A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) realiza nesta terça-feira, 2 de dezembro, às 9h, a inauguração do Centro de Inclusão Sensorial Dr. Hamilton Cidade. O espaço, instalado na sede do Legislativo Estadual, foi criado para oferecer atendimento médico ambulatorial e acompanhamento multidisciplinar a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos do desenvolvimento. Com capacidade para atender até 250 crianças, o centro contará com profissionais de diversas áreas, como nutrição, terapia ocupacional, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia, serviço social e odontologia. A iniciativa representa um marco na política de inclusão do Estado, ao garantir suporte especializado e acolhimento às famílias. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destacou a relevância do projeto. “O centro representa a realização de um sonho. Estamos entregando uma estrutura inédita no Legislativo Estadual, voltada para acolher e oferecer dignidade às crianças e suas famílias. Inclusão é compromisso, e este espaço é prova concreta disso”, afirmou Cidade. A inauguração reforça o papel da Aleam não apenas como Casa de Leis, mas também como agente transformador da sociedade amazonense.  

Todos os anos, em 1º de dezembro, celebra-se o Dia Mundial de Luta Contra a Aids, data em que pessoas em todo o mundo se unem para demonstrar apoio às pessoas que vivem com HIV e lembrar quem perdeu a vida em decorrência de doenças relacionadas ao vírus. No último mês do ano, ocorre também o “Dezembro Vermelho”, campanha dedicada à sensibilização da sociedade para a importância das medidas de prevenção, como o uso de preservativos, ao combate ao preconceito e à defesa dos direitos das pessoas vivendo com HIV/Aids. Em consonância com políticas públicas voltadas a essa camada da população, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem apresentado ações e leis que garantem diagnóstico, tratamento e enfrentamento ao estigma. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destacou a importância do “Dezembro Vermelho” na luta pelos direitos das pessoas que vivem com HIV/Aids. “O Dia Mundial de Combate à Aids e o Dezembro Vermelho nos lembram da importância da informação, da prevenção e do respeito. É um momento para reforçar políticas públicas que garantam diagnóstico, tratamento e acolhimento, além de combater o preconceito que ainda cerca o HIV. A Assembleia Legislativa do Amazonas segue comprometida em apoiar ações que protejam a vida e promovam saúde para todos", afirmou. O deputado Carlinhos Bessa (PV) também se manifestou sobre a data. “Hoje, 1º de dezembro, celebramos o Dia Mundial de Combate à Aids e iniciamos também o ‘Dezembro Vermelho’, uma campanha fundamental para reforçar a prevenção, o diagnóstico precoce, o combate ao estigma e a garantia de direitos das pessoas vivendo com HIV e Aids. Esse é um tema que sempre tratei com muita seriedade na Assembleia Legislativa, porque estamos falando de vidas, de dignidade humana e de políticas públicas que precisam funcionar de verdade”, destacou. Carlinhos Bessa é autor do Projeto de Lei nº 722/2025, que deu origem à Lei Ordinária nº 6.565/2023, responsável por instituir a campanha permanente de conscientização e promoção do uso dos medicamentos de Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) e Profilaxia Pós-Exposição (PEP) no Amazonas, ferramentas eficazes para prevenir novas infecções pelo HIV. Ampliar o acesso a essa estratégia é essencial para a saúde pública. O parlamentar também tem apresentado diversos requerimentos cobrando ações do Governo do Estado para garantir atendimento digno, continuidade do tratamento e respeito aos direitos das pessoas vivendo com HIV, tuberculose, hepatites virais e outros grupos vulneráveis. Legislação A Lei nº 6.743/2024, oriunda do PL nº 345/2022, de autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos), institui o estímulo à testagem de HIV/Aids, sífilis e hepatites para todos os usuários de unidades de saúde públicas e privadas do Amazonas. “A lei busca viabilizar a realização de testes rápidos de HIV/Aids, sífilis e hepatites, garantindo acesso ao diagnóstico e à prevenção de forma anônima, além de oferecer aconselhamento. A ampliação do acesso ao diagnóstico precoce é fundamental para o controle das DST/IST no Estado do Amazonas. É preciso incentivar, apoiar e fortalecer o trabalho, descentralizando cada vez mais o serviço para que a população tenha acesso fácil ao teste”, justificou. Já a Lei nº 4.444/2017, oriunda do Projeto de Lei nº 282/2015, de autoria do deputado da 18ª Legislatura, Carlos Alberto, instituiu a Semana Estadual da Conscientização pelo Diagnóstico Precoce de HIV/Aids.  

