Nos últimos anos, as cheias e vazantes dos rios têm agravado as dificuldades das populações ribeirinhas do Amazonas. Diante desse cenário, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 660/2025, que define diretrizes para um protocolo integrado de atendimento nesses períodos, com foco na prevenção do desabrigamento, na garantia de abrigos adequados e na prioridade de acesso a programas habitacionais, por meio de ações contínuas e coordenadas. “O PL pretende ampliar a proteção que já existe às famílias em situação de risco, fortalecendo o atendimento humanitário e permitindo o restabelecimento da dignidade habitacional da população afetada. É importante que possamos reunir em um protocolo único as ações que já são realizadas e que, juntas, podem minimizar os danos causados tanto pela cheia quanto pela estiagem. Embora nosso povo esteja acostumado com o fenômeno de subida e descida dos rios, nos últimos anos o clima extremo tem dificultado muito a vida da população”, afirmou o deputado-presidente. A proposta prevê que o Poder Executivo adote um protocolo específico de atendimento emergencial para eventos hidrológicos extremos, especialmente em áreas ribeirinhas e de várzea. Esse protocolo deverá ser elaborado, executado e continuamente atualizado por meio da atuação integrada de órgãos como a Defesa Civil Estadual, o Corpo de Bombeiros, a Secretaria de Estado de Assistência Social (Seas), a Secretaria de Estado da Saúde (SES), a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra), entre outros, garantindo respostas coordenadas antes, durante e após as ocorrências. Entre as ações previstas estão o monitoramento hidrológico e meteorológico contínuo, com emissão de alertas prévios às comunidades; o mapeamento atualizado de áreas de risco e vulnerabilidades sociais; a definição de planos de retirada preventiva e transporte seguro das famílias; a instalação e manutenção de abrigos temporários em áreas seguras, com condições adequadas de higiene, saúde e segurança; além do fornecimento de alimentação, água potável, medicamentos e kits de higiene. O texto também contempla atendimento psicológico e social, bem como o registro unificado das famílias atingidas para acompanhamento e inclusão em políticas públicas. O PL estabelece ainda que famílias afetadas de forma recorrente por cheias e vazantes severas tenham prioridade nos programas habitacionais de interesse social do Estado, incluindo aluguel social, reassentamento assistido ou a construção de moradias definitivas em áreas seguras. “A rápida transição entre seca crítica e cheia emergencial evidencia a necessidade de políticas públicas que articulem resposta antecipada, infraestrutura adequada, assistência social e saúde, além da priorização das famílias afetadas nos programas habitacionais. A adoção de um protocolo estadual específico, integrado entre os órgãos, não só é justificada, como urgente”, reforçou.  

Em um ano marcado por alta produtividade legislativa, o Governo do Amazonas sancionou, apenas em 2025, cinco leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) voltadas diretamente para a pauta de Indústria e Comércio. Com foco na transição para a “economia verde” e na interiorização do desenvolvimento, as novas normas buscam modernizar o ambiente de negócios e garantir competitividade frente aos desafios globais. Destaque para a Lei nº 7.725/2025, originada a partir de Projeto de Lei (PL) do presidente Roberto Cidade (UB). A norma visa reduzir a dependência econômica da capital e, por isso, estabelece diretrizes para a criação de Centros de Inovação e Empreendedorismo no interior. “O objetivo é levar o modelo de startups e serviços tecnológicos para municípios estratégicos, oferecendo suporte técnico e possíveis isenções fiscais para empresas que se instalarem fora da Região Metropolitana de Manaus”, explicou Cidade. O Estado do Amazonas tem experimentado um crescimento significativo no número de pequenos negócios. De acordo com relatório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), houve um aumento de 62,2% no registro de novos empreendimentos entre 2019 e 2022, totalizando 22.893 empresas em 2022, em comparação com 14.111 em 2019. Esse crescimento reflete a vitalidade empreendedora da região, mas também destaca a necessidade de estruturas de apoio que promovam a sustentabilidade e a inovação nos negócios locais. Indústria verde Outra importante lei é a de nº 7.949/2025, que cria o Programa de Incentivo à Indústria Sustentável da Zona Franca de Manaus (PIIS-ZFM). Originada de PL apresentado pelo deputado George Lins (UB), a medida visa atrair investimentos para empresas que operam com tecnologias limpas e logística reversa. “A lei reforça o compromisso do Estado com a conservação ambiental, ao mesmo tempo em que fortalece o setor produtivo da Zona Franca de Manaus, garantindo competitividade e inovação de forma responsável”, afirmou o deputado, explicando ainda que, segundo o texto, indústrias que adotarem práticas de economia circular e eficiência energética terão prioridade no acesso a mecanismos de apoio estatal. A iniciativa é vista por especialistas como um passo crucial para alinhar o Polo Industrial de Manaus (PIM) às exigências internacionais de sustentabilidade. Comércio e inclusão social No setor de Comércio e Serviços, as leis sancionadas em 2025 focaram em dois eixos: modernização fiscal e inclusão produtiva. A Lei nº 7.680/2025 instituiu programas específicos para a formação de mulheres em setores técnicos da Indústria e do Comércio, visando reduzir o hiato de gênero no mercado de trabalho qualificado. A lei foi criada a partir de PL conjunto dos deputados Rozenha (PMB), Débora Menezes (PL) e Roberto Cidade. “A lei busca fomentar a inserção profissional das mulheres, bem como assegurar que essa participação ocorra em condições de qualidade, autonomia e independência econômica”, destaca Rozenha. Houve também a sanção de atualizações no ICMS, por meio da Lei nº 7.974/2025, para adequar o Estado às novas normativas federais, garantindo que o comércio local mantenha o fluxo de vendas sem perdas de arrecadação. Com essas novas regras, o Amazonas espera não apenas proteger o modelo Zona Franca, mas diversificar sua matriz econômica por meio da tecnologia e do comércio sustentável.  

