O fornecimento irregular de energia elétrica, há mais de uma semana, no município de Nova Olinda do Norte (distante 134 km de Manaus) motivou o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), a encaminhar o Ofício nº 621/2022 à Amazonas Energia S/A requerendo a adoção de medidas emergenciais que busquem o reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica de maneira qualificada (sem interrupções ou racionamento). No documento é solicitado ainda que a empresa prestadora do serviço em Nova Olinda do Norte adote um “Plano de Contingência’, buscando mitigar eventuais problemas técnicos à população. “A população de Nova Olinda do Norte vem sofrendo com a falta de energia e o racionamento adotado pela distribuidora de energia. Os prejuízos são incalculáveis. Eletrodomésticos e equipamentos danificados, mercadorias perdidas e outras perdas são uma constante há quase 10 dias. O problema é antigo,  ocorreu em 2020, e os moradores não suportam mais tantos prejuízos. A concessionária precisa dar uma solução ao problema imediatamente”, cobrou. No documento destinado ao Diretor-Presidente da Amazonas Energia S/A, Márcio Pereira Zimmermann, o presidente da Aleam ressalta que a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica define a prestação adequada do serviço como aquela que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. “Essas condutas estão, claramente, sendo ignoradas pela prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica do município de Nova Olinda do Norte e não pode permanecer assim. A concessionária precisa restabelecer de forma adequada o serviço. É o mínimo que a população de Nova Olinda espera e merece”, afirmou Cidade.   Multa de R$ 100 mil por dia A Comarca de Nova Olinda do Norte determinou que a concessionária Amazonas Energia e a Oliveira Energia e Geração, empresa terceirizada, reestabeleçam a energia no município em até 48 horas, com multa de R$ 100 mil por dia, caso haja descumprimento. A decisão é da juíza Lina Marie Cabral, que alega que a medida tem o objetivo de garantir que "a população receba um serviço adequado às suas necessidades hodiernas. Sendo assim, determino que a Requerida, prazo de 48 horas, realize as adequações técnicas necessárias na linha de transmissão responsável pelo suprimento de energia elétrica no município de Nova Olinda do Norte, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil por dia de descumprimento", afirma trecho da decisão.

Visando incentivar a conservação de espaços públicos, a deputada estadual, Dra. Mayara (Republicanos), propôs a criação do programa "Adote um Espaço" no Amazonas. O Projeto de Lei nº 344/2022, protocolado na última semana, está em tramitação na Assembleia Legislativa dó Amazonas (Aleam). O objetivo da proposta é incentivar empresas privadas a participar da conservação de praças, parques, jardins, áreas de ginástica, esporte e lazer, e demais logradouros públicos. Segundo a parlamentar, o projeto vai aprimorar os serviços de manutenção e  limpeza nas áreas adotadas. "O programa irá reduzir custos do Estado e aprimorar o entretenimento e o lazer do cidadão amazonense. Proporcionando o envolvimento de empresas privadas para com a responsabilidade ambiental e de obras públicas em troca de benefícios mútuos", justificou. A adoção de um espaço público poderá ser para urbanização, implantação de áreas de esporte e lazer, conservação e manutenção, realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer, medidas de proteção e segurança, dentre outras ações, que deverão ser aprovadas previamente pela Seinfra e Secretaria de Cultura e Economia Criativa (SEC). A escolha da empresa será por meio de edital de chamamento público ou licitação, e o critério determinante deverá ser o projeto que mais contemplar o número de serviços oferecidos. Caso seja aprovada a proposta, empresa privada e Estado irão firmar um termo de cooperação com duração mínima de 06 meses e máximo de um ano. Em troca dos trabalhos prestados, a empresa poderá divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários, bem como colocar placas padrão no local adotado. O PL prevê ainda que em hipótese alguma, as empresas poderão prejudicar ou interferir na competência Executiva Estadual, a qual poderá prosseguir realizando serviços de sua gestão.

Leis e Projetos voltados ao desenvolvimento da agricultura amazonense tiveram como origem a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Em um levantamento realizado nesta quinta-feira (21), constatou-se que apenas no primeiro semestre, cinco matérias legislativas foram sancionadas e agora têm força de lei. É o caso da Lei nº 5.874 de 2022, que instituiu o Selo da “Produção da Agricultura Familiar” que deve ser conferido aos produtos oriundos de agricultores familiares, empreendedores familiares rurais e suas organizações. O Selo é um incentivo e reconhecimento aos pequenos produtores que possuem um papel fundamental na segurança alimentar e nutricional do Estado. Já a Lei nº 5.843 de 2022 alterou o prazo de vacância, regido pelo caput do artigo 4º da Lei nº 5.422 de 17 de março de 2021, para até 31 de março de 2023, ou enquanto vigorar a declaração do estado de calamidade pública, na saúde pública do Amazonas. A intenção é dar mais tempo para que os agricultores cumpram os prazos dos financiamentos, visto que a pandemia, as cheias dos rios e a guerra na Ucrânia tiveram responsabilidade nos sucessivos aumentos nos valores dos insumos utilizados na atividade. Aguardando emissão de parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca, Aquicultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 682 de 2021 quer garantir a implantação de Sistemas de Produção Agroecológica pelos agricultores familiares do Amazonas. O PL considera produção agroecológica, a proposta de agricultura que seja socialmente justa, economicamente viável, ecologicamente sustentável e que englobe formas de produção orgânica, biodinâmica ou outros estilos de base ecológica.  

O deputado estadual João Luiz acompanhou na última terça-feira (19), a execução das emendas parlamentares para a aquisição de ar-condicionados para a Escola Estadual de Santo Antônio do Matupi, em Manicoré, além de fiscalizar as obras na unidade de ensino. "Já entramos em contato com a direção da engenharia da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino (Seduc) para que possamos viabilizar um poço para a escola e dentre outras benfeitorias para a unidade", disse o parlamentar. Para o deputado João Luiz, o importante é entregar para a sociedade um aparelho educacional acessível e moderno para os estudantes de Manicoré. "Fiquei feliz em fazer o trabalho de fiscalização, que é o nosso papel como parlamentar e encontrar os ar-condicionados, que por meio da nossa emenda estão sendo bem utilizados pelas nossas crianças e adolescentes na sala de aula", concluiu.      

O Amazonas é considerado um dos estados brasileiros com maior potencial econômico para o turismo. A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) fortalece o setor propondo novas Leis e Projetos que buscam aprimorar as políticas públicas voltadas ao setor. Aprovado pelo Plenário da Aleam, no dia 6 de julho de 2022, o Projeto de Lei (PL) nº 122/2020 foi aprovado pelo Plenário da Aleam, no dia 6 de julho de 2022 e aguarda sanção governamental para tornar-se Lei. A proposta cria a categoria do Turismo de Aventura no Amazonas, buscando ordenar as atividades, garantir a segurança dos usuários e qualificar os profissionais envolvidos nas operações. Também aprovado pela Casa e no aguardo da sanção governamental está o PL nº 7/2022, que torna Patrimônio Cultural Imaterial do Amazonas o Festejo de Santo Antônio de Borba (distante 151 km de Manaus), realizado todos os anos entre os dias 1 e 13 de junho e que movimenta milhares de turistas todos os anos ao município. Outro PL já aprovado, e que está no aguardo da sanção governamental para entrar em vigor como Lei, é o nº 518/2020, que torna obrigatória a entrada gratuita de amazonenses para visitação em museus ou prédios históricos mantidos pelo poder público, em um dia da semana estipulado por casa instituição mantenedora. Ainda sobre o setor turístico, tramita atualmente na Casa Legislativa o Projeto de Lei (PL) 177/2022, que institui a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes, que busca conscientizar e qualificar profissionais do setor para que auxiliem no combate a esse crime e no atendimento das vítimas.

O deputado Felipe Souza (Patriota) apresentou, na quarta-feira (20), o balanço das principais ações realizadas nos últimos seis meses de 2022. O parlamentar teve uma atuação de destaque com 13 leis sancionadas, 19 Projetos de Lei (PL) apresentados, 27 requerimentos enviados, 01 Projeto de Resolução Legislativa (PRL) e a inclusão de 01 emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023. Entre os Projetos de Lei apresentados este ano, destaca-se o n.º 129/2022, que dispõe sobre a necessidade de aplicação de formulários para apuração e acompanhamento de depressão perinatal em gestantes e puérperas na rede pública de saúde do Amazonas e o n.º PL 190/2022,  que torna obrigatório o exame de acuidade visual nos alunos das Escolas da Rede Estadual do Amazonas. As 11 leis sancionadas neste primeiro semestre abrangem as áreas de Infraestrutura, Defesa do Consumidor, Proteção às Mulheres, Educação e Transparência. Dentre elas, destaca-se a Lei nº 5.836/2022, que assegura o sigilo de dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar, bem como dos dados de seus/suas filhos/as e outros membros de suas famílias, nos cadastros dos órgãos e secretarias do Estado do Amazonas. “Meu objetivo principal é levar benefícios à população através dessas leis. O primeiro semestre de 2022 foi muito produtivo e fico feliz em contribuir para criação de leis que causam impacto positivo na vida da população”, disse Felipe Souza. Dos requerimentos enviados ao Governo do Amazonas, Felipe indicou ao Poder Executivo, estudar a possibilidade de aumentar o efetivo de profissionais da Assistência Social nas Unidades de Pronto Atendimento e de Saúde da capital e interior do Amazonas. “A presença desses trabalhadores nesses locais é de extrema importância para promover maior suporte aos pacientes. No pronto atendimento encontram-se pessoas das mais diversas condições sociais, por isso é necessário que haja um profissional com um olhar mais humano às diversas causas”, avaliou o parlamentar. O parlamentar também destinou mais de R$ 4 milhões em emendas à área da Saúde, para compras de insumos hospitalares e materiais permanentes. Os insumos hospitalares são produtos e equipamentos do segmento médico os quais promovem soluções para diversos tipos de necessidades médicas.  “A área da saúde merece uma atenção especial da classe política, por isso destinamos recursos através de emendas impositivas para melhorar o serviço prestado à população”, destacou Felipe Souza. Ainda no período, o parlamentar também destinou emendas para os municípios de Tefé, Manicoré, Fonte Boa, Presidente Figueiredo, Santo Antônio de Içá, Benjamin Constant, Manicoré, Anori, Alvarães e Urucará.   Viagens aos Municípios do Amazonas Felipe também visitou mais de 20 municípios do interior do Amazonas para ouvir as demandas da população e disse que seu objetivo é estar sempre presente para contribuir para um Amazonas melhor e mais desenvolvido! “Trabalhar pelo Amazonas é uma das minhas maiores motivações. Cada visita que faço aos municípios do estado me motiva a lutar por melhores condições de vida para a população local”, disse Felipe.