A deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB), apoiou irrestritamente o Projeto de Lei (PL) nº 279/2021, oriundo de mensagem governamental, aprovado nesta quarta-feira (16), que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), garantindo benefícios aos pedagogos, gestores escolares e assessores de gestão educacional, que cumprem carga horária de 20h, e terão suas jornadas ampliadas na mesma proporção da carga horária. “Esta é uma reivindicação há muito pleiteada pelos pedagogos, que assegura melhoria salarial e que representa um incentivo ao trabalho realizado por esses profissionais que desempenham papel importante na rotina das unidades escolares”, destacou a deputada relatora do projeto. Com a aprovação, será possível a carga dobrada para os pedagogos e gestores, que antes tinham carga horária restrita a 20 horas, o que na prática já vinha sendo cumprida, mas não era reconhecida e os profissionais também não eram devidamente remunerados. Presidente da Comissão de Educação da Aleam, Therezinha Ruiz, disse ainda que a aprovação da matéria representa um grande avanço na vida dos servidores. “Essa alteração no Plano de Carreiras garante uma oportunidade de melhoria salarial para os pedagogos”, reiterou a deputada.

O deputado estadual Delegado Péricles (PSL) afirmou que a convocação dele para a CPI do Senado, na manhã desta quarta-feira (16), é mais uma comprovação da seriedade e efetividade dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito, proposta e presidida por ele em 2020. O parlamentar disse que recebe com tranquilidade o chamamento e que está à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre os bastidores da gestão da saúde no Amazonas. "Sim, para mim a convocação à CPI do Senado é a comprovação de que realizamos um bom trabalho, sério, isento, técnico, buscando de fato detectar irregularidades que resultaram no caos que vivenciamos em nosso estado. Eu encaro de forma tranquila essa aprovação e estou pronto para esclarecer questões que possam colaborar para investigação sério do que levou nosso Amazonas à morte de centenas de pessoas", disse, ao reforçar a necessidade de dar o resultado que a população espera. Péricles afirmou, ainda, que levará ao Senado o conteúdo do relatório da CPI da Saúde e outras informações que, como fiscalizador do Executivo estadual, investigou após o encerramento da Comissão. "Meu papel é fiscalizar independentemente de prazos de Comissão. Sendo assim, estarei à disposição para apresentar todos os dados que forem pedidos e que sejam de fundamental importância para que culpados sejam devidamente responsabilizados por todos os atos ilícitos cometidos neste período de pandemia", concluiu. Péricles propôs a CPI da Saúde na Aleam e conseguiu sua instauração de fato no dia 26 de maio. Na condução das investigações, Péricles conseguiu, junto aos outros membros da Comissão, trazer à tona escândalos dos bastidores da gestão da saúde no período de pandemia, dentre eles o Caso dos Respiradores; o abusivo número de processos indenizatórios - processos ilegais que desrespeitam a devida concorrência -; e o Caso da Lavanderia. A CPI encerrou no dia 29 de setembro, após não conseguir prorrogação dos seus trabalhos.

Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovaram, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2020 que transforma os agentes penitenciários em policiais penais. A proposta é de autoria do deputado Saullo Vianna (PTB). O Projeto beneficiará 59 servidores do Amazonas. Segundo Saullo Vianna, a mudança não gera alteração na remuneração dos mesmos, visto que os profissionais já exercem a função de policiais penais, mas ainda não recebem os direitos concedidos pelo cargo. “A gente vai fazer justiça com 59 servidores do Estado que, há 22 anos, exercem a função de policiais penais, recebem como policiais penais e são treinados para exercer a função, principalmente no interior do nosso Estado. Porém, eles ainda estão no quadro efetivo do Governo como eles foram concursados: agentes penitenciários”, disse. O deputado afirmou que foi procurado pela Associação dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Amazonas (APPSP-AM) e que vinha buscando medidas para atender a categoria. “A grande maioria deles já está entrando na fase de aposentadoria. Portanto, essa associação me procurou, ainda no ano passado. Nós tivemos várias conversas com outros colegas deputados, trouxemos a situação e apresentamos essa PEC”, falou. O tesoureiro da APPSP-AM, Amarildo Manteiga, agradeceu o esforço do deputado Saullo Vianna com a propositura da PEC, e disse que aprovação do projeto foi um ato de justiça para a categoria. “Gostaríamos, de antemão, agradecer ao deputado Saullo Vianna pela propositura da PEC sobre a polícia penal, tendo em vista que foi feito justiça. Nós estamos nesse cargo há mais de 22 anos, como foi citado. E nós temos certeza de que isso veio para melhorar também o sistema penitenciário do Amazonas”, afirmou.

