Em mais uma iniciativa voltada à defesa dos direitos sociais e à proteção da população mais vulnerável do Amazonas, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou o Projeto de Lei nº 968/2025, que proíbe o cancelamento unilateral, pelos planos de assistência à saúde, dos contratos de pessoas idosas, Pessoas com Deficiência (PcD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras. A proposta segue em tramitação nas comissões técnicas da Aleam. O PL tem como objetivo impedir cancelamentos unilaterais que coloquem em risco a vida de pacientes em tratamento contínuo, garantindo maior segurança jurídica e social a grupos considerados prioritários. “O projeto estabelece que, para esse público, os planos não poderão rescindir contratos de forma unilateral, salvo em duas situações específicas, como com a comprovação de fraude ou a inadimplência superior a 90 dias, mas desde que o usuário seja previamente notificado com antecedência mínima de 30 dias”, explica o deputado-presidente. A matéria legislativa também veda o cancelamento da cobertura durante período de internação hospitalar. Nos casos em que houver necessidade de migração para outra operadora, o PL garante a inexistência de nova carência e determina que o plano rescindido mantenha a cobertura por mais 30 dias, assegurando uma transição segura e sem prejuízos ao tratamento. A proposta ainda determina que alterações contratuais que impactem diretamente os beneficiários protegidos sejam comunicadas com antecedência mínima de 60 dias e proíbe expressamente cancelamentos motivados pela idade. Cancelamentos injustificados De acordo com Cidade, os cancelamentos injustificados têm gerado insegurança para milhares de famílias, especialmente aquelas que dependem de tratamentos contínuos ou de alta complexidade. “Dados do IBGE, com base no Censo de 2022, mostram que o Brasil já tem mais de 32 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, o que representa 15,8% da população. Esse cenário amplia a demanda por cuidados contínuos de saúde e torna inadmissível a interrupção de tratamentos por decisão unilateral dos planos. Por isso, nossa atuação legislativa é para garantir a continuidade do cuidado e a proteção de quem mais precisa”, destaca. O Projeto de Lei também se ampara em dispositivos como o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e a Lei Brasileira de Inclusão. O descumprimento das regras previstas sujeita as operadoras às sanções previstas na legislação vigente.

Em 2025, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) consolidou um ano marcado pela produção de leis voltadas ao fortalecimento das políticas públicas para mulheres, reafirmando o compromisso dos deputados estaduais com a promoção da equidade de gênero e a proteção da população feminina. Ao longo do ano, diversas iniciativas foram aprovadas com impacto direto na vida das amazonenses, abrangendo áreas como segurança, saúde e desenvolvimento econômico. Entre os destaques está a Lei nº 7.466/2025, que incentiva o empreendedorismo de mulheres em comunidades tradicionais e descendentes de povos originários, valorizando saberes culturais e garantindo apoio a micro e pequenas empreendedoras. “A proposta busca combater preconceitos e promover emancipação financeira, considerada essencial para reduzir vulnerabilidades sociais e de violência” explica o deputado Adjuto Afonso (UB), autor do projeto de lei (PL) que originou a nova lei. Outra medida importante foi a Lei nº 7.579/2025, criada a partir de propositura da deputada Alessandra Campelo (Podemos), que determina a entrega de armas por servidores públicos, como policiais, que estejam sob investigação por violência doméstica, reduzindo riscos de feminicídio e reforçando a proteção às vítimas. “Queremos prevenir feminicídios, além de reduzir o efeito intimidatório da presença da arma em contextos de violência familiar”, afirma Campelo. Já a Lei nº 7.957/2025, instituiu diretrizes para a Política de Inserção e Promoção de Mulheres no Setor Cultural, com o objetivo de assegurar maior representatividade, inclusão e valorização das mulheres em todas as dimensões do setor cultural no âmbito do Amazonas. A cultura é um setor estratégico para a promoção da diversidade, da inclusão social e do desenvolvimento econômico. No entanto, as mulheres, especialmente aquelas pertencentes a grupos étnicos e sociais marginalizados, enfrentam barreiras significativas para acessar oportunidades no setor cultural e obter reconhecimento por suas contribuições. A lei teve origem em projeto do deputado Rozenha (PMB), que explica que essa política deve contemplar não apenas as artistas, mas também as produtoras, gestoras e técnicas, promovendo condições equitativas para sua atuação. No campo da saúde, a Aleam aprovou a Lei nº 7.474/2025, que assegura a realização de exames de mamografia para mulheres residentes em comunidades ribeirinhas, ampliando o acesso à prevenção do câncer de mama em regiões de difícil alcance. A deputada Mayra Dias (Avante), autora do projeto que criou a lei, explica que a iniciativa é uma resposta às dificuldades de acesso à saúde nessas regiões e reforça a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama, capaz de reduzir em até 30% a mortalidade. Ao priorizar políticas voltadas às mulheres, os parlamentares amazonenses ratificam o entendimento de que o futuro do estado passa pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde os direitos das mulheres se tornam realidade cotidiana.

