A deputada Joana Darc (PL), apresentou o Projeto de Lei nº 77/2022 que acrescenta o Art. 18-A à Lei n. 4.605, de 28 de maio de 2018, e estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional, no estado do Amazonas. Na prática, a proposta derruba cláusulas de barreiras, para a convocação de candidatos classificados abaixo das notas de corte em certames públicos. A necessidade de adequar a lei, chegou por demanda de candidatos dos últimos certames da Polícia e Bombeiros Militar. “Muitos não sabem que sou funcionária concursada da Procuradoria Geral do Município de Manaus. Sou concurseira de plantão e, por tanto, conheço as dificuldades de quem presta concurso, por isso, essa adequação é necessária para proteger e defender quem tanto se dedica e investe nisso e muitas vezes, por um simples detalhe é prejudicado”, disse Joana Darc. A principal mudança, prevista na lei, está a que os candidatos que não tenham sido classificados entre o quantitativo de vagas previstas pelo Edital, não poderão ser considerados eliminados. “Esse projeto busca fazer justiça aos candidatos em concursos públicos, os quais, quando não classificados entre o número de vagas previstas vem sendo sistematicamente eliminados dos certames”, justificou. Súmula do STF válida a proposta Em decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal – STF, proferida através do Recurso Extraordinário 1.330.817, pelo Min. Edson Fachin, ratifica a constitucionalidade da supracitada lei, enfatizando que após a publicação de edital e durante a realização do certame, a alteração das regras do processo seletivo só pode ser concebida se houver modificação na legislação que disciplina a carreira pública que é objeto do concurso. “Assim, não há o que falar em criação de novos critérios de aprovação e classificação, não incorrendo, assim, em qualquer violação à isonomia ou à razoabilidade, já que respeitada a ordem classificatória, bem como não cria direito subjetivo à nomeação dos candidatos classificados fora do número de vagas. Descarte, imperioso se torna que a norma impeça que se considere eliminado do certame os candidatos que tenham tido desempenho suficiente para aprovação e, apenas, abaixo do número total de vagas”, diz trecho da decisão.

Um dos maiores incentivadores do desenvolvimento no interior do Amazonas, o deputado estadual Saullo Vianna (PTB) participou, nesta quarta-feira (23), da inauguração do aeroporto de Barcelos. A partir do dia 3 de maio, o novo terminal terá voo regular operado pela Azul Linhas Aéreas. O município também recebeu ações do Governo do Amazonas, com novos investimentos para o setor primário, educação e infraestrutura. “Mais uma obra do Governo do Estado que trará muitos benefícios para os moradores locais e para o Amazonas. Barcelos tem um grande potencial turístico e um novo aeroporto, com maior estrutura, vai ajudar a fomentar o setor, além de movimentar a economia local”, disse o deputado, que é membro da Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia. A inauguração do aeroporto de Barcelos contou com a presença do Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto. A obra recebeu investimento de mais de R$ 2,4 milhões. O novo terminal terá o dobro do tamanho, em relação à estrutura anterior. Além disso, o município 137 Cartões do Produtor Primário (CPPs) para agricultores das comunidades Jaqueira, São Luís, Caures, Cumarú, São Joaquim, Piloto, Nova Jerusalém e Piloto. O benefício dará direito a descontos na aquisição de insumos, maquinários agrícolas e descontos na conta de energia elétrica. Já no setor de infraestrutura e educação, foi anunciada a reforma do prédio da Universidade do Estado do Amazonas (UEA), recuperação do sistema viário da cidade, construções do poço artesiano na Comunidade Mauá e do Porto do Distrito de Moura.

