A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou, na tarde desta terça-feira(13), o Projeto de Lei nº 507/2020 que obriga empresas contratadas pela Administração Pública Estadual a apresentarem relação de todos os sócios e documentos necessários para assegurar transparência nos processos do Estado. O PL é de autoria da deputada Dra. Mayara (Republicanos). O objetivo é tornar a gestão transparente, tornando ampla a divulgação e assim mantendo o controle da administração pública. “Quero tornar a gestão pública cada vez mais transparente e essa medida visa combater ilegalidade em licitações de serviços para empresas que já são conhecedoras dos processos. Tornando público os nomes e documentações de sócios, fica mais fácil a identificação de empresas fantasmas’’ justificou a parlamentar. De acordo com o texto do projeto, será obrigatória a publicação do nome do proprietário ou de todos os sócios proprietários integrantes de pessoas jurídicas contratadas para fornecer serviços e produtos aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos demais órgãos da Administração Direta e Indireta, independente da forma de contratação. A publicação deverá estar no Portal da Transparência do órgão contratante, contendo a relação dos sócios-proprietários com o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço da sede da empresa contratada, em conformidade com contrato social, foto da fachada da sede da empresa e o extrato da minuta do contrato firmado entre Administração Pública e a empresa contratada. Após aprovação na Aleam, cabe ao Executivo Estadual sancionar a medida para que entre em vigor.

Como forma de contribuir com a cidadania e minimizar os transtornos para emissão de documentos pessoais, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), propôs e teve aprovado nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei nº 460/2021, que isenta o pagamento de taxas de emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de desastres naturais. De acordo com o PL poderão ser emitidos com isenção de cobrança a carteira nacional de habilitação; a certificação de registro e licenciamento de veículos; além da segunda via de documentos pessoais. Entende-se por catástrofe natural fenômenos resultantes de ordem climático/meteorológica, geológica, biológica ou astronômica. Também podem se dar em decorrência da combinação de dois ou mais destes fatores. Tremores de terra, afundamentos de solo, ciclones, furacões ou tufões; deslizamentos ou escorregamento de terra, inundações, tempestades e tornados são exemplos de desastres naturais. “Já temos uma lei estadual que exime pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção da segunda via de documentos roubados ou furtados. Porém entendemos que as pessoas que passam por esses problemas também merecem ter um olhar diferenciado quanto a isso, principalmente depois de superarem dificuldades provenientes de desastres naturais. Se pudermos ajudar sem onerar o cidadão é isso que devemos fazer. Agradeço ao plenário da Aleam por entender e aprovar esse projeto de importância social”, afirmou.

Entre Projetos de Lei (PL), Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e Projetos de Resolução Legislativa (PRL), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) votou e aprovou, nesta terça-feira (13), 44 matérias. A votação foi presidida pelo chefe da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil). “Queremos adiantar a votação o máximo possível de matérias na Casa, pois chegamos ao final do ano e temos que realizar a votação do Projeto da Lei Orçamentária Anual ainda esta semana, cumprindo com o nosso papel regimental em prol da população do Amazonas. Acredito que realizaremos a conclusão dos trabalhos da melhor maneira possível”, afirmou o presidente. Entre os Projetos de Lei aprovados destaca-se o PL nº 124/2022 dos deputados Adjuto Afonso (União Brasil) e Carlinhos Bessa (PV), que assegura no Sistema de Saúde do Estado, os direitos das mulheres que sofram perda gestacional ou neonatal no Amazonas. Também aprovado pela Casa Legislativa está o PL nº 286/2021, de autoria do deputado Abdala Fraxe (Avante), que  institui o "Selo Instituição Jovem" no Amazonas. O PL nº 222/2022 da deputada Alessandra Campêlo (PSC) estabelece princípios para o atendimento especializado aos órfãos do feminicídio, no Estado. Constou da pauta ainda o PL nº 460/2021, de autoria do deputado Roberto Cidade, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de desastres naturais, que recebeu aprovação no plenário da Casa.   Resolução Legislativa Também foram aprovados e promulgados, no plenário da Aleam, sete Projetos de Resolução Legislativa, tendo como destaques o de nº 11/2019, de autoria das deputadas Alessandra Campêlo e Therezinha Ruiz (PL), que cria a Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Superior do Amazonas. Outro PRL de destaque é o de nº  94/2021, que institui o Projeto “Aleam Itinerante”, cujo autor é o deputado Roberto Cidade. Entraram na pauta 48 Matérias Legislativas, sendo que quatro foram retiradas da votação e o restante todas foram aprovadas.