Para combater o estigma secular de preconceito em relação às pessoas com hanseníase, foi criada a campanha Janeiro Roxo, como forma de alertar e conscientizar a sociedade sobre o combate à hanseníase, aproveitando a passagem do próximo 26 de janeiro, Dia Mundial Contra a Hanseníase. Em sintonia com a campanha, os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) apresentaram Projetos de Lei (PL) no sentido de conscientização à hanseníase, que posteriormente se tornaram leis estaduais. Como exemplo, o PL n° 697/2024, de autoria da deputada Mayra Dias (Avante), tornou-se na Lei Ordinária nº 7.756/2025, que institui diretrizes para a promoção de ações de saúde pública voltadas ao diagnóstico precoce e ao tratamento da hanseníase em áreas rurais e ribeirinhas no âmbito do Estado do Amazonas. Entre os objetivos estão garantir a detecção precoce da hanseníase por meio de campanhas fixas de conscientização e triagens em comunidades vulneráveis; apoiar campanhas itinerantes de conscientização, diagnóstico e tratamento, em parceria com organizações da sociedade civil e instituições de saúde; e promover o acesso ao tratamento contínuo, com fornecimento de medicamentos adequados, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). “A hanseníase, doença crônica e negligenciada, continua a ser um desafio epidemiológico no Brasil, especialmente na região Norte, onde a desigualdade no acesso aos serviços de saúde e os determinantes sociais da saúde desempenham papel crucial na manutenção da transmissão. Embora o país tenha feito avanços significativos no combate à doença, é evidente que ainda há muito a ser feito para erradicar completamente a hanseníase nas populações mais vulneráveis”, explicou a deputada. Preocupada com a saúde mental das pessoas com hanseníase, a deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) foi autora do PL n° 462/2024, que institui diretrizes para a criação da Rede de Apoio à Saúde Mental de Pessoas com Hanseníase e originou a Lei Ordinária nº 7.903/2025. A referida lei aponta a pessoa com hanseníase considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, ao ser comprovada existência de impedimentos de longo prazo e os impactos na sua funcionalidade, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). “Transtornos mentais comuns são mais prevalentes em pessoas afetadas pela hanseníase do que na população geral. A depressão é o transtorno mental mais frequentemente diagnosticado entre as pessoas afetadas pela hanseníase, sendo mais prevalente quando há deformidade física, isolamento social e incapacidade para atividades da vida diária e existe associação entre a saúde mental e a hanseníase diretamente ligada à concretude do abandono e marginalização por parte do Poder Público e da sociedade”, justificou a parlamentar. Por fim, o PL n° 112/2019 de autoria do deputado Sinésio Campos (PT) tornou-se na Lei Ordinária nº 4.922/2019 e institui a “Semana de Prevenção e Combate ao Preconceito da Hanseníase. Segundo o autor, o objetivo é a difusão de informações. “O objetivo da propositura é instituir, mobilizar esforços com vistas a divulgar informações, promover, visando cura da Hanseníase, educação preventiva, que compreende um conjunto articulado de ações e serviços individuais e coletivos, facilitando o acesso à informação e a orientação, bem como destinar espaços ao desenvolvimento integral ao cidadão, sendo responsabilidade precípua nas áreas de saúde”, afirmou Sinésio Campos. Em números Manaus registrou, em 2025, 106 casos novos de hanseníase, incluindo dez diagnosticados em menores de 15 anos, o que evidencia a manutenção da transmissão ativa da doença, em especial entre os familiares. A transmissão da hanseníase ocorre de uma pessoa infectada pelo bacilo (sem tratamento) para uma pessoa sadia, por meio de gotículas de saliva eliminadas na fala, tosse ou espirro. As chances de transmissão são maiores quando o contato com a pessoa doente é próximo e prolongado e uma das formas de controle é o teste rápido, disponível em 12 unidades de saúde habilitadas para a realização do exame e que é usado na detecção de anticorpos específicos contra o bacilo causador da doença, indicado para pessoas que têm contatos de pacientes diagnosticados com hanseníase.  