Durante a Sessão Plenária desta segunda-feira, 1º de dezembro, os deputados Comandante Dan (Podemos) e João Luiz (Republicanos) destacaram as ações adotadas no Congresso Nacional, que derrubaram, na semana passada, parte dos vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral de Licenciamento Ambiental. A decisão permite, entre outras medidas, que a manutenção e o melhoramento da BR-319 (Manaus/Porto Velho) sejam realizados sem a necessidade de novos processos de licenciamento ambiental. O deputado Comandante Dan foi o primeiro a usar a tribuna do plenário Ruy Araújo para se manifestar sobre o tema. “Eu quero celebrar porque, na última plenária, nós apelamos ao Congresso Nacional que derrubasse os vetos da Lei do Licenciamento Ambiental. E, graças a Deus, parece que nos ouviram. Mandamos documentos, fizemos moção de repúdio e, por fim, todos os vetos foram derrubados, principalmente aqueles relacionados à celeridade para a repavimentação da BR-319”, destacou. Na sequência, o deputado João Luiz também abordou as ações do Congresso Nacional, em Brasília, que beneficiaram a BR-319. O parlamentar criticou a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que se declarou contra as obras de repavimentação da rodovia e contra a queda dos vetos. “A medida não evitou as tragédias na BR-319. Esse pensamento da ministra Marina Silva, no Amazonas, não evitou as tragédias. Pelo contrário, contribuiu para elas. É um pensamento ideológico, e eu não sei quem está por trás dessa queda de braço para impedir a liberação das licenças para a repavimentação da BR-319”, afirmou. Com a nova redação legal, “serviços e obras direcionados à manutenção e ao melhoramento da infraestrutura em instalações preexistentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluídas rodovias anteriormente pavimentadas” ficam dispensados de licenciamento ambiental. O critério vale para trechos que já existiam, o que contempla a proposta para a BR-319. Isenção do Imposto de Renda O deputado Sinésio Campos (PT) destacou a medida do presidente Lula que, segundo ele, isenta mais de 15 milhões de pessoas no Brasil que ganham até R$ 5 mil por mês, e que, a partir de 2026, deixarão de pagar o Imposto de Renda. “Mais de 15 milhões de pessoas vão deixar de pagar o Imposto de Renda. E outras 5 milhões terão redução no imposto. Eu entendo que essa decisão do presidente Lula, que sancionou a nova lei e amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes que ganham até R$ 5 mil por mês, é uma notícia extremamente importante”, afirmou. De acordo com o parlamentar petista, no Amazonas os impactos também serão significativos. “No Amazonas, o impacto concreto é que mais de 118 mil pessoas deixarão de pagar o Imposto de Renda. Também terão redução aqueles que ganham até R$ 7 mil, impactando mais de 295 mil pessoas no Estado. É um governo que trabalha em prol dos que mais necessitam”, acrescentou.  

