A realidade do meio ambiente mundial é marcada por uma crise planetária tripla — mudanças climáticas, perda de biodiversidade e poluição — que exige ações urgentes para reverter cenários catastróficos como o aquecimento global, eventos climáticos extremos, desertificação e escassez hídrica, os quais ameaçam a saúde e a segurança de bilhões de pessoas. Ainda assim, há esforços globais e soluções locais surgindo. Em sintonia com esse cenário, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) apresentou, em 2025, propostas de políticas públicas voltadas às questões ambientais no estado. Entre os destaques estão a lei que proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, em qualquer local, inclusive em manifestações em vias públicas, e a lei que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção contra Desastres Associados a Fenômenos Naturais e à Ocupação Urbana. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), destacou o papel do Parlamento Estadual na proposição de leis voltadas ao meio ambiente em 2025. “Desde que assumimos o mandato, em 2019, nosso foco não foi apenas cuidar das famílias amazonenses. Moramos no maior bioma do Brasil, no coração da Amazônia, e temos a obrigação de preservar o meio ambiente. Por isso, atuamos para transformar esse compromisso em leis concretas, que ajudam a proteger nossos rios, nossas florestas e a qualidade de vida da população”, afirmou. Proibição da queima de pneus A Lei nº 7.519, oriunda do Projeto de Lei nº 610/2024, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), proíbe a queima de pneus e outros objetos correlatos que causem prejuízos à saúde e ao meio ambiente, em qualquer local e em manifestações em vias públicas, em consonância com a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. De acordo com o texto aprovado pela Assembleia Legislativa, fica vedada, em quaisquer situações, a utilização do fogo para queimar pneus ou materiais correlatos, prática comum em protestos que resultam no bloqueio de ruas e avenidas. A medida tem como objetivo proteger a saúde da população e das pessoas que se encontram no entorno dessas ações e, ao mesmo tempo, incentivar formas socialmente aceitáveis de reivindicação. A autora da lei, deputada Débora Menezes, argumenta que a queima de pneus é uma prática recorrente adotada por grupos que interditam vias públicas de forma irregular, comprometendo o direito constitucional de ir e vir da maioria da população. “Em nosso país, temos atualmente cerca de 100 milhões de pneus velhos e inservíveis, descartados em vias públicas, aterros, terrenos baldios, rios e lagos. Quando queimados a céu aberto, seja para redução do volume de material nos aterros sanitários ou em manifestações públicas, eles liberam diversos poluentes, como carbono, enxofre e outros gases altamente prejudiciais à saúde e cancerígenos”, justificou a parlamentar. Semana de conscientização A Aleam também aprovou a Lei nº 7.707, de 16 de julho de 2025, originada do PL nº 917/2024, de autoria do deputado Comandante Dan (Podemos), que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção contra Desastres Associados a Fenômenos Naturais e à Ocupação Urbana. O parlamentar destacou que, nos últimos anos, o Amazonas tem sido palco de eventos climáticos extremos, evidenciando a urgência de ações preventivas e de conscientização sobre os desastres associados a fenômenos naturais. “A cheia histórica de 2022 submergiu cidades inteiras, deslocando milhares de pessoas e destruindo infraestrutura vital. Em seguida, a estiagem severa de 2023 atingiu os 62 municípios do estado, decretando situação de emergência generalizada. Esse fenômeno reduziu os níveis dos rios a patamares alarmantes, isolando comunidades ribeirinhas e agravando a escassez de recursos básicos, como água potável e transporte fluvial”, justificou. Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Sema Os deputados da Aleam também aprovaram a Lei nº 7.304/2025, oriunda do PL nº 885/2024, de autoria do Governo do Amazonas, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema). A matéria atribui, especificamente aos ocupantes de cargos de níveis fundamental e médio do quadro de pessoal da Sema — inclusive aos integrantes dos quadros adicional e suplementar que possuam escolaridade acima da mínima exigida para o cargo — os seguintes percentuais, não cumulativos, calculados sobre o vencimento: a) Nível médio: 10% (dez por cento); b) Nível superior: 20% (vinte por cento); c) Especialização: 25% (vinte e cinco por cento); d) Mestrado: 30% (trinta por cento); e) Doutorado: 35% (trinta e cinco por cento).  

