O deputado Tony Medeiros (PL) tem recebido diversas manifestações de apoio ao Projeto de Lei que foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa e que estabelece prazos para a concessão ou renovação do licenciamento ambiental. Para o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas (FAEA), Muni Lourenço, o projeto é uma iniciativa oportuna e muito bem vinda e que deve oferecer segurança jurídica aos empreendedores. “Essa proposta, estabelecendo prazos, cria mais celeridade e favorece o desenvolvimento econômico, a geração de emprego e renda no nosso Estado”, afirmou Muni. As manifestações também estão ocorrendo pelos municípios e comunidades rurais que o deputado está visitando. “Estou viajando desde ontem (quinta feira), logo após cumprir as obrigações das sessões no plenário. Por onde tenho passado as pessoas me  cumprimentam pelo projeto. São agricultores, pecuaristas e empreendedores que desejam investir no Estado. Eles me falam que agora obter uma licença não vai mais demorar anos. Claro, as exigência ambientais vão continuar existindo, mas as respostas quanto às licenças terão prazos para serem respondidas”, disse Tony durante uma reunião no distrito de Novo Remanso, em Itacoatiara ( distante 268 quilômetros de Manaus). Em Urucurituba (distante de Manaus 207 quilômetros de Manaus) e Silves (distante 203 quilômetros de Manaus), o deputado Tony ressaltou que o Projeto de Lei também terá como consequência um reordenamento administrativo, tecnológico e de recursos humanos do Ipaam. “Estamos nos articulando para que isso também ocorra, afinal, todos lutamos pelo desenvolvimento do nosso Amazonas”, concluiu o deputado Tony Medeiros.

A presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), encaminhou requerimentos à Secretaria de Estado de Saúde (SES/AM) solicitando informações acerca da situação e do planejamento referente ao aumento de leitos clínicos e de UTI tanto para pacientes infantis quanto para pacientes adultos. No Requerimento nº 2486 /2022, a parlamentar solicita que a SES/AM, envie informações sobre o planejamento acerca do aumento de leitos nos hospitais infantis e adultos no âmbito do estado do Amazonas. Segundo Mayara a população tem sofrido com a falta de leitos, tornado a situação vexatória para o estado. “Temos visto que alguns serviços públicos de saúde prestados à população precisam de avanços, a exemplo do que está sendo dialogado neste requerimento, podemos citar as inúmeras denúncias de que crianças estão recebendo atendimento e suporte médico, como soro fisiológico, entre outros insumos, deitadas no chão do hospital infantil ou em cadeiras inapropriadas, pois não há leitos e estrutura suficiente para recebê-las. Esta é uma situação vexatória e extremamente incompatível com os preceitos constitucionais da dignidade humana que tanto mencionamos em nossa legislação e nos princípios reitores do SUS”, enfatizou a deputada. Já no Requerimento n°2485/2022, a presidente, além de solicitar o aumento no número de leitos para o Hospital e Pronto Socorro Dr. João Lúcio Pereira Machado, incluiu no documento, a aquisição de equipamentos permanentes.  A unidade que é referência no atendimento de casos de neurotrauma, enfrenta uma situação instável que inviabiliza o atendimento integral aos pacientes. Para Mayara, o problema no Hospital João Lúcio não se refere somente à falta de leitos. A constatação das dificuldades enfrentadas diariamente, veio após visita da Comissão de Saúde da ALEAM ao local. “A visita da equipe do meu gabinete ao João Lúcio, serviu para confirmarmos que o problema não está somente no número de leitos clínicos, mas também, há poucas salas de cirurgia, inclusive, duas delas estão desativadas. Equipamentos e leitos pós cirúrgicos também estão em falta e prejudicam o fluxo de atendimento. Além de aumentar o número de leitos e viabilizar com maior agilidade o giro de leitos de retaguarda é necessário um olhar mais atencioso do poder público para melhoria nas condições de trabalho dos próprios profissionais e do atendimento à população, que é a mais prejudicada ”, finalizou a médica.

A Diretoria de Assistência Social da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) divulgou as ações previstas para o segundo semestre de 2022. De acordo com a diretora Jandira Moura, a partir do mês de julho, as atividades já começam a ser desenvolvidas e têm a intenção de valorizar os servidores ativos e inativos, além de incentivar campanhas de conscientização para os perigos do câncer de mama e arrecadar alimentos e produtos de higiene para vítimas de violência doméstica. “Em julho é a vez da Campanha Mão Amiga, de arrecadação de produtos de higiene pessoal para mulheres vítimas de violência doméstica, parceria da Aleam com a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) e Ronda Maria da Penha. Agosto será a vez de mais uma Campanha Lixo Zero, chamando a atenção do publico que visita a Aleam e servidores para evitar o desperdício de lixo, sempre buscando a reciclagem”, explicou Jandira. Dentro do Programa de Valorização do Servidor, a Aleam realizará em agosto evento alusivo ao Dias dos Pais e em setembro será a vez do Vivendo Bem a Idade Que Se Tem, que prepara os servidores que têm acima de 60 anos para a vida após a aposentadoria, com palestras, rodas de conversas e oficinas. A campanha “Setembro Amarelo” chama a atenção para a prevenção do suicídio e os cuidados com a saúde mental. Outubro chega com a realização de mais uma campanha de conscientização para a prevenção do câncer de mama e realização do autoexame. O “Outubro Rosa” é realizado em parceria com a Diretoria de Saúde da Assembleia e oferta exames de rotina e consulta com ginecologista para as servidoras, terceirizadas e suas dependentes. “Novembro será a vez dos homens com a campanha Novembro Azul, de prevenção ao câncer de próstata e Dezembro temos a programação da Feira da Mulher Empreendedora e Bazar de Natal, quando os servidores da Assembleia colocam à venda os produtos de seu artesanato”, completou a diretora.    

