Além de Projetos de Lei (PL), originados de Mensagens Governamentais, sobre operação de crédito, incentivos fiscais e extrafiscais, estadualização de estradas vicinais e microrregião de saneamento básico, a pauta de tramitação ordinária, nesta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), conta com um Projeto de Lei formulado pelo presidente da Casa Legislativa, deputado estadual Roberto Cidade (PV) - sobre busca ativa de crianças e jovens para a educação básica. O PL de Busca Ativa tem como objetivo assegurar o acesso universal à educação básica, por meio de uma espécie de “mapeamento” e também recenseamento de crianças e jovens, em idade própria para a educação básica. “Muitas crianças e jovens estão fora escola ou em risco de evasão. Os motivos do alto índice da evasão escolar na rede estadual do Amazonas são vários, mas o principal deles é a dificuldade de conciliar os estudos com o trabalho. Essa busca ativa deve diminuir os índices de evasão escolar, além de enfrentar o problema por escolha familiar, em que os pais ou responsáveis pela criança ou jovem optam pelo trabalho infantil, problemática comumente encontrada no interior do Estado”, defende o presidente na justificativa do Projeto de Lei. Mensagens Governamentais Dentre os Projetos de Lei, oriundos de Mensagens Governamentais, que constam em primeiro dia na pauta de tramitação ordinária, está o PL nº 324/2021, gerado a partir da Mensagem Governamental nº 70/2021, que provoca mudanças na política estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais e permitirá o excesso de arrecadação bimestral das contribuições financeiras e os seus superávits financeiros anuais apurados, até o exercício de 2021, não utilizados, possam ser aplicados para cobertura do déficit previdenciário do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 325/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 71/2021, autoriza o Poder Executivo estadual a contratar operações de crédito com o Banco do Brasil com a garantia da União, no valor de até R$1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões) visando contribuir para recuperação econômica do Estado, de forma sustentável, gerando empregos e renda para a população, com investimentos nas áreas de educação, saúde, segurança pública e infraestrutura. Ambos tramitam em regime de urgência a pedido do Governo do Estado. Além de temas financeiros, o PL nº 322/2021 oriundo da Mensagem Governamental nº 68/2021, trata da estadualização de estradas vicinais no Amazonas e o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 4/2021, oriundo da Mensagem Governamental nº 69/2021, institui a Microrregião de Saneamento Básico no Amazonas.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) afirmou ser válido o apelo feito pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, de que seja feita uma redução voluntária de consumo de energia pela indústria e pela população para enfrentar os efeitos da crise hídrica que atinge o setor elétrico no Brasil. Apesar de concordar com o pedido feito pelo ministro, o líder do PSB, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) destacou que a possibilidade do país reprisar a série de apagões vividos em 2001 é resultado da política ambiental do Governo Bolsonaro (sem partido) que estimula o avanço constante do desmatamento na Amazônia. “Entendo que é válido o apelo de que todos nós diminuamos o consumo de energia, mas lamento e condeno que o Governo Federal tenha ao longo dos últimos tempos estimulado o avanço da devastação na Amazônia, das queimadas, aumentando a temperatura e, sobretudo, evitando chuvas, evitando os rios voadores, que vão da Amazônia para o Centro Oeste”, disse Serafim durante discurso na sessão plenária da Aleam, desta terça-feira (29). Na segunda-feira (28), durante o pronunciamento, o ministro de Minas e Energia tentou tranquilizar a população, garantindo que o sistema elétrico brasileiro é “robusto”, mas alertou que o consumo responsável de energia é o único caminho para evitar transtornos maiores até o fim do ano. Mas Serafim lembra que o Governo Federal já vinha tentando uma redução do consumo de energia com a implantação da bandeira vermelha, que não funcionou. “(...) a verdade é que nem aumentando a conta de luz diminuiu o consumo. Portanto, venho aqui manifestar a minha preocupação, Manaus e o Amazonas são atendidos preponderantemente pela energia termelétrica, portanto, talvez estejamos fora do apagão, mas a verdade é que estamos interligados no Linhão de Tucuruí e isso, nessa altura, não sei nem se é um bem ou mal. A verdade é que estamos na iminência de sofrermos um apagão”, avaliou o deputado. Segundo Serafim, uma mostra do aumento do custo de geração de energia no país pôde ser vista nesta terça, após a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciar que o valor da tarifa da bandeira 2 vermelha será reajustado em 52%, para R$ 9,49 pelo consumo de 100 kw/hora. “O preço até então era de R$ 6,243. A tarifa da bandeira vermelha 2, que está em vigor no país, é a mais cara. O preço dessa crise hídrica, mais uma vez, será cobrado na conta de energia da população”, concluiu o deputado.