O deputado estadual Thiago Abrahim (União Brasil) apresentou o Projeto de Lei nº 1041/2025, que assegura ao consumidor do Amazonas o direito de ser informado, de maneira clara e acessível, sobre a possibilidade de cancelar cobranças feitas via débito automático em conta corrente, incluindo contratos de empréstimos e serviços diversos. O objetivo da proposta é garantir transparência, fortalecer a defesa do consumidor e evitar cobranças mantidas por falta de informação. Segundo a matéria, instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil serão obrigadas a informar, de forma destacada, que o consumidor pode solicitar o cancelamento do débito automático a qualquer momento. Ainda de acordo com o projeto de lei, a comunicação deverá ser simples, objetiva e sem termos técnicos que dificultem a compreensão. “Muitos consumidores desconhecem que podem cancelar autorizações de débito automático, principalmente em empréstimos. Isso acaba gerando um ciclo de cobranças que se perpetuam sem que a pessoa saiba que tem o direito de interromper”, explicou Thiago Abrahim. “O projeto busca garantir transparência e proteger o cidadão, especialmente em um período de grande digitalização dos serviços financeiros”, completou o parlamentar. No caso de empréstimos com cobrança automática, o projeto de lei determina que a informação sobre o direito de cancelamento deve constar em cláusula própria e destacada no contrato; ser redigida em linguagem simples e objetiva; ser reforçada no ato da contratação, com entrega de comunicação física ou eletrônica. Para demais autorizações de débito automático, como contas de serviços, tarifas, seguros ou outras cobranças, o projeto prevê que as instituições deverão informar o consumidor no momento da autorização e manter essa informação visível e permanente em aplicativos, sites e plataformas digitais. “A relação entre consumidor e instituição financeira tem que ser equilibrada. Esse projeto garante mais clareza, evita abusos e fortalece a autonomia do cidadão sobre suas próprias finanças”, conclui Abrahim. O descumprimento das disposições do PL sujeitará os infratores às sanções administrativas previstas pelo Procon-AM, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) voltou a falar sobre a urgência de uma nova logística de transportes do Amazonas, em especial do modal rodoviário. Ele repercutiu os resultados da Pesquisa Confederação Nacional de Transportes (CNT) de Rodovias 2025, que coloca o Amazonas na segunda posição nacional no ranking de pontos críticos nas rodovias, com 14,3 pontos críticos a cada 100 quilômetros percorridos. A Pesquisa CNT de Rodovias avalia toda a malha pavimentada das rodovias federais e os principais trechos estaduais. Em 2025, foram analisados 989 km no Amazonas, que representam 0,9% do total pesquisado no Brasil. Para o parlamentar, a situação relatada pelo estudo é crítica e exige planos emergenciais: “Venho lutando por uma nova ordem logística para o Amazonas desde o início do meu mandato. As secas históricas de 2023 e 2024 isolaram o estado. Ficamos ameaçados de desabastecimento, porque os rios secaram tanto que comunidades inteiras ficaram inacessíveis. O Amazonas, o maior rio em volume d’água do mundo, teve restrições de calado para a navegação. O estado ficou numa situação crítica e a nossa única via de ligação com o restante do país, a BR-319, é intrafegável, boa parte do tempo. O estudo da CNT mostra, além das péssimas condições de traçado, pavimentação e sinalização das rodovias federais e estaduais, o custo financeiro e ambiental dessa desordem rodoviária no Amazonas. Existe um custo humano enorme para a nossa gente e ninguém está mensurando”, afirmou Dan. A Pesquisa apontou que as condições de pavimentação das rodovias no Amazonas geram um aumento de custo operacional do transporte da ordem de 57,5%. O custo se reflete na competitividade do Brasil e no preço dos produtos. Na questão ambiental, o estudo estima que em 2025 houve um consumo excessivo de 16,7 milhões de litros de diesel devido à má qualidade do pavimento da malha rodoviária no estado. O desperdício gerou um prejuízo R$ 95,78 milhões aos transportadores e uma emissão de 44,04 mil toneladas de gases de efeito estufa na atmosfera. As rodovias estaduais e federais do Amazonas tiveram uma classificação do pavimento de 34,6% como