O deputado Adjuto Afonso (União Brasil) participou, na noite desta terça-feira (13/1) das comemorações pelos 142 anos do bairro Praça 14, um dos bairros mais tradicionais e culturalmente ricos de Manaus, conhecido como "O Berço do Samba" e símbolo de devoção a Nossa Senhora de Fátima. A celebração, aberta ao público, aconteceu em frente à quadra da Escola de Samba Vitória Régia, que também comemorou seus 50 anos. Durante o evento, a agremiação apresentou suas fantasias para o desfile das Escolas de Samba de 2026 e o samba enredo, que neste ano vai homenagear o ex-deputado estadual e ex-prefeito de Parintins Bi Garcia. Para Adjuto Afonso, esta é uma justa homenagem, já que considera Bi Garcia como uma das mais importantes novas lideranças políticas do estado. "Ele é uma pessoa que já fez muito pelo nosso estado. Portanto, é muito justo que a Vitória Régia, uma das mais tradicionais Escolas de Samba, homenageie Bi Garcia. Tive o privilégio de ser deputado junto com ele e sei do seu compromisso e da sua importância para o Estado do Amazonas", Além disso, o parlamentar também aproveitou a oportunidade para ressaltar a importância cultural do bairro Praça 14. "Esta celebração já faz parte do calendário cultural da capital amazonense e reúne moradores, amantes do samba e representa um culto à memória e à identidade cultural do bairro. Quero agradecer aqui ao Presidente Aluízio Júnior e ao vice-presidente Laércio Sampaio pelo convite. Parabéns à Praça 14 e à Vitória Régia", finalizou Adjuto Afonso.

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) realizou nos dias 11 e 12 (segunda e terça-feira) um seminário de planejamento para a atuação parlamentar em 2026. Reunindo as equipes de gabinete, bom como a Comissão de Segurança Pública e o Observatório de Segurança, o parlamentar avaliou o desempenho de 2025 e traçou prioridades para este ano. A criação da Polícia Legislativa e as novas regras para controle de investimentos do fundo da AmazonPrev aparecem em destaque. “Tivemos um bom 2025, embora não tenhamos conseguido avançar em pontos importantes, como as emendas à Lei Orçamentária Anual de 2026 (LOA), nem em relação à criação de instituição para gerir a Lei de Proteção dos Militares, conforme prevê a constituição brasileira. Mas o balanço geral apontou para avanços significativos e revelou pautas que precisam ganhar um impulso neste ano, como a criação da Polícia Legislativa e a regulação de investimentos da AmazonPrev”, afirmou o deputado, que cumpre seu primeiro mandato eletivo. A criação da Polícia Legislativa foi protocolada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas, através de um Requerimento Indicativo de 22 de maio de 2024. A decisão da criação do grupamento é de competência exclusiva da Mesa Diretora, por isso o uso do instrumento dos requerimentos. O Departamento de Polícia Legislativa seria uma solução à cessão e a colocação à disposição de policiais civis, militares e bombeiros militares a outras funções e Poderes, o que causa a fragilização do contingente policial: “Hoje, dos 8 mil 500 profissionais que compõem a tropa da Polícia Militar, pelo menos 2 mil, segundo dados extra oficiais, estão à disposição, mas eu acredito que o número seja ainda maior. O ideal é que o Legislativo e o Judiciário criem suas polícias, o que, além de gerar trabalho e renda, deixa de drenar contingentes policiais. Atualmente, a PM tem um déficit expressivo de policiais. Imagine seis mil policiais, divididos em três turnos, para todo o Amazonas. Isso, contando com as licenças médicas e a perda anual de 500 profissionais para reserva remunerada, ou a baixa”, comentou o deputado e ex-comandante geral da corporação. Na minuta de resolução, anexada ao requerimento, a Polícia Legislativa teria oito atividades típicas, entre elas a segurança dos deputados estaduais, servidores e autoridades, nas dependências sob a responsabilidade da Aleam; a segurança dos parlamentares, servidores e quaisquer pessoas que eventualmente estiverem a serviço da Assembleia Legislativa, em qualquer localidade do território amazonense e nacional, quando determinado pelo