O deputado estadual Wilker Barreto (Podemos) voltou a usar a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para denunciar o descaso do Governo do Amazonas no socorro às comunidades ribeirinhas atingidas pela histórica enchente que atinge o Amazonas desde o início de 2021. Em Sessão Ordinária desta quinta-feira (8) o parlamentar afirmou que irá convidar o secretário executivo de Ações de Proteção e Defesa Civil do Estado do Amazonas, Cel. QOBM Francisco Ferreira Máximo Filho, e a secretária de Estado de Assistência Social (Seas), Alessandra Campelo, para cobrar mais celeridade do Executivo no plano emergencial para socorrer mais de 500 mil ribeirinhos isolados em meio à cheia dos rios no Estado. O pedido do parlamentar se baseia em reportagem do jornal O Globo, veiculada no último domingo (4), que revelou que mais de meio milhão de ribeirinhos isolados pela cheia dos rios Negro e Solimões sofrem com a fome e a destruição de suas lavouras, únicas formas de sustento dessas famílias. Para Barreto, a lentidão das ações do Governo durante a enchente está maltratando milhares de amazonenses. “Esta manchete do jornal O Globo é estarrecedora, ao revelar meio milhão de irmãos do interior que estão passando fome. O socorro do Governo para o interior é insuficiente, por isso, vou propor a vinda novamente da Defesa Civil, da assistência social e dos órgãos de socorro humanitário deste Governo para saber quais são as medidas que estão feitas pelo Executivo”, explicou Barreto. É a segunda vez que Wilker pede a presença da Defesa Civil para cobrar explicações sobre o plano emergencial para socorrer os municípios do interior do Estado. Em reunião com secretário do órgão, realizada no dia 15 de junho no Mini Plenário Cônego Azevedo da Aleam, o parlamentar constatou a ausência de ações do Governo para prestar ajuda humanitária nas cidades atingidas pela cheia. “Eu vi naquela audiência o esforço do secretário, mas sem estrutura e apoio, a Defesa Civil não trabalha, por isso, quero propor aqui a ação social, Defesa Civil, órgãos de apoio humanitário para encontrarmos juntos uma saída para socorrer a fome”, finalizou Barreto.

O deputado estadual Cabo Maciel (PL) esteve na manhã desta quinta-feira (8), na sede do Centro Integrado de Comando e Controle do Amazonas (CICC), com o governador Wilson Lima (PSC), participando do lançamento do programa "Amazonas Mais Seguro", novo pacote de Segurança Pública do Estado. Conforme Cabo Maciel, com o aporte de R$ 280 milhões, o programa contempla um conjunto de ações com implementação de um sistema inédito de câmeras inteligentes, promovendo a integração dos órgãos de segurança pública, para que seja possível alcançar a redução das taxas de homicídios e outras mortes violentas. Também objetiva ampliar a apreensão de entorpecentes, armas de fogo e munições e aumentar o índice de resolução de inquéritos de crimes letais intencionais. Além disso, explica o parlamentar, foi anunciada a reforma do batalhão da Rocam. “Medida acertada do governador, que demonstra a preocupação com a tropa, e que vai oferecer  melhores condições para aqueles que estão a serviço da população. As unidades no interior também serão reformadas e outras construídas, fazendo um verdadeiro cinturão de segurança no combate ao crime organizado”, avaliou. Maciel disse que, em três mandatos como deputado estadual, nunca viu tanto investimento sendo feito na área de segurança pública. “O Governo do Amazonas, por meio da Secretaria de Segurança Pública (SSP-AM), busca elevar ainda mais a produtividade das nossas forças, e reduzir, significativamente, os índices criminais”, ponderou. Concurso Público A medida mais esperada por todos que trabalham nos órgãos de Segurança Pública do Estado do Amazonas foi anunciada também pelo governador Wilson Lima, com a autorização para a realização de Concurso Público para as Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros. Conforme Cabo Maciel, o último concurso público Polícia Civil e Corpo de Bombeiros foi em 2009 e para Polícia Militar em 2011, o que acarretou um déficit de efetivos que é percebido no dia a dia, com os recentes ataques sofridos por organizações criminosas. “O governador cumpre com mais uma de suas promessas, de aparelhar e aumentar o efetivo das forças de segurança, e certamente vai impactar muito positivamente no cotidiano do amazonense de bem. O deputado disse que como presidente da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), fica extremamente satisfeita e entusiasmado por ver o Governo do Amazonas tratando a segurança pública com respeito. “Tenho a certeza que quem mais ganha com isso é a população do nosso Estado”, concluiu Maciel.

