Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) requerimento de autoria do deputado estadual Dr. George Lins (União Brasil) solicitando ao Governo do Estado garantia de pagamento de Serviço Extra Gratificado (SEG) a agentes de segurança pública que forem intimados pela Justiça durante períodos de folga, férias ou licença. A proposta busca assegurar aos policiais do Amazonas tratamento semelhante ao já aprovado no Estado do Rio de Janeiro, onde policiais militares e civis passaram a ter direito ao Regime Adicional de Serviço (RAS) quando convocados a depor em dias de descanso, na condição de testemunha ou autor de prisão ou apreensão. De acordo com o requerimento, a indicação é para que o governador Wilson Lima encaminhe à Aleam um projeto instituindo o pagamento do SEG aos agentes que, mesmo fora do expediente regular, precisem comparecer em juízo por conta do exercício de suas funções. “Quando o policial é intimado a comparecer a uma audiência em seu dia de folga para prestar depoimento como testemunha, ele está ali em razão direta do exercício da sua função. É uma extensão da atividade policial. Portanto, nada mais justo do que garantir o pagamento pelas horas dedicadas, já que se trata de uma obrigação decorrente do serviço prestado à sociedade”, afirmou o deputado Dr. George Lins. O documento estabelece que o pagamento deverá ser de, no mínimo, quatro horas de Serviço Extra Gratificado (SEG), observando-se que o benefício não se aplica a ações de natureza cível, e estabelece também que não terá direito ao pagamento o agente que figure como réu no processo. A medida contempla os agentes previstos no artigo 183 da Constituição Estadual, incluindo Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. O parlamentar fundamenta a iniciativa na Constituição do Estado do Amazonas, que atribui ao chefe do Poder Executivo a competência privativa para legislar sobre o regime jurídico, direitos e deveres dos militares e demais agentes de segurança pública. Valorização profissional e justiça Na justificativa da propositura, Dr. George Lins destaca que é recorrente a situação em que policiais são intimados a comparecer a audiências judiciais justamente em dias de folga, prática que, segundo ele, ocorre em razão da compatibilização das agendas judiciais com as escalas dos batalhões. O comparecimento é essencial para a persecução penal e para a efetividade da Justiça, mas acaba impondo ônus pessoal e funcional ao servidor, que interrompe seu período de descanso sem previsão legal específica de compensação financeira. “A presente proposição visa reconhecer o caráter extraordinário do serviço prestado, promover justiça funcional e fortalecer a valorização profissional dos agentes de segurança pública”, argumenta o deputado no requerimento. Referência no Rio de Janeiro A iniciativa do líder do União Brasil na Aleam tem como referência medida aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que autorizou o pagamento do RAS a policiais militares e civis intimados pela Justiça em dias de folga. No caso fluminense, o valor devido corresponde ao equivalente a, no mínimo, oito horas de trabalho, e também não contempla ações de natureza cível nem servidores que figurem como réus. Com o requerimento apresentado à Aleam, Dr. George Lins busca garantir isonomia e valorização aos profissionais da segurança pública do Amazonas, assegurando direitos semelhantes aos já reconhecidos em outros estados.

