As duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que tratam do uso de armas de fogo pelas Guardas Municipais continuam seu rito de tramitação em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). As PECs nº 03 e 04 de 2021, de autoria dos deputados Delegado Péricles (PSL) e Cabo Maciel (PL), respectivamente, foram apresentadas após os eventos de violência acontecidos no Amazonas na primeira semana de junho e foram subscritas por diversos parlamentares estaduais. O deputado Delegado Péricles propôs a modificação do parágrafo 5º no artigo 125 da Constituição do Amazonas que passará a vigorar com o seguinte teor: “Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, sendo-lhes permitido o uso de armas de fogo, conforme dispuser a lei”.  A proposta foi subscrita pela deputada Therezinha Ruiz (PSDB) e pelos deputados Carlinhos Bessa (PV), Álvaro Campelo (Progressista), Adjuto Afonso (PDT), Dermilson Chagas (Podemos), Fausto Jr. (MDB) e João Luiz (Republicanos). Já o deputado Cabo Maciel apresentou uma PEC para acrescentar as Guardas Municipais do Amazonas como integrantes estratégicos do Sistema de Segurança Pública Estadual, além de acrescentar artigo que trata da efetivação dessa força. A PEC foi subscrita pelos deputados Fausto Júnior (MDB), João Luiz (Republicanos), Angelus Figueira (DC), Therezinha Ruiz (PSDB), Saullo Vianna (PTB), Tony Medeiros (PSD), Wilker Barreto (Podemos), Felipe Souza (Patriota), Álvaro Campelo (Progressista), Adjuto Afonso (PDT) e Carlinhos Bessa (PV). “As Guardas Civis Municipais, órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) serão constituídas com direitos e obrigações reguladas em Lei Orgânica e Lei Municipal, promulgadas pelo respectivo município, inclusive quanto à aquisição, propriedade, uso e porte de armas de fogo, munições e equipamentos de proteção como coletes balísticos, entre outros”, explica o texto da PEC. Denúncias pelo Whatsapp Começou a tramitar na Aleam, o Projeto de Lei (PL) do deputado Felipe Souza (Patriota), que cria o serviço de denúncias de violência contra os idosos. O deputado explica que negligência, violência psicológica e abuso financeiro e econômico estão entre os tipos de violência mais praticados contra as pessoas idosas, de acordo com dados do Disque 100. “Os meios virtuais de comunicação têm se demonstrado cada vez mais eficientes na rapidez dos serviços públicos prestados, trazendo agilidade e eficiência para solução de crimes de violência contra os idosos”, justifica o Ouvidor da Aleam. Ofícios Chegaram à Assembleia Legislativa dez ofícios de diversos órgãos públicos em resposta aos Requerimentos encaminhados pelos parlamentares estaduais, caso do Ofício nº 1023, da Casa Civil do Governo do Amazonas, que responde ao Requerimento nº 1615, de 2021, solicitando que seja disponibilizado por PIX, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Liderados pelo prefeito de Parintins, Bi Garcia (DEM) e o deputado Tony Medeiros (PSD) e acompanhados pelo presidente da Câmara Municipal de Parintins, Mateus Assayag (PL), os responsáveis pelo Hospital  Padre Colombo, bispo Dom Giuliano Frigeni e o padre Mauro Romanello se reuniram com o governador Wilson Lima (PSC) e  a cúpula da Secretaria de Saúde do Estado para buscar soluções para os problemas do hospital.  O encontro foi realizado,  nesta terça-feira (15), no Palácio do Governo. De acordo com o bispo Giuliano, o hospital pretende solicitar os serviços de uma consultoria especializada em gestão hospitalar. “Precisamos equilibrar a entrada de recursos financeiros visando sempre um ótimo atendimento”, disse o bispo. Para o prefeito Bi Garcia, a população de Parintins depende muito do bom atendimento do hospital Padre Colombo, por isso fez questão de viabilizar a reunião com o Governo do Estado. “Precisamos de um hospital que atenda bem o povo. Acreditamos que os problemas serão solucionados com a ajuda de uma consultoria especializada”, complementou o prefeito. Para o deputado  Tony Medeiros, o hospital Padre Colombo presta um excelente e importante serviço na cidade de Parintins. “Por isso, não pode deixar de atender bem por falta de recursos financeiros. Considero de suma importância a decisão do hospital em procurar resolver os problemas por meio de uma consultoria. O equilíbrio financeiro é fundamental para que o atendimento continue sendo bem feito”, concluiu o parlamentar.

