No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado nesta terça-feira (3/12), o presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (UB), reforçou que a defesa dos direitos da pessoa com deficiência (PcD) sempre foi uma prioridade em seu mandato. O parlamentar aproveitou a data para destacar leis de sua autoria já sancionadas e para reiterar o compromisso com a ampliação de políticas públicas inclusivas no Estado. “Hoje, no Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, reforço meu compromisso permanente com a construção de uma sociedade mais inclusiva, acessível e justa. Meu mandato sempre manteve a atuação em defesa desses cidadãos amazonense, que necessitam de nossas políticas públicas. A data nos lembra que a garantia de direitos e a promoção da autonomia das pessoas com deficiência precisam ser prioridades diárias”, disse Cidade. Só nos últimos anos, Roberto Cidade apresentou e teve aprovadas 19 iniciativas legislativas voltadas à inclusão, consolidando uma das atuações mais relevantes da Aleam no tema. Entre as principais leis estão: Lei nº 6.001/2022 – Obriga laboratórios conveniados e particulares a oferecer coleta domiciliar de exames laboratoriais para idosos e PcDs, garantindo mais acessibilidade e dignidade no atendimento; Lei nº 6.259/2023 – Determina a inclusão do símbolo mundial da conscientização do TEA (Transtorno do Espectro Autista) em placas de atendimento prioritário e vagas preferenciais; Lei nº 6.313/2023 – Institui o Dia Estadual da Pessoa com TEA, ampliando a visibilidade da causa; Lei nº 6.414/2023 – Cria o selo “Empresa Amiga dos Autistas e Pessoas com TEA e TDAH”, incentivando boas práticas de inclusão no mercado de trabalho; Lei nº 6.318/2023 – Determina que a administração pública valorize a pessoa com deficiência em campanhas e peças publicitárias; Lei nº 6.362/2023 – Institui o selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva”, estimulando instituições de ensino a adotarem práticas e políticas de acolhimento. Atuação Além da produção legislativa, Roberto Cidade também destinou recursos e articulou iniciativas voltadas a centros de reabilitação e atendimento especializado em vários municípios, fortalecendo a rede de cuidado às pessoas com deficiência. Na terça-feira (2/12), o deputado entregou o Centro Sensorial Dr. Hamilton Cidade, primeiro espaço da Aleam voltado ao atendimento diário especializado de crianças com Transtornos do Espectro Autista (TEA), de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down, e outros transtornos neurodivergentes, consolidando mais um marco para a inclusão no estado. “Ontem, ao entregarmos o Centro Sensorial Dr. Hamilton Cidade, demos mais um passo concreto nessa direção. Esse espaço nasce para acolher, estimular e oferecer suporte especializado, refletindo nossa preocupação real e contínua com quem mais precisa. Nós tornamos a Assembleia Legislativa do Amazonas a mais inclusiva do Brasil. Nós fazemos políticas públicas para transformar a vida das pessoas”, destacou. O presidente da Aleam reafirmou ainda que o compromisso com a pauta das pessoas com deficiência é contínuo e não se restringe a datas simbólicas. “Seguiremos trabalhando para ampliar políticas públicas, eliminar barreiras e assegurar que todas as pessoas, independentemente de suas condições, possam exercer plenamente sua cidadania. Inclusão não é apenas um ideal, é uma responsabilidade que assumimos com seriedade e dedicação”, finalizou o deputado-presidente. Com capacidade de atender inicialmente 250 crianças, filhos dos servidores da Aleam, na faixa etária de 1 a 14 anos, o Centro de Inclusão Sensorial conta com uma equipe de 22 profissionais, atendimento médico ambulatorial com sete consultórios, acompanhamento com nutricionistas, terapias ocupacionais, fonoaudiologia, fisioterapia, odontologia e outras especialidades voltadas à recuperação motora e ao desenvolvimento sensorial. Dados Dados do Censo 2022, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelam que 266.814 pessoas vivem com algum tipo de deficiência no Amazonas, o que corresponde a 7,01% da população do Estado. Em Manaus, esse índice chega a 7,4%, com 147.873 indivíduos. Data Em 1992, a Organização das Nações Unidas (ONU) proclamou o 3 de dezembro como o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. O objetivo da ONU é que todos os países membros comemorem a data, gerando conscientização, compromisso e ações que promovam os direitos das pessoas com deficiência.  