No Dia do Pescador, comemorado nesta terça-feira (29), o deputado Saullo Vianna (PTB) visitou a sede da Federação dos Trabalhadores de Pesca e Aquicultura do Amazonas (Fetape-AM), que completou um ano de atuação. Localizado na Avenida Joaquim Nabuco, Centro de Manaus, o espaço abrigará pescadores que estejam de passagem pela capital e contará com exposições culturais. Durante o evento, o parlamentar firmou o compromisso de destinar emendas, em 2022, para a federação. “Da minha parte, quero deixar uma mensagem de que o setor da pesca pode contar com nosso trabalho, nossa dedicação, nosso mandato, para que a gente possa, dia após dia, trazer benefícios e conquistas que os pescadores tanto precisam. Desde já, quero deixar meu compromisso, para que, em 2022, possamos apresentar uma emenda para ajudar a federação nos pleitos que ela precisar”, afirmou Saullo Vianna. A Fetape-AM representa 35 organizações da pesca artesanal do Amazonas, entre colônias, sindicatos e associações. Com o novo espaço, a instituição oferecerá hospedagem aos pescadores e familiares que tiverem a necessidade de vir a Manaus, tendo a estadia máxima de três dias. Saullo Vianna destacou a relevância da categoria para o Estado. “O nosso compromisso é com o interior, de poder trazer geração de emprego, renda, dignidade para os trabalhadores da pesca. Vocês têm um trabalho fundamental, que, muitas vezes, pode não ser visto pelas pessoas, mas vocês ajudam muito no crescimento do nosso Estado, principalmente trazendo a questão da renda e levando dignidade para as pessoas do interior”, ressaltou. A sede da Fetape-AM também contará com um espaço cultural, com salas interativas, exposição de objetos, tipos de pescarias, painéis, depoimentos de pescadores tradicionais e vídeos da pesca do pirarucu.

O deputado estadual Felipe Souza (Patriota), se pronunciou na manhã desta terça-feira (29) na tribuna do Plenário Ruy Araújo na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para pedir celeridade no processo de apreciação do Projeto de Lei (PL) nº 249/2021, que institui ações de enfrentamento ao feminicídio no Estado do Amazonas. De acordo com o parlamentar, o PL já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Felipe justificou a necessidade de trazer a propositura à votação, “nos últimos anos vêm aumentando a violência contra a mulher, o feminicídio vem crescendo bastante. O ano de 2020, muito talvez em função da pandemia, deu um salto muito grande no número de casos e, esse nosso Projeto, traz ações de enfrentamento contra esse tipo de violência.” O parlamentar também ressaltou o trabalho conjunto de que trata a proposta, “nós vamos juntar todos os órgãos e entidades que criam redes de fortalecimento à mulher para que possamos, o quanto antes, erradicar e trazer respeito e dignidade às mulheres”. O feminicídio consiste no homicídio de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, em decorrência do fato de serem mulheres. Conforme dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM), até este momento de 2021, foram registrados 8.041 casos de violência doméstica em Manaus e 414 no interior do estado. No ano passado, o Amazonas contabilizou 16 casos de feminicídio. “É preciso criar campanhas de conscientização, além de outros meios que possam difundir o assunto e torná-lo mais abrangente a fim de promover a proteção das amazonenses”, finalizou Felipe.