O deputado estadual Wilker Barreto revelou, nesta quarta-feira, 23, que o Governo do Amazonas está descumprindo a recomendação da CPI da Saúde e a orientação da Controladoria-Geral do Estado (CGE-AM) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) quanto à extinção de pagamentos indenizatórios pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM). O fato foi atestado por meio da denúncia do deputado Wilker Barreto, ao revelar que o Portal da Transparência do Governo do Amazonas indica pagamentos indenizatórios à empresa Proservice Serviços de Apoio à Gestão da Saúde Ltda, no valor de R$653.825,92 mil, responsável pela contratação de auxiliares de serviços gerais. A situação se agrava com outra revelação do Líder da Oposição, que expôs que auxiliares de serviços gerais terceirizados contratados pela Proservice Serviços de Apoio à Gestão da Saúde Ltda, que atuam no Hospital Francisca Mendes, estão sem receber há quatro meses, chegando ao quinto mês consecutivo. Os funcionários relataram que a empresa informou três datas para a regularização dos pagamentos dos salários, mas, descumpriu todas.  O último prazo foi dado em março/2022, referente somente ao vencimento de novembro/2021. O vale-transporte e o vale-alimentação estão há dois meses em atraso. “Como é que esta empresa continua prestando serviços depois de uma CPI exitosa que indiciou, e a SES-AM desconsidera a recomendação desta Casa sobre os processos indenizatórios? Continua com o mesmo CNPJ, só mudou de nome, no intuito claro de ludibriar a fiscalização do Legislativo estadual. É uma afronta ao Parlamento, aos órgãos de controle e a sociedade”, ponderou o deputado Wilker Barreto, ao lembrar que dono da Proservice Serviços, Rafael Garcia da Silveira, já foi indiciado pela CPI da Saúde em 2020 por prestar serviços ao Estado com documentos falsos de capacidade técnica através da empresa Prime. Empresário gaúcho, Rafael era diretor e sócio da empresa Prime, contratada para prestar serviços de lavanderia no Hospital de Campanha Nilton Lins, durante a pandemia da Covid-19.  A Prime foi investigada por não ter enviado para análise diversos documentos, como atestado de aptidão técnica, nota fiscal ou nota de empenho. O contrato da Prime naquele período com o Governo do Amazonas era de R$ 538 mil em 90 dias de atividade no Nilton Lins. Durante a Operação Sangria da Polícia Federal, em 2021, Rafael chegou a ser preso. Sobre o atraso no pagamento dos salários, Wilker Barreto questionou a atuação da empresa na saúde do Amazonas e cobrou explicações do secretário da SES-AM, Anoar Samad, à Casa Legislativa. “Isso aqui é digno de convocarmos o secretário de saúde nesta Casa, o que é pretérito também tem que ser levado em consideração na gestão pública. Eu fico revoltado com esses trabalhadores que já têm salário pequeno e estão indo para o quinto mês sem receber, se a empresa não tem capacidade financeira, que o governo contrate outra”, afirmou o parlamentar. Jornalista responsável: Nathália Silveira (92) 98157-3351      

O presidente da Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa, deputado Tony Medeiros (PSD), destacou, hoje (23), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que a reinauguração do aeroporto de Barcelos (distante 401 Km) vai contribuir para o desenvolvimento do Turismo na região. “Barcelos é conhecida pelas belas praias, peixes ornamentais e como um grande destino de pesca esportiva. O novo aeroporto vai garantir mais conforto e segurança para os visitantes”, disse o deputado. O novo aeroporto da Cidade de Barcelos representa investimentos de mais de dois milhões de reais. O novo terminal de passageiros terá o dobro do tamanho, comparado com a estrutura anterior. A área total sairá de pouco mais de 200 m2 para quase 400 m2. As ligações  hidráulica e elétrica foram reformadas, assim como as salas de comando de voo. Ao participar da solenidade de reinauguração, o ministro do Turismo, Gilson Machado disse que a obra em Barcelos faz parte de um plano de investimento no Estado que ultrapassa a ordem dos 45 milhões de reais. De acordo com o deputado Tony Medeiros, o turismo é uma das alternativas de desenvolvimento do Amazonas. “O nosso potencial, é gigantesco. Precisamos transformar esse potencial em melhor qualidade de vida para o nosso povo. Precisamos de ferramentas que possam ajudar em fazer do turismo uma atividade lucrativa e sustentável. Além da infra estrutura física, precisamos de investimentos na capacitação. Empresários do setor de hotelaria e de transporte, assim como os comerciantes e a população dos municípios e comunidades também devem ser envolvidas com os instrumentos de capacitação e de profissionalização”, concluiu o deputado.    

