A proximidade com o período carnavalesco, o consumo exagerado de álcool, seus malefícios à saúde e o aumento da ingestão pelo público feminino fizeram com que o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), chamasse atenção para o Projeto de Lei PL nº 101/2022, de sua autoria, que prevê a criação do Programa Estadual de Prevenção ao Alcoolismo entre as Mulheres. Com o objetivo de promover o debate sobre o assunto e garantir que mulheres que fazem uso excessivo de bebida alcoólica tenham um acompanhamento específico por parte do poder público, o PL também joga luz sobre um aspecto social que tem causado grande impacto sobre o público feminino. De acordo com dados da Associação Alcoolismo Feminino, nos último 10 anos, o consumo de álcool entre as mulheres cresceu 40%. Além disso, conforme informações divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), antes da pandemia, o número de brasileiros que ingerem bebida alcoólica semanalmente subiu e a alta foi impulsionada pelas mulheres, embora o consumo de álcool ainda apresente maior prevalência entre os homens. Outro dado indica que o uso abusivo de álcool entre homens era sete vezes maior do que entre mulheres. No entanto, atualmente a prevalência entre os sexos é cada vez mais semelhante.  Hoje, uma em cada quatro mulheres consome bebidas alcoólicas de forma excessiva, sendo que 2% delas desenvolve algum grau de dependência. Para o deputado, o tema precisa ser desmistificado e o público feminino ter atenção diferenciada para que haja superação do problema. “Embora a dependência de álcool tenha singularidades entre os dois gêneros é inegável que toda a rede de atenção e combate ao alcoolismo precisa ser reestruturado para essa nova realidade. Por isso, criar uma política pública voltada especificamente às mulheres facilitará ações do Poder Público no sentido de acompanhar e tratar delas”, afirmou. De acordo com o Centro de Informação sobre Saúde e Álcool (CISA), os efeitos do consumo de álcool na mulher apresentam várias especificidades, entre elas o ciclo menstrual, gestação e amamentação; fatores sociais, como a maternidade; e fatores orgânicos, como a composição corporal de água no organismo, anatomia, absorção, metabolismo e presença de hormônios. Segundo relatório da Organização Mundial da Saúde - OMS (3), 1,6% das mulheres brasileiras com 15 anos ou mais apresentam algum transtorno relacionado ao uso de álcool, sendo que 0,5% apresenta diagnóstico de dependência.   Semana contra o alcoolismo A propositura prevê ainda que seja criada a Semana de Prevenção da Mulher contra o Alcoolismo, a ser realizada na semana do dia 18 de Fevereiro, quando se celebra o Dia Nacional de Combate ao Alcoolismo. De acordo com o PL, o Programa Estadual de Prevenção ao Alcoolismo entre as Mulheres será desenvolvido pelas Secretaria de Estado de Saúde (SES), Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS) e Secretaria de Estado de Justiça, Diretos Humanos e Cidadania (Sejusc).   Potenciais danos do uso de álcool à saúde da mulher: Danos ao fígado: maior propensão a desenvolver a inflamação do fígado; Sistema cardiovascular: maior disposição à doença cardíaca relacionada ao álcool; Câncer de mama: maior risco de desenvolver a doença a partir do consumo diário de uma dose de álcool; Gravidez: qualquer quantidade de bebida alcoólica durante esse período representa risco para mãe e para o feto, que estará sujeito a dificuldades de aprendizado, prejuízos comportamentais e até a Síndrome Alcoólica Fetal.  

