Ao longo do ano de 2022, foram apresentados e apreciados, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), matérias legislativas que objetivam garantir a proteção e os direitos de crianças e adolescentes. Foram Mensagens Governamentais (MG), Projetos de Lei (PLs) e Requerimentos que buscam fortalecer o sistema de proteção às crianças e adolescentes, garantir assistência e capacitar servidores públicos no atendimento desta faixa etária. Entre as matérias legislativas, 13 foram PLs de autoria dos deputados estaduais, sendo que um já foi aprovado e sancionado: a Lei nº 5.958/2022, oriunda da Mensagem Governamental nº 46/2022, que alterou a composição da Comissão Multidisciplinar de Acompanhamento Permanente do Programa Amazonas em Busca das Crianças e Adolescentes Desaparecidos, incluindo um membro do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) na Comissão. A alteração se deu pelo interesse do MPE-AM em colaborar nos trabalhos do referido Programa. Entre as demais propostas, que ainda tramitam nas Comissões da Casa Legislativa, destacam-se o PL nº 468/2022 da deputada Mayara Pinheiro (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamentos aos profissionais de Educação para identificar sinais de abuso contra crianças e adolescentes, e o PL nº 295/2022 que tem como autor o deputado Tony Medeiros (PSD), que proíbe a utilização de verba pública em eventos que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. Alguns Projetos objetivam cuidar da saúde dos mais jovens, como o PL nº 449/2022, de autoria da deputada Joana Darc (UB), que dispõe sobre a prevenção, detecção e encaminhamento para tratamento de escoliose em crianças e adolescentes no âmbito escolar no Amazonas, e o PL nº 392/2022, de autoria do deputado Saullo Vianna (UB), que autoria o Poder Executivo a estabelecer convênios com entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de crianças diagnosticadas com autismo. Ainda na área da saúde, o PL nº365/2022, que tem o deputado Fausto Júnior (UB) como autor, pretende assegurar o atendimento médico prioritário a crianças e adolescentes acompanhados de Conselheiros Tutelares no exercício de suas funções públicas, buscando resguardar a saúde dos jovens em vulnerabilidade. Já o PL nº 316/2022, de autoria do deputado Tony Medeiros, institui os princípios e diretrizes para a formulação e implantação de programas e políticas públicas destinadas a atender crianças na primeira infância diagnosticadas com microcefalia. Também tramitam propostas de políticas públicas que visam coibir crimes contra crianças e adolescentes, como o PL nº 217/2022, da deputada Alessandra Campêlo (PSC), que garante a prioridade de tramitação de procedimentos investigatórios que visem apuração de crimes culposos e dolosos que tentem ou resultem em morte de crianças e adolescentes. O PL nº 20/2022, de autoria da deputada Joana Darc, que institui a política estadual de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes acolhidos em instituições de amparo públicas ou privadas segue em tramitação na Casa Legislativa.

O deputado estadual Wilker Barreto (Cidadania) obteve números significativos em seu mandato na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) que consolidaram a atuação firme do Líder da Oposição em prol dos interesses da sociedade amazonense. Na tribuna, Wilker realizou 1.224 discursos, entre 2019 a 2022. Somente neste ano, foram 217 falas na tribuna da Casa. Em seu quarto ano consecutivo no Parlamento Estadual, Barreto se destaca por denunciar irregularidades do governo Wilson Lima, propondo melhorias e cobrando soluções do Estado para problemáticas na prestação de serviços em áreas essenciais, como saúde, educação e segurança. Seus discursos, realizados com provas, são baseados em documentos, estudos e inspeções ‘in loco’, e tradicionalmente apresentados no plenário para o conhecimento dos deputados estaduais e, sobretudo, da sociedade amazonense. Foram 342 discursos em 2019, 285 em 2020, 380 em 2021 e mais 217 neste ano, totalizando 1.224 pronunciamentos. “Quando me perguntam, mas deputado Wilker, por que o senhor continua na tribuna? Quando forem puxar na história encontrarão pronunciamentos desse deputado que não concordou com a chacina de um povo esquecido por aqueles que deveriam defender”, refletiu Barreto.   