Em alusão ao Dia Nacional da Visibilidade Trans, data comemorada hoje (29), a deputada Joana Darc (União Brasil) destaca o Projeto de Lei (PL) nº 448/2021, que visa instituir a “Carteira de Identificação de Nome Social – CINS”, para pessoas travestis e transexuais no Estado do Amazonas. O projeto vai beneficiar as pessoas da comunidade dando a elas a oportunidade de usarem o nome em que se reconhecem, bem como são identificadas no meio social.Para a parlamentar, é necessário proteger essas pessoas da discriminação e do preconceito ao citar o nome pela a qual quer ser reconhecida. “O objetivo desse PL é dar proteção às pessoas da comunidade contra humilhações, constrangimentos e discriminações ao utilizarem o nome social, que não é o mesmo do Registro Geral (RG) das pessoas travestis e transexuais, nos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amazonas”, defendeu. Em 2022, a deputada foi escolhida como Madrinha da Parada do Orgulho LBGTQIAP+, onde discursou para a comunidade afirmando que seu mandato tem e sempre terá projetos voltados para essa população. Inclusive, enquanto parlamentar que mais tem projetos voltados para a Comunidade, Joana convida todos para participar do Mandato Compartilhado. “As portas do meu gabinete sempre estarão abertas para a comunidade LGBTQIAP+. Inclusive, ano passado, recebi a Bruna La Close, uma mulher trans, para debatermos sobre as pautas que possam beneficiar a causa. Sou aliada nesta luta e convido todos para participar do meu mais novo mandato, que será um mandato compartilhado, com ideias e sugestões de Projetos de Lei voltados para essa causa”, declarou. De acordo com o relatório da Transgender Europe – TGEU, pelo 14º ano consecutivo, ano passado, o Brasil seguiu na liderança dos assassinatos contra pessoas trans no ranking global. A preocupação do PL, proposto por Joana Darc, é com a integridade física, psíquica e social do ser humano, uma vez que são inúmeros os obstáculos na vida civil quando a aparência não condiz com a identificação da carteira de identidade.

De autoria da deputada Joana Darc (União Brasil), a Lei nº 6.204 de 04 de janeiro de 2023, que institui o “Selo Amazonas Sem Preconceito”, já está em vigor, e tem por objetivo o reconhecimento às ações promovidas pelos municípios do Estado para o enfrentamento do preconceito religioso, racial e homofóbico. O projeto é coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, do Governo do Amazonas. Para conquistar a certificação, os municípios devem comprovar a existência ou criação de órgão institucional ou designação de pasta já existente para desenvolvimento de políticas de promoção de igualdade racial; Implantação, por lei municipal, de Conselho de Políticas Públicas específico, com paridade entre gestão pública e sociedade civil; e a Promoção da formação continuada de gestores e servidores, com conteúdo sobre religião, raça e diversidade de gênero. “A certificação é de extrema importância visto que é uma forma de incentiva as cidades, seja capital ou interior do Amazonas, a adotarem iniciativas de fortalecimento ao combate ao Preconceito Religioso, Racial e Homofóbico. Vamos honrar aqueles que não fazem distinção”, explica Joana Darc, autora do projeto. De acordo com a Lei, a Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, a pedido do município interessado, disponibilizará cooperação técnica e assessoramento por meio da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Promoção ao Combate do Preconceito Religioso, Racial e direcionado a população LGBTQIA+. A concessão do “Selo Amazonas Sem Preconceito” será concedida mediante submissão dos municípios requerentes à avaliação de comissão técnica específica, com participação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

No Brasil, cerca de dois milhões de pessoas vivem com alguma forma de demência. A expectativa é que esses números tripliquem até 2050. Entre elas, as que prevalecem na população acima de 65 anos está o Alzheimer. E como forma de chamar atenção para o tema, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), propôs o Projeto de Lei (PL) nº 105/22, que estabelece diretrizes para o enfrentamento do Alzheimer e outras doenças mentais. “O Alzheimer e outras doenças mentais ocasionam perdas de funções cognitivas, memória, atenção e orientação, que comprometem a funcionalidade da pessoa e interferem na vida do paciente e da família. Nossa intenção, com essa lei, é facilitar o máximo possível o acompanhamento desse paciente, garantindo sua melhor condição de vida e que sua família tenha melhores meios para lidar com as limitações que essas doenças provocam. O Brasil está mais envelhecido e nós precisamos legislar em função disso também, dessa longevidade, propondo melhor qualidade de vida para essa parcela de brasileiros”, afirmou. O PL prevê que o indivíduo acometido pelo Alzheimer e outras doenças mentais, bem como seus representantes legais, tenham à disposição um sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a doença do paciente, em seu próprio ambiente, e que haja atendimento interdisciplinar para as necessidades clínicas e psicossociais, bem como o estímulo para que o paciente viva o mais ativamente possível. “Precisamos estabelecer diretrizes para a implementação de uma política estadual que permita o amparo necessário. O PL prevê avanços para o diagnóstico, para o tratamento, acompanhamento e para a melhor qualidade de vida do paciente, dos familiares e cuidadores. Tenho certeza de que poderei contar com a sensibilidade de todos os deputados estaduais para que esse PL se torne lei”, falou.   