Pessoas com Transtorno do Espectro Autista terão prioridade no Sistema de Marcação de Consultas e Exames (Sisreg), é o que propõe o Projeto de Lei (PL) nº 291/2021 de autoria da deputada estadual Mayara Pinheiro (Progressistas). A Lei Federal nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo considera o transtorno como uma deficiência. Portanto, argumenta a parlamentar, os autistas têm direito a receber atendimento prioritário conforme assegura a Lei 13.146/2015, que trata do Estatuto dos PCDs. “Assim, nada mais oportuno e necessário, do que disciplinar o atendimento prioritário às pessoas especificadas no SisREG, considerando as suas limitações e circunstâncias que impõem uma atenção especial, não como privilégio, mas como forma de assegurar direitos elementares para as pessoas com deficiência”, justificou a deputada no PL. Para efeito da Lei, será considerado prioridade todo e qualquer encaminhamento com solicitação de consultas e/ou exames, destinados à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A solicitação de consultas e/ou exames deverá conter a identificação do portador do transtorno do espectro autista, que será realizada mediante laudo médico ou através de carteira emitida por entidades ligadas ao mesmo. O PL aguarda o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Autismo no Brasil Estudos apontam que uma em cada 88 crianças nascem com autismo, totalizando em todo planeta mais de 70 milhões de pessoas. Já no Brasil, estima-se que há um total de quase 3 milhões de autistas, que correspondem a 150 mil casos por ano, ou seja aproximadamente 1% dos nascidos.

Nesta terça-feira (15), o deputado estadual João Luiz (Republicanos) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para ressaltar a importância da aprovação do Projeto de Lei do Superendividamento aos consumidores. O PL nº 1.805/2021, aprovado no Senado e enviado à sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), cria regras para prevenir o superendividamento, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê, ainda, audiências de negociação de dívidas. De acordo com o parlamentar, que compõe um grupo da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, a proposta foi bastante discutida entre os representantes e membros de órgãos de defesa do consumidor de todo o país como  uma ferramenta que assegura proteção ao superendividamento como direito básico do consumidor. “A PL do superendividamento altera o Código de Defesa do Consumidor, garantindo mais proteção ao consumidor por meio de regras mais rígidas, principalmente, ao consumidor idoso. A proposta aguarda a sanção do presidente Bolsonaro e tenho certeza de que será sancionada em breve, sendo um grande um avanço na proteção do direito do consumidor”, afirmou João Luiz. Na avaliação do Republicano, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC/Aleam), o superendividamento é um problema social, em virtude da crise gerada pela pandemia da Covid-19. “A proposta irá reforçar as medidas de informação e prevenção do superendividamento, além de estimular a renegociação de dívida e da reorganização de planos de orçamento mensal dos consumidores”, destacou o parlamentar. O PL, que altera o CDC (Lei 8.078, de 1990) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), permite ao cliente desistir de contratar empréstimo consignado dentro de sete dias do contrato sem indicar o motivo; em relação ao empréstimo consignado, serão mantidos os níveis atuais da margem consignável (o total que pode ser usado para pagar as parcelas). São 5% do salário líquido para pagar dívidas com cartão de crédito e 30% para outros empréstimos consignados; será proibida a oferta de crédito ao consumidor, seja em propagandas ou não, com expressões enganosas, como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “taxa zero” ou expressões semelhantes; e, a pedido do consumidor superendividado, o juiz poderá começar processo de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores. Na audiência, o consumidor poderá apresentar plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos para quitação, preservadas as garantias originais.

Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), um Projeto de Lei (PL) do deputado Estadual Felipe Souza (Patriota), que dispõe sobre a instituição do “Serviço de Denúncia de Violência Contra Pessoas Idosas via número de WhatsApp”. A proposta n°303/2021 entrou em pauta de tramitação da Casa legislativa nesta terça-feira (15), Dia de Combate à Violência Contra o Idoso. O PL visa a proteção dos idosos, por meio de ações fiscalizadoras e punitivas, promovidas pelas instituições estaduais a partir de denúncias feitas pelo próprio idoso vítima de violência ou por qualquer outro cidadão que perceba indícios ou testemunhe atos de violência com esse teor. Através do WhatsApp - não disponível para ligações – o denunciante pode mandar mensagens, vídeos e fotos referentes à denúncia, o documento ressalta que a identidade do denunciante deverá ser mantida em sigilo. “Os meios virtuais de comunicação têm se mostrado cada vez mais eficientes na celeridade dos serviços públicos prestados à população”, disse Felipe. Como justificativa, o parlamentar também destacou o aumento no número de casos de violência contra a pessoa idosa durante a pandemia, “Só nos primeiros cinco meses de 2021 os casos de violência contra idosos ultrapassaram o total de 2020. Esses são dados da Central Judicial do Idoso e nos mostram o quão urgente é a adoção de medidas que facilitem o ato de denunciar”. O texto da propositura elenca os tipos de violência contra a pessoa idosa e determina que se a vítima tiver mais de 70 (setenta) anos, terá prioridade de atendimento. O Poder Executivo poderá celebrar convênios a fim de instituir políticas conjuntas para apurar as denúncias de violência contra a pessoa idosa e encaminhar estas denúncias aos órgãos competentes, tendo em vista a existência de redes de atenção locais e regionais.