Os deputados eleitos, para o seu primeiro mandato na 20ª legislatura na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), destacam as expectativas sobre o mandato, bandeiras a serem defendidas e o que o eleitorado pode esperar da atuação parlamentar durante os quatro anos no Parlamento estadual. Para a deputada Mayra Dias (Avante), representante do Baixo Amazonas, as expectativas são as melhores possíveis para a atuação na 20ª legislatura.  “Sinto-me com uma responsabilidade grande, pois sei que é um desafio relevante, mas como sempre fui uma pessoa muito dedicada a tudo que me proponho, quero e espero desenvolver todo o trabalho que foi propagado durante a campanha e colocar nossos projetos em prática, trabalhando por mais políticas públicas voltadas à área social, saúde, educação e pelos direitos das mulheres”, declarou. Outra representante feminina no parlamento, a deputada Débora Menezes (PL) se compromete a defender o empreendedorismo e pautas da direita. “Durante o meu mandato, buscarei o fortalecimento do empreendedorismo, fazendo com que, desta forma, tenha mais oportunidade de emprego e renda no Amazonas. Entendo que o empreendedorismo ajudará muitas famílias amazonenses a colocar o prato de comida de forma digna em sua mesa. Assumo também o compromisso de continuar a defesa das pautas da direita como um todo", asseverou. Já o deputado Daniel Almeida (Avante) prometeu não decepcionar a confiança depositada nas urnas. “Estou muito feliz em poder ajudar a nossa população. Não tenham dúvidas, cada voto de confiança dado a mim será honrado. Estou imbuído para apresentar um mandato de amor, carinho e muito trabalho para o Amazonas ao longo desses quatro anos”, assegurou. Por sua vez, o deputado Wanderley Monteiro (Avante) defenderá a bandeira da educação. “Esse será meu primeiro mandato de deputado estadual, porém, venho buscando trabalhar pelo nosso Estado, desde quando assumi o primeiro mandato de vereador, em 2021. Umas das pautas que terei como prioridade será a Educação, mas vamos trabalhar também o esporte, a cultura e a criação de mais programas de emprego e renda para nossa população. E, claro, estarei de perto fiscalizando o uso dos recursos públicos”, garantiu. O deputado Rozenha (Partido da Mulher Brasileira) traz uma boa expectativa para sua atuação na 20 ª Legislatura na Aleam. O parlamentar avalia que leva à Casa experiência e se considera preparado para ajudar na geração de emprego e renda. “Me sinto preparado para ajudar na construção de um estado em que a política chegue às pessoas para melhorar a qualidade de vida. Não será fácil, afinal são 24 cabeças, mas o diálogo será fundamental assim como boa vontade”, destacou. Com a proposta de honrar os 44.520 votos que obteve, o deputado Dr. George Lins (União Brasil) traz ao seu primeiro mandato a expectativa de transformar a vida das pessoas, por meio de projetos positivos. “O que me move na política é a possibilidade de, por meio dela, poder impactar e mudar a vida das pessoas. Esse é o legado que meu pai deixou na vida pública e é isso que quero deixar também. Quero que meu mandato seja atuante com pautas positivas e projetos que possam trazer que possam beneficiar a população”, concluiu. Defendendo projetos sociais, o deputado Mário César Filho (União Brasil) acredita que os desafios são enormes, mas não inalcançáveis. “Pretendo, junto com toda a Assembleia, unir forças para desenvolver um estado com mais oportunidades de emprego, renda e educação. Além de defender os valores cristãos e da família, uma das bandeiras que marcou minha campanha eleitoral do político no ano passado foi a luta pelos direitos das pessoas com deficiência e autismo. Pretendo representar o interesse do povo na Casa Legislativa com muita determinação e transparência, principalmente, quando o assunto envolver pessoas em situação de vulnerabilidade social”, afirmou. Agradecendo a confiança depositada nas urnas pelos seus eleitores, o deputado Thiago Abrahim (União Brasil) se comprometeu a levar políticas públicas efetivas à população. “Primeiramente, quero agradecer ao povo do estado do Amazonas, que nos conferiu votação expressiva. São mais de 31.700 eleitores que confiam no nosso trabalho. Esperamos empenhar na próxima legislatura um trabalho voltado para atender as verdadeiras necessidades do povo do Amazonas. Meu desejo é levar efetivamente políticas públicas que alcancem e que transformem a vida da população amazonense”, declarou. Também demonstrando gratidão pelos votos recebidos, o deputado Cristiano D’Ângelo (MDB) destacou a defesa da Democracia, no mandato, para corresponder com compromisso e a responsabilidade, a confiança dos milhares de eleitores amazonenses, que o conduziram ao parlamento. “Quero transformar os anseios em benefícios e leis, que podem levar as mudanças necessárias para melhoria da vida do povo, em especial do nosso querido interior do meu estado. Nosso compromisso político neste primeiro mandato está baseado na convicção de que a Democracia será sempre fortalecida pela via da representação. Agradeço especialmente pela honra de poder representar o povo da minha região e do nosso Amazonas”, comprometeu-se. O deputado Comandante Dan (PSC) afirmou que seu comprometimento será alinhado ao interesse público. Destacou que será um parlamentar que cumprirá o papel como cidadão de bem e legislador. Disse que estuda as leis em vigor para, se for o caso, atualizá-las. “Certamente irei propor novas leis, que estejam na direção do interesse público e um parlamentar atuante como fiscalizador do executivo, destinando recursos de maneira adequada e, principalmente, representando quem confiou na minha pessoa, para que possamos desenvolver uma gestão de excelência, com visão de futuro às melhores práticas. Quero honrar o voto de confiança que a população depositou em mim, poder honrar a minha família e aos princípios e valores que prezo, desenvolvendo, assim, algo que seja de interesse e benefício ao povo do Amazonas”, concluiu.