O município de Presidente Figueiredo (distante a 117 km de Manaus em linha reta), poderá ser o primeiro a reestruturar sua Guarda Civil Municipal (CGM), amparado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° 04/21), de autoria do deputado estadual Cabo Maciel (PL), que está sendo aguardada para ser votada nesta quarta-feira (16), no Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Cabo Maciel recebeu na manhã desta terça-feira (15) em seu gabinete a visita de duas importantes lideranças do  município de Presidente Figueiredo, o vereador Delegado Dr. Virgílio Mendonça (PP) e o investigador da Polícia Civil, Antônio Itamar, para conhecer a  propositura de autoria do deputado Cabo Maciel, que trata da Segurança Pública no Amazonas e regulamenta as atividades da Guarda Municipal, incluindo no rol do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com base na Lei n° 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Disse o vereador Delegado Dr. Virgílio Mendonça que vai lutar para que o município possa reestruturar e aparelhar os profissionais da GM, que possam exercer ainda com mais grandiosidade o trabalho em favor da coletividade. Cabo Maciel aproveitou para reforçar seu pedido ao Comando Geral da Polícia Militar (PMAM), de duas viaturas de quatro rodas, que havia prometido à prefeita Patrícia Lopes (MDB), para ajudar no policiamento ostensivo dos militares em Presidente Figueiredo.

Durante Sessão Especial, nesta terça-feira (15), presidida pelo presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), a desembargadora aposentada Marinildes Costeira de Mendonça Lima recebeu a comenda Medalha Ruy Araújo. A honraria, a mais importante da Casa Legislativa, foi concedida pelo deputado Antônio Cordeiro (que faleceu em 2016), ainda em 2002. “Esta Casa se sente honrada em fazer essa homenagem a esta mulher que tanto contribuiu com a magistratura do Amazonas”, enfatizou o presidente Roberto Cidade. O deputado Serafim Correa (PSB) representou o deputado Ricardo Nicolau (PSD), que entregaria a comenda e não pôde participar. O parlamentar socialista leu um texto enviado pelo colega. “A Assembleia se sente honrada em reconhecer a contribuição da desembargadora Marinildes ao judiciário do Amazonas. A história de Marinildes  se confunde com a história do Poder Judiciário, com quase  40 anos dedicados à magistratura amazonense. Ela nasceu para fazer história, mudou o perfil do judiciário, antes predominantemente masculino, e representa a força da mulher. Seu legado é seguido pela filha juíza Receba Mendonça, titular do Juizado da Infância e Adolescência. O reconhecimento deste parlamento simboliza um muito obrigado de toda população amazonense”. Ao agradecer a homenagem, a homenageada disse que esse é um momento de grande emoção. “Tenho um sentimento de gratidão por receber essa honraria desta Casa”, resumiu. A juíza Rebeca Mendonça, representando o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), destacou a importância do legado que a desembargadora Marinildes deixa à Justiça do Estado. “Ela abriu caminho às mulheres e deixou uma marca no judiciário. Também falo como filha, pois ela sempre foi presente e me sinto orgulhosa e grata de todo exemplo que nos deu. Espero poder honrar seu nome. Muito obrigada!”, disse. O deputado Wilker Barreto falou da felicidade em participar da homenagem. “É um momento justo e correto desta Casa em homenagear a desembargadora”, destacou. Histórico Marinildes Costeira de Mendonça Lima nasceu em Itacoatiara, em 9 de novembro de 1940. Aos 27 anos, já na magistratura, assumiu o cargo de juíza titular da comarca de Boca do Acre (distante 1.028 km de Manaus em linha reta), tornando-se juíza de direito, em 1971, sendo conduzida ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em 1982. Foi a primeira mulher a presidir os Tribunais de Justiça e Eleitoral do Amazonas, TJAM e TRE/AM respectivamente. Também foi a segunda mulher a se tornar desembargadora no país.