O deputado estadual Abdala Fraxe (Podemos) usou a tribuna, na manhã desta terça-feira (15), para parabenizar os órgãos de saúde estaduais, municipais e todas as frentes de trabalho envolvidas no ‘viradão da vacinação’, realizado no último fim de semana, que resultou na imunização de mais de 141 mil pessoas entre 40 e 51 anos com a primeira dose da vacina contra a Covid-19. O parlamentar ressaltou toda a infraestrutura montada pela Prefeitura de Manaus e Governo do Estado para a realização da vacinação em massa do público-alvo, mas fez questão de destacar o trabalho desenvolvido pelos profissionais distribuídos nas escolas e Unidades Básicas de Saúde (UBS´s) da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), responsáveis por mais de 55% do total de vacinados, ou seja, 78 mil pessoas. Segundo o deputado, só na Policlínica Djalma Batista, na Zona Oeste, foram vacinadas 3.045 pessoas, além das UBS’s Arthur Virgílio e Nilton Lins, que também vacinaram, respectivamente, em torno de três mil pessoas. “Também não podemos deixar de ressaltar o desempenho das UBS’s do Lago Aleixo e Platão Araújo, cuja vacinação foi menor, mas igualmente importante para garantir a imunização de quem não tinha como se dirigir à Arena da Amazônia ou Sambódromo”, destacou. Fraxe afirmou, ainda, que o último fim de semana entrará para a história de quem tanto sonhou em receber a vacina contra o vírus da Covid-19 que ceifou milhares de vidas, bem como dos profissionais que dedicaram tempo e esforço para que se tornasse realidade. “Quando a organização e o planejamento existem, por mais que o trabalho seja difícil, as coisas se realizam. Por isso quero mais uma vez agradecer a população que atendeu ao chamado e parabenizar toda a equipe da Semsa que foi ‘sensacional’, da Secretaria de Estado da Saúde e de todos os órgãos envolvidos no apoio logístico e operacional desse mutirão”, finalizou.

Com a cheia histórica do Rio Negro em 2021 - que alcançou a marca de 30 metros – o comércio na área do Centro de Manaus e aproximadamente 20 bairros da capital foram afetados. Com o intuito de preparar a cidade para uma possível subida das águas nos próximos anos, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), enviou uma Indicação à Prefeitura de Manaus para que seja revisado o Plano Diretor e Ambiental do município. De acordo com o parlamentar, nos anos de 2009, 2012, 2013, 2014, 2015, 2019 e 2021, foram registradas cheias acima de 29 metros de altura. Atualmente, o Plano Diretor prevê que terrenos nas margens dos rios e igarapés tenham somente 30 metros como referência. “Esse número não tem conseguido suportar mais a média de subida dos rios que cercam Manaus. Desta forma, a discussão para que esta referência seja elevada para 33 ou 35 metros é necessária e urgente, visto que o clima em nossa região tem afetado diretamente o fenômeno da subida dos rios”, destacou Roberto Cidade. Ainda segundo o presidente da Aleam, as cheias dos rios nos últimos anos têm afetado a economia do Estado, com a perda da produção rural no interior e o fechamento de lojas na capital, o que torna o debate ainda mais necessário. “O Poder Público precisa agir para mitigar os efeitos do período de cheia dos, visto que a cada ano os impactos e, sobretudo os prejuízos causados por cheias e vazantes recordes são muitos e afetam a vida dos amazonenses”, afirmou.

O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB) afirmou na manhã desta terça-feira (15), que o sucesso do mutirão que vacinou contra a Covid-19, neste final de semana, 141 mil pessoas, na faixa etária de 40 a 51 anos, em Manaus, é uma resposta aos negacionistas que colocam em dúvida a eficácia das vacinas e insistem em defender a cloroquina como tratamento precoce da doença. “A população, pelo seu comparecimento maciço e principalmente pelas manifestações de alegria, deu uma resposta aos negacionistas, àqueles que insistem com cloroquina, que é algo ineficaz e que não vai salvar a vida de ninguém. O que salva é a vacina, o que salva são as medidas de proteção”, disse Serafim durante discurso na Sessão Plenária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). “Estão todos de parabéns, o governador do estado (Wilson Lima/PSC), o prefeito da cidade (David Almeida/Avante), os secretários Dr. Silvio Romano (SES-AM), Dra. Shádia Fraxe (Semsa), e todas as equipes do SUS (Sistema Único de Saúde). O grande vitorioso é o SUS, que mostrou para o Brasil, a partir do Amazonas, o quanto é importante o funcionamento pleno do sistema, o funcionamento pleno do SUS é o perfeito entendimento entre Estado e Município”, observou Serafim. O sucesso do mutirão de vacinação em Manaus, para o líder do PSB na Casa Legislativa, serviu de exemplo para o Brasil, que deu início a uma “competição do bem”. “Para ser justo, quem deu pela primeira vez o exemplo foi o governador Flávio Dino (PCdoB/MA), do Maranhão, que realizou o arraial da vacina, e está vacinando milhares de maranhenses em mutirões lá em São Luís, mas Manaus extrapolou todos os objetivos, foi muito além, vacinou 141 mil pessoas. Vejam como essa competição do bem foi importante para o Brasil. Depois do Maranhão e com o sucesso retumbante do Amazonas, em especial de Manaus, o prefeito Eduardo Paes, do Rio de Janeiro, se animou e também quer entrar nesse campeonato, o que provocou a reação do governador João Dória, que vai fazer o mesmo em São Paulo”, avaliou o deputado. De acordo com Serafim, a marca de 141 mil pessoas vacinadas em 34 horas de mutirão ocorreu, também, graças ao entendimento das equipes da SES-AM e da Semsa. “(...) em harmonia e perfeito entendimento, essas equipes puderam vacinar 70 pessoas por minuto neste final de semana. Essa é uma marca histórica e o que se espera é que esse perfeito entendimento prossiga e tenhamos daqui há mais dois finais de semana a repetição desse mutirão, claro, desde que cheguem as vacinas”, concluiu Serafim.