Sintomas Além da perda de memória, os sintomas de Alzheimer incluem, entre outras coisas, problemas para completar tarefas que antes eram fáceis; mudanças no humor ou personalidade; afastamento de amigos e familiares; problemas com a comunicação, tanto escrita como falada; confusão sobre locais, pessoas e eventos e alterações visuais, como problemas para entender imagens.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) criou a Escola do Legislativo “Senador José Lindoso”, em 2005, para atender determinações da Constituição de 1988.  A finalidade é promover a capacitação de servidores públicos estaduais. São 17 anos de desenvolvimento de estratégias educacionais com vistas a garantir o pleno desenvolvimento dos servidores, qualificando-os de modo a melhor atender a população. Oferecendo capacitação técnico-profissional aos servidores e incentivando a reflexão, produção e disseminação de conhecimentos sobre as práticas legislativas, a Escola colabora para interação entre a Assembleia Legislativa e os diferentes segmentos da sociedade. Pautada em valores democráticos, na consciência ética, na educação, no comprometimento social, no respeito à pluralidade de ideias, na integração, na inovação e, sobretudo, na criatividade, ao longo destes anos,  a Escola realizou um total de 1.744 ações, entre cursos de capacitação, cursos de especialização, oficinas e palestras, alcançando mais de 72 mil pessoas, entre servidores, estudantes, profissionais das mais diversas áreas e sociedade em geral. Em 2011, foi instituída a Universidade do Legislativo Amazonense (Unialeam), para ampliar a qualificação dos servidores em nível de graduação e pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). O presidente da Aleam, Roberto Cidade (União Brasil), destacou que em um mundo cada vez mais globalizado, dinâmico e que exige constante aprimoramento, é imperiosa a necessidade de encontrar caminhos e ferramentas de excelência. O parlamentar afirmou que, na Aleam, por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, é constante a busca por estabelecer mecanismos que corroborem para que os agentes públicos se aperfeiçoem nos processos e se tornem agentes multiplicadores de conhecimento. “É com orgulho que temos a Escola do Legislativo atuando em nossa instituição, promovendo cursos, palestras, programas e especializações que visam transformar a sociedade”, afirmou.   Programas Os programas educacionais da Escola do Legislativo são pensados e elaborados pelo Conselho Escolar, órgão deliberativo que avalia programas e projetos de cursos e propostas de parcerias institucionais, define linhas temáticas e diretrizes de organização e funcionamento das áreas de estudos, pesquisas e editoração e é composto por membros da Escola do Legislativo, que estão na direção, coordenadorias e gerências, além de representantes do corpo docente e discente. Entre os programas executados atualmente, destacam-se o Parlamento Jovem, que possibilita aos alunos da rede estadual de ensino a vivência do processo democrático mediante a participação de uma jornada parlamentar na Assembleia Legislativa, com diplomação e exercício do mandato, vivenciando o dia a dia de um parlamentar. Tendo o objetivo de desenvolver temas voltados aos direitos humanos e garantias civis, suscitando o debate entre os participantes, o programa Educando pela Cultura, criado em 2017, aborda desde temas relevantes à sociedade até acontecimentos históricos por meio da aprendizagem cultural utilizando as ferramentas artísticas do teatro, música, dança, fotografia e cinema. Com uma programação fixa no Calendário anual, o Educando pela Cultura possui atividades durante a campanha Setembro Amarelo, contra o Feminicídio, o Prêmio Nestor Nascimento, a Premiação de Direitos Humanos, além de temas recorrentes como a abolição da escravatura, o combate à discriminação racial e à exploração sexual de crianças e adolescentes, a promoção da saúde mental, e a segurança alimentar. O programa mobiliza todos os servidores da Escola do Legislativo, bem como servidores e membros de instituições educacionais parceiras. Do Programa Educando pela Cultura nasceu o Programa Educando Pelo Amazonas, que tem a mesma proposta, em uma dimensão ampliada, atendendo aos municípios da região metropolitana e algumas cidades-polo. A intenção é levar cidadania, direitos civis e humanos e segurança pública ao Amazonas profundo. Para saber mais, acesse www.aleam.gov.br/escola-do-legislativo.