A última semana de votações na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) segue com intenso trabalho por parte das comissões e dos deputados estaduais. O presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB), destaca que nesta semana serão apreciadas a proposta de orçamento do Estado e as mensagens enviadas pelo Executivo Estadual. “Nossa intenção é que possamos, até o final desta semana, concluir os trabalhos e assim cumprir com o nosso papel regimental. Estamos analisando de forma detalhada o orçamento, tratando de todas as matérias que vieram do Executivo e de resoluções legislativas também. Estamos debatendo, dialogando para que entremos num consenso para quando o projeto estiver pronto, tramitado em todas as comissões a gente possa pautar e ele ser deliberado pelo plenário. Acredito que nesta semana a gente conclua os trabalhos aqui na Casa”, afirmou o presidente. Conforme o parlamentar, os deputados têm apresentado várias propostas e a intenção é que seja apresentada uma emenda coletiva. “Se for possível pensamos em uma proposta que possa até diminuir a alíquota em alguns casos, como em relação à cesta básica. Estamos analisando também o reajuste na alíquota do ICMS, observando o que acontece na esfera nacional. Diversos estados estão discutindo isso neste momento. Estamos trabalhando para dar uma reposta coerente e equilibrada para a população. Deliberando e pensando no equilíbrio do estado do Amazonas e também nas pessoas que mais precisam”, disse.   Diplomação O presidente da Casa também parabenizou os deputados estaduais, federais, senador, governador, Wilson Lima e o vice-governador, Tadeu de Souza pela diplomação realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) na segunda-feira (12). Cidade agradeceu, mais uma vez, pela confiança dos 105.110 votos concedidos a ele nas eleições gerais deste ano. “Parabenizo todos os eleitos pela diplomação. Agradeço por mais uma oportunidade de estar nesta Casa por quatro anos, por poder trabalhar pelo povo do estado que amo. Passei a minha infância subindo e descendo o rio Madeira, e não esperava chegar aqui, mas na vida a gente recebe missões e me sinto feliz e honrado por essa missão concedida por Deus e pelos 105.110 mil votos recebidos. Tenho gratidão por isso. Me sinto mais preparado para um novo mandato e disposto a aprender com os deputados reeleitos e eleitos. Meu compromisso é seguir fazendo a política do bem, do diálogo, que ajuda a melhorar a vida do povo amazonense finalizou.