O deputado estadual Angelus Figueira (DC), propôs nesta quinta-feira (8), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) que o Estado monitore, em tempo real, as queimadas que devem ocorrer, por vários fatores, no período do verão. Segundo o parlamentar, esse controle poderá ser feito por meio de um sistema no qual é possível identificar e qualificar se tais práticas são criminosas ou não. Na tribuna, Figueira defendeu ainda a legalização de frigoríficos com a qualidade e higienização necessária para abate de pequenos animais, como as aves. O parlamentar quer uma Audiência Pública para debater os assuntos. Na opinião do deputado, a partir do monitoramento das queimadas será possível desmistificar críticas constantes que afirmam que toda queimada na Amazônia e, principalmente, no Amazonas, é criminosa. “Quando eu trago as duas questões, no que tange ao controle, nós vamos desmistificar esse discurso todo e vamos atrás de quem está burlando, infringindo e agredindo a lei. E vamos também, de uma vez por todas, ter controle sobre essa questão por meio de um aparelho que possa, junto às prefeituras, Estado, governo federal, fazer frente a essas questões”, justificou. O deputado informou que esteve no Mato Grosso (região Centro-Oeste do Brasil) acompanhando alguns órgãos estaduais e ficou impressionado com o aparato que se montou para que, ainda esse ano, o País tenha um controle eficaz das queimadas naquele Estado que tem alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais diante dos baixos índices de chuvas. “A previsão é que o Mato Grosso, com a parceria que vai ser instalada a partir do final do mês, monitore em tempo real as questões das queimadas e nós precisamos trazer para o Amazonas a mesma prática. Até porque, nem toda queimada é criminosa. Elas podem ocorrer por inúmeros fatores, dentre eles acidentais ou climáticos. Com isso, vamos desmistificar que nem tudo é crime e, aonde for uma prática criminosa, que se apure e aja punição. Aonde for uma questão acidental, que tenhamos o controle. Essa é uma das questões que queremos tratar nesta casa. Porque essa é uma questão pela qual o Amazonas é atacado, sistematicamente, todos os anos, mesmo tendo 97% de sua área  preservada. Chega o verão e esse discurso se repete. Nós não podemos aceitar o discurso de que as queimadas vão ajudar a derrubar a floresta”, argumentou Figueira. Agentes fiscalizadores   Angelus Figueira saiu em defesa dos profissionais do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), órgão responsável pelo controle ambiental do Estado, uma vez que este necessita ter em seu quadro, mais profissionais para o exercício da função. “Entendemos e advogamos que o IPAAM precisa de um quadro profissional muito maior do que hoje dispõe. Até porque, estados bem menores que o Amazonas, tem um quadro no seu organismo ambiental bem maior que o nosso. Nós precisamos, sim, equacionar também essa questão”, reconheceu o parlamentar. Abate de animais “Agora, no que tange aos frigoríficos, o que estamos propondo é da maior relevância. Estamos discutindo com as associações de agricultores, de pequenos animais para encontrar também um caminho no Amazonas, para que nós possamos ter abates regulares de acordo com a necessidade higiênica que se faz necessária em todo o Estado. Essa é uma prática que precisa da nossa intervenção. Nós precisamos ter frigoríficos especializados para o abate de pequenos animais, para a avicultura e que possamos ter esses produtos assegurados para a população com a qualidade necessária”, defendeu. Segundo o deputado, no Amazonas existem mais de três milhões de animais, dentre aves, que são descartadas das granjas todos os anos. “Isso sem considerar outro tanto criado pelos amazonenses como uma questão de sobrevivência mesmo”, concluiu Figueira.

Ao agradecer a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 207/2021, que prevê prazos de até 90 dias para emissão de licenças ambientais, o deputado estadual Tony Medeiros (PSD) disse, nesta quinta-feira (8), que é favorável à ampliação do orçamento do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e da Secretaria de Estado das Cidades e Territórios (Sect) para solucionar a demora na liberação de licenças ambientais e a questão fundiária no Estado. Para o parlamentar a reestruturação desses órgãos é necessária para destravar os setores que dependem de autorização ambiental para funcionar. “Não é mais possível o órgão licenciador, no caso o Ipaam, passar meses, ou mesmo anos,  para dar uma resposta sobre um pedido de licenciamento”, disse. Medeiros explicou que reconhece as dificuldades do Ipaam, principalmente, no que diz respeito a falta de recursos humanos. “Sei que falta gente para atender  todas as demandas. Sei também que os salários estão defasados. Por isso estou solicitando que o Governo faça uma reestruturação do Ipaam e se preciso for um novo concurso para o órgão”, afirmou. Em aparte, o deputado Ângelus Figueira  (DC) destacou a relevância do Projeto de Lei aprovado na Casa na última quarta-feira (8). “Precisamos trabalhar para destravar as questões ambientais e assim destravar o desenvolvimento. Eu mesmo tenho inúmeros processos de pedido de licenciamento e até agora o Ipaam não me respondeu. Com a proposta do deputado Tony essa realidade será diferente”, disse o deputado. LDO Medeiros ainda alertou sobre a votação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para que seja feita uma Emenda Coletiva beneficiando o Ipaam com um aumento de seu orçamento. “Se o problema for de orçamento, com essa emenda podemos resolver.  O mesmo peço para a SECT que cuida da regularização fundiária”, concluiu. A LDO está em análise no Parlamento Estadual e a previsão é que seja votada na próxima quarta-feira (14).