Em mais um esforço coordenado pelo deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), para fortalecer a atuação parlamentar no Estado e democratizar a informação, os diretores do Centro de Cooperação Técnica do Interior (CCOTI) e da Diretoria de Comunicação da Aleam participam da Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), realizada em Bento Gonçalves (RS). Tendo como tema “Humanidade Conectada: Os Legislativos Estaduais no tempo da IA e das Emergências Climáticas”, a conferência é um momento de debates e busca de soluções para as dificuldades enfrentadas pelas Casas Legislativas e para o intercâmbio de oportunidades. De acordo com o diretor do CCOTI, Vanderlei Alvino, a Aleam, na gestão do presidente Cidade, tem avançado na revisão de Regimentos Internos e Leis Orgânicas dos municípios; no entanto, ainda são muitos os desafios para tornar mais dinâmicos e modernos os trabalhos nas Câmaras Municipais do interior do Amazonas. "O CCOTI participa da Unale para absorver experiências e buscar meios para conectar, cada vez mais, as Câmaras Municipais do nosso Amazonas. É uma determinação do nosso presidente que busquemos meios para conectá-los e integrá-los com temas atuais dos parlamentos. O trabalho do CCOTI agora é tentar trazer essa evolução, essa inovação tecnológica para dentro das câmaras. Esse é o nosso desafio de 2026. Equilibrar essa tecnologia juntamente com as limitações que nós ainda temos", pontuou. Comunicação Legislativa A democratização da informação e da comunicação parlamentar também são preocupações de primeira ordem para o presidente Roberto Cidade, conforme destaca a diretora de Comunicação da Aleam, jornalista Mônica Santaella. "A Conferência da Unale traz para a gente essa oportunidade de trocar experiências com as outras emissoras legislativas de rádio e TV, com outras diretorias de comunicação das Assembleias Legislativas do país. Aqui a gente aprende com os outros e também traz um pouco da gente, do nosso trabalho, para as outras emissoras, para as outras TVs e outras Assembleias. Um dos nossos compromissos, enquanto comunicação institucional, a partir da orientação do nosso presidente, é aproximar  o trabalho parlamentar da população a partir de uma comunicação mais dinâmica e contemporânea", resumiu.  

Parte do corpo técnico da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), participa de 3 a 5/12, da 28ª edição da Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), realizada em Bento Gonçalves (RS). Considerado o maior encontro parlamentar da América Latina, a Unale fomenta debates e troca de experiências com o intuito de fortalecer e dinamizar a atuação parlamentar em todo o país. Com 20 anos de contribuição com a formação técnica e cidadã, a Escola do Legislativo da Aleam tem, nos últimos anos, se destacado nas edições do encontro pela conquista de premiações e também como exemplo de práticas educacionais. Conforme o diretor da Escola do Legislativo, Jander Lasmar, mais do que prêmios conquistados, a Assembleia Legislativa do Amazonas tem apresentado e servido de exemplo por práticas institucionais que fortalecem a educação legislativa. "A Escola do Legislativo Senador José Lindoso está fazendo 20 anos, é uma das escolas mais consolidadas  no Brasil, e mais um ano, a gente vem para trocar experiências e trazer a nossa contribuição para a educação legislativa de todo o país. Esperamos levar daqui e também deixar aqui muito daquilo que fizemos durante esses 20 anos de escola. A Aleam se destaca no atendimento à população do Estado, ela transpôs os muros da Assembleia e conseguiu levar aos lugares mais distantes formação cidadã", destacou o diretor. Premiações anteriores A Aleam conquistou na 26ª edição da Conferência da Unale, realizada em 2023, no Ceará, durante a 4ª edição do Prêmio Assembleia Cidadã, na categoria “Projetos Especiais”, com o programa “Educando pelo Amazonas”. Em 2021, a Aleam foi campeã com o projeto “Procon Legislativo”, na categoria “Atendimento ao Cidadão” e, em 2022, com a “Frente Parlamentar de Apoio ao Empreendedor”, na mesma categoria.  