Na manhã desta terça-feira (13), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realizou  Sessão Especial para outorga da Medalha Ruy Araújo, a mais alta comenda do Poder Legislativo, ao deputado estadual Belarmino Lins (Progressistas). Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (UB). Em seu discurso na tribuna, o deputado Roberto Cidade falou sobre a responsabilidade de homenagear um homem público com uma carreira de grandes feitos como Belarmino Lins, que cumpriu oito mandatos como deputado estadual na Aleam. “Hoje essa Casa concede a medalha para um deputado que todos os dias faz uma política do bem, que realmente constrói. Ao longo do meu tempo aqui na Aleam eu entendi o porquê do Belão ter realizado oito mandatos e ter sido presidente em três vezes. Eu estou no meu primeiro mandato e aprendi muito com você. Sua forma de fazer política é vitoriosa. Eu gosto de estar do lado dos bons e gosto de aprender. Hoje é um momento histórico, pois essa Casa agradece por toda sua dedicação, parabéns!”, exaltou o presidente da Aleam A entrega da Medalha Ruy Araújo foi realizada, de forma excepcional, pelo presidente Roberto Cidade junto com os atuais colegas de Parlamento do homenageado, Serafim Correa (PSB), Delegado Péricles (PL), Therezinha Ruiz (PL), Felipe Souza (Patriota), João Luiz (Republicanos), Fausto Júnior (UB), Wilker Barreto (Cidadania), Alessandra Campêlo (PSC) e Abdala Fraxe (Avante). Ao discursar na Tribuna, o deputado estadual e recém-eleito deputado federal Fausto Júnior falou sobre a atuação de Belarmino Lins como deputado estadual. “Venho aqui dizer que foi uma alegria e um privilégio para mim poder compartilhar essa legislatura com a vossa excelência. Todos os seus movimentos e posicionamentos foram uma inspiração que eu levarei sem dúvida para a Câmara Federal. Por meio da sua serenidade nas decisões percebemos que a sua trajetória serve como referência para todos os deputados que vão vir para as próximas legislaturas. Muito obrigado”, agradeceu. Belarmino Lins agradeceu pela honraria e pela presença de tantos amigos que vieram à Casa do Povo prestigiar a homenagem. “Como deputado estadual, exercendo a missão de representar o povo amazonense, ocupei muitas vezes essa Tribuna, ajudando a construir mecanismos destinados a consolidar uma sociedade mais justa e igualitária. Acredito que minha missão foi satisfatoriamente cumprida e hoje venho a essa Tribuna, imbuído de um grande sentimento de gratidão. Iniciei meu primeiro mandato em 1991, aos 45 anos de idade e de lá para cá cumpri 8 mandatos consecutivos. Encerro minha vida pública com a consciência tranquila”, declarou Belarmino Lins. Ao falar pela primeira vez na tribuna da Aleam, o médico urologista, deputado estadual eleito e filho do homenageado, George Lins (UB), falou sobre a honraria entregue a Belarmino Lins. “Hoje é um dia muito especial para quem conhece de perto a trajetória do popular Belão. A entrega da medalha é uma justa homenagem para aquele que se dedicou durante 32 anos a representar nossos irmãos do interior. Destaco também que durante seis anos ele foi presidente do Parlamento Estadual, fazendo com que a atual Sede desse Poder fosse uma realidade. Pai, certamente o Senhor praticou o amor, com a sua postura e o seu legado. Esses são os seus ensinamentos”, falou emocionado. Estiveram presentes na Sessão Especial o secretário de Estado de Estado de Administração (Sead), Fabrício Rogério Cirino Barbosa, o deputado federal Átila Lins (PSD), a vereadora de Manaus Yomara Lins (PRTB), o defensor público Geral do Estado do Amazonas (DPE-AM), Ricardo Queiroz de Paiva, o secretário de Estado de Saúde (SES), Anoar Samad, o secretário de Estado da Casa Militar, Cel. Fabiano Machado Bó, o cônsul honorário das Filipinas, Francisco Rodrigues da Silva Filho, o prefeito municipal de Novo Aripuanã (228 km), Jocione de Santos Souza (PSDB).     A Medalha A Medalha Ruy Araújo é a maior comenda concedida pelo Poder Legislativo Estadual, tendo sido instituída pelo Projeto de Resolução Legislativa (PRL) 1/1981, que, depois de aprovado, tornou-se a Resolução Legislativa (RL) de nº 105/81. A comenda homenageia indivíduos que atuam nas áreas política, jurídica ou cultural, realizando ações que se revertem em benefícios para população amazonense.

Idealizado pela deputada Joana Darc (União Brasil), o Hospital Público Veterinário do Amazonas, já está com 72% das obras concluídas. As informações são da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra). Exclusivo para atender os animais domésticos de rua e de pessoas carentes do Estado do Amazonas, o Hospital já possui concluídos, os serviços de infraestrutura, vigas, pilares e colunas, além da alvenaria e instalações sanitárias. Estando em andamento, os serviços de estrutura metálica do telhado, revestimentos cerâmicos de pisos e paredes e instalações elétricas. A estrutura contemplará dois pisos com sala de recepção e de espera, triagem, centro cirúrgico, sala de pós-operatório, sala de radiografia, centro de internação, isolamento para animais com doenças transmissíveis, sala de urgência, entre outros. Além do prédio principal, haverá um prédio anexo onde irá funcionar lavanderia, sala de alimentação, sala de necropsia e o necrotério. O Hospital vai oferecer atendimento veterinário especializado de urgência e emergência, de forma gratuita, com consultas, cirurgias, exames laboratoriais e internações, para cães e gatos de rua e de pessoas carentes. A obra é fruto do trabalho da parlamentar, que destinou recursos de emendas parlamentares junto com o colega de parlamento, deputado Saullo Vianna (União Brasil). "Não existem palavras que descrevam tanta felicidade e gratidão. O Hospital é um sonho de muitos anos que está sendo realizado graças à sensibilidade do governador Wilson Lima, teve com a importância que o equipamento terá para a vida dos animais e das pessoas, visto que a saúde dos animais influencia diretamente na saúde pública em geral", disse.