A exigência de alimentação escolar diferenciada para os alunos das redes pública e particular do Estado, que apresentam restrição alimentar, foi assegurada por meio do Projeto de Lei (PL) nº 82/2020, aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na Sessão desta quarta-feira (16). Como uma das autoras da proposta, a deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB), considerou a aprovação um avanço na garantia dos direitos das pessoas que sofrem com graves reações alérgicas provocadas por determinados alimentos. O PL também é subscrito pelos deputados Wilker Barreto (Podemos), Delegado Péricles (PSL) e pela deputada licenciada Alessandra Campelo (MDB). O projeto, segundo Therezinha Ruiz, garante a inclusão no ambiente escolar dos alunos que tem alguma restrição alimentar por serem portadores de doença celíaca, de intolerância à lactose, ou de diabetes. “E uma das responsabilidades da escola é fornecer uma alimentação saudável, neste caso, adaptada às condições de saúde do aluno”, observou. O projeto assegura aos alunos o direito de apresentarem o diagnóstico clínico que determina a necessidade de uma alimentação diferenciada, com um cardápio de merenda escolar especial adaptado às suas condições de saúde. O laudo médico com CID, acompanhado ou não de exame comprobatório da patologia, deve ser apresentado no ato da matrícula, para que haja tempo hábil para se adquirir os produtos necessários, bem como para a elaboração do cardápio. Estabelece, portanto, que os profissionais da escola devem estar sempre atentos aos sintomas que a criança possa demonstrar e com o que ingere durante a hora da merenda. Reações alérgicas Os alimentos que mais causam alergias são o leite, ovos, amendoim, soja, trigo, castanhas, peixes e mariscos. Dentre as reações provocadas por esses alimentos destacam-se o inchaço, coceira, eczema, diarréia, vômito, até o comprometimento de vários órgãos.

O deputado estadual Felipe Souza (Patriota), indicou por meio de requerimento ao Governo do Amazonas, a implantação de farmácias veterinárias populares no Estado. A medida, de acordo com o parlamentar, visa prover um tratamento adequado aos animais de estimação de pessoas de baixa renda. “Às vezes, os medicamentos para tratar determinadas doenças dos animais possuem um custo elevado. Os pets são, em muitos lares, como da família e é muito difícil ver alguém por quem se tem tanta estima padecer sem poder dar o devido tratamento”, justificou o parlamentar. O Brasil é o país com a segunda maior população de animais no mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que, nos últimos anos, houve um aumento de 17,6% no número de cães e gatos no Brasil. No Amazonas, a pesquisa Nacional de Saúde de 2019, mostrou que há pelo menos 548 mil domicílios com algum cachorro, e em Manaus eles estão em 293 mil residências. “Essa ação vai possibilitar às pessoas em vulnerabilidade, meios para o devido tratamento veterinário dos seus animais e vai também minimizar o abandono animal”, complementou Felipe.

Nesta quarta-feira (16), o deputado estadual João Luiz (Republicanos) e o titular da Secretaria Estadual de Produção Rural (Sepror), Petrúcio Júnior, assinaram um Termo de Fomento para beneficiar agricultores do distrito de Realidade, no município de Humaitá (distante 696 km de Manaus em linha reta). Por meio de emenda parlamentar, recursos da ordem de R$ 300 mil serão destinados à aquisição de um caminhão para a Associação Nova Esperança dos Agricultores Familiares e Extrativistas da BR-319 (Manaus-Porto Velho). De acordo com o parlamentar, a aquisição de mais um caminhão irá atender as necessidades da comunidade e dos produtores rurais, contribuindo para o escoamento da produção e para o desenvolvimento econômico do município de Humaitá. “No ano passado, por meio de recursos de emenda de minha autoria, entregamos à associação um primeiro caminhão, garantindo o escoamento dos produtos até a sede da cidade de Humaitá. Diante dos resultados, percebemos a necessidade de mais um veículo para atender à demanda da comunidade. Tenho certeza da importância do equipamento para o desenvolvimento da associação e ao avanço do trabalho desempenhado pelos produtores da área”, destacou João Luiz. Para João Luiz, o papel do parlamento é criar mecanismos que assegurem investimentos na logística segura de escoamento de produtos agrícolas no interior do Estado, garantindo a qualidade dos produtos até chegar à mesa do consumidor. “Tenho visitado o interior do Estado com frequência e acompanhado de perto todo o trabalho desenvolvido pela associação no distrito de Realidade, conversando e ouvindo relatos de agricultores que perdiam, diariamente, os produtos agrícolas por falta de um transporte adequado. Com a chegada do primeiro caminhão, esse cenário mudou. E tenho certeza de que a chegada de um segundo veículo irá somar, proporcionando mais incentivo e motivação aos agricultores, fortalecendo o trabalho desenvolvido, fazendo com que os produtos sejam valorizados e não perdidos. Além de garantir emprego, renda e desenvolvimento à região”, concluiu o Republicano.