No Dia Mundial de Combate à Aids, celebrado nesta segunda-feira, 1º de dezembro, e na abertura da campanha “Dezembro Vermelho”, o deputado estadual Carlinhos Bessa (PV), presidente da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento e Defesa dos Direitos das Pessoas com IST/HIV/Aids e Tuberculose da Aleam, destacou a importância de fortalecer as ações de prevenção, diagnóstico precoce, garantia de tratamento e combate ao estigma enfrentado pelas pessoas vivendo com HIV/Aids no Amazonas. O parlamentar, que tem atuação constante na área da saúde pública, é autor de um conjunto de iniciativas voltadas à ampliação de direitos e ao enfrentamento das vulnerabilidades que atingem esse público. Bessa é responsável pelo Projeto de Lei 722/2025, que altera a Lei Ordinária 6.565/2023, instituindo a campanha permanente de conscientização e promoção da PrEP (Profilaxia Pré-Exposição) e da PEP (Profilaxia Pós-Exposição) no Estado. A estratégia, considerada uma das mais eficazes no combate à transmissão do HIV, tem recebido atenção especial do parlamentar, que defende sua expansão como política de saúde pública. Além do Projeto de Lei, o deputado já apresentou oito requerimentos que cobram transparência, regularidade no abastecimento de medicamentos e insumos, melhoria no atendimento e proteção de direitos das pessoas vivendo com HIV/Aids, Tuberculose e Hepatites Virais no Amazonas. Como presidente da Frente Parlamentar, Bessa reforça o papel do Legislativo no acompanhamento das políticas públicas e no diálogo constante com o Governo do Estado, organizações da sociedade civil, especialistas e movimentos sociais. “Nosso compromisso é permanente. A luta contra a Aids envolve ciência, prevenção, cuidado e, sobretudo, respeito. Trabalhamos para que o Amazonas avance em políticas que garantam dignidade a todas as pessoas vivendo com HIV”, afirmou. Ele também lembrou que o Dezembro Vermelho é um período simbólico de mobilização nacional, mas que o enfrentamento ao HIV/Aids precisa ocorrer todos os dias. “Estigma mata. Desinformação mata. Por isso, defender acesso a tratamento, prevenção e direitos humanos é uma responsabilidade coletiva. Enquanto estiver no Parlamento, essa será uma das minhas prioridades”, destacou Bessa.  

A deputada Débora Menezes (PL) apresentou, na última quarta-feira, dia 27 de novembro, o Projeto de Lei que institui o Protocolo de Segurança Obrigatório “Benício Xavier”. A proposta busca fortalecer e padronizar os procedimentos de administração de medicamentos em todas as unidades de saúde do Amazonas, especialmente após o caso do menino Benício, de 6 anos, que morreu depois de receber um medicamento cuja checagem, segundo a família, não teria sido realizada da forma adequada. A iniciativa marca uma resposta imediata da parlamentar a uma demanda que mobilizou profissionais de saúde, familiares e grande parte da população que cobram medidas firmes para evitar que falhas sigam colocando vidas em risco. Débora Menezes, presidente da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente, da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e integrante de frentes parlamentares de defesa da família, reafirma seu compromisso com a proteção das famílias e afirma que o Estado precisava dar uma resposta concreta. “Quando o atendimento falha no essencial, quem sofre é a família. Precisamos garantir que situações como essa não se repitam”, disse. A partir de suas atribuições institucionais, a deputada reuniu sua equipe técnica para construir o projeto com respaldo jurídico e alinhamento a protocolos já reconhecidos nacionalmente. O texto define critérios mínimos de segurança que passam a ser obrigatórios para hospitais públicos e privados, entre eles a dupla checagem da identidade do paciente, a conferência cruzada entre prescrição e medicamento, o registro imediato de cada aplicação e a capacitação contínua das equipes. Além desses pontos, o projeto prevê mecanismos de fiscalização e punição para o descumprimento das normas, como advertências, multas e possibilidade de suspensão das atividades em casos graves. Para a parlamentar, regras claras, fiscalizáveis e aplicadas de forma uniforme são essenciais para reduzir falhas humanas e consolidar uma verdadeira cultura de segurança nas unidades de saúde. Além da proposta legislativa, Débora encaminhou requerimentos aos órgãos responsáveis pela fiscalização da saúde. Ao Conselho Regional de Enfermagem (Coren-AM), solicitou rigor na verificação do cumprimento dos protocolos de enfermagem, com atenção especial para a dupla checagem. Ao Conselho Regional de Medicina (CRM-AM), pediu auditoria das condutas médicas e das práticas de prescrição. Já à Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), requereu uma revisão completa da rede estadual, com medidas de correção e ajustes para prevenir novas ocorrências. Segundo a parlamentar, esses encaminhamentos fortalecem o impacto da lei e garantem que a fiscalização seja contínua e efetiva. A Procuradoria da Criança e do Adolescente, presidida por Débora, também iniciou o acompanhamento dos pais de Benício, disponibilizando equipe psicossocial e jurídica para prestar orientações e apoio institucional. Para a deputada, ouvir quem viveu a dor é fundamental para que o Estado consiga aperfeiçoar suas políticas públicas de proteção. Débora Menezes destaca ainda que as medidas previstas no projeto seguem recomendações amplamente adotadas no país, mas nem sempre aplicadas com o rigor necessário. “O Protocolo Benício Xavier nasce como um marco necessário para organizar processos e proteger vidas”, afirmou. O texto reforça que segurança hospitalar exige treinamento contínuo, responsabilidade e transparência. Caso seja aprovado, o Protocolo Benício Xavier deve reduzir falhas, ampliar a segurança do paciente e fortalecer a confiança da população no atendimento hospitalar, especialmente no cuidado às crianças. As unidades terão 180 dias para se adaptar às novas exigências. O projeto segue agora para análise das comissões da Assembleia Legislativa.      

Consciente da importância da modernização do setor primário, o deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 1.013/2025, que incentiva e estabelece diretrizes para a implementação da Agricultura 4.0 no estado do Amazonas. O PL pretende ser um instrumento qualificado para a superação da desigualdade tecnológica e o fortalecimento do exercício da atividade produtiva no campo, por meio da maior integração de tecnologias digitais, dispositivos conectados, inteligência artificial e automação, possibilitando maior eficiência produtiva, sustentabilidade e inclusão econômica. “Estudos apontam que mais de 40% das áreas rurais brasileiras não possuem acesso satisfatório à internet. Na Região Norte, esse índice é ainda maior. Sem infraestrutura digital, o agricultor fica impossibilitado de utilizar ferramentas que hoje fazem parte do dia a dia da agricultura. Ele precisa disso para acessar aplicativos para o monitoramento do clima, do solo e, também, para ter acesso a outros serviços públicos digitais de crédito ou assistência técnica. Nosso PL quer ajudar o Amazonas, o homem do campo, do interior do estado, a avançar ainda mais e com qualidade”, destacou Cidade. O Projeto de Lei prevê a promoção da inclusão digital e tecnológica dos agricultores familiares, pequenos e médios produtores rurais, bem como de comunidades tradicionais, extrativistas e ribeirinhas; reduzir o déficit de conectividade em áreas rurais e remotas do estado, tornando possível o uso efetivo da Agricultura 4.0; estimular modelos produtivos sustentáveis, de baixo carbono, regenerativos e adaptados às condições ambientais do bioma amazônico; fortalecer a permanência da juventude no campo e a sucessão rural, por meio da atração de novas tecnologias e oportunidades de trabalho qualificado. A iniciativa visa também apoiar processos de rastreabilidade, certificação, agregação de valor, acesso a mercados e comercialização digital da produção agrícola e extrativista; fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação em Agricultura 4.0, em parceria com instituições científicas, tecnológicas e de inovação; e contribuir para a segurança alimentar e nutricional da população, por meio do fortalecimento da produção local com base em sistemas produtivos sustentáveis e eficientes. Agricultura 4.0 Considera-se Agricultura 4.0 o conjunto de tecnologias digitais e de automação aplicadas às atividades agropecuárias, tais como internet das coisas, sensoriamento remoto, agricultura e pecuária de precisão, big data, inteligência artificial, drones, sistemas de monitoramento, rastreabilidade e plataformas digitais de gestão. “Nossa ideia é priorizar áreas com maior concentração de agricultores familiares, comunidades ribeirinhas e localidades de difícil acesso. Nós precisamos muito avançar nesse sentido”, finalizou.