A Lei de Gratificação de Cursos em favor da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, foi defendida na manhã desta terça-feira (29) da tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), pelo deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL). De acordo com o parlamentar, a Polícia Civil, UEA e SEAD são  órgãos que já têm essa Lei regulamentada. Conforme Cabo Maciel, existem nos quadros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros centenas de servidores capacitados, que entre uma escala de serviço e o período de folga, há o sacrifício de fazer uma pós-graduação, um mestrado, um doutorado e sonhar em ter um PHD em levar esse título de graduação para sua aposentadoria. Hoje, continuou Cabo Maciel, o policial e bombeiro militar ao ir para reserva perde 45% de todo seu vencimento, que são as gratificações. Cabo Maciel reiterou que tem um Requerimento de Indicativo enviado ao Governo do Estado. “Hoje, sua propositura conta com o apoio do governador Wilson Lima e do chefe da Casa Civil, Flávio Antony, do Comando da Polícia Militar, do Secretário de Segurança e comandante do Corpo de Bombeiros. O parlamentar espera que seja feita uma força conjunta para aprovação desse indicativo que, encontra-se na Casa Civil, garantindo aos homens e mulheres, que apesar do reduzido efeito dessas instituições no Amazonas”, disse.   Lei de Ingresso O parlamentar disse que milhares de jovens se preparam para fazer o concurso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Amazonas. Mas, o limite de idade mínima é 18 e o máximo é 28 anos. Ele lembrou quem, apresentou um Requerimento de Indicativo ao Governo para que a proposta de ingresso na Polícia de 35 anos, seja avaliada. “É necessário lembrar que a qualidade de vida do povo amazonense melhorou. Um homem com 35 anos está pronto para ser treinado e capacitado no sistema de Segurança Pública. O nosso pedido é que a Lei de Ingresso na Polícia possa ser aos 35 anos”, explicou.  O deputado solicitou que o pedido que se encontra na Casa Civil seja avaliado. Concurso Público Ao concluir seu discurso no pequeno expediente, Cabo Maciel defendeu a utilização do cadastro reserva ou que seja aberto o mais rápido possível o concurso público para Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil.

Em Moção de Apelo ao Governo do Estado, o deputado Belarmino Lins (Progressistas) voltou a insistir no reajuste de R$ 150 para cada família prestadora de serviço ambiental ao Programa Bolsa Floresta. Em janeiro de 2020, o parlamentar havia apresentado uma Indicação pleiteando o reajuste. Além do governador Wilson Lima, o deputado progressista também formulou o mesmo apelo ao Secretário de Estado da Fazenda (SEFAZ), Alex Del Giglio, ao Secretário de Estado do Meio Ambiente (Sema), Eduardo Costa Taveira, e ao Superintendente Geral da Fundação Amazônia Sustentável (FAS), Virgílio Viana, defendendo o aumento em favor dos trabalhadores da floresta. Reforçando sua Moção de Apelo, Belarmino Lins ressalta que no Plano Plurianual (PPA) para 2021 a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, em novembro do ano anterior, um Crédito Adicional Especial da ordem de R$ 20 milhões, consoante Projeto de Lei de iniciativa do governador Wilson Lima, relatado à época pelo próprio Belarmino, com o objetivo de compor o orçamento de 2021 e garantir, assim, o reajuste de R$ 150,00 solicitado pelo líder progressista, por meio de Indicação, em janeiro de 2020. “É do amplo conhecimento público que o Bolsa Floresta é o maior programa de Pagamento por Serviço Ambiental do mundo, apresentando resultados importantes de valorização da floresta em pé”, destaca o parlamentar. “São inestimáveis seus efeitos positivos ao Estado do Amazonas tanto no tocante à preservação do meio ambiente, combatendo o desmatamento, quanto na elevação do padrão de vida social das famílias residentes nas áreas que abrangem as Unidades de Conservação do Estado. Ao todo, são nove mil cidadãos amazônico a serviço do programa percebendo a quantia de R$ 50,00”. Instituído em setembro de 2007, sob o Governo do hoje Senador Eduardo Braga (MDB-AM), o Bolsa Floresta, comandado por  Virgílio Viana, Superintendente Geral da Fundação Amazônia Sustentável (FAS),  é direcionado ao desenvolvimento da cadeia produtiva dos serviços e produtos ambientais de base florestal consoante os ditames da Lei 3.135, sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, e da Lei Complementar 53, sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Seuc), ambas promulgadas em 5 de junho de 2007. “No entanto, afirma Belarmino Lins, passados 14 anos, acreditamos ser urgente revermos os termos de remuneração do homem amazônico em razão de sua força de trabalho e consciência social para manter a floresta preservada, assegurando o desmatamento zero”, argumenta o deputado, pedindo que Governo do Estado promova o reajuste, de R$ 50 para R$ 150 do pagamento destinado a cada família integrante do Bolsa Floresta.