A vacinação de pessoas a partir 12 anos de idade, contra a Covid-19, foi defendida pela deputada estadual professora Therezinha Ruiz (PSDB), em pronunciamento na sessão desta ter-feira (15), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), ao repercutir a mobilização conjunta entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Manaus que garantiu a vacinação de 141 mil pessoas, no final de semana. “Parabenizo o secretário estadual de Saúde em exercício, Silvio Romano, a secretária municipal Shádia Fraxe e todos os envolvidos na organização e no trabalho de mais de 30 horas de vacinação. Mas quero destacar também a necessidade de imunização das crianças a partir dos 12 anos de idade, uma vez que a Anvisa já autorizou a Pfizer a vacinar as pessoas a partir dessa faixa etária”, salientou a deputada. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a indicação da vacina Comirnaty, do Laboratório Pfizer, para crianças com 12 anos de idade ou mais, após a apresentação de estudos desenvolvidos pela empresa que indicaram a segurança e eficácia da vacina para esse grupo. A vacina Comirnaty é a única entre as vacinas autorizadas no Brasil com indicação para menores de 18 anos e foi a primeira a receber o registro definitivo para vacinas contra Covid-19 no Brasil. Na avaliação da deputada Therezinha, a vacinação é a melhor estratégia para proteger os jovens contra a Covid-19, a exemplo das campanhas de vacinação da BCG, pólio e sarampo, que imunizaram naturalmente as crianças e diminuiram a incidência de doenças comuns na infância. Therezinha Ruiz parabenizou ainda os prefeitos do interior do Estado que estão avançando na vacinação da população contra a Covid-19. “São ações que estão trazendo tranquilidade às pessoas que esperavam ansiosas pela imunização”, enfatizou.

O deputado estadual Fausto Jr. (MDB), relator da CPI da Saúde no Amazonas, usou as redes sociais para criticar a postura do presidente da CPI da Covid-19, senador Omar Aziz (PSD), e os maus caminhos que a Comissão Parlamentar de Inquérito está tomando no Senado Federal, sob o comando de Omar. As críticas de Fausto Jr. foram feitas ontem (14) e receberam várias mensagens de apoio no Instagram e Facebook. Segundo o deputado, o senador Omar Aziz está “criando tempestades para depois barganhar calmarias”. "Venho acompanhando a CPI da Covid, no Senado, e tenho visto a sanha do presidente da CPI, seus pré-julgamentos e intenções obscuras de criar tempestades para depois barganhar a calmaria”, afirmou Fausto Jr. “Ele (Omar) está utilizando a esperança de um povo, que clama por justiça, para fins individuais. Não existe mais espaço para esse absurdo nos dias atuais", criticou o deputado. Fausto relembrou a época que foi relator da CPI da Saúde na Assembleia Legislativa, e dos resultados obtidos pela investigação.  “Fui relator da CPI da Saúde no Amazonas e apresentamos resultados concretos, trabalhando de maneira técnica e imparcial”, destacou. “Nunca antes, uma CPI gerou resultados tão positivos para o Amazonas, evitando danos ao erário e ainda contribuindo de maneira decisiva com as investigações realizadas pela Polícia Federal e órgãos de controle”, relembrou Fausto Jr. O deputado destacou a luta da CPI da Saúde do Amazonas em revelar os esquemas de corrupção cometidos dentro da Secretaria Estadual de Saúde, onde foram descobertos desvios milionários nos cofres públicos do governo do Estado. “Revelamos o nome de empresas fraudulentas, que pela falta de transparência e fiscalização, desviram milhões de reais em recursos da Saúde do Amazonas”, denuncia o deputado. Segundo Fausto, a CPI impediu que mais fraudes ocorressem no Estado, gerando diversas mudanças na estrutura administrativa do governo estadual. “Colocamos um fim nos processos indenizatórios, que eram a principal irregularidade para o desvio de verba pública dentro da secretaria de Saúde”, frisou o deputado. “Sugerimos o indiciamento de 50 pessoas, apontadas como responsáveis pelas fraudes na Saúde. Desses nomes, 14 foram presos pela Polícia Federal, que está usando o relatório da CPI para aprofundar as investigações”, relembra. Fausto Jr. colocou-se à disposição para contribuir na CPI do Senado, na condição de relator da CPI da Saúde do Amazonas, com verdades sobre a Saúde Pública do Amazonas.