Diante da superlotação, da escassez de medicamentos e das condições precárias de atendimento, a deputada estadual Mayra Dias (Avante) cobrou da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES) medidas urgentes para regularizar a situação da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), unidade de referência no tratamento do câncer. Segundo relatos de pacientes e denúncias divulgadas pela imprensa, a FCecon enfrenta ausência de fármacos essenciais, como morfina e quimioterápicos, além de macas nos corredores e longas esperas por consultas. A crise, que se arrasta desde o início de 2025, compromete a continuidade dos tratamentos e expõe pacientes a riscos graves. “É inaceitável que pessoas em situação tão delicada passem por sofrimento desnecessário. O requerimento apresentado exige a regularização imediata de medicamentos, reforço no quadro de profissionais e melhorias urgentes na estrutura da unidade”, destacou Mayra Dias. A parlamentar lembrou que a FCecon recebe recursos significativos e, portanto, deve prestar atendimento com dignidade e eficiência, assegurando o direito constitucional à saúde da população que depende exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS). “Não podemos aceitar omissão diante de uma crise dessa magnitude. Já apresentamos outros requerimentos e seguiremos cobrando respostas e providências da SES até que os pacientes tenham um atendimento digno”, reforçou Mayra.

O deputado estadual Wilker Barreto (Mobiliza) denunciou nesta quinta-feira (2/10), a contratação de R$ 52.900.800,00 pela Secretaria de Educação do Estado (Seduc) para serviços de georreferenciamento, pagos com recursos do Fundeb. O parlamentar classificou o ato como “desvio de finalidade” e acionará órgãos de controle para pedir o cancelamento do contrato. Destinação incoerente De acordo com o edital do Pregão Eletrônico N.º 141/2025-CSC, o objeto contratado é a “prestação de serviços tecnológicos especializados em mapeamento, projetos de sensoriamento remoto e georreferenciamento”. O recurso, no entanto, é da fonte 246 – Fundeb, que permite a aplicação de até 30% em infraestrutura escolar, como reformas e adequações de prédios educacionais. Na avaliação de Wilker, a destinação é incoerente diante da realidade da rede estadual de ensino. Prioridades O Amazonas ocupa a última colocação nacional no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e acumula denúncias de precariedade em escolas do interior, onde há falta de carteiras, laboratórios, bibliotecas e até prédios em condições básicas de funcionamento. “Enquanto o interior pede socorro por melhorias estruturais, o Governo do Estado destina R$ 53 milhões para georreferenciamento. Isso não é prioridade para a educação”, criticou o deputado. Outro ponto levantado pelo parlamentar é a sobreposição de funções. O Estado já possui a Secretaria de Terras (SECT), órgão com competência para realizar serviços de georreferenciamento, o que poderia ser viabilizado por meio de termo de cooperação com a Seduc, sem a necessidade de um contrato milionário. “Será que não dava para firmar cooperação entre secretarias em vez de gastar esse valor?”, questionou. Inconsistências Além disso, Wilker apontou inconsistências no processo licitatório. Embora o pregão tenha sido lançado na modalidade de menor preço global, a empresa vencedora apresentou justamente a proposta de maior valor, o que, segundo ele, representa uma contradição que precisa ser investigada. Diante dos indícios, Wilker anunciou que ingressará com representações no Ministério Público do Estado, Tribunal de Contas, Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério Público Federal (MPF) para questionar a legalidade da contratação. “O que vemos é um claro desvio de finalidade. Melhorar a infraestrutura escolar deveria ser prioridade, mas não é”, concluiu.  