O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência é comemorado em 3 de dezembro, data proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1992. O objetivo é conscientizar a sociedade sobre os direitos das pessoas com deficiência, promovendo dignidade, bem-estar, inclusão e participação ativa na sociedade. Em sintonia com as políticas públicas voltadas para beneficiar esse público no Amazonas, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) tem criado leis e promovido ações relacionadas ao tema. O presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), afirmou que, neste Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, reforça seu compromisso permanente com a construção de uma sociedade mais inclusiva, acessível e justa. “A data nos lembra que a garantia de direitos e a promoção da autonomia das pessoas com deficiência precisam ser prioridades diárias. Ontem, ao entregarmos o Centro Sensorial Dr. Hamilton Cidade, demos mais um passo concreto nessa direção. Esse espaço nasce para acolher, estimular e oferecer suporte especializado, refletindo nossa preocupação real e contínua com quem mais precisa”, afirmou. Roberto Cidade acrescentou que seguirá trabalhando para ampliar políticas públicas, eliminar barreiras e assegurar que todas as pessoas, independentemente de suas condições, possam exercer plenamente sua cidadania. “Inclusão não é apenas um ideal, é uma responsabilidade que assumimos com seriedade e dedicação”, disse. Legislação Roberto Cidade é autor da Lei nº 6.318/2023, oriunda do Projeto de Lei nº 06/2023, que estabelece a obrigatoriedade de valorização da pessoa com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública estadual. “Para afastar estigmas e amenizar dificuldades, cabe à comunicação elaborar instrumentos de inserção que apontem para a qualificação de seus profissionais, visando à inclusão social, com a aceitação das diferenças, a valorização de cada pessoa e o respeito à diversidade humana”, afirmou. De autoria do deputado Sinésio Campos (PT), a Lei nº 7.768/2025, oriunda do Projeto de Lei nº 157/2025, instituiu o programa “Cuidando de Quem Cuida”, política pública inédita no Estado, que garante apoio psicológico, terapêutico e social às mães e cuidadoras de pessoas com deficiência. “A lei institui no Estado do Amazonas, diretrizes, estratégias e ações para a implantação do programa de atenção e orientação às mães atípicas com filhos com doenças raras ou deficiências, como síndrome de Down, transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno do déficit de atenção (TDA) e dislexia, denominado ‘Cuidando de Quem Cuida’”, explicou. A Lei nº 7.727/2025, advinda do Projeto de Lei nº 483/2024, de autoria da deputada Débora Menezes (PL), cria o Cadastro Estadual de Combate à Violência contra a Criança, o Adolescente e a Pessoa com Deficiência. “A lei cria o Cadastro Estadual de Combate à Violência contra a Criança, o Adolescente e a Pessoa com deficiência, ampliando o escopo do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, para tratar, de forma autônoma, dos condenados por crimes de maus-tratos e demais crimes contra crianças e adolescentes”, justificou. A Lei nº 7.789/2025, criada a partir do PL nº 1.065/2023, de autoria da deputada Joana Darc (União Brasil), dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte público estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. “Na vida social, é possível observar que a acessibilidade ainda encontra diversos obstáculos para ser de fato assegurada às pessoas com deficiência, de modo que se faz necessária a promoção de medidas que reduzam barreiras e ampliem o acesso”, destacou.  

