O deputado estadual Wilker Barreto recebeu na terça-feira, 27, o diploma de honra ao mérito e a medalha da Associação da PanAmazônia, pelas mãos do presidente da Fogás, Jaime Benchimol. A homenagem foi em reconhecimento ao trabalho do parlamentar contra a Mensagem Governamental nº 81/2022, que aumentou a alíquota modal do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de 18% para 20%. A proposta do Executivo, aprovada, no último dia 14 de dezembro, recebeu voto contrário do Líder da oposição. No evento, o parlamentar relembrou que lutou contra a aprovação da Mensagem Governamental, explicando à Casa o duro golpe no bolso do consumidor, uma vez que o pedido do Executivo gera, também, os seguintes aumentos: da cobrança do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), do gás liquefeito de gás natural – GLGN, das alíquotas progressivas para o Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD, que passam a variar de 2% a 5, entre outros. “Quando nós temos a minoria dos votos, a maior prerrogativa é a tribuna, não se calar, e não cansei de debater, porém, as matérias foram aprovadas e são negativas à economia e vai causar um impacto gigantesco para as empresas e sociedade. Será um estrago no bolso do contribuinte. Foi o presente antecipado de natal mais amargo que o povo do Amazonas já recebeu”, disse Wilker. Wilker também destacou em sua fala que a única isenção conquistada, por meio de uma sugestão sua que resultou em emenda coletiva, foi a do gás liquefeito de petróleo – GLP, popularmente conhecido como o gás de cozinha, que não sofrerá o aumento e permanecerá com a alíquota de 18%. A emenda, em questão, foi supressiva ao Art.1, inc. X, oriundo da Mensagem Governamental n.81/2022. Participaram também do ato de outorga Alexandre Zucatelli, Jonathan Benchimol, respectivamente, presidente e vice-presidente do referido Conselho; e Belisário Arce, fundador e diretor executivo da Associação PanAmazônia.   Reconhecimento O presidente da Fogás, Jaime Benchimol, elogiou a postura do deputado Wilker diante do pedido do Governo e destacou o mandato de coragem do Líder da Oposição. “Ficamos felizes de ver deputados de valor, como o deputado Wilker, Serafim e Péricles, que votaram contra o aumento da carga tributária, o aumento do ICMS no Amazonas. São pessoas como eles, que defendem os interesses verdadeiros dos empresários, dos consumidores e, em última análise, do próprio Estado. O Amazonas não precisava fazer esse aumento de impostos, e precisou que alguns poucos com sensatez, coragem e independência o fizessem e se opusessem a isto. Por isso, estão sendo homenageados e para nós é uma grande satisfação e honra essa homenagem”, disse Benchimol. Em nota pública de reconhecimento, a PanAmazônia ainda salientou que “o aumento das alíquotas do ICMS e do IPVA trará grande prejuízo para a economia do Estado, com pressão sobre os preços, inevitável queda do consumo, redução dos investimentos, perda de competitividade do Amazonas em relação aos outros estados e pesado ônus sobre a população. A médio prazo, ao invés de aumentar a arrecadação, é possível que ocorra a diminuição da receita, especialmente pelo aumento da sonegação... O aumento de impostos reduz a liberdade e aumenta o poder do Estado e sua conhecida ineficiência de gastos”, diz a nota da organização.   Associação PanAmazônia Constituída em 2010, a Associação PanAmazônia, é uma organização civil, de natureza privada, sem fins lucrativos nem político-partidários, com autonomia administrativa e financeira, dedicada à promoção do ideal da cooperação e da integração das sociedades da Amazônia continental como instrumento para o desenvolvimento e prosperidade da região, dentro do escopo do liberalismo econômico. A missão é defender a implantação da agenda liberal e promover atividades que contribuam ao fortalecimento, ao desenvolvimento econômico e à prosperidade da região. A Associação também opera como uma rede de empresários da Amazônia continental (nove estados da Amazônia brasileira, mais Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela), todos comprometidos com o ideal de fortalecer a Amazônia por meio do estreitamento de laços e de intercâmbios em diversas áreas.