Saúde A saúde pública foi a principal bandeira defendida por Wilker, na Assembleia Legislativa, durante todo o mandato, sendo o porta-voz de problemas recorrentes na rede pública estadual, como o atraso salarial dos profissionais terceirizados, a falta de medicamentos e insumos essenciais nas unidades de saúde, superlotação e as péssimas condições de trabalho oferecidas aos trabalhadores. Uma das principais cobranças do deputado ao longo dos últimos quatro anos foi o pagamento do ticket alimentação e risco de vida (periculosidade) a mais de seis mil profissionais da saúde contratados pelo Governo, em 2020, sob o Regime do Direito Administrativo (RDAs). A dívida do Executivo com a categoria já ultrapassou a ordem dos R$ 60 milhões, apesar dos inúmeros apelos do parlamentar para solucionar o problema. Foi Barreto, também, que revelou que mais de 500 profissionais da saúde estão com salários atrasados, que variam de um a seis meses. São eles: 219 funcionários da Segeam que prestam serviços no Programa Melhor em Casa (Atenção domiciliar através de equipe multidisciplinar); 270 enfermeiros intensivistas contratados do IETI para atuação em UTIs de cinco unidades de saúde referências no Estado; e 30 médicos que também atuavam nos setores de UTI e enfermaria do Instituto da Mulher Dona Lindu e HPS Dr. João Lúcio. Estes últimos foram expulsos das unidades para que outra empresa assuma os serviços. Em maio de 2020, durante a pandemia da Covid-19, o parlamentar teve atuação de destaque na CPI da Saúde do Amazonas, que investigou os atos do Governo no período pandêmico e contribuiu com diversas denúncias, como a compra superfaturada de respiradores inadequados, numa loja de vinhos. O desdobramento envolveu a Polícia Federal (PF) na operação deflagrada como ‘Sangria’. O governador é réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ), também, pelo caso. Na época, Barreto foi membro da Comissão Especial da Aleam que acompanhou a execução orçamentária e financeira das medidas de emergência de saúde pública da Covid-19.   Educação Na educação, Wilker também usou a tribuna para revelar várias irregularidades na Secretaria de Estado da Educação e Desporto (Seduc) contra o dinheiro público. O parlamentar denunciou vários contratos com indícios de superfaturamento e dano ao erário, mas o caso que mais chamou atenção foi o da “Dantas Transportes”, revelado por Wilker em 2019 e se referia a prestação do transporte escolar na capital e interior do Amazonas. Na ocasião, o contrato firmado pela pasta previa a contratação de 2.834 profissionais entre motoristas de ônibus e micro-ônibus, condutor de embarcação e monitores, porém, apenas 278 funcionários foram registrados no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Entretanto, o valor pago pelo Seduc não foi abatido, o que levou ao gasto de R$ 408.865,66 mil por cada dia letivo. Com isso, o Executivo estadual realizou o pagamento de mais de R$ 100 milhões à empresa Dantas Transportes sem saber se o serviço foi executado na sua plenitude. Denúncias como dos pagamentos milionários para aquisição de livros paradidáticos, que somam mais de R$ 250 milhões, e o indício de fraude no contrato celebrado entre Seduc e Hapvida, no valor de R$ 87 milhões, para a oferta de plano de saúde aos servidores da educação que atuam no interior do Amazonas, mas que não recebem o serviço, também foram algumas revelações trazidas pelo parlamentar na tribuna do Legislativo estadual.   Segurança Já na segurança, a onda de violência que tomou conta do Amazonas nos últimos anos também foi motivo de preocupação de Wilker Barreto, que sugeriu diversas medidas ao Governo para conter os atos violentos, mas todos foram ignoradas. Uma das sugestões recentes foi a criação de uma força-tarefa entre os órgãos da segurança pública do Estado e as Forças Armadas para combater os ataques piratas nos rios amazônicos e a disputa das facções criminosas pelo controle das rotas do tráfico de drogas. A proposta do parlamentar foi feita no dia 1º de agosto de 2022, durante reunião com o secretário da SSP-AM, general Carlos Alberto Mansur. Em 12 de fevereiro de 2020, Wilker criticou duramente a decisão do governador Wilson Lima (União Brasil) em recusar ajuda da Força Nacional para conter a onda de violência em Manaus, resultante da guerra entre facções criminosas no Estado e que instalou o caos pela insegurança na população. Na época, o então ministro da Justiça, Sérgio Moro, ofereceu o envio da força nacional de segurança para manter o controle e a ordem diante do alto índice de mortes violentas, mas o chefe do Executivo estadual dispensou a ajuda. O “não” causou um debate acalorado entre Barreto e os deputados da base governista, que concordaram com a decisão do governador. “O pronunciamento da base destoa da opinião pública. Quando a União oferece a Força Nacional, é porque ela já tem um mapeamento da problemática e a vinda do reforço permitiria ao governo dividir atribuições. Na guerra contra a violência, toda ajuda é bem-vinda. Quem assume o governo, ou enfrenta os problemas ou assume a sua incompetência”, ponderou o parlamentar, na ocasião.     Jornalista responsável: Nathália Silveira (92) 98157-3351 Texto: Dayson Valente