O último mês do ano é marcado pela campanha Dezembro Laranja, iniciativa nacional que busca alertar a população sobre os riscos da exposição solar sem proteção e incentivar o diagnóstico precoce do câncer de pele. A campanha tem como objetivo reduzir a incidência da doença, promover hábitos de proteção e ampliar o acesso à informação sobre os sinais e sintomas que devem ser observados. Por isso, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) reforça seu compromisso com a saúde pública e destaca leis estaduais voltadas à conscientização e prevenção do câncer de pele. Dentre as leis aprovadas pelo Parlamento Estadual está a Lei nº 5.068/2020, que institui oficialmente o mês de Dezembro Laranja no calendário estadual. A norma dedica o período a ações preventivas e ao diagnóstico precoce do câncer de pele no Amazonas. “O objetivo da campanha é massificar as informações, uma vez que o diagnóstico precoce é imprescindível para o tratamento efetivo”, aponta o deputado Dr. Gomes (Podemos), autor do Projeto de Lei (PL) que deu origem à norma. Outras legislações aprovadas pela Aleam incluem as Leis nº 5.568/2021 e nº 365/2016, criadas a partir de PLs dos deputados de Legislaturas anteriores, Saullo Viana e Luiz Castro, respectivamente. A primeira garante o fornecimento gratuito de protetor solar para pessoas que estão em tratamento ou já concluíram o tratamento contra o câncer de pele no Estado, representando um avanço significativo na proteção dos pacientes e na prevenção de novos casos. Já a Lei nº 365/2016 estabeleceu o “Programa Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele” junto aos pescadores profissionais do Amazonas. Dados O câncer de pele é o tipo mais frequente no Brasil e também no Amazonas. Segundo a Fundação Hospitalar Alfredo da Matta (Fuham), apenas entre janeiro e junho de 2023 foram confirmados 350 novos casos de câncer de pele no Estado. Nos últimos quatro anos (2019-2022), a instituição diagnosticou 2.188 casos. Além disso, o Instituto Nacional de Câncer (Inca) estima que o Amazonas deve registrar 4,3 mil novos casos de câncer de pele não melanoma entre 2023 e 2025, reforçando a necessidade de políticas públicas voltadas à prevenção. Esses números evidenciam a relevância das ações legislativas e das campanhas educativas. O câncer de pele, quando detectado precocemente, apresenta altas chances de cura. Por isso, a Aleam destaca que a informação é a principal ferramenta de combate, incentivando o uso diário de protetor solar, roupas adequadas e consultas médicas regulares.

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) protocolou, no sistema de apoio legislativo da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 30/2001, a qual dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, estabelece planos de benefícios e custeio, cria o órgão gestor e dá outras providências. O objetivo, segundo o parlamentar, é promover maior controle sobre os investimentos realizados pela previdência estadual. O PLC proposto por Dan institui a Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Aprovação de Investimentos (Ciaai), com a finalidade de analisar, acompanhar, deliberar e aprovar o Plano de Aplicações e Investimentos (PAI), bem como monitorar a execução dos investimentos. “O Plano Anual de Investimentos (PAI) é o documento que norteia os investimentos da previdência pública. Hoje, ele é aprovado apenas pelo Conselho de Administração. Os investimentos no Banco Master, alvo de recente escândalo nacional, e no C6 Bank parecem sequer ter sido aprovados pelo Conselho. Juntos, somam R$ 300 milhões. Por isso, propusemos uma comissão para controle, bem como a apresentação de relatórios trimestrais de acompanhamento do desenvolvimento do PAI”, disse. Atualmente, o PAI é aprovado exclusivamente pelo Conselho de Administração, sem participação deliberativa dos demais Poderes,  embora estes também sejam cofinanciadores e responsáveis pelo equilíbrio do sistema. A Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Aprovação de Investimentos (Ciaai), proposta pelo PLC, será composta por seis membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e por um representante eleito entre os segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. Caberá à Comissão analisar e deliberar sobre o PAI, emitindo parecer vinculante; acompanhar a execução dos investimentos durante o exercício; solicitar informações complementares à Diretoria da AmazonPrev; convocar reuniões extraordinárias quando necessário; recomendar ajustes, suspensões ou redirecionamentos de investimentos; homologar relatórios trimestrais de desempenho dos investimentos e encaminhar parecer anual consolidado ao Conselho de Administração e à Assembleia Legislativa. O PLC estabelece ainda que a AmazonPrev deverá elaborar e apresentar relatórios trimestrais de investimentos, contendo rentabilidade consolidada e setorial, análise comparativa dos benchmarks previstos no PAI, quadro de alocação de ativos e exposição a riscos, entre outros dados. “Estamos fazendo nossa parte de legislar em favor dos cidadãos amazonenses. A competência para legislar sobre a aplicação de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social é concorrente entre a União e os estados. As regras de investimento devem seguir as normas gerais estabelecidas pela União, cabendo aos estados legislar, de forma suplementar, sobre suas particularidades. Estamos criando um sistema de participação, controle e transparência”, finalizou o Comandante Dan. O deputado também solicitou formalmente à AmazonPrev o envio da ata de aprovação do investimento, bem como do credenciamento do Banco Master e do C6 Bank, comprovando que ambas as instituições atendem a todos os requisitos previstos no Edital de Credenciamento de Instituições Financeiras da AmazonPrev (Edital nº 01/2024).