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos), presidente da Comissão de Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), tem se posicionado como um defensor da PEC da Segurança Pública, mas com ressalvas. Para o parlamentar, que é policial militar da reserva e comandou a Polícia Militar do Amazonas (2008-2011), a PEC é um passo necessário para garantir o financiamento permanente do setor e a integração de dados. No entanto, Dan enfatiza que a segurança não deve ser apenas repressiva: “Defendo o conceito de Defesa Social. A PEC necessita vir acompanhada de investimentos em iluminação pública, emprego e renda para ocupar o tecido social onde o crime se estabelece. Além disso, precisamos reforçar a responsabilidade dos municípios, os incentivando e dando condições a eles a estruturar os conselhos municipais de segurança , os planos municipais, as guardas municipais preparadas e dentro da lei, não apenas agentes de portaria armados, mas profissionais concursados e treinados”, afirmou o parlamentar. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública avançou decisivamente no Congresso Nacional na última semana, gerando debates intensos sobre o equilíbrio entre a coordenação federal e a autonomia dos estados. A proposta visa consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no texto constitucional, buscando integrar o combate ao crime organizado em todo o país. Pela sua posição estratégica e fronteiriça, o Amazonas é um dos estados que mais sentirá os efeitos da nova legislação. A PEC amplia o papel da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (que agora também atuará em hidrovias), facilitando o enfrentamento ao tráfico de drogas nos rios da Amazônia. A proibição do contingenciamento de verbas para a segurança garante ao estado um repasse contínuo de recursos federais, essencial para a manutenção do aparato policial em áreas remotas. Após a aprovação na Câmara Federal na última quarta-feira (04/03), a PEC não segue para sanção presidencial imediata, pois trata-se de uma mudança à Constituição. O caminho é: Senado Federal: A proposta será enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado; Votação em dois turnos: Se aprovada na CCJ, precisará do voto favorável de, no mínimo, 49 senadores em dois turnos de votação no plenário; Promulgação: Se o Senado aprovar o texto sem alterações substanciais, a Mesa do Congresso Nacional promulga a emenda. Caso o texto seja alterado, ele retorna para a Câmara. Mesmo sendo uma pauta federal, o deputado Comandante Dan atua regionalmente para preparar o Amazonas para as mudanças: “Temos realizado audiências públicas, para ouvir os diferentes segmentos das forças de segurança pública sobre a PEC. Vamos propor  leis estaduais que alinhem as polícias do Amazonas às novas diretrizes nacionais de compartilhamento de dados. Precisamos ainda garantir que os novos repasses federais carimbados pela PEC sejam aplicados corretamente na valorização salarial e em equipamentos. E vamos organizar fóruns com os legislativos e executivos municipais amazonenses para orientar a transição das Guardas Municipais para o modelo previsto na PEC, bem como nos demais itens da lei. Esse momento será em maio próximo, no quarto Seminário de Segurança Inovadora”, finalizou Comandante Dan.

Com recursos da emenda parlamentar nº 016/2025, destinada pelo deputado estadual Sinésio Campos (PT), o projeto Escola de Comunicadores para a Amazônia concluiu, na noite de quinta-feira (05/03), em Manaus, no auditório da Rádio Rio Mar, o curso Produção de Conteúdo para Rádio e Mídias Sociais, certificando 45 novos comunicadores, sendo 25 da capital e 20 de municípios do interior do Amazonas. A iniciativa, realizada pela Arquidiocese de Manaus por meio da Fundação Rio Mar, teve como objetivo formar comunicadores para atuar no rádio e nas mídias digitais, ampliando o acesso à informação nas comunidades amazônicas. O deputado estadual Sinésio Campos participou da cerimônia de encerramento do curso e destacou que investir na formação de comunicadores amazônidas é fortalecer a produção de conteúdo regional e dar visibilidade às realidades do estado. “A Amazônia precisa contar sua própria história. Quando apoiamos a formação de comunicadores da nossa região estamos criando oportunidades para que jovens e lideranças levem informação de qualidade para suas comunidades”, afirmou o parlamentar. O projeto é realizado pela Arquidiocese de Manaus, por meio da Fundação Rio Mar, e busca capacitar jovens e lideranças comunitárias para atuar na comunicação, tanto no rádio quanto nas plataformas digitais. A diretora da Fundação Rio Mar, Francilma Grana, explicou que o apoio do deputado Sinésio Campos foi decisivo para ampliar o alcance do curso. Inicialmente planejada para 20 alunos, a turma foi ampliada para atender também participantes do interior do estado. “Conseguimos incluir alunos de várias partes do Amazonas, como São Gabriel da Cachoeira, Novo Airão, Apuí, Presidente Figueiredo e Rio Preto da Eva”, destacou. Para os próximos meses, a Fundação Rio Mar prevê a abertura de novas turmas, com cursos voltados para Novos Comunicadores da Amazônia, Fotografia e Social Media, ampliando as oportunidades de formação para jovens e comunicadores comunitários do estado.

