI, acompanhou atentamente os trabalhos e oitivas realizadas pelos deputados. Bolsa Floresta   O deputado Belarmino Lins, em seu pronunciamento, apresentou uma Moção de Apelo ao governador Wilson Lima (PSC), solicitando celeridade em relação ao reajuste de R$ 50 para R$ 150 no Bolsa Floresta. “Esse valor de R$ 50 está ‘super congelado’, sendo o mesmo desde a sua criação”, explicou. O Bolsa Floresta foi criado no ano de 2007, por meio da Lei nº 3.135/2007, e implementado, em 2008, pela Fundação Amazônia Sustentável (FAS). Trata-se de um Programa de Recompensa por Serviços Ambientais para famílias moradoras ou usuárias de 16 Unidades de Conservação do Estado, dentre vários critérios para adesão ao programa estão o compromisso de não-desmatamento de florestas primárias, a participação em oficinas de gestão participativa, medidas para prevenção de queimadas e garantir a presença dos filhos nas escolas. O deputado também destacou o caráter de assistência social do programa, uma vez que envolve diretamente famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica. “Por isso solicito que o Executivo encaminha o mais rápido possível a proposta para aprovação da Assembleia Legislativa”, disse, informando ainda que 9 mil beneficiários aguardam essa iniciativa do Governo.

Durante manifestação dos povos indígenas na Assembleia Legislativa , nesta quarta feira (30), o deputado Tony Medeiros (PSD) disse que somente por meio da educação os índios poderão ter as mesmas oportunidades dos não índios. A manifestação foi  realizada em  protesto a aprovação na Câmara dos deputados do PLP 490 que interfere diretamente na demarcação das antigas e das novas terras indígenas. De acordo com o deputado, a dívida com os povos indígenas só será paga no dia em que eles receberem do Estado Brasileiro as mesmas oportunidades que começa pela educação. “Eu não vejo outra saída para os povos indígenas melhorarem a qualidade de vida se não for por meio da educação. Hoje temos muitos negros ocupando diversos cargos importantes em toda a sociedade brasileira, mas, infelizmente não vemos indígenas nessas mesmas condições. Digo isso com certa tristeza, pois sei do valor que tem o índio e de quanto ele é capaz. Está faltando oportunidades”, esclareceu o deputado Tony Medeiros. No final da Cessão de tempo concedida pelo presidente da Assembleia deputado Roberto Cidade (PV)  para ouvir as lideranças, ficou acertado que a Casa Legislativa deverá  realizar  uma Audiência  Pública para  debater com maior profundidade a questão.  Para o deputado Tony uma decisão acertada tomada pela Assembleia . “Numa audiência poderemos ouvir mais lideranças. Além disso, podemos convidar a bancada federal do Amazonas para que juntos possamos fazer pressão para o Projeto aprovado sofra as alterações que os povos indígenas desejam”, concluiu o parlamentar.