O Projeto de Lei (PL) Nº 445/2019, que obriga as instituições financeiras a informarem ao consumidor as fraudes mais frequentes aos seus serviços, de autoria do deputado estadual João Luiz foi aprovado na última quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). "O objetivo deste projeto é respeitar o direito à informação, garantido aos consumidores. Com ele será possível operar com maior zelo, sobretudo no mundo digital onde, por muitas vezes os consumidores se utilizam de portais virtuais para realizar suas transações, mesmo quando desprovidos de segurança necessária", disse o parlamentar. O deputado João Luiz destaca que o PL vai exigir informações das instituições nas páginas de internet e nas agências em destaque com formato visível. Segundo o parlamentar, caso não ocorra a adequação, os estabelecimentos serão multados. O PL foi enviado para o Governo do Amazonas para sanção, e após a publicação da lei as instituições financeiras terão um prazo de 90 dias para se adequar a norma vigente.      

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, participará do evento ‘Congresso O Parlamento e os Direitos das Crianças, dos Adolescentes e Jovens – Experiências e potências’, que será realizado entre os dias 12 e 14 de julho, em Porto Alegre (RS). Na ocasião, a gerente de Educação Cidadã da Escola do Legislativo, Cassandra Serejo, falará sobre os Programas de Educação Cidadã da Aleam. Serão apresentados os programas “Conhecendo o Legislativo”; “O Parlamento e o Estudante” e o “Parlamento Jovem”. “Nós fomos convidados principalmente para mostrar o critério de escolha dos participantes do Parlamento Jovem, porque não escolhemos os deputados jovens, fazemos um ato cívico antecedido por palestras. Quem decide são os próprios estudantes das escolas, por votação, o que é inovador”, explica a gerente. Não é a primeira vez que a Escola do Legislativo da Aleam participa de eventos nacionais apresentando suas atividades. “Já estivemos em inúmeros eventos sobre o tema. Comumente participamos do Parlamento Jovem Nacional, que costuma acontecer todo mês de setembro, mas este ano provavelmente não acontecerá por conta do período eleitoral”, destacou. A participação da Escola do Legislativo amazonense acontecer em dois momentos durante o Congresso. Na quarta-feira (13), às 14h de Brasília, Cassandra Serejo representa a Aleam na Mesa “Relatos de experiências: Câmaras Mirins e Parlamentos Jovens enquanto práticas de protagonismo infanto-juvenis”. Na quinta-feira (14), a partir das 14h15, a gerente da Aleam vai ser uma das facilitadoras do minicurso “Parlamentos Mirins/Jovens, o que são? Como criar e manter organizados?”,  junto com outros educadores. O Congresso é organizado numa parceria entre Consultoria em Políticas Públicas Com Crianças, Adolescentes e Jovens (Tribocidades); Laboratório de Políticas Públicas e Socias (Lappus); Aldeias Infantis SOS, Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente (Amencar); Professor Pólux Cursos para Concursos; Faculdades Imed e Criativos da Escola (Instituto Alana). Informações sobre o evento podem ser encontradas no endereço eletrônico https://sites.google.com/view/congresso-camaramirimjovem2022/programa%C3%A7%C3%A3o?authuser=0

O Projeto de Lei n° 303/2022 de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) dispõe sobre a exibição do preço dos produtos por unidade de medida, em supermercados, hipermercados, autosserviços, conveniências, mercearias e similares no Estado do Amazonas. Segundo Mayara, o objetivo da propositura é regular de forma complementar a Lei Federal n° 13.175/2015, a qual dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, obrigando dessa forma a garantia de informação. Para ela, as informações são essenciais na hora da escolha do produto. “Quando trago esse tipo de projeto, estou me colocando no lugar de consumidora também, porque vejo a necessidade de ter não somente a exposição de um produto. É necessário oferecer informações detalhadas, para que o cliente tenha a oportunidade de comparar e fazer escolhas. Isso faz toda a diferença para o consumidor e ajuda a coibir a prática de propagandas enganosas, abusivas, que utilizam informações inverídicas ou tendenciosas. Acredito que desta forma estaremos possibilitando a edificação de um mercado mais livre e justo”, afirmou a deputada. De acordo com a proposta, os estabelecimentos onde o consumidor tem acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, ficam obrigados a expor, além do preço total do produto, o preço por unidade de medida. Isso significa que estará disponível o valor em reais, calculado, por quilograma, litro, metro, unidade ou outra medida, conforme o parâmetro de informações usadas pelos comerciantes. As empresas especificadas neste PL terão um prazo de 90 (noventa) dias para adaptação das normas previstas. Para feiras, mercados públicos e pequenos estabelecimentos com até 4 (quatro) funcionários registrados, o atendimento é facultativo. Em caso de infração, serão aplicadas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, artigo 56 da Lei Federal nº 8.078/1990 e pagamento de multa, que deverá ser revertida em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON). O projeto aguarda sanção do governo estadual.