A deputada Joana Darc (União Brasil) prestigiou o Festival do Peixe Ornamental de Barcelos (FESPOB), que iniciou no dia 26 e vai até este domingo (29), na Arena Piabódromo, Centro Cultural da cidade. O evento está em sua 27ª edição e é considerado uma das maiores manifestações culturais da região Norte do Brasil, que tem os peixes Acará-Disco e Cardinal como agremiações que disputam o título de Rei das Águas. Cardume do Acará-Disco, a qual já defendeu a agremiação como integrante, Joana Darc fala com carinho do seu peixinho preferido e da importância da festa para a cultura e economia da cidade. “Sendo filha deste Estado e representante do povo amazonense, vou sempre apoiar a valorização da nossa cultura, que além de entreter as pessoas, atrai muitos turistas, movimentando a economia do Amazonas, pois fomenta emprego para a população que espera a festa o ano todo, para conseguir a renda de sua família. Aproveito para parabenizar as duas agremiações, Acará-Disco e Cardinal, pelas lindas apresentações, em especial a minha agremiação do coração, Acará-Disco, que assim como os outros anos, está sensacional”, disse. Durante a estadia em Barcelos, Joana conversou com Policiais Militares, povos originários e cooperativas, com o objetivo de deixar o mandato sempre à disposição da população barcelense. Ela também lembrou dos tempos que viveu no município, quando visitava os familiares. “Amo voltar nesta cidade linda, para rever amigos e os lugares onde passei por muitos momentos marcantes da minha adolescência. Assim como, para conversar com a população sobre ações que possam beneficiar a vida do povo barcelense e, ainda, para matar a saudade do Festival, que está lindo e muito bem organizado”, declarou. Além disso, ao longo de sua passagem, a parlamentar disponibilizou internet de forma gratuita para todos os visitantes na 27ª edição do Festival. Joana considera importante a divulgação do evento amazonense, pois a cultura local deve ser valorizada e conhecida, não somente pelos conterrâneos, mas também por todo o Estado e País. Com uma programação recheada de atrações, neste ano, a festa trouxe a participação de artistas nacionais, como o cantor Frejat (do Barão Vermelho), Joelma do Calypso e Luiz Carlos (do ex-grupo Raça Negra).   Ações para o município Na condição de representante do povo, Joana Darc tem sempre olhado com muito carinho para a cidade de Barcelos, seja destinando recursos parlamentares ou seja solicitando, por meio de requerimentos, ações para melhorar a vida da população daquele município. Na oportunidade, a parlamentar anunciou que, recentemente, solicitou ao governador do Estado, Wilson Lima, uma unidade do programa Prato Cheio, visando combater a segurança alimentar local. Com o objetivo de cuidar dos animais carentes de Barcelos, Joana já solicitou ação de castração para cães e gatos (Requerimento nº 2225/2022), por meio do deslocamento do Castramóvel. Além disso, articulou e participou da entrega do Projeto de Revitalização da pista de pouso do aeroporto do município de Barcelos e da retirada do lixo da cidade cujo investimento será de R$ 2 milhões. Também fez indicativo (Requerimento nº 792/22), solicitando a implementação de uma Unidade de Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC), bem como a disponibilização de cédulas para emissão de Registro Geral (RG); e solicitou para que fosse realizado o serviço de Perfuração de poço artesiano no Distrito de Moura, localizado naquele Município (Requerimento nº 5475/2021). "Tenho muito carinho por Barcelos. É uma cidade turística que oferece como atrações a pesca esportiva, praia, parques e uma cachoeira belíssima, reconhecida internacionalmente. Portanto, no que depender do meu mandato, Barcelos terá sempre o meu apoio, no que for preciso para o seu desenvolvimento, e para a promoção da qualidade de vida dos seus moradores”, afirmou. Saiba Mais O FESPOB é uma festa que nasceu para exaltar a lida do caboclo rio negrino e para movimentar a cidade de Barcelos, tornando-a, por sua grande expressão cultural, Patrimônio Cultural da Natureza Imaterial do Amazonas. Atualmente, o município de Barcelos é conhecido mundialmente como a “A Cidade do Peixe Ornamental”, “A Capital Internacional da Pesca Esportiva", "Barça Beach” ou carinhosamente chamada de “Cidade Menina”, apelidada por Jorginho do Peixe.   