Regular, 30,3% Ruim e 24,9% Péssimo, enquanto 2,0%, está com o pavimento totalmente destruído. Ao todo, 24,0% da extensão rodoviária amazonense está sem faixa central e 35,1% não tem faixas laterais. As pistas simples predominam em 96,5%, faltando acostamento em 76,1% dos trechos avaliados. A pesquisa, que identificou 145 pontos críticos no território amazonense, atribuiu ao item Sinalização os percentuais de 32,7% de Regular, 14,9% Ruim e 19,4% Péssimo, ao mesmo tempo em que 84,6 % dos trechos com curvas perigosas não têm sinalização. Quanto à densidade de pontos críticos encontrados a cada 100 quilômetros percorridos, Acre (AC) e Roraima (RR) apresentaram os maiores valores, ambos com 18,3 pontos críticos encontrados a cada trecho. Isso significa que, ao trafegar pelas rodovias desses estados, os usuários encontram, em média, um ponto crítico a cada 5,5 quilômetros. Na segunda posição está o Amazonas (AM) e na terceira o Maranhão (MA), com 14,3 e 10,3 pontos críticos a cada 100 quilômetros, respectivamente. O deputado Comandante Dan tem defendido em sua atuação parlamentar uma nova logística para o Amazonas, que envolve a infraestrutura rodoviária, hidroviária e aérea, com pleitos aos Ministérios de Portos e Aeroportos, dos Transportes e da Integração e do Desenvolvimento Regional. Ele chegou a representar no Ministério Público Federal contra a qualidade e o ritmo das obras da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o DNIT. Veja algumas bandeiras defendidas pelo parlamentar: BR-319: Defesa contínua da pavimentação e trafegabilidade com segurança da rodovia, essencial para a logística do Amazonas, acompanhando caravanas e reuniões sobre o andamento das obras. Novas Estradas: Defesa da AM-329 (Eirunepé-Envira-Feijó) e construção de ponte sobre o rio Solimões (Bela Vista/Manacapuru a Barro Alto/Manaquiri). Portos: Monitoramento de mais de 30 portos em situação de emergência, incluindo o Porto do São Raimundo (Manaus). Aeroportos do Interior: O parlamentar destacou a necessidade de melhorias na infraestrutura aeroportuária do interior do estado como parte da nova ordem logística. Entre 2024 e 2025, o Comandante Dan reforçou a necessidade de uma "nova ordem logística" para superar a fragilidade do transporte no estado, especialmente durante a seca, unindo segurança hídrica, logística hídrica e viária. Síntese dos resultados da Pesquisa CNT de Rodovias 2025 no Amazonas Estado Geral: 0,0% da extensão avaliada foram classificadas como Ótimo, 8,1% Bom, 46,3% Regular, 26,7% Ruim e 18,9% Péssimo. Pavimento: 7,1% da extensão avaliada foram classificadas como Ótimo, 3,1% Bom, 34,6% Regular, 30,3% Ruim e 24,9% Péssimo. 2,0%, está com o pavimento totalmente destruído. Sinalização: 1,0% da extensão avaliada foram classificadas como Ótimo, 32,0% Bom, 32,7% Regular, 14,9% Ruim e 19,4% Péssimo. 24,0% da extensão está sem faixa central e 35,1% não tem faixas laterais. Geometria da Via (traçado): 2,0% da extensão avaliada foram classificadas como Ótimo, 12,3% Bom, 14,6% Regular, 45,1% Ruim e 26,0% Péssimo. As pistas simples predominam em 96,5%. Falta acostamento em 76,1% dos trechos avaliados. 84,6 % dos trechos com curvas perigosas não têm sinalização. Pontos críticos: a Pesquisa identifica 145 no estado. Custo operacional: as condições do pavimento no estado geram um aumento de custo operacional do transporte de 57,5%. Isso se reflete na competitividade do Brasil e no preço dos produtos. Investimentos necessários: para recuperar as rodovias no Amazonas, com ações emergenciais (reconstrução e restauração) e manutenção, é necessário R$ 1,03 bilhão. Custo dos acidentes: o prejuízo gerado pelos acidentes foi de R$ 47,62 milhões em 2024. No mesmo ano (2024), o governo gastou R$ 14,32 milhões com obras de infraestrutura rodoviária de transporte. Meio ambiente: em 2025, estima-se que houve um consumo excessivo de 16,7 milhões de litros de diesel devido à má qualidade do pavimento da malha rodoviária no estado. Esse desperdício gerou um prejuízo R$ 95,78 milhões aos transportadores e uma emissão de 44,04 mil toneladas de gases de efeito estufa na atmosfera. Investimentos: do total de recursos autorizados pelo governo federal para infraestrutura rodoviária especificamente no Amazonas em 2025 (R$ 21,82 milhões), foram investidos R$ 6,07 milhões até novembro (27,8%).