A Fundação Hospital Adriano Jorge, referência em cirurgias de média e alta complexidade no Amazonas, recebeu uma emenda parlamentar no valor de R$ 400 mil destinada pelo deputado estadual Delegado Péricles (PL). O recurso foi utilizado na compra de materiais e equipamentos permanentes, como caixas de laparoscopia avançada, utilizadas em cirurgias gerais realizadas em pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com a nova destinação, os investimentos do parlamentar na unidade hospitalar somam R$ 2.504.202,93 entre 2020 e 2025, aplicados em equipamentos, insumos hospitalares, manutenção de aparelhos e apoio a procedimentos cirúrgicos. De acordo com o deputado Delegado Péricles, os recursos têm como objetivo fortalecer a estrutura da unidade e ampliar a capacidade de atendimento à população. “O Hospital Adriano Jorge é uma referência em cirurgias no nosso estado. Destinar recursos para melhorar a estrutura, garantir equipamentos modernos e ampliar a realização de procedimentos é uma forma de ajudar diretamente quem depende do SUS”, afirmou. Nos últimos anos, as emendas destinadas pelo parlamentar possibilitaram diferentes melhorias na unidade. Em 2024, foram destinados R$ 800 mil, utilizados na aquisição de equipamentos como caixas de laparoscopia avançada, um intensificador de imagem (Arco C) para auxiliar em cirurgias ortopédicas, urológicas e gerais, além da manutenção de equipamentos de endoscopia e colonoscopia, permitindo que aparelhos que estavam inutilizados voltassem a funcionar. Já em 2023, foram destinados R$ 800 mil para custear mutirões de cirurgias eletivas, contribuindo para reduzir a fila de pacientes que aguardavam por procedimentos no estado. Os recursos também contemplaram, em anos anteriores, a compra de aparelhos hospitalares, equipamentos de anestesia, marcapasso externo, computadores e materiais para cirurgias bucomaxilofaciais, além de equipamentos que contribuíram para a modernização dos serviços e melhoria dos protocolos de atendimento. A Fundação Hospital Adriano Jorge é uma das principais unidades hospitalares do Amazonas e atende pacientes de diferentes municípios do estado, sendo referência em procedimentos cirúrgicos especializados e atendimento de média e alta complexidade pelo SUS. Com as emendas destinadas ao longo dos últimos anos, Delegado Péricles afirma que o objetivo é fortalecer a rede pública de saúde e ampliar o acesso da população a tratamentos e cirurgias no Estado. Fato reconhecido pelo diretor-presidente da Fundação, Drº Ayllon de Oliveira. “Os equipamentos beneficiaram diretamente os pacientes cirúrgicos. Muitos deles aguardavam na fila por procedimentos e passaram a ser atendidos com mais rapidez graças aos equipamentos e melhorias viabilizados por meio das emendas parlamentares do deputado. Com esses avanços, em 2025 conseguimos alcançar a marca de 10 mil cirurgias realizadas”, ressaltou.

Em celebração ao Dia Internacional da Mulher, o deputado estadual Adjuto Afonso (União Brasil), vice-presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), destacou a importância do protagonismo feminino no desenvolvimento econômico e social do Amazonas, especialmente entre mulheres empreendedoras e integrantes de cooperativas que vêm transformando suas realidades por meio do trabalho e da união. O parlamentar ressaltou que, em diversas regiões do estado, mulheres têm se destacado à frente de pequenos negócios, associações e cooperativas, contribuindo para a geração de renda, fortalecimento da economia local e melhoria da qualidade de vida de suas famílias e comunidades. Segundo o deputado, que preside duas Frentes Parlamentares do setor econômico - Frempeei e Frencoop -, além dos desafios do empreendedorismo, muitas dessas mulheres ainda acumulam outras responsabilidades no dia a dia, dividindo seu tempo entre o trabalho, a maternidade e os cuidados com a família. “As mulheres amazonenses demonstram diariamente uma enorme capacidade de superação. Muitas são empreendedoras, outras participam de cooperativas, geram renda para suas famílias e, ao mesmo tempo, exercem com dedicação o papel de mães e esposas. São exemplos de força, determinação e inspiração para toda a sociedade”, afirmou o deputado. Adjuto também reforçou a importância de políticas públicas e iniciativas que incentivem o empreendedorismo feminino, a capacitação e o fortalecimento das cooperativas, ampliando oportunidades para que cada vez mais mulheres possam crescer profissionalmente e conquistar autonomia financeira. “O fortalecimento das mulheres empreendedoras e cooperativistas é fundamental para o desenvolvimento do Amazonas. Precisamos continuar incentivando essas iniciativas, criando oportunidades e valorizando o trabalho feminino que contribui tanto para o crescimento do nosso estado”, destacou. O Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, é uma data de reconhecimento das conquistas femininas ao longo da história e também de reflexão sobre a importância da igualdade de oportunidades, respeito e valorização das mulheres em todos os espaços da sociedade.  