O deputado estadual Delegado Péricles (PL) apresentou, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), um Projeto de Lei que busca coibir a venda de bebidas alcoólicas adulteradas no Estado, em resposta ao aumento de casos de contaminação registrados no país, alguns deles resultando em mortes. A proposta estabelece que o estabelecimento varejista que comercializar bebida adulterada, contaminada ou falsificada responderá solidariamente com fabricantes, distribuidores ou importadores pelos danos à saúde ou à vida do consumidor. Entre as sanções previstas estão advertência, multa entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, suspensão temporária do alvará e até a suspensão definitiva da atividade, sendo que, nos casos em que for constatada a presença de substâncias altamente tóxicas como o metanol, as penalidades deverão ser aplicadas em seu patamar máximo. “O Brasil enfrenta uma onda crescente de contaminação de bebidas alcoólicas, que já tirou vidas e deixou sequelas permanentes em outras. No Amazonas ainda não há registros, e justamente por isso precisamos nos antecipar com a criação de uma política pública que coíba essa prática criminosa antes que faça vítimas”, explicou Delegado Péricles. O texto da proposta de Lei apresentada por Péricles, prevê ainda que o comerciante poderá excluir sua responsabilidade caso comprove, de forma inequívoca, a origem lícita do produto por meio da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que deverá conter a descrição detalhada da bebida (marca, lote e quantidade) e a identificação clara do fornecedor. Notas fiscais genéricas, sem essas especificações, não terão validade para afastar a responsabilidade. O projeto também garante que qualquer pessoa possa denunciar, de forma anônima, a suspeita de comercialização de bebidas adulteradas por meio do disque-denúncia estadual, aplicativos de mensagens, portais eletrônicos oficiais e outros meios digitais que preservem o sigilo da informação. Para Delegado Péricles, a iniciativa é fundamental para proteger a vida dos consumidores e ao mesmo tempo dar segurança jurídica aos comerciantes que atuam corretamente. “Não podemos permitir que comerciantes que não verificam a procedência dos produtos fiquem impunes enquanto famílias perdem entes queridos por intoxicação. Este projeto garante mecanismos de responsabilização e, ao mesmo tempo, protege os estabelecimentos sérios que atuam de forma correta”, destacou o parlamentar.

Um levantamento realizado pela Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social do Legislativo estadual mostra mais de 1.200 presos em delegacias de todo o Amazonas, o que contraria a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis  (Lei nº 14.735/ 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento). A informação é do deputado Comandante Dan (Podemos), presidente da Comissão da Aleam. “Estamos na luta enquanto parlamentar por uma segurança pública mais efetiva e isso passa, com certeza, pela qualificação das delegacias de polícia civil, em todo o estado. A grande maioria ocupa estruturas em condições precárias e se transformou em depósito de presos. O contingente de policiais civis e militares, já bastante reduzido, passa a vigiar os detentos, ficando impedido de exercer suas verdadeiras atribuições de patrulhar o município e realizar os inquéritos policiais. Isso precisa mudar”, disse Dan Câmara que também preside a Comissão de Justiça e Segurança Pública da União dos Legislativos e Legisladores Nacional (Unale). A Lei nº 14.735/2023, em vigor há dois anos, estabelece que fica vedada a custódia de preso e de adolescente infrator, ainda que em caráter provisório, em dependências de prédios e unidades das polícias civis, salvo interesse fundamentado na investigação policial. O  Judiciário estadual decretou, em 26 de agosto deste ano, a interdição judicial total da carceragem do 58º Distrito Integrado de Polícia (DIP) do Município de Uarini, a 595 quilômetros de Manaus. A decisão determinou a transferência de detentos de Uarini para a capital. Uma vistoria realizada pelo Ministério Público Estadual constatou naquela unidade policial violações de direitos fundamentais, insalubridade extrema, suspensão de visitas, ausência de material de higiene pessoal e risco à segurança pública, à integridade dos detentos e ao efetivo policial. No final de agosto passado, o Comandante Dan viajou com a Comissão de Segurança Pública e encontrou várias situações  similares. “O município de Japurá tem três servidores  da civil,  um delegado, um investigador e um escrivão  e 47 presos custodiados, inclusive utilizando sala de investigador como cela improvisada. Em Barcelos, houve uma tentativa de fuga na  véspera da minha visita. No momento do motim, havia apenas um policial presente à delegacia. O total do efetivo era de um delegado, um escrivão e três investigadores, com 35 presos sob custódia, em condições precárias e insalubres. Em Santa Isabel do Rio Negro, a delegacia possuia um efetivo de quatro investigadores, um escrivão, um delegado e uma população carcerária de 30 presos. No interior, é quase impossível encontrar situações diferentes dessas nas delegacias”, explicou. Comandante Dan é o autor do PL nº  329/2025 - Projeto de Lei Ordinária, que obriga o encaminhamento de presos custodiados às Unidades Prisionais do Estado do Amazonas. O PL foi apresentado em 15 de Abril de 2025 está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), aguardando emissão de parecer da comissão. O secretário da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) do Amazonas, Coronel Paulo César Gomes de Oliveira Júnior, foi convidado a participar da reunião ordinária  da Comissão de Segurança Pública da Aleam, na terça-feira (7/10), para falar do assunto e confirmou a presença.  

