O deputado Adjuto Afonso (PDT) fez um Indicativo ao Governo do Estado propondo um acordo de cooperação técnica entre Estado e a Prefeitura de Lábrea (distante a 702 km de Manaus), visando a aquisição de equipamentos de combate ao incêndio no município conforme a demanda técnica do local. "Estou sugerindo esse acordo que se configura num interesse mútuo em dispor sobre a aquisição de equipamentos de combate ao incêndio, bem como executar programas, serviços e atividades para essa finalidade, conforme a necessidade do município. O acordo técnico é um instrumento administrativo eficiente por conter, dentre as suas prerrogativas, ferramentas jurídicas ágeis, nesse caso, se justifica em virtude da ausência de um equipamento urbano de combate a incêndios", reitera o parlamentar. O deputado explica, ainda, que o expediente não representa de todo uma solução definitiva, porém, permite que o município tenha alguma proteção diante de um quadro gravoso de incêndios reincidentes, oriundos de desmatamentos associados a práticas ilegais de queimadas, que representa situação alarmante por se tratar de um grande potencial causador de danos ambientais.

O Dia Nacional dos Profissionais da Educação, comemorado todo dia 6 de agosto, foi instituído pela Lei Nº 13.054 de 2014, com o objetivo de reforçar a importância desses profissionais para o desenvolvimento do Brasil, bem como para a transmissão e o acesso ao conhecimento de crianças, jovens e adultos. A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), ao longo de 2020 e deste ano, busca mitigar as dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19, por meio de Projetos de Lei e outras matérias legislativas. É o caso do PL nº 71 de 2020, de autoria do deputado Fausto Jr. (MDB), que institui no Amazonas a “Semana de Conscientização de Valorização e Respeito aos Professores”. De acordo com o texto da matéria, o evento contará com seminários, palestras e cursos para estimular os profissionais da Educação pública e privada do Amazonas. “Os professores são o fator principal relacionado ao desempenho dos estudantes. Qualquer tentativa de melhorar o sistema educacional, que não inclua a valorização docente terá resultados muito limitados”, justificou o parlamentar. Pensando na valorização dos profissionais da Educação, a deputada Therezinha Ruiz (PSDB) apresentou o PL nº 476 de 2020, já transformado na Lei, que autoriza o consumo da merenda por professores e demais servidores lotados nas escolas da rede estadual de ensino. “O compartilhamento das refeições nas escolas por alunos, professores e merendeiras certamente enriquece o processo pedagógico e justifica plenamente essa prática educativa”, afirma Therezinha, que é presidente da Comissão de Educação da Aleam. Também é de Therezinha Ruiz o PL nº 103 de 2021, ainda em tramitação na Aleam, que prevê a entrega de um “kit tecnológico” aos profissionais da Educação, para auxiliá-los na condução das aulas em casa, sendo um chip de internet e um tablet. “É fundamental adicionar novos recursos e dar mais condições de trabalho aos profissionais da educação do Amazonas, uma vez que o engajamento que a tecnologia promove é o próprio encantamento daquela que desperta nos jovens novos aprendizados”, justificou a deputada.   A lei A data escolhida para comemorar o Dia Nacional dos Profissionais da Educação se refere à sanção da Lei 12.014/2009, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), reconhecendo os funcionários de escola como profissionais de educação. A Lei Nº 13.054/2014 foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff no dia 22 de dezembro de 2014 . O autor do projeto, deputado Vicentinho (PT-SP), enfatizou na época que a proposta tem como objetivo homenagear o trabalho dos profissionais que lidam com a educação no espaço escolar e com a formação das novas gerações.