A Frente Parlamentar Cristã da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), presidida pelo deputado estadual João Luiz (Republicanos), que foi criada na 19ª Legislatura, por meio da Resolução Legislativa nº 709/2019 alcançou mais de 10 mil pessoas em diversas ações nos últimos anos com Projeto Basta: Autolesão, Depressão e Suicídio, Devocional, leis, fórum e dentre outras ações. "Ao longo do nosso mandato na Assembleia Legislativa fizemos reuniões, atendimentos, conscientizamos a população amazonense, através dos trabalhos na Frente Parlamentar Cristã. Criamos leis de suma importância para o povo, principalmente, durante a pandemia de Covid-19", disse o deputado João Luiz. O parlamentar informou que o Basta: Autolesão, Depressão e Suicídio, levou ações para escolas, quadras, associações, hospitais, ponte Phelippe Daou, igrejas e dentre outros lugares na capital e no interior do Estado do Amazonas, além de ações de assistência social, psicólogica e de apoio a população. Um dos momentos marcantes ocorreu em fevereiro de 2021, quando parentes e amigos de pacientes internados de Covid-19 no Hospital e Pronto-Socorro Platão Araújo, na Zona Leste de Manaus receberam atendimento e apoio psicológico, social de profissionais e também de voluntários da Frente Parlamentar Cristã da Aleam, por meio do projeto Basta Autolesão, Depressão e Suicídio. Leis Entre as leis, o deputado João Luiz criou a nº 5.198/2020, que estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública, a lei nº 4.861/2019, que propõe o reconhecimento da Escola Bíblica Dominical como patrimônio cultural de natureza imaterial, além do Projeto de Lei (PL) nº 464/2022 para instituir o Dia de Ação de Graças. Fórum O republicano também destaca, que a Frente Parlamentar Cristã da Aleam realizou o primeiro Fórum Permanente de Cuidado e Prevenção as Drogas, que reuniu mais de 1,2 mil pessoas no Centro de Convenções Vasco Vasques, no bairro de Flores, Zona Centro-Sul, que contou com a participação de autoridades do Ministério da Cidadania, Universidades, instituições religiosas, entidades públicas e civil. Sessões Especiais O presidente da Frente Parlamentar Cristã, deputado João Luiz também realizou as sessões especiais em Homenagem ao Dia do Pastor e ao Trabalho Realizado pelas Igrejas Evangélicas em Tempo de Pandemia do Covid-19, Homenagem ao Dia do Pastor e 74 anos de Sociedade Bíblica Brasileira (SBB). A Frente Parlamentar Cristã realizou o primeiro culto ecumênico, café com comunhão e devocionais.

O presidente da Secretaria de Cuidado, Prevenção à Depressão, Suicídio e Drogas da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), deputado estadual João Luiz (Republicanos-AM) destacou os principais trabalhos realizados na secretaria como fórum, assinatura de acordo de cooperação com o Ministério da Cidadania e simpósio. "A Secretaria de Cuidado, Prevenção à Depressão, Suicídio e Drogas foi instituída em março deste ano, durante a primeira reunião da diretoria e apresentação das atividades das secretarias temáticas da Unale Gestão 2022. Sabemos o quanto é importante abordarmos esses temas em todos os níveis, principalmente, para a nossa juventude", afirmou. O parlamentar informou que após a criação da secretaria mais de mil pessoas participaram do 1° Fórum de Cidadania, Assistência Social, Previdência, Cuidado e Prevenção às Drogas, que ocorreu no Centro de Convenções Vasco Vasques, no bairro Flores, Zona Centro-Sul de Manaus. Simpósio O presidente da secretaria, deputado João Luiz também participou do I Simpósio "Prevenção é Solução" no plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, da Assembleia Legislativa de Roraima (ALRR), em Boa Vista, onde o objetivo foi unir forças para cuidar das pessoas. O evento contou com a participação de autoridades e especialistas no assunto que palestraram com o intuito de discutir os casos de depressão, suicídio e combate ao uso de drogas, como forma de evitar o avanço destes problemas sociais. Termo de Cooperação Técnica Em junho deste ano, o presidente da Secretaria de Cuidado, Prevenção a Depressão, Suicídio e Drogas da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), deputado estadual João Luiz (Republicanos), o presidente da Unale, deputado estadual do Mato Grosso Sul, Lídio Lopes e o secretário Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, Robson Tuma assinaram um termo de cooperação técnica. Membros A secretaria é conduzida pelo deputado do Amazonas, João Luiz (presidente), deputado da Bahia, Jurailton Santos (vice-presidente de Assuntos Legislativos), deputado de São Paulo, Altair Moraes (vice-presidente de Assuntos Políticos), deputada de Roraima, Catarina Guerra (vice-presidente de Assuntos Sociais) e deputado do Maranhão, Mical Damasceno (secretário).