O Projeto de Lei nº 169/2021, aprovado na manhã desta quarta-feira (23) na Assembleia do Amazonas (Aleam), garante que hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, serão obrigados a informar por meio da Declaração de Nascido Vivo (DNV) a informação do tipo sanguíneo e fator Rh dos recém-nascidos, juntamente com os demais elementos identificadores de nascimento, no Estado do Amazonas. O PL foi apresentado pelo vice-presidente da Aleam, deputado estadual Carlinhos Bessa (PV). A justificativa do Projeto destaca que a informação da tipagem sanguínea é um dado médico muitas vezes desconhecido por diversos anos por várias pessoas adultas, os quais acabam não sabendo informar seu tipo sanguíneo em uma situação de emergência. “A falta dessa informação pode ocasionar uma perda considerável de tempo em uma situação de emergência médica, que pode custar até mesmo a vida de uma pessoa. Porém, este problema pode ser minimizado se, desde o nascimento a criança já possuir essa informação em seu registro de nascimento”, justificou Bessa, autor do PL. O deputado defende que a propositura da realização do exame de tipo sanguíneo do recém-nascido e seu registro obrigatório na certidão de nascido vivo e na certidão de nascimento, só trará vantagens ao nascituro. “Como resultado dessa ação, podemos ter a detecção precoce de doenças; a utilização dessa informação em casos de emergências médicas, tanto na idade infantil, como na vida adulta, além de ser mais um mecanismo para evitar casos de troca ou desaparecimento de recém-nascidos nos hospitais e maternidades do país, pois o registro feito com a tipagem sanguínea poderá dificultar uma possível falsificação documental do nascituro”, afirmou. O Projeto de Lei foi subscrito pelos deputados estaduais Fausto Jr (MDB) e João Luiz (Republicanos), segue para sanção governamental e entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.  

Aprovado na Sessão Plenária desta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei n° 318/2020, de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro Reis (Progressistas), que dispõe sobre a Política Estadual de Prevenção por Esforços Repetitivos (LER) e distúrbios osteomoleculares relacionados ao trabalho (DORT). De acordo com Dra. Mayara, o assunto tem grande relevância social, já que milhares de profissionais são afetados por doenças relacionadas com o esforço repetitivo, afetando a ele mesmo, a cadeia produtiva e a economia. “Minha propositura visa a instituição de uma política pública voltada para a prevenção das LER/DORT, que tanto tem acometido os profissionais de várias áreas e o fato de que, nos últimos anos, o Amazonas apresentou crescimento acentuado das (LER/DORT), acende um alerta para que trabalhemos a prevenção", explicou Mayara. De acordo com o PL, são considerados Lesão por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomolecures Relacionados ao Trabalho (DORT), as lesões decorrentes das atividades desenvolvidas pelo trabalhador nos processos produtivos. A proposta tem como principais objetivos levantar as atividades desenvolvidas no Estado do Amazonas, por entidades públicas e privadas, com indicação dos fatores de riscos ocupacionais que possam ocasionar distúrbios ao trabalhador, devido a realização de atividades repetitivas e capacitar pessoas para realização das ações relacionadas à prevenção e gerenciamento dos fatores de risco.O projeto também determina a realização de Ações e Campanhas de divulgação sobre as medidas disponíveis para prevenção e a fiscalização do cumprimento das normas já existentes relativas às condições de trabalho e à saúde do trabalhador.  Será obrigatória a notificação ao órgão de saúde competente, nos casos de lesões por Esforços Repetitivos ou Distúrbios Osteomoleculares relacionados ao trabalho, diagnosticado por médicos do trabalho vinculado às empresas ou aos serviços privados de saúde. Estabelecimentos sob a responsabilidade de órgão ou entidade pública ou privados estarão sujeitos à penalidade caso haja descumprimento do disposto no projeto. No Brasil essa patologia é considerada maior incidência e tem como consequência, incapacidade laboral. Para Dra. Mayara, essa realidade precisa ser mudada e para isso requer comprometimento e ações contínuas de prevenção dentro das empresas, pois, em casos de afastamentos, funcionários e empresas são prejudicados. “As doenças relacionadas a LER e DORT afetam a qualidade de vida do trabalhador e por consequência causam perda da produtividade e aumento de custo. São funcionários do Polo Industrial, professores, operadores de telemarketing, secretárias e outros. Isso afeta não somente o indivíduo mas, as empresas, o comércio e a economia como um todo”, justificou a parlamentar.