Em Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) desta quinta-feira (8) os deputados estaduais Wilker Barreto e Dermilson Chagas, ambos do Podemos, anunciaram a retirada do pedido de criação da CPI da Pandemia na Casa Legislativa. A medida dos parlamentares oposicionistas ao Governo do Estado tem o intuito de pressionar a base governista a assinar a nova CPI da Asfixia. “Para que não paire dúvidas e para ajudar os colegas governistas a decidirem assinar a CPI, eu e o deputado Dermilson estamos retirando a CPI da Pandemia. Agora, não tem mais desculpa se vai investigar a Covid, a pandemia, a asfixia, para mim o título é indiferente, o tema eu deixo o Governo dar”, ironizou o parlamentar. Vale frisar, que o deputado Wilker assinou a CPI da Asfixia após o aditamento de sua autoria, com coautoria do deputado Dermilson Chagas, ser aceito pelo autor da Comissão. Desta forma, foram ampliados os fatos e incluída a investigação de todos os contratos e gastos feitos pelo Executivo desde o início da pandemia, de março de 2020 até o fim das atividades da nova comissão. Barreto ressaltou, ainda, que a CPI da Asfixia deve ser instalada em caráter de urgência na Casa Legislativa e aproveitou para cobrar dos seus pares mais assinaturas, que já conta com cinco: Delegado Péricles (PSL), Sinésio Campos (PT), Serafim Corrêa (PSB), além de Wilker e Dermilson. “Faço um apelo aos deputados para que possamos iniciar, em caráter de urgência, os trabalhos de investigação da CPI, num gesto de respeito para com o povo do Amazonas e, especialmente, às famílias das 13 mil vítimas da Covid no Estado”, pontuou o deputado.

Dos nove projetos em tramitação na pauta ordinária da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), dois Projetos de Lei Ordinária e um Projeto de Lei (PL) complementar entraram na pauta, nesta quinta-feira (8). Destes, um projeto foi proposto pela Defensoria Pública do Estado (DPE-AM) e outro, pelo Ministério Público do Estado (MPE). Como forma de democratizar o quadro de servidores e membros da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), a instituição apresentou à Assembleia, o Projeto de Lei  nº 343/2021, que dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas negras, indígenas e quilombolas no provimento de cargos efetivos de membros e servidores da instituição através de concursos públicos. O projeto considera aspectos como: o percentual da população brasileira autodeclarada indígena, negra ou parda, a Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial e o imperativo de redução das desigualdades sociais constante na Constituição Federal de 1988 para amparar a reserva de 30% das vagas do quadro efetivo de membros e servidores da Defensoria para negros, indígenas e quilombolas. Na justificativa do projeto, o defensor público-geral Ricardo Paiva aponta que a previsão legal da reserva de vagas serve “para viabilizar a efetivação de oportunidade a estes, bem como diante do objetivo da Defensoria Pública do Estado, compreendendo a luta contra todo e qualquer tipo de desigualdade”. Outras defensorias públicas brasileiras já reservam percentuais de vagas étnico-raciais, como a de Goiás, Amapá, São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Outro Projeto de Lei Ordinária, em primeiro dia na pauta de tramitação, é o PL nº 342/2021, de autoria do deputado estadual Álvaro Campelo (Progressistas), que determina o prazo de validade indeterminado para deficiência permanente da Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência (CIPD) e estipula o prazo de 10 anos de validade no caso de deficiência temporária. Se aprovado, o projeto vai alterar a lei nº 241/2015, que determinava a validade da carteira de apenas cinco anos para ambos os tipos de deficiência. Por fim, o Projeto de Lei complementar nº 5/2021, oriundo do Ministério Público do Estado (MPE-AM) propõe alterar as sanções disciplinares previstas na Lei Orgânica do Ministério Público do Amazonas, com o objetivo de disciplinar a Transação Administrativa Disciplinar (TAD) e a Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (SUSPAD), em consonância com a  solução pacífica dos conflitos prevista na Constituição Federal de 1988 e com a promoção da solução consensual de conflitos prevista no Código de Processo Civil.