“As instituições de educação especial no Amazonas e o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), firmarão um Termo de Cooperação Técnica onde após longos 14 anos, os quadros de professores dessas instituições serão atualizados e terão o quantitativo de profissionais necessários para atender de maneira plena, os alunos com deficiência matriculados nesses locais”, anunciou nesta quinta-feira (5) a deputada estadual Joana Darc (PL), responsável pela articulação da ação que pretende impulsionar a qualidade da educação especial em todo o Estado. De acordo com a parlamentar, após reunião com os secretários de estado Luiz Fabian, Kuka Chaves, nova titular da Seduc, Socorro Gil, presidente da Federação das Apaes do Amazonas e Jorginho do Povo, vereador/ativista dos direitos das pessoas com deficiência, ficou acordado que o Termo de Cooperação, será assinado durante a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, que será realizada entre os dias 21 e 28 de agosto. “A educação transforma a vida de todos. Mas, na vida de uma pessoa com deficiência, ela faz uma diferença imensurável. Como parlamentar, estou orgulhosa por essa grande conquista. Mas, como mãe de um bebê com síndrome de down, estou emocionada e grata a Deus por estar sendo instrumento de ações, que vão revolucionar a vida de centenas de famílias em nosso Estado”, comemorou Joana Darc. Mãe do pequeno Joaquim, diagnosticado com Síndrome de Down, Joana Darc, trabalha dentro e fora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para resgatar e ampliar os direitos das pessoas com todos os tipos de deficiência e segundo ela, dar estrutura para às instituições de educação é fundamental e o começo de um novo momento para esse segmento da sociedade. “Estamos entusiasmados para fechar uma data. Mas, estamos afinando com todos os entes envolvidos, para que seja um momento memorável”, explicando que a ideia, é realizar um evento que movimente ações integradas com a Secretaria de estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped). Na prática Com a assinatura do Termo de Cooperação Técnica, que dever ter validade até o dia 31 de dezembro de 2022, todos os municípios que tiverem instituições de educação especial, receberão em seus quadros de profissionais, professores da rede pública estadual. Conforme, explicou a secretária Kuka Chaves, serão avaliados os municípios com professores excedentes e com déficit. Em casos de localidades que tenham professores disponíveis, a disponibilização para o atendimento às instituições será imediata. Já, os que não possuírem terão abertos os chamados processos seletivos. “Estamos comprometidos em fazer isso acontecer. Todos os levantamentos necessários, já começaram a ser feitos, ainda na gestão do secretário Luiz Fabian e darei continuidade”, pontuou Kuka Chaves. Luiz Fabian também sinalizou sua disposição em articular não só à medida, que levará mais professores para as salas de aulas de instituições de educação especial, mas todas às iniciativas que fomentem assistências para às pessoas com deficiência e suas famílias. Suporte Joana Darc também recebeu outro pleito dos representantes das instituições de educação especial no Amazonas. Que é a existência de suporte técnico dentro das estruturas especializadas do Governo. De acordo com a presidente da Federação das Apaes do Amazonas, Socorro Guedes, é importante encontrar apoio técnico dentro da estrutura do Governo e com a ajuda da deputada Joana Darc, será possível construir uma ponte sólida entre a sociedade civil organizada e o Poder Público. “Ter esse apoio em áreas como a da educação, saúde, esporte e cultura, será importante para que possamos caminhar nesses lugares, explorando todas as possibilidades possíveis para levar cidadania às pessoas com deficiência e suas famílias, não importando onde eles estejam”, ressaltou Socorro Guedes.

A ampliação do Projeto RespirAR, anunciado pelo governador Wilson Lima (PSC), foi destacado pelo deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL), pela importância em beneficiar centenas de vítimas do coronavírus, com a reabilitação respiratória, manutenção da saúde e melhoria da qualidade de vida de pessoas acometidas pela Covid-19. O projeto, iniciado na Vila Olímpica de Manaus, se expande para Unidades da Rede de Saúde que ofertam atendimento em fisioterapia, além dos Centros de Convivência da Família. Cabo Maciel destaca que o projeto elaborado pelo Governo do Estado e executado pela Fundação Amazonas de Alto Rendimento (FAAR), agora está nas unidades de saúde, centros de convivência e poderá num próximo momento ser implementado nos municípios do interior. Com a ampliação do atendimento para as unidades da rede estadual de saúde, que ofertam atendimento em fisioterapia e para os Centros de Convivência da Família, o público-alvo do projeto passa a ser tanto os pacientes em reabilitação pós Covid-19 quanto para quem aguarda atendimento de fisioterapia pela Regulação.