Foi sancionada a Lei nº 6.088/2022, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), que garante o custeio de exames médicos exigidos em concurso público para aqueles que comprovarem não terem condições financeiras de arcar com as despesas. Os exames devem ser realizados pela rede pública de saúde do Estado. “O concurso público, sem dúvidas, muda a vida das pessoas e das famílias, porém os custos para efetivá-lo, em caso de aprovação, nem sempre cabem no orçamento doméstico. As exigências médicas, muitas vezes, são custos para os quais o candidato não está preparado financeiramente. Por isso, é importante que possamos garantir meios para que esse candidato cumpra as etapas necessárias e possa tomar posse para o cargo no qual foi aprovado. Essa lei tem esse objetivo”, afirmou. Conforme a Lei, para ter acesso ao direito o candidato deverá ter comprovada sua condição de hipossuficiência financeira no momento da inscrição do concurso público. Prevê ainda que, caso os resultados não sejam disponibilizados no prazo máximo fixado no edital do concurso, o candidato fica autorizado a seguir no certame até que o Sistema Único de Saúde (SUS) os forneça. “Essa lei possibilitará que candidatos de baixa renda tenham igualdade de condições para acessar ao cargo público. Atualmente, os candidatos que se encontram em situação financeira adversa precisam buscar na Justiça, por meio de mandado de segurança, uma decisão que assegure a realização dos exames pelo SUS. A partir de agora, isso não será mais necessário. Esse candidato terá assegurado esse direito. Isso me alegra porque, para mim, é uma questão de justiça e de equidade no acesso”, afirmou.  

Nesta quarta-feira (28), a deputada estadual Professora Therezinha Ruiz, realizou a entrega de uma ambulância para o Centro de Saúde Mental do Amazonas, a aquisição desta unidade 0km foi por meio de uma emenda parlamentar no valor de R$ 192.900,00. Para Glenda Nascimento, Secretária Executiva de Urgência e Emergência da Capital, a aquisição dessa ambulância é uma grande ajuda para o Centro já que poderá ser utilizada para diferentes traslados sanitários dos pacientes. “Agradecemos imensamente a emenda da deputada Therezinha, com essa contribuição vamos poder levar os pacientes do Centro para realizar exames ou retornar ao seu lar, a saúde mental também vêm sendo valorizada neste Governo e nós da secretaria de saúde agradecemos por estes avanços”, frisou a Secretária Glenda. Por outro lado a Secretária Executiva de Assistência da Capital, Meylane Macedo, agradeceu a parlamentar em nome de toda secretaria de saúde pela iniciativa e sensibilidade da destinação de recursos para poder adquirir a ambulância já que irá complementar a rede de assistência da saúde mental do Estado do Amazonas. A unidade ambulatória terá como objetivo principal o transporte sanitário dos pacientes em situações sociais com dificuldades para o devido traslado. Durante a entrega, a Deputada Therezinha Ruiz conversou com a diretora do Centro, Raimunda Gomes e as secretárias sobre as necessidades que ainda existem e os avanços que a saúde mental tem tido no estado do Amazonas. A parlamentar comentou que é uma honra poder contribuir com as melhorias do sistema de saúde e principalmente com o Centro de Saúde Mental do Amazonas. “Hoje podemos entregar uma ambulância 0km por meio de recursos parlamentares, esse é um grande avanço para a comunidade, às famílias, principalmente de baixa renda e todos os que precisam a são pacientes do Centro e tem dificuldades muitas vezes para o traslado”, frisou a parlamentar.     Jornalista- Oriana Fernandez Jornalista - Diêmile Savani  