Atento às demandas que chegam ao seu gabinete, o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), encaminhou ao Governo do Estado e à Prefeitura de Manaus requerimentos solicitando a implementação de projetos no interior do Amazonas e a execução de serviços de infraestrutura em Manaus. Entre os requerimentos encaminhados pelo gabinete do parlamentar está o nº 3541/2022, que indica ao Estado, por meio da Fundação Amazonas de Alto Rendimento (FAAR), a inclusão de ações do “Programa Esporte e Lazer na Capital e Interior (Pelci)” e do “Programa Respirar” no município de Manicoré. “É indiscutível o valor e os benefícios que o esporte e o lazer proporcionam na vida das pessoas, sobretudo, das crianças e dos jovens, por isso nossa indicação para que Manicoré possa ser contemplada com a expansão das atividades para o município. Essas são importantes ferramentas de inclusão social, de transformação social, além de possibilitarem que novos talentos sejam descobertos e que tenham oportunidades de mudança de vida. Também solicitamos a inclusão de Manicoré no ‘Programa Respirar’, que atua na reabilitação e fisioterapia de pessoas, especialmente das que enfrentaram a Covid-19”, justificou.   Capital Roberto Cidade também encaminhou requerimentos que solicitam melhorias na capital, Manaus. Dentre eles está o nº 3534/2022, enviado à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), para que realize medidas emergenciais quanto à trafegabilidade do Ramal São Francisco 2, Km 12, da BR-174. “O início do período de chuvas tem agravado a situação da via, impossibilitando o tráfego seguro de veículos e pedestres. A adoção de medidas emergenciais é de grande importância para garantia do direito de ir e vir dos sitiantes e de todas as outras pessoas que precisam trafegar pelo ramal”, defendeu. Já o requerimento nº 3531/2022 solicita à Seminf que faça a limpeza e a reforma de bueiro localizado na rua Calvário, bairro Novo Israel, zona Norte. “O bueiro teve a tampa furtada e desde então os moradores têm sofrido com o constante entupimento e transbordamento dele. Estamos em um período chuvoso e um bueiro sem tampa é motivo de grande risco para a população, uma vez que pode causar acidentes fatais. Já vimos isso acontecer em Manaus e não queremos que se repita”, afirmou. Por meio do gabinete também foi encaminhado à Prefeitura de Manaus, direcionado ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), o requerimento nº 3483/2022 que solicita a possibilidade de instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Josefa Dantas, Novo Israel, zona Norte. “Os moradores nos apresentaram a demanda justificando que no local vem acontecendo muitos acidentes de trânsito, especialmente em razão da imprudência de condutores de motocicletas, que ficam trafegam em alta velocidade e empinando as motos. A implementação de um redutor de velocidade no local visa assegurar a integridade física e material dos que trafegam por lá”, falou.  