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) repercutiu, na manhã desta segunda-feira (19), uma tentativa de assalto a uma balsa de combustíveis, na madrugada de domingo (18), no rio Madeira, próximo à comunidade Caiçara, no município de Borba, a 151 quilômetros da capital. O episódio resultou na morte de um dos supostos assaltantes e no sequestro do comandante da embarcação, levado como refém pelos bandidos, durante a fuga. Para o parlamentar, o fato é corriqueiro em quase todas as calhas dos rios do Amazonas e gera prejuízos enormes ao Amazonas. “Existe uma enorme cifra negra (número de infrações penais desconhecidas oficialmente) quando examinamos a questão da pirataria. Os ataques se dão no meio dos rios, a maioria das vezes em locais sem acesso fácil à internet ou sem a presença de um aparelho policial que possa agir de imediato. Não tenho dúvida de que o que se divulga sobre pirataria nos rios é subestimado, como não tenho a menor dúvida de que ela cresce exponencialmente”, esclareceu. Apesar da prática criminosa concentrar expressivo número de ocorrências na calha do Solimões, considerada a principal rota do narcotráfico para o Amazonas, há relatos de crimes relacionados à pirataria na calha do rio Negro, e em vários outros rios do Amazonas. Os episódios que chegam até a autoridade policial, mostram uma diversidade geográfica e metodológica, com assédio a balsas de transporte de combustíveis, um dos principais alvos, até a grandes portos comerciais em Manaus. Os criminosos usam drones, para monitorar e atacar embarcações, e armamento pesado para a prática criminosa, principalmente contra balsas de combustível e cargas, resultando em roubos milionários, aumento de custos, mortes e sequestros. Segundo profissionais que atuam na área de navegação, há trechos de rios no Amazonas que a embarcação só consegue tripulantes se houver o uso de escoltas armadas privadas, ao mesmo tempo em que as forças de segurança pública enfrentam frota sucateada e efetivo reduzido. Há um aumento na sofisticação dos criminosos, que também se envolvem em tráfico de drogas. “Viajei por toda a calha do Solimões de barco, parando em todos os municípios e em quatro dezenas de comunidades ribeirinhas. Presenciamos tiroteios em frente às cidades, na disputa de grupos rivais de piratas pela carga roubada. Nas comunidades, vi gente fortemente armada circulando livremente e impondo medo à toda a população. A situação está fora de controle. A partir daquela vivência, tomamos uma série de providências, acionando autoridades de todas as esferas de poder, realizando denúncias que não podem vir a público, para não atrapalhar as investigações e legislando sobre o assunto”, afirmou o deputado, que é ex-comandante geral da Policial Militar do Amazonas (2008-2011) e atualmente é policial da reserva remunerada. O deputado Comandante Dan é autor do Projeto de Lei (PL) nº 1027/2025, que institui normas gerais para a atuação integrada de segurança pública em ambiente aquaviário no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências. A proposta considera que o patrimônio fluvial do estado constitui corredor estratégico de circulação de pessoas, mercadorias e energia, conectando a tríplice fronteira Brasil-Peru-Colômbia (Tabatinga/Letícia/Benjamin Constant) aos grandes centros urbanos (Manaus) e aos portos da Amazônia (ex. Santarém), evidenciando o cruzamento entre jurisdições e a importância geopolítica da região. “Nossa proposta de lei entende a necessidade de uma ação coordenada e integrada entre os poderes públicos federal, estadual e municipais, para a defesa da segurança pessoal dos cidadãos e cidadãs do Amazonas, para a defesa do patrimônio natural e para o combate e a repressão de práticas criminosas em meio fluvial. Focamos todo o estado. Se não agirmos agora, teremos problemas ainda mais graves a curtíssimo prazo”, disse. O PL nº 1027/2025 ainda aguarda exame pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O deputado também realizou audiências públicas e reuniões da Comissão de Segurança Pública do Legislativo Estadual, presidida por ele, além de ter levado o assunto à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como às comissões de segurança pública do Senado e da Câmara Federal.      

A sanção da Lei Ordinária nº 7.738/2025, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), assegura aos consumidores amazonenses o direito de retirar produtos adquiridos pela internet diretamente em centros de distribuição, depósitos ou unidades de triagem, sempre que a entrega domiciliar não for concluída com sucesso. “Essa medida busca mitigar os transtornos enfrentados pelos consumidores diante de falhas recorrentes na entrega de produtos adquiridos por meio do comércio eletrônico. Nossa lei representa um avanço importante na defesa do consumidor, garantindo maior agilidade e segurança no acesso às encomendas, além de contribuir para o fortalecimento do comércio eletrônico em nosso Estado”, destacou Cidade. A iniciativa tem como finalidade reduzir os prejuízos causados por problemas logísticos e tornar o processo de compras online mais eficiente e seguro, especialmente em regiões onde o serviço de entrega enfrenta dificuldades recorrentes. De acordo com o parlamentar, a legislação vem para suprir uma lacuna que afeta tanto moradores de áreas urbanas quanto rurais do Amazonas, garantindo uma alternativa viável quando as tentativas de entrega em domicílio não são bem-sucedidas. “Essa lei trará inúmeros benefícios, como a redução do tempo de espera para recebimento de produtos e a diminuição de encomendas extraviadas ou não entregues. Além disso, garante mais tranquilidade aos consumidores, que passam a ter uma alternativa segura e prática para receber suas compras quando as tentativas de entrega em domicílio não obtiverem êxito”, explicou.  

