Viabilizar a implantação de tecnologias de conectividade digital para preparar o Amazonas para chegada de tecnologias de quinta geração (5G) e assim beneficiar indústria, comércio e serviços é o principal objetivo do Projeto de Lei (PL) nº 43 de 2022, que atualmente tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A economia digital da indústria 4.0, comércio, distribuição e prestação de serviços se beneficiarão com o aumento da velocidade de transmissão de dados pela internet, possibilitando que as tecnologias digitais incorporem o uso da internet em processos de economia digital, principalmente nas plantas fabris da Zona Franca de Manaus, justifica o texto do projeto. Ainda de acordo com o texto da matéria, são propostos objetivos para desenvolver um ambiente favorável à expansão da conectividade em áreas periféricas da capital e no interior, criar um ambiente colaborativo entre o Estado e municípios para implantação de infraestrutura de telecomunicações, e estimular a atualização de legislações locais em conformidade com as demandas para a implantação de tecnologias 5G. O PL aguarda parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, caso aprovado, seguirá à pauta de votação. Para viabilizar o 5G no Amazonas, serão necessárias a implantação de estratégias para fomentar a expansão da infraestrutura de telecomunicações por meio de normas modernas e processos ágeis, eficazes e eficientes de licenciamento, além de gerar oferta de assessoria técnica para a capacitação de gestores municipais na avaliação de requisitos exigidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a instalação de Estações de Transmissoras de Radiocomunicação (ETR).   O que é tecnologia 5G Com latência próxima de zero, confiabilidade de 99,99% e altíssima taxa de transmissão de dados, a tecnologia 5G promete dar o impulso necessário para um mundo onde a Internet das Coisas (Internet of Things – IoT) será uma realidade em todos os segmentos da sociedade.   Fraudes na internet A chegada das novas tecnologias trouxe muitos avanços, mas também perigos, como as fraudes digitais, que têm entre os idosos suas maiores vítimas. Para prevenir o problema, foi apresentado na Assembleia Legislativa, o PL nº 19 de 2022, que institui campanha estadual de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet. A ser realizada anualmente, a partir do dia 1º de outubro de cada ano (Dia Internacional dos Idosos) e com duração de duas semanas, as principais diretrizes da campanha são criar condições educacionais e preventivas. Segundo o texto do PL, a frente educativa orientará o público idoso quanto aos riscos da navegação na internet e compras de produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. Já a frente preventiva orientará o público idoso quanto aos métodos para evitar golpes e fraudes e garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet. “Desde o início da pandemia ocasionada pela Covid-19, o volume de transações no comércio digital cresceu 80% e, a reboque, as operações bancárias feitas por pessoas físicas pelos canais digitais somaram 74% das movimentações em abril de 2020, um mês após o início da quarentena e das medidas de isolamento social”, informa a justificativa do PL. De acordo com o texto da matéria legislativa, os idosos, obrigados a um confinamento rigoroso, passaram a fazer uso da internet mais frequentemente e foram responsáveis por uma parcela significativa desse aumento do e-commerce e nas operações bancárias eletrônicas. Eles, porque não estavam - e ainda não estão - habituados a utilizar as plataformas digitais, acabaram por se tornar vítimas fáceis de golpistas, afirma a justificativa do PL.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Diretoria de Assistência Social e da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, promove, na próxima segunda e terça-feira (25 e 26), o Bazar Julino das Empreendedoras. O evento contará com 60 expositoras que são servidoras, dependentes de servidoras e mulheres empreendedoras parceiras. O evento será realizado no estacionamento da Casa Legislativa, entre as 8h e 16h, e contará com a oferta de serviços, alimentação, roupas, calçados, bijuterias e artesanatos, além de sorteios e atrações culturais. O Bazar será aberto ao público externo. Para a diretora de Assistência Social da Aleam, Jandira Moura, o Bazar é a continuidade de um trabalho de promoção do empreendedorismo. “Ao longo desse ano temos promovido o empreendedorismo. É uma forma das servidoras e familiares terem uma geração de renda extra. Estaremos juntos nesses dois dias pois é uma maneira de incentivar e acompanhar essas mulheres, que estão se reorganizando e com a dificuldade de se colocar no mercado de trabalho ou que precisam de uma renda extra”, afirmou.

O requerimento para limpeza da praça do conjunto Santos Dumont, localizada no Bairro da Paz, na Zona Centro-Oeste, encaminhado pelo deputado estadual João Luiz as Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) foi atendido pela Prefeitura de Manaus. "A praça do conjunto Santos Dumont é usada pelos moradores para a prática esportiva. Essa limpeza organiza a região e deixa o local mais agradável para os frequentadores", afirmou o deputado João Luiz. A capinação, varrição e outras atividades foram realizadas pela Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp). A moradora da região, Nilce agradeceu o deputado João Luiz por fazer uma intervenção com o poder público municipal. "Há sete meses a praça estava abandonada. Prontamente fomos atendidos, a prefeitura veio aqui e atendeu nosso pedido. Agora essa praça está digna para fazer caminhadas", concluiu.        