Nos últimos anos, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) têm trabalhado em conjunto com o Governo do Estado na defesa dos direitos dos consumidores: os deputados elaboram projetos de lei e deliberam as matérias que posteriormente são sancionadas pelo governador Wilson Lima. No último ano de 2025 não foi diferente e diversas leis que fortalecem os direitos dos consumidores no Estado foram sancionadas originadas de Projetos de Lei apresentados e aprovados pelos deputados estaduais, refletindo demandas locais por maior proteção, equilíbrio nas relações de consumo e atendimento às necessidades dos cidadãos amazonenses. Exemplo deste compromisso parte do presidente do Poder Legislativo, deputado estadual Roberto Cidade (UB), autor do Projeto de Lei n° 489/2025, que originou a Lei Ordinária nº 7.738, de 21 de agosto de 2025 assegurando ao consumidor do Estado do Amazonas, o direito de retirar encomendas, em centros de logísticas ou distribuição, nos casos de tentativas frustradas de entrega, e dá outras providências. Desta forma as empresas que atuam com entrega de produtos oriundos do comércio eletrônico no Estado do Amazonas, deverão oferecer ao consumidor a possibilidade de retirada de suas encomendas em centros de logísticas, depósitos, unidades de triagem ou similares, quando não for possível a entrega no endereço originalmente informado. Esta opção de retirada deverá ser comunicada de forma clara ao consumidor, por meio eletrônico, telefônico ou outro meio de contato previamente fornecido, em até 24 (vinte e quatro) horas após a tentativa frustrada de entrega (quando houver três tentativas de entrega frustradas). Para Cidade, a frustração com o recebimento desmotiva o comércio eletrônico no Amazonas. “A combinação de atrasos, tentativas frustradas de entrega e aumento das fraudes resulta em prejuízos diretos para os consumidores, que muitas vezes não recebem os produtos adquiridos ou enfrentam longos períodos de espera. A implementação desta lei proporcionará uma alternativa viável e eficaz para os consumidores do Estado do Amazonas, assegurando seus direitos e promovendo melhorias significativas no processo de entrega de produtos adquiridos online. Além disso, contribuirá para o fortalecimento do comércio eletrônico na região, ao oferecer soluções que atendam às necessidades específicas dos consumidores locais”, afirmou. Os consumidores de telefonia móvel foram o alvo do Projeto de Lei n° 518/2024, de autoria do deputado Carlinhos Bessa (PV) que originou a Lei Ordinária nº 7.351, de 14 de janeiro de 2025 e dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura e internet a compensar por meio de abatimento ou de ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido. Não são raras as ocasiões em que os serviços de telefonia móvel são suspensos ou diminuídos por motivos desconhecidos, situações que ocorrem principalmente no interior, visto toda questão logística diferenciada. Essas situações lesam o consumidor sem que este seja previamente comunicado e em muitos casos duram dias, sequer semanas. “A interrupção abrupta e a demora da retomada do fornecimento dos serviços fere diretamente os princípios assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, desta forma, o consumidor contratante terá seus direitos resguardados por meio do abatimento na conta, proporcionalmente ao tempo em que o serviço esteve suspenso”, explicou Bessa. A transparência de venda de produtos próximos à data de vencimento foi o foco do PL 519/2024, proposto pelo deputado Sinésio Campos (PT), que dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento. O projeto originou a Lei nº 7.355, de 14 de janeiro de 2025 e as placas informativas devem ser disponibilizadas por meio de aviso escrito e em tamanho que possibilite a sua nítida visualização pelo consumidor, afixado próximo ao preço e ao local onde o produto estiver exposto. “A implementação desta medida visa garantir que os consumidores estejam plenamente informados sobre a data de validade dos produtos que estão adquirindo, permitindo-lhes tomar decisões mais seguras e informadas”, explicou o parlamentar. A Lei Ordinária nº 7.410, de 11 de março de 2025, oriunda do projeto de lei nº 1171/2023 da deputada estadual licenciada Joana Darc (UB), dispõe sobre protocolos de resguardo à saúde e integridade física dos consumidores em espetáculos, apresentações musicais e outros eventos de grandes proporções. Assim, as organizadoras de eventos serão