Turismo Conhecida por possuir um enorme potencial turístico com riquezas naturais exuberantes, a cidade de Barcelos foi a maior exportadora nacional de peixes ornamentais e considerada a Capital Internacional da Pesca Esportiva. Teve origem em uma aldeia dos índios, chamada Mariuá, localizada no médio Rio Negro. O município possui o maior arquipélago fluvial do mundo, chamado Mariuá, com cerca de 1.400 ilhas. No seu território também estão localizados o Parque Nacional do Jaú, o Parque Estadual do Araçá e a Área de Preservação Ambiental de Mariuá. É em Barcelos que está localizada a cachoeira do El Dorado, considerada a maior queda d’água livre do Brasil com quase 400m de altura. No local, também encontramos o abismo Guy Collet, considerado a caverna mais profunda do Brasil.

Prestes a encerrar 32 anos de atividade parlamentar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Belarmino Lins (PP) reiterou apelo ao governador Wilson Lima (União Brasil) em favor da criação de uma secretaria de estado para elaborar políticas públicas com o objetivo de contemplar as demandas da população indígena no Amazonas. Segundo ele, a criação da Secretaria ganhou força com a decisão do governador do Pará, Helder Barbalho (MDB), de encaminhar mensagem à Assembleia Legislativa paraense criando a Secretaria de Povos Originários do Pará. Também a detecção, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, dos graves problemas envolvendo os povos Yanomami, de Roraima, “fortalece a luta por uma Secretaria em benefício dos povos indígenas no Estado do Amazonas”, diz o deputado, que afirma “acreditar plenamente na sensibilidade do governador Wilson Lima” para levar a questão a bom termo ainda neste início de 2023.   Icoti na pauta Para Belarmino Lins, a criação da Secretaria indígena “deve ser encarada como uma pauta urgente”, assim como a recriação de um outro órgão, o Instituto de Cooperação Técnica Intermunicipal (COTI) que, conforme o parlamentar, “também é muito importante para o Estado, principalmente para os municípios interioranos. São duas pautas imperativas para o nosso Amazonas”. O Icoti, de acordo com Belão, foi um órgão bastante eficiente, em décadas passadas, na realização de serviços de assessoramento administrativo, técnico, jurídico, contábil e tributário às prefeituras visando o encaminhamento de projetos aos órgãos federais. Belarmino apresentou o projeto de recriação do Icoti pela primeira vez em agosto de 2011, e, depois, em dezembro de 2014. “Eu tenho absoluta certeza de que agora, no início da nova legislatura, o deputado estadual eleito, Dr. George Lins (União Brasil), encampará a luta para que o ICOTI volte a ter vida no Estado”, destaca o líder progressista. Criado pelo ex-governador João Walter de Andrade e Silva, em dezembro de 1971, o ICOTI foi extinto pela Lei 2.330/95.   Assessoria de Imprensa – 99223 6343

Com a proximidade do início do ano letivo de 2023, a deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), aproveitou a oportunidade para destacar leis de sua autoria e alertar pais, responsáveis e a população sobre o papel fiscalizador para o cumprimento das mesmas. Para Mayara, legislar é importante , mas, é necessário que a própria população conheça as leis e assim, cumpra o papel fiscalizador. “Como deputada vejo a importância de poder defender os direitos dos estudantes criando políticas públicas que os beneficiem e o conhecimento dessas leis por parte da população é essencial , pois, as tornam capazes de acompanhar e fiscalizar o cumprimento, bem de perto”, afirma, a deputada. Com o período de retorno às aulas chegando, a parlamentar lembra a Lei n° 4.999/2019, de sua autoria, que regula o peso máximo de material a ser carregado na mochila, pelos estudantes da Rede