O fornecimento irregular de energia elétrica, há mais de uma semana, no município de Nova Olinda do Norte (distante 134 km de Manaus) motivou o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), a encaminhar o Ofício nº 621/2022 à Amazonas Energia S/A requerendo a adoção de medidas emergenciais que busquem o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica de maneira qualificada (sem interrupções ou racionamento). No documento é solicitado ainda que a empresa prestadora do serviço em Nova Olinda do Norte adote um “Plano de Contingência’, buscando mitigar eventuais problemas técnicos à população. “A população de Nova Olinda do Norte vem sofrendo com a falta de energia e o racionamento adotado pela distribuidora de energia. Os prejuízos são incalculáveis. Eletrodomésticos e equipamentos danificados, mercadorias perdidas e outras perdas são uma constante há quase 10 dias. O problema é antigo,  ocorreu em 2020, e os moradores não suportam mais tantos prejuízos. A concessionária precisa dar uma solução ao problema imediatamente”, cobrou. No documento destinado ao Diretor-Presidente da Amazonas Energia S/A, Márcio Pereira Zimmermann, o presidente da Aleam ressalta que a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica define a prestação adequada do serviço como aquela que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. “Essas condutas estão, claramente, sendo ignoradas pela prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica do município de Nova Olinda do Norte e não pode permanecer assim. A concessionária precisa restabelecer de forma adequada o serviço. É o mínimo que a população de Nova Olinda espera e merece”, afirmou Cidade.   Multa de R$ 100 mil por dia A Comarca de Nova Olinda do Norte determinou que a concessionária Amazonas Energia e a Oliveira Energia e Geração, empresa terceirizada, reestabeleçam a energia no município em até 48 horas, com multa de R$ 100 mil por dia, caso haja descumprimento. A decisão é da juíza Lina Marie Cabral, que alega que a medida tem o objetivo de garantir que "a população receba um serviço adequado às suas necessidades hodiernas. Sendo assim, determino que a Requerida, prazo de 48 horas, realize as adequações técnicas necessárias na linha de transmissão responsável pelo suprimento de energia elétrica no município de Nova Olinda do Norte, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil por dia de descumprimento", afirma trecho da decisão.

Visando incentivar a conservação de espaços públicos, a deputada estadual, Dra. Mayara (Republicanos), propôs a criação do programa "Adote um Espaço" no Amazonas. O Projeto de Lei nº 344/2022, protocolado na última semana, está em tramitação na Assembleia Legislativa dó Amazonas (Aleam). O objetivo da proposta é incentivar empresas privadas a participar da conservação de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, e demais logradouros públicos. Segundo a parlamentar, o projeto vai aprimorar os serviços de manutenção e  limpeza nas áreas adotadas. "O programa irá reduzir custos do Estado e aprimorar o entretenimento e o lazer do cidadão amazonense. Proporcionando o envolvimento de empresas privadas para com a responsabilidade ambiental e de obras públicas em troca de benefícios mútuos", justificou. A adoção de um espaço público poderá ser para urbanização, implantação de áreas de esporte e lazer, conservação e manutenção, realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer, medidas de proteção e segurança, dentre outras ações, que deverão ser aprovadas previamente pela Seinfra e Secretaria de Cultura e Economia Criativa (SEC). A escolha da empresa será por meio de edital de chamamento público ou licitação, e o critério determinante deverá ser o projeto que mais contemplar o número de serviços oferecidos. Caso seja aprovada a proposta, empresa privada e Estado irão firmar um termo de cooperação com duração mínima de 06 meses e máximo de um ano. Em troca dos trabalhos prestados, a empresa poderá divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários, bem como colocar placas padrão no local adotado. O PL prevê ainda que em hipótese alguma, as empresas poderão prejudicar ou interferir na competência Executiva Estadual, a qual poderá prosseguir realizando serviços de sua gestão.

Leis e Projetos voltados ao desenvolvimento da agricultura amazonense tiveram como origem a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Em um levantamento realizado nesta quinta-feira (21), constatou-se que apenas no primeiro semestre, cinco matérias legislativas foram sancionadas e agora têm força de lei. É o caso da Lei nº 5.874 de 2022, que instituiu o Selo da “Produção da Agricultura Familiar” que deve ser conferido aos produtos oriundos de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e suas organizações. O Selo é um incentivo e reconhecimento aos pequenos produtores que possuem um papel fundamental na segurança alimentar e nutricional do Estado. Já a Lei nº 5.843 de 2022 alterou o prazo de vacância, regido pelo caput do artigo 4º da Lei nº 5.422 de 17 de março de 2021, para até 31 de março de 2023, ou enquanto vigorar a declaração do estado de calamidade pública, na saúde pública do Amazonas. A intenção é dar mais tempo para que os agricultores cumpram os prazos dos financiamentos, visto que a pandemia, as cheias dos rios e a guerra na Ucrânia tiveram responsabilidade nos sucessivos aumentos nos valores dos insumos utilizados na atividade. Aguardando emissão de parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 682 de 2021 quer garantir a implantação de Sistemas de Produção Agroecológica pelos agricultores familiares do Amazonas. O PL considera produção agroecológica, a proposta de agricultura que seja socialmente justa, economicamente viável, ecologicamente sustentável e que englobe formas de produção orgânica, biodinâmica ou outros estilos de base ecológica.