Em 2022, os parlamentares estaduais propuseram na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) mais de 60 matérias legislativas, relativas à garantia de direitos das mulheres e ao combate à violência contra elas. São Projetos de Lei (PL); Mensagens Governamentais (MG) e Requerimentos das mais diversas naturezas que buscam instituir novas políticas públicas em diferentes áreas. Entre as matérias transformadas em Lei, está a  Lei Ordinária nº 5.836, de 30 de março de 2022 de autoria do deputado Felipe Souza (Patriota), que assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrentes de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de suas/seus filhas/os e outros membros das suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias do estado do Amazonas. Assim, os dados cadastrais das/os filhas/os e outros membros das famílias das mulheres em situação de risco também serão mantidos sob sigilo de modo a evitar que a pessoa autora das violências encontre a mulher em situação de risc, por meio da localização das/os filhas/os pelos cadastros mantidos pelos órgãos e secretarias do Estado do Amazonas. Já a Lei Ordinária nº 5.855, de 13 de abril de 2022, de autoria do deputado estadual Carlinhos Bessa (PV) assegura no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no Amazonas para assegurar às mulheres mastectomizadas assistência psicológica, visando a prevenção e a redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico. Este direito se aplicará a todas as mulheres que comprovarem terem se submetido à cirurgia de mastectomia em unidade pública de saúde, com ou sem esvaziamento axilar. Apresentado em maio de 2022, o Projeto de Resolução Legislativa (PRL) nº 57/2022, de autoria do deputado estadual Tony Medeiros (PL), altera a Resolução Legislativa nº 735, de 19 de dezembro de 2019 que veda a nomeação, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Maria da Penha. O projeto encontra-se na Mesa Diretora, aguardando parecer e abrange pessoas que tiverem sido condenadas por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena, por crimes previstos na lei nº 11.340/ 2006 (Maria da Penha) e também crimes sexuais contra vulneráveis. O Projeto de Lei nº 71 de 2022 do deputado Roberto Cidade (UB) dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, no Estado. Segundo o PL, poderão ser oferecidas alternativas de formação profissional, de inserção em programas de empregabilidade e de desenvolvimento de projetos de economia solidária, respeitadas as especificidades e interesses de cada mulher e suas respectivas obrigações com o Sistema de Justiça. Aprovado em dezembro e aguardando sanção governamental, o Projeto de Lei nº 220/ 2022 institui o Selo “Empresa sem assédio”, apresentado pela deputada Joana Darc (União Brasil). A deputada justificou a apresentação do projeto pela proteção psicológica dos trabalhadores. “Este projeto se justifica pela reiteração de conduta violenta de natureza sexual, comportamentos discriminatórios, ou intimidatórios, que degradam as condições de inserção no ambiente laboral. Tais condutas acarretam consequências psicológicas e profissionais danosas para parte significativa das vítimas, sobretudo mulheres, pessoas negras e LGBTQIA+”, afirmou. Também aprovado em dezembro e aguardando sanção governamental,  o Projeto de Lei nº 222/2022, da deputada estadual Alessandra Campêlo (PSC), estabelece princípios para o atendimento especializado aos órfãos do feminicídio no Amazonas. “Vale destacar que a promoção do atendimento à criança em situação de abalo moral, psicológico ou exposta à violência, não representa uma faculdade do Estado, mas um dever, que está expressamente consignado no Estatuto da Criança e Adolescente”, ressaltou a deputada Alessandra. Também aprovado, o PL 343/2022, apresentado em julho e de autoria da deputada estadual Mayara Pinheiro (Republicanos) autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento às mulheres que tenham sofrido ocorrências de violência que resultaram em marcas na pele como forma de trazer o bem estar para as mulheres que, em algum momento da sua vida, sofreram com a violência praticada de forma recorrente ou abrupta.   Atuação profissional Ainda tramitando na Casa Legislativa dois PLs buscam destacar a atuação profissional e a memória das mulheres na sociedade. O PL nº 218/2022 cria diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do Setor Primário no Amazonas. De autoria do deputado Adjuto Afonso (UB), o Projeto busca valorizar as atividades rurais, extrativistas e agroflorestais exercidas por mulheres, impulsionando a qualificação delas e priorizando-as no acesso a recursos, subsídios e políticas públicas para o Setor Primário. Em agosto, o deputado estadual Saullo Vianna (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei nº 411/2022 que institui e autoriza a criação do Programa de Incentivo à Economia Solidária voltado para mulheres no Estado do Amazonas. O objetivo é fortalecer o papel da mulher, reconhecendo que esse é fundamental à implantação de uma proposta formativa que vise o desenvolvimento local e a economia solidária, além de reconhecer que a mulher desempenha papel estruturante quando há a busca de alternativas de geração de emprego e renda na perspectiva do desenvolvimento local, onde a autossustenção e o trabalho estão alicerçados pela solidariedade, afetividade e coletividade. Já o PL nº 369/2022, de autoria da deputada Therezinha Ruiz (PL), institui a criação da Semana das Mulheres que Fizeram História nas escolas de educação básica do Amazonas. A proposta busca destacar a atuação de mulheres na sociedade amazonense todo mês de março, com uma semana de atividades que conscientizem os estudantes sobre a atuação das mulheres nas diversas áreas de atuação.