presidente do Legislativo Estadual e o policiamento das dependências do complexo de prédios da Assembleia Legislativa. O Congresso Nacional e as Assembleias do Acre, Brasília, Minas Gerais, Pernambuco, Rondônia e Tocantins já possuem suas polícias legislativas. Os policiais legislativos se empenham, por força de uma atribuição institucional específica, em uma atividade que não se diferencia daquelas enfrentadas pelas tropas das polícias militares e pelas unidades especiais das polícias judiciárias. Maior controle dos investimentos previdenciários O deputado Comandante Dan também é o autor de um Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera a Lei Complementar nº 30/2001, norma que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece planos de benefícios e custeio, cria o órgão gestor e dá outras providências. O PLC proposto por Dan institui a Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Aprovação de Investimentos (Ciaai), com a finalidade de analisar, acompanhar, deliberar e aprovar o Plano de Aplicações e Investimentos (PAI), bem como monitorar a execução dos investimentos. “O Plano Anual de Investimentos (PAI) é o documento que norteia os investimentos da previdência pública. Hoje, ele é aprovado apenas pelo Conselho de Administração. Os investimentos no Banco Master, alvo de recente escândalo nacional, e no C6 Bank parecem sequer ter sido aprovados pelo Conselho. Juntos, somam R$ 300 milhões. Por isso, propusemos uma comissão para controle, bem como a apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento do desenvolvimento do PAI”, disse. A Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Aprovação de Investimentos (Ciaai), proposta pelo PLC, será composta por seis membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e por um representante eleito entre os segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.

Em mais uma iniciativa voltada ao fortalecimento da equidade de gênero e à modernização da gestão pública no Amazonas, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 658/2025, que estabelece a reserva mínima de vagas para mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado. De acordo com Cidade, a iniciativa é um passo necessário para corrigir desigualdades históricas e estimular a ocupação de cargos de liderança por mulheres no setor público. “Hoje, a Assembleia Legislativa conta com o maior número de deputadas mulheres de sua história, mas ainda é insuficiente. É preciso avançar para garantir que mais mulheres ocupem posições de liderança também em outros órgãos públicos. Essa proposta se soma aos esforços para promover a equidade e ampliar a presença feminina, especialmente nos cargos estratégicos das estruturas corporativas e estatais”, afirmou. O Projeto de Lei estabelece que as sociedades empresárias sob controle do Estado do Amazonas deverão reservar, no mínimo, 30% das vagas de membros titulares para mulheres em seus conselhos de administração. A regra também se aplica às empresas públicas, sociedades de economia mista, além de suas subsidiárias e controladas. Para o parlamentar, a iniciativa contribui para tornar a administração pública mais diversa, eficiente e alinhada às boas práticas de governança. O texto do PL também autoriza o Poder Executivo a criar mecanismos de incentivo para que outras sociedades empresárias com sede no Amazonas adotem, de forma voluntária, a política de reserva de vagas. A proposta prevê ainda a possibilidade de parcerias com instituições públicas e privadas para a implementação de programas de capacitação e formação continuada, voltados à preparação de mulheres para atuação em conselhos de administração. As ações podem incluir cursos de governança corporativa, finanças, gestão estratégica, legislação societária e ética empresarial. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na PNAD Contínua 2023, reforçam a necessidade da iniciativa: embora as mulheres representem mais de 51% da população brasileira e mais da metade da força de trabalho com ensino superior, ocupam menos de 20% das cadeiras em conselhos administrativos de empresas no país.