obrigadas a disponibilizar meios para proteção da saúde dos consumidores, em especial em períodos de calor intenso e altas temperaturas, especialmente em períodos de calor intenso e altas temperaturas quando as temperaturas máximas registradas por órgãos oficiais, na região e no período de realização do evento superarem 40º C e a responsabilidade pela preservação da integridade física se inicia do momento em que os consumidores aguardam na fila de entrada e perdura até a saída do local do evento. “Para remediar os efeitos do calor intenso, o Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), aconselha a hidratação com água, mesmo sem sede. O calor intenso e seus efeitos podem levar a risco de vida, por desidratação e exaustão por calor. O aumento descontrolado da temperatura corporal pode representar um sério risco à saúde e quando o corpo ultrapassa os 40ºC, perde-se a capacidade de se resfriar, podendo ocasionar um quadro fatal de insolação. Parte dos efeitos prejudiciais envolve o calor e a redução da pressão arterial, tontura, náusea, desmaio, cansaço, entre outros. Com a queda da pressão arterial, há também o aumento do risco de ataques cardíacos e necessidade de ajuda médica profissional”, afirmou a deputada.  

O Brasil alcançou um marco histórico na saúde pública ao ser oficialmente certificado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), por meio da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), pela eliminação da transmissão do HIV de mãe para filho como problema de saúde pública. O reconhecimento internacional, anunciado em dezembro de 2025, consolida o país como referência mundial no enfrentamento ao HIV, especialmente por se tratar de uma nação de dimensões continentais e marcada por profundas desigualdades regionais. A certificação confirma que o Brasil atingiu critérios rigorosos estabelecidos pelos organismos internacionais, como a redução da taxa de transmissão vertical do HIV a níveis mínimos, a ampla cobertura do pré-natal, a testagem sistemática de gestantes, o acesso oportuno ao tratamento antirretroviral e o acompanhamento contínuo de mães e bebês. Esses avanços são resultado de políticas públicas consistentes e do fortalecimento do Sistema Único de Saúde, que assegura atendimento integral, gratuito e universal. Para o deputado estadual Carlinhos Bessa (PV), presidente da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento e Defesa dos Direitos da Pessoa com IST/HIV/AIDS e Tuberculose (Frendhat) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a certificação representa uma conquista histórica com impacto direto na vida das famílias brasileiras. “Esse reconhecimento da OMS mostra que é possível salvar vidas quando o Estado assume sua responsabilidade. Eliminar a transmissão do HIV de mãe para filho é garantir que crianças tenham um começo de vida mais digno, livre de uma doença que hoje pode ser prevenida e tratada com políticas públicas eficientes”, afirmou o parlamentar. Carlinhos Bessa destacou ainda que a conquista vai além dos números e indicadores técnicos. Segundo ele, trata-se de um avanço civilizatório, que reduz o sofrimento de famílias inteiras e combate o estigma que ainda cerca o HIV e outras infecções sexualmente transmissíveis (ISTs). “Estamos falando de mães que puderam viver a maternidade com segurança, de filhos que nasceram protegidos e de famílias que não precisaram enfrentar o peso do preconceito. Isso é o resultado do investimento em saúde, ciência, informação e cuidado”, ressaltou. O deputado também reforçou a importância da atuação da Frendhat no fortalecimento das políticas de enfrentamento ao HIV, às ISTs e à tuberculose, especialmente no debate institucional e na defesa dos direitos das pessoas que convivem com essas condições. “A Frendhat tem o papel de manter esse tema vivo dentro do Parlamento. Precisamos garantir orçamento, fortalecer a prevenção, ampliar o diagnóstico precoce e assegurar tratamento digno para todos, principalmente nas regiões mais vulneráveis, como o Amazonas”, pontuou. Para Carlinhos Bessa, o reconhecimento internacional deve servir de estímulo para que estados e municípios continuem investindo na atenção básica e em políticas integradas de saúde pública. “Essa certificação é motivo de orgulho, mas também de responsabilidade. Ela nos lembra que políticas públicas salvam vidas e que o compromisso com a saúde precisa ser permanente, acima de qualquer disputa política”, concluiu o deputado.            