O deputado Tony Medeiros (PSD) destacou nesta quinta-feira (5), a implantação da Fundação Universidade Aberta da Terceira Idade (Funati) no município de Parintins (distante 369 quilômetros de Manaus). De acordo com o parlamentar o Termo de Implantação vai ser assinado no dia 26 de agosto pelo reitor da Funati, Euler Ribeiro e pelo prefeito de Parintins Bi Garcia (DEM). O município de Itacoatiara também será contemplado. Tony também fez questão de elogiar a articulação do vereador de Parintins Massilon Medeiros (Republicanos)  e o apoio  dado pela prefeitura. “Quero nesse momento parabenizar o vereador Massilon pela brilhante ideia de levar a Funati para Parintins, assim como todo o apoio dado pelo prefeito BI Garcia.  Sei o quanto vai ser importante para o público da terceira idade a instalação da Funati no município”, explicou o deputado. A Funati atua como centro de referência de ensino, pesquisa e extensão e assistência a  saúde, voltados sobre as questões do envelhecimento saudável, além da formação de recursos humanos na área de gerontologia e saúde do idoso. A instituição também capacita profissionais, pessoas idosas, familiares e estudantes e todos os demais interessados no processo de envelhecimento, com informações inerentes  a gerontologia como um campo multidisciplinar. Ao falar sobre a importância da educação o deputado salientou que somente por meio dos estudos é que se pode verdadeiramente mudar de vida. Ele lembrou que é a educação iguala as oportunidades. “Nunca esqueço das minhas origens. Nasci numa comunidade rural e foi por meio educação que tive as oportunidades na minha vida de ter um futuro melhor. Por isso saúdo a instalação da Funati em Parintins. Temos que ter atenção com as crianças, com os adultos, mas não podemos esquecer dos idosos. Eles que acumularam tanto conhecimento merecem o nosso respeito e carinho”, concluiu Tony Medeiros. Segundo informações da FUnAti o objetivo da ampliação das atividades da FUnATI para os municípios do interior do Amazonas é de preparar a população para um envelhecimento mais saudável, oferecendo diversas atividades que irão contribuir para a melhoria da qualidade de vida para pessoas a partir de 60 anos de idade. Itacoatiara No caso de Itacoatiara o termo de implantação foi assinado no último dia 20/07 na Câmara do Município com a presença do prefeito da cidade, Mário Abrahim.

A Lei Maria da Penha completa 15 anos neste sábado, dia 07. Diante da representatividade da data, o deputado estadual Wilker Barreto destacou no plenário da Assembleia do Amazonas (Aleam), duas leis de sua autoria que foram sancionadas pelo Executivo e marcam o agosto lilás, mês em alusão ao combate à violência contra a mulher. Trata-se do ‘Sinal Código Vermelho’ e da ‘Dignidade Menstrual’. “Apesar de todo o rigor da Lei Marinha da Penha, os números de violência contra a mulher, de forma vergonhosa, insistem em elevar. O Amazonas tem alta de 34% de violência doméstica, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM). Por isso, ações de políticas públicas precisam ser implementadas, principalmente aquelas que viabilizam a independência financeira da mulher, cursos de qualificação, aporte da Afeam, pois muitas delas só precisam de oportunidades para sustentar seus filhos e sair da dependência do agressor. Avançamos na discussão, por exemplo, com a validação do Sinal do ‘X’”, disse Barreto. A Lei nº 5.532 do Código Sinal Vermelho, foi sancionada no dia 13 de julho de 2021, e é válida para todo o território do Amazonas como uma forma de pedido de socorro e ajuda para as mulheres em situação de violência. Através de um “X”, desenhado preferencialmente com batom vermelho ou com caneta da mesma cor, a vítima poderá alertar as pessoas em estabelecimentos comerciais, repartições públicas e privadas e demais locais sobre os abusos que vem sofrendo. Após o aviso, o funcionário do local ou quem recebeu a informação deverá coletar o nome, telefone e endereço da vítima e acionar a Polícia Militar, por meio do número 190. “Em qualquer ambiente público este pedido poderá ser feito e o 190 precisará ser acionado rapidamente. Quem sofre violência doméstica, cada minuto é valioso. É preciso intensificar essa lei para aquelas que têm este direito, que são mais de 51% do Amazonas, possam saber o que fazer. Os dados do feminicídio são tristes”, disse Wilker. Dignidade Menstrual Combatendo também a violência da pobreza menstrual, que muitas mulheres são submetidas, o deputado também falou sobre a aprovação da Lei 5.550 de 28 de julho, que promove a Dignidade Menstrual e o direito ao acesso a todas as mulheres aos protetores menstruais higiênicos, adequados às necessidades do ciclo menstrual.  A distribuição dos absorventes será gratuita, mediante também ao mapeamento das pessoas que não têm acesso ao protetor.