No segundo dia de atividades da Semana de Integração Parlamentar da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), os assessores dos deputados eleitos para a  20ª Legislatura tiveram uma manhã de capacitação no Auditório Senador João Bosco sobre o Regimento Interno e o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) utilizado na tramitação de projetos na Aleam. Marlias Teotônio, gerente da Gerência de Apoio às Comissões Técnicas da Casa Legislativa, foi a primeira palestrante da manhã e falou sobre regimento interno aplicado às Comissões Técnicas e outros assuntos pertinentes como quantitativo, atribuição e composição. “Teremos cursos mais específicos sobre esses assuntos posteriormente com quem trabalhará com as Comissões Técnicas, para que se inteirem a respeito da rotina parlamentar nesse sentido. Esse conhecimento é muito importante, porque um deputado que conhece e domina o regimento interno se dá bem em tudo, debates, audiências e assessoria bem preparada resulta em um parlamentar preparado”, defendeu. Já a segunda palestrante da manhã, a analista legislativa da Diretoria de Apoio Legislativo, Amanda Mota, explicou sobre o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). “O SAPL é o sistema que norteia o processo legislativo na Casa, portanto qualquer servidor que for lidar com processo legislativo precisa conhecer e dominar o sistema, já que por ele passam todas as matérias que tramitam pela Assembleia. Por isso, é essencial que conheçam o funcionamento, como que é inserido um projeto, como se pesquisa, como se acompanha, enfim, o básico para a tramitação de projetos”, explicou. José Pontes, assessor do deputado estadual Comandante Dan (PSC), destacou a iniciativa da Aleam. “Esse momento é muito importante. Lembro que há alguns anos quando também trabalhei como assessor, a preparação para que a gente iniciasse o trabalho na Assembleia não existia. Hoje percebo uma parceria, abertura e comunicação com os assessores. Então, nos sentimos mais familiarizados com a rotina de trabalho desempenhada na Casa, pois a rotina de trabalho não é sempre a mesma, muda conforme o tempo vai passando, inclusive não é mais a mesma de quando eu trabalhava com outro deputado anos atrás”, declarou.   Prerrogativas e deveres dos deputados Na parte da tarde de quinta-feira (26), foi realizada a palestra “Prerrogativas e Deveres dos Deputados”, ministrada pelo procurador-geral da Casa, Robert Wagner Fonseca de Oliveira. O palestrante falou sobre o controle preventivo de constitucionalidade, que só o Poder Legislativo pode realizar por meio de suas Comissões Permanentes. A ideia foi reforçar essa atuação parlamentar juntos aos assessores dos deputados da 20ª Legislatura. “Acho interessante que os servidores tenham esse momento, pois a produção técnica deles será toda voltada à questão do processo legislativo. Eu também abordei as temáticas das prerrogativas dos deputados, impedimentos que os novos deputados passam a ter a partir da diplomação e da posse e as vedações que existem para nomeações de gabinetes na estrutura do Poder Legislativo”, afirmou o procurador-geral.

Com mais de três mil títulos de diversas áreas. a Biblioteca Anísio Thaumaturgo Soriano de Melo, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), é um espaço disponibilizado para servidores, seus dependentes e público em geral que necessitem fazer pesquisas. Em 2023, o espaço completa 40 anos de funcionamento e disponibiliza livros de áreas diversas, como Administração Pública, Direito, Comunicação Social, História, Odontologia e literatura. O local é bastante utilizado por servidores e estudantes que buscam na biblioteca material para pesquisas e um ambiente confortável e adequado para estudos, segundo o gerente da Biblioteca, Paulo Maurício. “Todos que buscam nossa biblioteca são muito bem vindos e terão acesso a todo acervo”, aponta o gerente, destacando ainda que espaço tem certificado reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), expedido em julho de 1983. Paulo Maurício informa que o acervo conta com algumas obras especiais, como livros raros de artes, enciclopédias antigas e publicações em braile da Lei Orgânica da Cidade de Manaus e o Estatuto dos Servidores Públicos. Todas essas obras são disponibilizadas para pesquisas do público, porém o empréstimo de títulos é permitido apenas para servidores e seus dependentes. “Nesse caso, os empréstimos são de até quatro títulos por vez, com prazo máximo de devolução de sete dias”, informou o gerente. Em seu acervo, a biblioteca conta com 1983 obras adquiridas pela Assembleia, além de centenas de títulos que foram doados pela Biblioteca do Senado Federal e de outras instituições que ainda estão em processo de catalogação. No espaço é possível acesso à história do poder legislativo de 1852 a 1924, às Constituições do Estado do Amazonas de 1891 a 1989, além de outras 2500 obras e periódicos e também enciclopédias como a Barsa. A Biblioteca está localizada na Escola do Legislativo Senador José Lindoso, na Aleam, e funciona de segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 14h.