De autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) a proposta de concessão ao servidor público estadual o direito a folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos. O Projeto de Lei n° 562/2020 já recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Assuntos Econômicos (CAE) e aguarda parecer técnico da Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos para estar apto a votação em Plenário. Conforme a proposta, o servidor público do Estado ou quem estiver atuando no exercício de função pública de âmbito estadual, seja a que título for, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, nos dias em que estiver, comprovadamente, realizando exames preventivos de câncer. De acordo com o deputado João Luiz, a ideia é, a partir do Projeto de Lei, promover um olhar mais voltado para o controle preventivo e regular do câncer. “A proposta é incentivar o servidor público, de ambos os sexos, a cuidar da saúde, assegurando que possam, sem preocupações quanto a perdas salariais, realizar exames preventivos contra tipos de câncer de elevada frequência e mortalidade em nosso país”, justificou o parlamentar, ao ressaltar que esse direito está sob análise no Congresso Nacional para concessão a todos os trabalhadores brasileiros, “não podendo os servidores públicos ficarem fora deste movimento em favor da vida”.

As comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) começaram a avaliar Projeto de Lei de autoria do deputado Belarmino Lins (PP), que institui conteúdo de conscientização sobre doação e transplante de órgãos e tecidos no programa escolar dos ensinos Fundamental e Médio no Estado do Amazonas. De acordo com o projeto, o conteúdo integrará o currículo das disciplinas de Ciências no ensino Fundamental e Biologia no ensino Médio, e respeitará os limites de idade dos alunos, consoante os Plano Nacional e Estadual de Educação e legislação vigente. Na abordagem dos conteúdos serão incluídos conceitos elementares sobre a importância dos fundamentos científicos, culturais, econômicos, políticos e sociais do tema. Os profissionais de ensino das redes pública e privada terão acesso a materiais educativos que tratem do tema, podendo, se for o caso, participar de cursos, simpósios, seminários e outros eventos que objetivem conhecer a matéria. A sociedade civil, conforme Belarmino Lins,  vive em constante evolução, conhecimento e aprendizado. "Por essa razão, nosso projeto tem por escopo criar dentro da comunidade amazonense um conceito livre de amarras ideológicas, religiosas e preconceituosas, além de buscar conhecimentos científicos, humanitário, social e, também, econômicos, uma vez que saúde pública é um tema de grande custo para todos”. Contribuir para um crescimento de doadores é colaborar para uma redução do custo na área da saúde, visto que pessoas que aguardam na lista de transplantes são portadoras de insuficiências graves de órgãos e que muitas vezes esperam em hospitais públicos consumindo recursos por conta da dolorosa espera, afirma o parlamentar progressista, completando: “Ainda que alguns pacientes esperem em suas residências, mesmo assim essas pessoas demandam tratamento contínuo como diálises, oxigênio e o uso de medicamentos paliativos. Um crescimento no número de doadores devolveria qualidade de vida a esses pacientes, bem como permitirá ao Poder Público destinar seus esforços e recursos para outras necessidades de saúde”. Os gráficos nacionais, informa Belarmino, “trazem uma triste realidade, as notificações de potenciais doadores sempre são bem maiores que as das doações efetivas, e uma das causas da diferença nesses números é a negativa de 44% das famílias, por diferentes causas. O transplante de órgãos e tecidos é o momento em que medicina e a evolução científica precisam da sociedade”.  

O General de Divisão Carlos Alberto Mansur é o mais novo Cidadão do Amazonas. O ex-comandante da 12ª Região Militar, em Manaus, recebeu a homenagem na manhã desta sexta-feira (21), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), durante Sessão Especial comandada pelo presidente da Casa Legislativa Roberto Cidade (PV). Cidade iniciou seu pronunciamento falando da importância da homenagem, que está regulamentada na Resolução Legislativa nº 71/1977, e é um reconhecimento do povo amazonense, por meio do Parlamento estadual, àqueles que prestaram relevantes serviços à proteção e desenvolvimento do estado, e contribuem, assim, para a melhoria da vida da sociedade local. A homenagem foi proposta pelo então presidente da Aleam, e atual Conselheiro de Contas Josué Neto, por meio do Projeto de Lei (PL) nº 114/2019, e o presidente Roberto Cidade é hoje autor da saudação e representante da Casa na homenagem. “A partir de hoje, o senhor se torna Cidadão do Amazonas, e tenho certeza, de que o senhor irá honrar e dar muito valor a esse título”, declarou Cidade. Atualmente ocupando o cargo de diretor da Divisão de Patrimônio Histórico e Cultural do Exército (DPHEEx), lotado no estado do Rio de Janeiro (RJ), o General de Divisão Mansour agradeceu a homenagem não apenas aos autores, mas a todos os demais parlamentares, que aprovaram a honraria por meio de votação. “Agradeço e explico que a demora para o recebimento se deu por conta das medidas de isolamento e distanciamento social impostas pela pandemia”, declarou, afirmando ainda que “este é um momento único para mim, sinto-me honrado em receber esse título”. O novo Cidadão Amazonense fez um breve histórico de sua atuação na região, com trabalhos desenvolvidos em municípios do interior, como São Gabriel da Cachoeira e Barcelos, e revelou que apesar de estar, neste momento, lotado no Rio de Janeiro, seus filhos escolheram Manaus para morar e constituir família. “E agora, aumenta em mim o orgulho de pertencer a esse Estado, e posso me inserir como parte desse povo abençoado”, finalizou.

O deputado Dermilson Chagas (Podemos) disse, nesta quinta-feira (20/05), que o Governo do Estado deveria estender a todas as categorias de servidores públicos, o prêmio anual de produtividade que o Executivo Estadual está propondo ampliar com a inclusão de recursos do fundo que criará o Cartão Social e de outros fundos que recebem contribuição financeira decorrentes de contrapartidas à concessão de benefícios tributários. Entre os fundos que se se encaixam nessa categoria estão o Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI), o Fundo de Promoção Social (FPS) e o Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas (FMPES). A proposta consta do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2021, oriundo da mensagem governamental nº 048/2021, de 4 de maio de 2021, e que estabelece, entre outras providências, fonte adicional recursos ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), a criação do Cartão Social para distribuição à população do Amazonas em situação de vulnerabilidade social devido à pandemia. O PLC também prevê a ampliação do prêmio anual de produtividade, por meio da inclusão no Artigo 8º do disposto no Artigo 25 da lei nº 2.750, de 23 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) e que trata do prêmio anual de produtividade, que é repassado até o mês de fevereiro de cada exercício para os servidores da Sefaz-AM. A ampliação prevê que, se a receita tributária do estado for igual ou superior a R$ 1 bilhão e 800 mil, o prêmio anual de produtividade será equivalente a uma remuneração e meia do mês de pagamento. “O Governo enviou para cá uma mensagem governamental para criar um fundo, que é para o Cartão Social, mas insere ali a lei 2.750, de 2002, que é do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração da Sefaz, sendo que se a Sefaz atingir a arrecadação de 1 bilhão e 800 mil reais, ele dará como prêmio 1 salário e meio do servidor para cada funcionário daquele órgão. E ele reforça a análise desse fundo, aumentando com o fundo do FTI e outros. Parabéns para os servidores da Sefaz, mas eu gostaria que o Governo fizesse isso também para enfermeiros, médicos, policiais civis e militares, bombeiros, escrivães e agentes da Polícia Civil, professores, para os servidores do Ipaam, Seduc e demais secretarias, e também para a UEA, para que todos ganhem um salário digno, já que todos contribuem para o desenvolvimento deste estado”, argumentou Dermilson Chagas. O parlamentar ressaltou que, como a arrecadação tributária do Governo do Amazonas está em alta desde o ano de 2019, o governador Wilson Lima não pode reclamar que não há recursos em caixa para estender o benefício a todas as categorias de servidores estaduais. “O governador Wilson Lima manda para Assembleia essa mensagem e exclui as outras categorias. Será que essa lei só pode beneficiar um pouquinho do Governo do Estado e não todo o estado do Amazonas? Onde estão a isonomia, o tratamento igualitário e o respeito? E ele não pode falar de falta de arrecadação, não, porque 2019 fechou o ano com R$ 3 bi, 2020 fechou o ano com R$ 5 bi e, nesses quatro meses o Governo já tem excedente de arrecadação. Então, peço aos colegas que a gente olhe por todos os profissionais: da saúde, da educação, da segurança pública e que essa lei seja como está na nossa Constituição: seja igual para todos”.

A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), em nome de seu presidente, deputado Roberto Cidade,  vem a público repudiar as falas ofensivas e desrespeitosas do publicitário Durango Duarte sobre o Poder Legislativo Estadual. O Legislativo é o mais democrático e representativo entre os três poderes. No Amazonas, estado com dimensões continentais e que tem Manaus como uma cidade-estado, é historicamente o poder que ecoa as necessidades dos municípios do interior.  Prova disso foi a aprovação, no início deste ano, da destinação de R$ 160 milhões do FTI para os municípios interioranos combaterem a pandemia do coronavírus. O Poder Legislativo destinou mais de R$ 76 milhões em emendas impositivas para as áreas de Saúde, de Direitos Humanos e Cidadania e de Assistência Social. Somente no ano de 2021, a Assembleia aprovou a Lei do Gás e dezenas de projetos de lei que beneficiam a população do nosso Estado. A Assembleia Legislativa lamenta o posicionamento do publicitário, que foi tão bem recebido e acolhido em nossa terra, tendo, inclusive recebido o título de Cidadão do Amazonas,  e que, mesmo assim, desdenha do trabalho sério e comprometido que esta Casa desenvolve, na representatividade do povo amazonense.   Deputado Roberto Cidade Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Em pronunciamento na manhã desta quinta-feira (20), a deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB) repercutiu a decisão do governador  Wilson Lima, de enviar à Assembléia Legislativa do Amazonas (Aleam), proposta de alteração no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), a fim de que os pedagogos, gestores escolares e assessores de gestão educacional, que cumprem carga horária de 20h, possam ter suas jornadas ampliadas na mesma proporção. “Esta é uma reivindicação há muito pleiteada pelos pedagogos, e esperamos que esta Casa vote favoravelmente pela aprovação da mensagem governamental, que será um incentivo ao trabalho realizado por esses profissionais que desempenham papel importante nas unidades escolares”, destacou a deputada. A proposta foi assinada por Wilson Lima, durante a inauguração do Centro Educacional de Tempo Integral (CETI) Professora Maria Adelaide Marinho Hortência, no município de Careiro Castanho, nesta quarta-feira (19), marcando o inicio ao ano letivo híbrido (presencial e remoto) na rede estadual de ensino. Na ocasião, o governador disse que a mensagem que será enviada à Aleam, vai possibilitar a carga dobrada para os gestores e também para os pedagogos, que antes tinham carga horária restrita a 20 horas. “Na prática, eles já faziam isso,  trabalhavam dobrado, mas não eram reconhecidos e não recebiam por isso”, afirmou Wilson Lima. O CETI Professora Maria Adelaide, do Careiro Castanho, tem capacidade para atender 600 estudantes em 24 salas de aula. O prédio segue o padrão de qualidade de engenharia das demais escolas desse nível, com estrutura moderna, que abriga a área pedagógica, a parte do desporto com piscina, quadra poliesportiva,  sala de ginástica, salas extracurriculares, salas de música e dança. Os alunos terão aulas em dois laboratórios de Ciências e um laboratório de Informática, além de biblioteca, um Espaço Google, um consultório odontológico, uma sala para atendimento psicológico, uma enfermaria, uma sala de professores, um pátio coberto e uma cozinha ampla, dentre outros espaços. A obra recebeu aporte de R$ 17 milhões, seguindo o modelo do Programa de Aceleração do Desenvolvimento Educacional do Amazonas (Padeam), financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).   Dia do Pedagogo Therezinha Ruiz aproveitou para parabenizar os profissionais, pelo Dia Nacional do Pedagogo, celebrado neste dia 20 de maio. “São profissionais comprometidos com a eficiência das atividades nas unidades educacionais, e fundamentais para o bom relacionamento na comunidade escolar”, enfatizou.