A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), presidida pela deputada Alessandra Campelo (Podemos), completa três anos de atuação nesta sexta-feira (6/3). O órgão foi instituído pela Resolução nº 960, de 14 de dezembro de 2022, e iniciou suas atividades em março de 2023, por ocasião do Dia Internacional da Mulher. Atualmente, é um dos órgãos de referência na rede estadual de proteção à mulher no Amazonas e na região Norte. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destacou a importância da atuação da Procuradoria no fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres e no enfrentamento à violência de gênero no estado. “Quero parabenizar a deputada Alessandra por idealizar a implantação da Procuradoria na Assembleia. A Procuradoria Especial da Mulher tem desempenhado um papel fundamental no enfrentamento à violência contra as mulheres em nosso Estado. Ao completar três anos de atuação, o órgão se consolida como um importante instrumento de acolhimento, orientação e encaminhamento das vítimas, além de promover debates, campanhas educativas e ações de conscientização que fortalecem a rede de proteção às mulheres”, destacou. O parlamentar afirmou ainda que, na Aleam, estão trabalhando para garantir que a Procuradoria tenha cada vez mais estrutura e alcance. Segundo ele, combater o feminicídio e qualquer forma de violência contra a mulher é uma prioridade que exige união de esforços, políticas públicas efetivas e, sobretudo, compromisso permanente com a defesa da vida e da dignidade das mulheres amazonenses. A deputada Alessandra Campelo ressaltou que a Procuradoria da Mulher oferece gratuitamente atendimento psicossocial e jurídico, além de atuar em parceria com o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). Esse esforço conjunto garante atendimento personalizado e humanizado às vítimas de violência doméstica e familiar. “A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas completa três anos de atuação neste mês de março, com mais de 5 mil atendimentos realizados a mulheres de todo o estado. É um órgão que nasceu para acolher, orientar e fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência”, afirmou. A parlamentar também destacou que, para marcar as celebrações do Dia Internacional da Mulher, foram realizadas ao longo da semana algumas atividades simbólicas e de conscientização. “Uma delas foi a cessão de tempo ‘Lute como uma Garota’, realizada no plenário da Assembleia Legislativa, quando abrimos a tribuna da Casa para ouvir crianças e adolescentes sobre respeito, igualdade e o futuro das mulheres na sociedade”, disse. Já neste domingo, 8 de março, Dia Internacional da Mulher, será realizada a caminhada “Direitos não são favores”, a partir das 7h30, tendo como ponto de concentração o anfiteatro da praia da Ponta Negra, localizada na zona Oeste de Manaus. Será uma mobilização pública que reforça uma mensagem importante: os direitos das mulheres são conquistas históricas e precisam ser respeitados e defendidos todos os dias. “Essas ações fazem parte do nosso compromisso permanente de ampliar o debate, conscientizar a sociedade e fortalecer a luta por mais respeito, igualdade e proteção às mulheres”, enfatizou. Sobre a atuação da Procuradoria Especial da Mulher, Alessandra Campelo explicou que o órgão funciona como um espaço institucional de acolhimento, orientação e defesa dos direitos das mulheres. “Nosso trabalho envolve o atendimento e encaminhamento de denúncias de violência, a orientação jurídica e social às vítimas, além da articulação com a rede de proteção formada por órgãos como o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública e as forças de segurança. Também desenvolvemos ações de conscientização e prevenção à violência de gênero, com palestras, campanhas educativas e atividades em escolas e comunidades da capital e do interior do Amazonas”, afirmou. Onde conseguir ajuda A Procuradoria da Mulher funciona no segundo andar da sede da Aleam (Avenida Mário Ypiranga Monteiro, nº 3950, bairro Parque Dez, zona Centro-Sul de Manaus), de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. O telefone para contato é (92) 99400-0093.