Uma onça-pintada foi resgatada na quarta-feira (1º/10) após ser encontrada nadando, aparentemente desnorteada e sem forças, nas proximidades da Praia da Ponta Negra, zona Oeste de Manaus, por uma força-tarefa composta pela Equipe Pet da deputada estadual Joana Darc (UB), a Secretaria de Estado de Proteção e Bem-Estar Animal (Sepet), o Batalhão de Policiamento Ambiental e o Laboratório de Internações de Fauna e Floresta (Laiff) da Universidade Federal do Amazonas (Ufam). As primeiras imagens foram registradas por passageiros de uma embarcação que passava pelo local no momento em que o animal tentava atravessar o rio. O animal foi encaminhado a uma clínica especializada, onde recebeu os cuidados necessários e, após isso, foi levado para um local apropriado de repouso. De acordo com informações repassadas por Joana Darc, tratava-se de um macho que apresentava ferimentos graves. Exames realizados pela equipe de veterinários identificaram que a onça havia sido alvejada com arma de caça, carregada com chumbinhos, que atingiram principalmente o rosto e o crânio do animal, fazendo o felino perder alguns dentes. Mais de 30 projéteis foram encontrados no felino. "A onça estava bastante machucada, com edemas nos olhos e nas orelhas. O resgate foi superimportante pelo Batalhão de Policiamento Ambiental e a Sepet, e em seguida começou um trabalho realizado por uma equipe multidisciplinar, com veterinários, biólogos e anestesistas. Fizemos o nosso melhor com o Instituto Laiff, especialistas em onças-pintadas. Agora, essa grande riqueza da Amazônia vai para um local adequado para continuar o tratamento e depois, se possível, voltar para a natureza", detalhou Joana Darc. A caça de animais silvestres no Brasil é um crime ambiental, tipificado pelo Art. 29 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), que prevê pena de detenção de seis meses a um ano e multa para quem matar, perseguir, caçar ou apanhar espécies da fauna silvestre, seja animais nativos ou em rota migratória, sem autorização.  

O deputado estadual Mário César Filho realizou, na quarta-feira (1º/10), visita técnica às obras do Caic TEA Gilson Moreira, no Conjunto Mundo Novo, Cidade Nova, na zona Norte de Manaus, acompanhado do governador do Estado Wilson Lima e da secretária de Saúde, Nayara Maksoud. O centro será a segunda unidade do Amazonas e já conta com 40% das obras concluídas, com inauguração prevista ainda para este mês, fortalecendo o compromisso com o atendimento especializado a crianças com transtorno do espectro autista. O deputado Mário César Filho é um defensor da causa no Amazonas. Foi a partir de um requerimento e muita luta cumprindo promessa de campanha, que nasceu o primeiro Caic TEA José Contente, na zona leste de Manaus, que segue oferecendo atendimento especializado e humanizado a crianças com transtorno do espectro autista. Com a construção do segundo centro, o Caic TEA Gilson Moreira, o parlamentar amplia esse compromisso, garantindo que cada vez mais famílias atípicas do Estado tenham acesso a serviços de qualidade. O deputado reforçou que tanto o Caic José Contente quanto o Caic Gilson Moreira são gerenciados pela Secretaria de Saúde (SES), em ação conjunta com o governo do Estado. O novo centro, que seguirá o padrão do primeiro, contará com estrutura sensorial e áreas de estimulação que asseguram atendimento especializado e apoio às famílias. Para o parlamentar, o Caic TEA Gilson Moreira é a consolidação de uma política pública pensada para transformar a vida de crianças e suas famílias. “Meu compromisso é garantir que todas as crianças do Amazonas tenham acesso a atendimento de qualidade, respeitando suas necessidades e promovendo sua inclusão”, afirmou.