Após um ano legislativo de muita produção e inovações, o Amazonas ganha novas leis que foram sancionadas pelo poder Executivo, no último dia 21. Trata-se de 18 Projetos de Lei (PL) aprovados pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que tornam-se leis e passam a vigorar em todo Estado. Entre as áreas de atuação das novas legislações estão maternidade; saúde dos idosos e o teletrabalho no serviço público. Entre as leis que asseguram direitos às mulheres que se tornam mães destacam-se a Lei nº 6084/2022, que institui a Política de Atendimento à Gestante no Amazonas, que assegura o direito à assistência, saúde, ao parto de qualidade e a uma maternidade saudável; e a Lei nº 6.085/2022, que estabelece que prédios públicos ou de instituições privadas em que estudem ou trabalhem 20 ou mais mulheres ou trabalhem 50 pessoas, deverão disponibilizar salas exclusivas para amamentação. Também foi sancionada a Lei nº 6.091/2022, que proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de plano de saúde de exigir o consentimento ou permissão de conjugues de mulheres que busquem serviços de saúde para realizar ou autorizar os procedimentos dos métodos contraceptivos como dispositivos intrauterinos, implantes contraceptivos ou injeções anticoncepcionais. Ainda sobre proteção das mulheres, a Lei nº 6.092/2022, responsabiliza o agressor de mulheres atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de ressarcir os cofres públicos pelos custos relacionados ao atendimento da vítima. A respeito da proteção aos idosos, a Lei nº 6.087 torna obrigatória a discriminação de todos os encargos, tributos e juros que serão cobrados nos contratos de empréstimos de qualquer natureza feitos a aposentados e pensionistas. A lei também torna proibida a promessa de expressões no textos dos contratos que façam menção à gratuidade de crédito, inexistência de juros ou propaganda enganosa. A Lei nº 6.093/2022, que dispõe sobre os princípios e diretrizes para as ações relativas ao teletrabalho no serviço público estadual, também foi sancionada. A nova lei especifica o que é considerado teletrabalho e determina diretrizes para os casos ele pode ser adotado ou não.

Como parte da prestação de contas do mandato, o deputado estadual Ricardo Nicolau (Solidariedade) divulgou o balanço de atividades da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O parlamentar presidiu a comissão nos últimos quatro anos e implementou medidas inovadoras que deram mais transparência aos gastos públicos do Estado. Durante a gestão à frente da CAE, Ricardo Nicolau estabeleceu uma rotina de fiscalização das finanças do Estado a cada quatro meses, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao todo, foram 12 audiências públicas quadrimestrais com a Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz) entre 2019 e 2022. “O Estado precisa diminuir as despesas para que caiba no orçamento e, assim, melhorar a saúde financeira e disponibilizar mais serviços públicos ao cidadão”, destacou o parlamentar, em uma das audiências em 2021. Mesmo durante a pandemia, a CAE manteve o ritmo de trabalho e registrou um grande fluxo de atividades. Foram mais de 1,2 mil projetos deliberados na comissão nos últimos quatro anos, o segundo maior quantitativo dentre todas as 23 comissões permanentes na Aleam. No mesmo período, a CAE emitiu cerca de 900 pareceres favoráveis, dos quais mais de 380 foram relatados por Ricardo Nicolau enquanto presidente do colegiado. “Orgulho do legado e das rotinas de trabalho que inauguramos na Comissão de Assuntos Econômicos, uma das mais importantes da Aleam”, finalizou.   Defesa dos empregos Diante dos decretos do governo federal que ameaçavam os mais de 500 mil empregos gerados pelo modelo Zona Franca de Manaus (ZFM), Ricardo Nicolau usou, como presidente da CAE, a tribuna da Aleam para cobrar ações efetivas em defesa do principal modelo econômico do Amazonas e, por meio de uma ação feita pelo seu partido no Supremo Tribunal Federal (STF), os empregos dos amazonenses foram preservados.       Thiago Barros (SRTE/AM 667) | 92 98153 7004 Daniel Jordano (SRTE/AM 518) | 92 98828 5194

Foi sancionada com o nº 6.095/2022, a lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), que possibilita a cessão, de forma facultativa, de créditos gerados em sistema de compensação de energia elétrica a hospitais filantrópicos. De acordo com a lei, pode ser doado o excedente da geração de energia elétrica não utilizada pelo titular. Em forma de crédito, essa energia é devolvida à rede de distribuição das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica em favor dos hospitais filantrópicos. “A cessão de créditos é uma forma de auxiliar solidariamente as unidades de saúde do nosso Estado, sobretudo, porque os custos com energia elétrica sempre são os que mais pesam no orçamento das instituições. Fico contente de que uma iniciativa nossa possa vir a contribuir com essas instituições que atuam em favor da vida e da sociedade”, falou. A lei recém-sancionada, está em conformidade com a Resolução Normativa nº 482 de 2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estabelece que o prazo de validade para utilização dos créditos pode ser de até 60 meses.