O deputado estadual Delegado Péricles (PL) destinou emenda parlamentar no valor de R$ 1 milhão ao município de Autazes (distante aproximadamente 113 quilômetros de Manaus), por meio do Fundo Estadual de Saúde, para a aquisição de medicamentos e Produtos para Saúde (PPS) que serão utilizados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). O investimento tem como objetivo fortalecer a Atenção Primária, garantir o abastecimento regular das unidades e ampliar a capacidade de resposta da rede municipal de saúde, assegurando atendimento contínuo e de qualidade à população. De acordo com o parlamentar, o recurso representa mais do que um investimento financeiro. “Autazes é uma cidade pela qual tenho um carinho muito especial. Já atuei aqui como delegado da Polícia Civil, conheço de perto a realidade da população e suas necessidades. Por isso, sinto mais uma vez muito orgulho de poder trabalhar em favor da melhoria da qualidade de vida do povo de Autazes, agora como deputado estadual, contribuindo para fortalecer a saúde pública e garantir mais dignidade às famílias”, destacou Delegado Péricles. O aporte integra o conjunto de emendas do parlamentar voltadas à saúde no interior do Amazonas, com foco no fortalecimento da assistência farmacêutica e na manutenção de insumos essenciais para o funcionamento das unidades. Para o deputado, investir na saúde básica é estratégico por ser a principal porta de entrada do SUS e por impactar diretamente na prevenção de doenças, na redução de filas e na melhoria do atendimento à população. Além do envio de R$ 1 milhão para medicamentos e PPS, o deputado mantém um histórico de ações em benefício de Autazes. No início de 2026, o município foi contemplado com o Projeto Novo Olhar, mutirão de cirurgias oftalmológicas de catarata e pterígio, viabilizado por meio de R$ 300 mil em emendas parlamentares, que atendeu 200 pacientes. A iniciativa garantiu acesso a procedimentos especializados para pessoas que aguardavam há anos por cirurgia, devolvendo qualidade de vida e dignidade aos pacientes. Ainda na área da saúde, o parlamentar também destinou recurso para a realização do mutirão Cuidado da Mulher, voltado a atendimentos ginecológicos e ações de promoção da saúde feminina, ampliando o cuidado integral às mulheres do município. A previsão é que o mutirão aconteça já no mês de março.  

O deputado estadual Mário César Filho (UB) apresentou Projeto de Lei e requerimento na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para impedir que o Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (DETRAN-AM) continue exigindo obrigações administrativas não previstas em lei federal para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A proposta veda que o DETRAN-AM imponha exigências além daquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) ou em normas complementares do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). O texto classifica essas práticas como abusivas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, por impor ônus indevido ao cidadão amazonense. Na prática, o projeto enfrenta a Portaria nº 2067/2017 do DETRAN-AM, que passou a exigir vistoria obrigatória para veículos com licenciamento em atraso superior a 30 dias ou com mais de 15 anos de fabricação. Segundo o parlamentar, a exigência cria entraves burocráticos que penalizam especialmente a população do interior do estado. “Essa medida impõe um custo logístico injusto ao cidadão, principalmente àqueles que vivem em municípios onde não há unidades de vistoria. É uma verdadeira barreira ao direito de regularizar o veículo”, destacou Mário César Filho. O deputado ressalta ainda que, embora o DETRAN-AM alegue que a vistoria visa reduzir a inadimplência do IPVA, não existe base legal para criar novas obrigações como forma coercitiva de arrecadação. O Código de Trânsito Brasileiro já prevê penalidades para o atraso, como multa, juros e impedimento do licenciamento, o que torna a vistoria uma sanção política indevida. Além do Projeto de Lei, Mário César Filho apresentou requerimento solicitando a revogação da Portaria nº 2067/2017 e de outros atos normativos internos que instituíram a vistoria obrigatória nesses casos, com exceção de caminhões e veículos pesados, que seguem normas específicas de segurança. “Nosso objetivo é garantir o respeito ao princípio da legalidade administrativa e proteger o cidadão de exigências ilegais e abusivas”, concluiu o deputado.