pública estadual e particular no Amazonas. De acordo com a Lei, o material transportado não poderá ultrapassar a massa corpórea em 5% para alunis do Ensino infantil e 10% para alunos dos Ensinos Fundamental e Médio. Caso o peso do material exceda ao máximo permitido, a instituição de ensino deverá disponibilizar armários para que os materiais sejam guardados. A norma sobre o peso máximo da mochila deverá ser amplamente divulgada entre professores e funcionários e campanhas informativas dirigidas aos pais, responsáveis e aos próprias alunos. A fiscalização e cumprimento desta lei cabe à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) com a colaboração da Associação de pais e mestres. Outra lei citada pela parlamentar, foi a de n° 6.201/2023, que determina a doação de equipamentos de informática apreendidos pelas Polícias Civil e Militar do Amazonas a alunos da rede pública estadual de ensino. Segundo Dra. Mayara, o objetivo é dar suporte em aulas remotas, no período pandêmico, para estudantes em situação de vulnerabilidade social e econômica e, posteriormente, com a devolução do equipamento, promover melhorias na infraestrutura da rede pública de ensino no Estado. São considerados equipamentos de informática, nesta lei: tablets, notebooks e celulares, que estejam em perfeitas condições de uso.

Em cumprimento a Lei nº 6.198 de 03 de janeiro de 2023, criada pela deputada estadual Joana Darc (União Brasil), pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, por meio de seus administradores e gestores, devem comunicar às autoridades policiais, a ocorrência ou indícios de fatos que configurem crimes contra a dignidade sexual, cujas vítimas ou autores sejam funcionários ou prestadores de serviços sob sua chefia ou comando. De acordo com a parlamentar, a lei tem por objetivo instituir mais um mecanismo de enfrentamento à impunidade de crimes contra a dignidade sexual, conforme Código Penal, cujo autor do fato ou a vítima seja funcionário(a) ou prestador(a) de serviço de estabelecimento público ou privado localizado no âmbito do Estado do Amazonas. “É constante o número de casos de crimes cibernéticos envolvendo exposição, em redes sociais, de imagens pornográficas de mulheres, sem o consentimento destas, praticadas por funcionários de empresas, cujas vítimas também trabalham no mesmo local. A Lei vem exatamente para ajudar a proteger as vítimas dessas práticas abusivas e a colocar o autor na cadeia”, explica Joana Darc. Em seu Art. 1º, § 2º, a Lei, institui que a comunicação deverá ser realizada por quaisquer meios disponibilizados pela Polícia Civil do Amazonas, no prazo de até 48h (quarenta e oito horas) após a ciência do fato. Quando o crime for praticado contra mulher ou contra a criança ou adolescente, a comunicação também deverá ser feita, em até 72 (setenta e duas) horas, ao Departamento de Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Estado, à Secretaria ou Coordenadoria da mulher do município e Ministério Público do Amazonas; e ao Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente do Amazonas, e Conselho Tutelar do município e também ao Ministério Público do Amazonas, respectivamente, para que sejam tomadas as providências cabíveis. A autora da Lei ressalta ainda quanto à importância de se fazer a denúncia para reduzir e ajudar no combate a esse tipo de crime. “A responsabilidade no enfrentamento à violência é coletiva, pois sem informações repassadas pela sociedade, o Estado é incapaz de apurar os fatos e punir seus responsáveis. Portanto, ao tomar conhecimento, por quaisquer meios, sobre fato que configure crime sexual, denuncie, pois vai ajudar a salvar a vida de muitas mulheres”, completa. O descumprimento da Lei ensejará a sua responsabilização administrativa ou de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável, e sujeitará o infrator, quando pessoa física ou jurídica de direito privado: Advertência, quando da primeira autuação da infração; e Multa, a partir da segunda autuação, fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais).