A realização da Semana do Empreendedorismo Feminino no Amazonas está assegurada por meio do Projeto de Lei nº 129/2021, de autoria da deputada professora  Therezinha Ruiz (PSDB), aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e sancionado na sessão desta quarta-feira (23). O projeto segue para publicação no Diário Eletrônico do Legislativo, quando passará a vigorar como lei. Presidente da Comissão da Mulher, do Idoso e da Família, a deputada Therezinha Ruiz ressalta a importância da criação da Semana do Empreendedorismo Feminino como um evento que vem para beneficiar as mulheres que desenvolvem atividades econômicas e terão a oportunidade de expor seus trabalhos e aumentar sua renda. “Neste momento em que enfrentamos a pandemia, muitas famílias passam por dificuldades financeiras com a perda de emprego ou a redução de suas rendas. E as mulheres têm papel preponderante no empreendedorismo, mesmo cuidando das tarefas domésticas, elas desenvolvem atividades que ajudam a sustentar a família”, avalia a deputada. A nova Lei prevê a realização anual do evento, sempre no mês de novembro, por se tratar de um mês simbólico para as mulheres que atuam nesse segmento do mercado e comemoram o “Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino” em 19 de novembro. De acordo com Therezinha Ruiz a Semana do Empreendedorismo Feminino visa também conscientizar a população sobre a importância de empreender e incentivar as mulheres a abrirem seu próprio negócio e se tornarem mais autônomas financeiramente. Pesquisa realizada pelo Sebrae indica que na sociedade contemporânea a participação das mulheres vem crescendo no segmento do empreendedorismo de negócios, onde elas lideram com iniciativas próprias nas áreas do comércio, de serviços, de confecção de roupas, de artesanato, de alimentos e de tratamento de beleza, dentre outros. Relatoria de projetos   Therezinha Ruiz também  contribuiu com a aprovação de Projetos de Lei, na função de relatora, com destaque ao PL nº 551/2020 que obriga as academias de atividades físicas a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em risco de assédio ou importunação sexual dentro do estabelecimento. A deputada tucana também atuou como relatora do PL 261/2021 cria diretrizes gerais de cooperação e o código sinal vermelho , visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher. E como presidente da Comissão de Educação, Therezinha Ruiz foi relatora ainda do PL nº 524/2019, que determina às instituições públicas e privadas de ensino a expedirem diploma em Braille para alunos com deficiência visual.

No Amazonas, em 2020, foram registrados 23.753 casos de violência doméstica contra a mulher. Neste ano, somente de janeiro a maio, já são contabilizados 8.041 casos (SSP-AM). Diante dos números alarmantes, foi aprovado nesta quarta-feira, 23, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 261/2021, que institui diretrizes gerais de cooperação e o Código Sinal Vermelho como forma de pedido de socorro das mulheres vítimas de agressão doméstica e familiar no âmbito do Estado. A matéria, aprovada por unanimidade, é de autoria do deputado estadual Wilker Barreto (Podemos). De acordo com a propositura, fica estabelecido o código “Sinal Vermelho” às vítimas para pedido de socorro através de um “X”, desenhado preferencialmente com batom vermelho ou com caneta da mesma cor, e apresentar às atendentes de estabelecimentos comerciais, repartições públicas e privadas e demais locais. Após o aviso, o funcionário do local deve imediatamente coletar os dados da vítima como nome, telefone e endereço e acionar a Polícia Militar, por meio do número 190. Para Wilker, o PL é mais um mecanismo para garantir a integridade física das mulheres e uma forma de denunciar este tipo de crime no Amazonas. No Brasil, 17 milhões de mulheres sofreram violência física, psicológica ou sexual no último ano. Os números são gritantes e revelam um cenário crítico de agressões e feminicídio.  Na pandemia, aliás, o crime contra mulher aumentou quase 25%, sendo que o Norte está entre os 13 estados que mais registraram este índice elevado. “Gostaria de parabenizar a sensibilidade da Assembleia Legislativa em entender a importância deste gesto simbólico, mas que tenho certeza que irá salvar vidas. Infelizmente, a violência doméstica é a faísca para o alto índice de feminícidio, fico muito feliz pela aprovação da matéria, é uma vitória em nome de todas as mulheres”, afirmou Barreto.   Apoio maciço  Durante a votação na Sessão Ordinária desta quarta, a matéria recebeu grande apoio dos deputados estaduais, inclusive, recebendo subscrições por ampla maioria. Quem também destacou a importância do PL foi a juíza titular do 1º Juizado Especializado no Combate a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Ana Lorena Teixeira. “Gostaria de agradecer em nome do TJAM pelo projeto de extrema importância ao combate da violência doméstica, são políticas públicas como essa que dão oportunidade da vítima sair do ciclo da violência”, ressaltou a juíza. Quem também comemorou a aprovação da PL foi o presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas, juiz Luís Márcio Nascimento. “Esse projeto é uma campanha da Associação dos Magistrados Brasileiros em parceria com Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovado em 11 estados e já encaminhado para o Senado. A nossa finalidade é diminuir este tipo de violência que vai além das leis, é uma questão estrutural, um machismo secular que impera e a gente tem que mudar esta realidade. Essa aprovação vai ser muito importante para a sociedade amazonense”, finalizou Luís Márcio.    Dados  Em pesquisa do Instituto Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgada no dia 7 de junho de 2021, uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos afirma ter sofrido algum tipo de violência no último ano no Brasil, durante a pandemia de Covid no País. Isso significa cerca de 17 milhões de mulheres (24,4%) sofreram violência física, psicológica ou sexual no último ano.

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) que obriga as academias a adotarem medidas de segurança contra assédio e importunação sexual às mulheres. O PL n° 551/2021 é de autoria do deputado estadual Saullo Vianna (PTB). O parlamentar destacou a relevância do combate à violência física e psicológica contra o público feminino. O projeto obriga academias, estabelecimentos prestadores de atividades físicas e afins a adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou que venha sofrer assédio ou importunação sexual nos referidos locais. A matéria foi votada em Sessão Plenária, nesta quarta-feira, e aprovada pelos parlamentares. Saullo Vianna, autor do projeto, destacou a relevância do combate à violência psicológica contra a mulher. "Muitas vezes, a violência contra a mulher não é apenas física, mas também psicológica, o que afeta muitas mulheres atualmente. Nós chegamos, inclusive, a ouvir o relato de uma pessoa que passou por isso em uma academia aqui em Manaus. É algo importante, por conta de todos esses tipos de violência que as mulheres vivem em nossa sociedade”, complementou o deputado. O projeto obriga, ainda, os estabelecimentos a adotarem medidas de auxílio, como o acompanhamento até o meio de transporte ou comunicação à polícia. Além disso, serão fixados cartazes nos banheiros e demais ambientes do local, informando a disponibilidade para auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco de sofrer abusos físicos, psicológicos ou sexuais. “Isso também vai contribuir juridicamente, para que cada vez mais tenha-se o cerco fechado e assim possamos diminuir esses tipos de violência contra as mulheres”, acrescentou. Os espaços também poderão adotar outras estratégias que possibilitem a comunicação entre a mulher e o local, como o uso de aplicativos. Os funcionários do estabelecimento deverão ser capacitados e treinados para agirem conforme estabelece a lei.

Em Cessão de Tempo realizada, nesta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual João Luiz (Republicanos), proponente da cessão, cobrou mais estabilidade no serviço de fornecimento de energia elétrica, tanto na capital quanto no interior do Estado, e o cumprimento das leis anticortes por parte da concessionária Amazonas Energia. Apesar das explicações da direção da concessionária de energia, a qual justificou o “apagão” que afetou Manaus, Manacapuru, Iranduba e Presidente Figueiredo na noite da última terça-feira (22) como falha na transmissão do Linhão de Tucuruí, João Luiz - que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC/Aleam) - afirmou que o problema não foi um fato isolado e que vem se repetindo com frequência, principalmente, nas áreas rurais de Manaus e no interior do Estado. “Além da pandemia, nós, amazonenses, somos afetados, com frequência, pelas constantes falhas no fornecimento de energia elétrica. Infelizmente, o ‘apagão’ de luz da última terça-feira é mais frequente. Na capital, a situação é comum nos bairros mais distantes e também nos municípios de Carauari, Benjamim Constant, Tabatinga e distritos como Santo Antônio do Matupi e Realidade, gerando prejuízos para o consumidor, com danos a eletrodomésticos. O consumidor amazonense já está cansado, uma vez que a falta de respeito por parte da empresa já ultrapassou o limite do suportável”, afirmou João Luiz. Somado a isso, o parlamentar afirmou, ainda, que a empresa Amazonas Energia segue descumprindo as duas leis estaduais, 5.143/20 e 5.145/20, de sua autoria, que proíbe os cortes de energia elétrica, por falta de pagamento, durante a pandemia. “As leis estão em vigência. Há um decreto estadual que mantém o Amazonas em estado de calamidade até julho, o qual deve ser prorrogado. E vamos cobrar e fiscalizar o cumprimento dessas leis”, completou. Na esteira do pronunciamento de João Luiz sobre o descumprimento das leis anticortes, o deputado estadual Álvaro Campelo (PP) questionou a concessionária sobre a apresentação do recurso contra a decisão judicial que a obrigava a cumprir as leis estaduais sob pena de multa de R$ 2 mil, por consumidor. “A empresa alegou, na Justiça, que o decreto de estado de calamidade no Amazonas não havia sido prorrogado, quando, na verdade, o decreto está em vigor até o mês de julho. Gostaria de saber quais os motivos que levou a concessionária a entrar com esse recurso sob tal justificativa?”, questionou Campelo. Ao tentar responder aos questionamentos tanto do deputado João Luiz, sobre ao descumprimento das leis, quanto do deputado Álvaro Campelo, o  diretor comercial da Amazonas Energia, Albhetson Medeiros, informou que os cortes de energia tinham como base uma decisão judicial. No entanto, segundo João Luiz, a decisão utilizada pela empresa foi fundamentada em uma informação inverídica sobre o fim do decreto de estado de calamidade no Amazonas, cuja vigência foi prorrogada até o mês de julho. “Com o decreto estadual em vigor, essa justificativa ratifica que a empresa vem descumprindo as leis aprovadas por esta Casa. Por isso, cobramos respeito às leis e aos consumidores amazonenses”, concluiu João Luiz. Ainda durante a Cessão de Tempo, os deputados Carlinhos Bessa (PV), Roberto Cidade (PV) e Wilker Barreto (Podemos) solicitaram informações sobre requerimentos enviados à Amazonas Energia sobre a implantação do programa Luz Para Todos em comunidades do interior do Estado. Distrito de Realidade Na ocasião, o deputado João Luiz entregou ao vice-presidente da Amazonas Energia, Radyr Oliveira, um abaixo-assinado dos moradores do distrito de Realidade, localizado em Humaitá (696km de Manaus). Segundo o parlamentar, o documento cobra a implementação do programa Luz Para Todos na comunidade, cujo cadastro é datado desde 2012. Os comunitários solicitaram, ainda, um equipamento de geração de energia para o distrito.

O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (PV), cobrou o vice-presidente da Amazonas Energia, Radyr Oliveira, o cumprimento de Leis aprovadas no Parlamento, sobretudo a que proíbe o corte no fornecimento de energia durante a pandemia do coronavírus. O representante da concessionária de energia elétrica esteve na Aleam, nesta quarta-feira (23), para uma Cessão de Tempo do deputado João Luiz (Republicanos). “Por que a Amazonas Energia insiste em descumprir as Leis aprovadas nesta Casa? Aprovamos uma Lei que na pandemia não poderia fazer o corte de energia. Mesmo assim, recebemos várias denúncias nesse sentido”, indagou o parlamentar. Roberto Cidade perguntou, também, acerca do retorno do programa ‘Luz para Todos’, que segundo ele é de suma importância para os municípios e comunidades mais longínquas do Amazonas. “Ando muito pelo interior e as pessoas perguntam quando o programa voltará à atividade. Há dois meses estive em Maués (276 km) e as pessoas perguntaram quando vai retornar o Luz para Todos. Gostaria dessa informação”, disse, solicitando que seja enviado um documento à Aleam com as informações.