A Comissão de Proteção aos Animais, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Amazonas (CPAMA/Aleam), presidida pela deputada estadual licenciada Joana Darc (UB), reforçou seu papel de defesa dos direitos dos animais e na promoção do desenvolvimento sustentável no Estado em 2025. A Comissão realizou 33 eventos ao longo do ano, dentre os quais uma Sessão Especial em setembro, em homenagem ao Dia do Médico Veterinário, profissional de suma importância na saúde animal e consequentemente na saúde pública da população em termos de controle de zoonoses, e também em homenagem aos 20 anos da Delegacia Especializada em Crimes contra o Meio Ambiente e Urbanismo (Dema). A Dema desempenha um papel fundamental na proteção ambiental e na fiscalização de crimes contra o meio ambiente, garantindo o cumprimento da legislação no Amazonas. Para Joana Darc, a solenidade foi uma oportunidade de reconhecer o trabalho desenvolvido pela delegacia ao longo de duas décadas. A comissão também participou de 220 eventos, inclusive de caráter nacional como o evento do movimento nacional “Cadeia para Maus-Tratos”, realizado em São Paulo, em que Joana Darc representou o parlamento amazonense, em agosto passado como embaixadora estadual. A parlamentar e a equipe da CPAMA também participaram de cursos de capacitação, como o curso de Resgate de Animais em Desastres, em Minas Gerais (BH), uma capacitação prática voltada para preparar profissionais a atuar em situações extremas, como secas severas e queimadas. Na Semana do Meio Ambiente, a Comissão realizou a ação Dia Verde, que movimentou a sede da Aleam com coleta seletiva de resíduos recicláveis e distribuição de mudas, promovendo educação ambiental entre servidores e visitantes. Ao todo, diversos materiais foram recolhidos e destinados corretamente, como eletrônicos, plásticos e óleo de cozinha, sendo totalizado o peso de 830 quilos. O mês de maio, conhecido pela campanha de trânsito seguro, foi de trabalho de conscientização por parte da Comissão que promoveu diversas ações de conscientização no trânsito como parte da campanha Maio Amarelo, com foco na segurança viária e na proteção da fauna, com a distribuição do adesivo “Eu Freio Para Animais” e da cartilha educativa Maio Amarelo. A Comissão ampliou o alcance das atividades com o apoio de lideranças locais, levando a campanha a outros municípios do Amazonas. A CPAMA também realizou palestras sobre crimes ambientais em escolas da capital, em parceria com a Dema, atingindo centenas de jovens com informações sobre preservação e legislação ambiental. No âmbito do meio ambiente, a Comissão teve destaque com a campanha permanente intitulada “Descarte Consciente”, em que a CPAMA recebe materiais eletrônicos, recicláveis e ressignificáveis, como papéis, livros, garrafas de vidro, isopor, plásticos, metais, pilhas, caroços de tucumã e cápsulas de café. A ação é realizada desde 2024, quando a Assembleia se tornou ponto fixo de arrecadação, e já contabiliza mais de uma tonelada de materiais recolhidos. Além disso, foram realizadas 953 visitas técnicas, muitas delas de averiguação de denúncias de maus tratos e com resgate de animais em estado crítico de saúde devido ao abandono e negligência. A Comissão também acompanhou de perto 27 boletins de ocorrência e tem 27 processos judiciais em andamento relacionados à causa animal. A deputada Joana Darc atribuiu os bons resultados da atuação da Comissão à parceria de instituições, protetores e a sociedade em geral. “Conseguimos alcançar esses resultados através de muito trabalho, não somente nosso, mas também com o apoio da população. A causa animal, o meio ambiente e o desenvolvimento sustentável são pilares da nossa atuação parlamentar. Seguimos firmes na construção de políticas públicas efetivas para transformar a realidade do nosso Amazonas”, declarou.