O compromisso da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em proteger a população feminina em todos os aspectos, garantindo direitos para proporcionar melhor qualidade de vida e contribuir para o enfrentamento à violência contra as mulheres, foi ratificado pelo Parlamento Estadual, na Sessão de Votação, desta quarta-feira (23). Os PLs nº 261/2021, nº 551/2020 e nº 129/2021, de autoria, respectivamente, dos deputados Wilker Barreto (Podemos), Saullo Vianna (PTB) e Therezinha Ruiz (PSDB), todos em favor das mulheres, foram aprovados por unanimidade. O primeiro item da pauta de votação, que contou com 11 matérias - o PL nº 261/2021 - institui as diretrizes gerais de campanha de informação, esclarecimentos e cooperação sobre o “código do sinal vermelho”. O código é o símbolo de programa que incentiva as vítimas de violência doméstica e familiar a pedirem ajuda de forma silenciosa, por meio de um “x” vermelho pintado na mão. Barreto explicou que essa campanha é um movimento nacional e a mulher pode se dirigir a atendentes de farmácias, instituições públicas ou privadas, portarias de condomínios, por exemplo, e mostrar o símbolo pintado na mão. A pessoa que receber o pedido de ajuda deverá ligar imediatamente para o número 190, da Polícia Militar e pedir ajuda. Presentes na votação, a juíza titular da 1ª Vara do Juizado Especial no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Ana Lorena Teixeira, e o presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas (Amazon), Luiz Márcio do Nascimento Albuquerque, falaram sobre a importância da aprovação da proposta. Segundo os magistrados, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) indicou uma alta de 34% no registro de casos de violência doméstica contra a mulher no ano de 2020, em comparação aos dados de 2019. Diante desses dados e reforçando a rede de proteção às mulheres, foi aprovado o PL nº 551/2020, que determina a obrigatoriedade de academias e estabelecimentos prestadores de serviços de atividades físicas adotem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco ou venha sofrer assédio ou importunação sexual nas dependências das instituições. “O assédio moral e o sexual podem ocasionar graves danos à saúde psicológica e física da vítima”, disse Vianna, afirmando que, por essa razão, a propositura aprovada é importante, no sentido de determinar a responsabilidade dos estabelecimentos em coibir tais práticas em seu interior. As medidas vão desde o acompanhamento da vítima ao seu carro, ou outro meio de transporte, ou comunicação à polícia, bem como fixação de cartazes no interior do local informando sobre a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta ameaçada. Emprego e renda Com o objetivo de incentivar e conscientizar a população sobre a importância do empreendedorismo feminino, o PL nº 129/2021 institui a Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorado anualmente no mês de novembro. Autora da propositura, a deputada Therezinha Ruiz (PSDB), falou sobre os desafios enfrentados pelas mulheres na sociedade, acumulando responsabilidades profissionais, de estudo e com a criação dos filhos, sendo que precisam se submeter à dependência financeira de companheiros, e muitas vezes aceitam relacionamentos abusivos. “O empreendedorismo vem como uma possibilidade de renda adaptável a diversas realidades, trazendo independência financeira e até mesmo pessoal na vida da mulher”, afirmou Ruiz, no encaminhamento da matéria. A deputada também explicou que a escolha do mês de novembro se dá em razão Organização das Nações Unidas (ONU), em 2014, ter definido o dia 19 de novembro como o “Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino”, com o objetivo de promover o questionamento das dificuldades enfrentadas pelas mulheres empreendedoras.