O Amazonas, a partir da atuação do presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), conta desde julho do ano passado com um novo marco legal voltado à inclusão produtiva da juventude por meio da tecnologia. Trata-se da Lei Ordinária nº 7.715, de 17 de julho de 2025, que institui diretrizes de incentivo ao empreendedorismo jovem no mercado digital, com prioridade para jovens amazonenses em situação de vulnerabilidade social. A legislação tem como foco a promoção de oportunidades econômicas e profissionais para jovens de 18 a 29 anos, especialmente aqueles de baixa renda, estimulando a capacitação tecnológica, a inovação e o acesso a novas formas de geração de renda no ambiente digital. Entre os eixos contemplados estão áreas como comércio eletrônico (e-commerce), desenvolvimento de aplicativos, marketing digital e outros segmentos da economia digital. “Estamos adotando uma política pública responsável e estratégica, voltada à formação dos nossos jovens e à ampliação de horizontes para o seu desenvolvimento pessoal e econômico. Ao criar novas oportunidades no ambiente digital, garantimos protagonismo, qualificação e acesso a nichos de mercado capazes de gerar renda, reduzir desigualdades e impulsionar o crescimento sustentável do Amazonas”, destacou o presidente da Aleam. A lei estabelece diretrizes para a criação e o fortalecimento de incubadoras e aceleradoras de negócios digitais, a oferta gratuita de cursos de formação em tecnologia, gestão e inovação, além da disponibilização de linhas de crédito com condições diferenciadas para jovens empreendedores. Também incentiva parcerias entre o poder público, a iniciativa privada, universidades e organizações da sociedade civil. Outro ponto relevante da lei é a previsão de uma plataforma digital estadual, que funcionará como vitrine para a divulgação e comercialização de produtos e serviços desenvolvidos pelos jovens participantes, contribuindo para o fortalecimento do ecossistema digital e da economia local. “O empreendedorismo digital é uma ferramenta concreta de transformação social. Nosso compromisso é garantir que a juventude do Amazonas tenha acesso ao conhecimento, à infraestrutura e às oportunidades necessárias para prosperar nesse novo cenário econômico”, afirmou.  

A Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), órgão legislativo de acolhimento, orientação e recebimento de denúncias de violência contra a mulher, inicia a programação de atividades para 2026 com uma palestra voltada à orientação de prevenção ao feminicídio. A palestra, que será disponibilizada de forma virtual, é voltada especialmente para jovens de 15 a 20 anos e foi solicitada pela Instituição Arco-Iris para as integrantes da instituição. Mais informações podem ser obtidas em contato com a Procuradoria da Mulher através do Whatsapp: (92) 99400-0093. Akerna Chagas, coordenadora da Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia explicou o motivo da escolha do público alvo. “Já iniciamos o ciclo de palestras deste ano com essa palestra voltada para as jovens para elas entenderem a escalonada da violência contra a mulher, pois o feminicídio ele é resultado de uma evolução da violência contra a mulher que começa com o ciúme excessivo, com o afastamento social da mulher do núcleo de apoio como família e amigos, segue, infelizmente, para empurrões, gritos e violência física e, em casos mais graves, ao feminicídio em si”, afirmou. A Procuradoria dá sequência ao trabalho de combate à violência em bandas de Carnaval com panfletagem, visando combater o assédio e a importunação sexual durante a folia, na intenção de educar a população sobre a importunação sexual, a importância do consentimento e o respeito ao corpo e à vontade da mulher. No mês de março, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, está prevista uma caminhada na Praia da Ponta Negra no dia 08 de março para chamar a atenção sobre a importância do combate à violência contra a mulher. “Neste ano vamos trabalhar ativamente ajudando as mulheres a identificarem os sinais de risco de violência antes da evolução para a violência física. As mulheres precisam entender que não é normal uma relação em que existam gritos, cerceamento de liberdade e controle, isso não é amor”, afirmou a deputada Alessandra Campelo, presidente da Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia.  

Com a proximidade do início do ano letivo, a busca pelo material escolar torna-se a prioridade de famílias amazonenses. Para garantir que o consumidor não seja lesado, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/Aleam) oferece uma série de orientações fundamentais sobre o que pode e o que não pode ser exigido pelas instituições de ensino. De acordo com as normas de defesa do consumidor, as escolas só podem solicitar itens de uso individual do aluno e que sejam estritamente pedagógicos. Itens de uso coletivo — como papel higiênico, material de limpeza, copos descartáveis ou grandes quantidades de papel sulfite — são de responsabilidade da escola, pois seus custos já devem estar incluídos no valor da mensalidade ou anuidade. Outro ponto de atenção é a liberdade de escolha, as instituições de ensino não podem exigir marcas específicas de produtos ou determinar que a compra seja feita em estabelecimentos exclusivos, salvo em casos de materiais didáticos próprios da escola (como apostilas exclusivas). O presidente da CDC/Aleam, deputado Mário César Filho (UB), destaca que a transparência é o melhor caminho para evitar conflitos. "É crucial que os consumidores estejam cientes dos seus direitos durante a temporada de compras de material escolar. O direito de exigir produtos de qualidade, mas também de retornar ou trocar itens defeituosos. A transparência e o respeito às normas de defesa do consumidor são fundamentais para garantir uma experiência justa e satisfatória para as famílias", afirma o parlamentar. Alunos com autismo A CDC/Aleam também reforça as diretrizes para a matrícula de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo a legislação vigente (como a Lei Federal nº 12.764/2012 e leis estaduais do Amazonas), nenhuma escola, seja pública ou privada, pode recusar a matrícula de um aluno devido à sua condição de autista. Além disso, é proibida a cobrança de taxas extras ou valores adicionais nas mensalidades para o oferecimento de mediadores ou profissionais de apoio, bem como para adaptações pedagógicas. A recusa de matrícula ou a cobrança de taxas abusivas configuram prática discriminatória e podem ser punidas com multas severas e outras sanções administrativas. "Nossa missão é garantir que nenhuma criança seja excluída ou discriminada e que nenhum pai seja lesado financeiramente por práticas abusivas”, afirma o deputado Mário César, destacando ainda que a CDC/Aleam está à disposição e qualquer dúvida a população pode entrar em contato. Contato Para denúncias ou orientações, os cidadãos podem utilizar os canais oficiais: Endereço: Assembleia Legislativa do Amazonas, avenida Mário Ypiranga Monteiro, nº 3.950, Parque 10 de Novembro. O atendimento da CDC funciona no 4º andar, sala 405. Telefone: (92) 3183-4451. WhatsApp: (92) 99169-9144. Funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. A CDC orienta que, em caso de irregularidades na lista de material ou problemas na matrícula, o consumidor guarde os documentos comprobatórios (listas, prints ou notas fiscais) para facilitar o processo de denúncia.  

O deputado estadual Comandante Dan (Podemos) participou, na manhã desta quinta-feira (15/01), do ato de entrega da emenda de R$ 2,5 milhões destinada à pesca, voltada à aquisição de motores e cestas básicas. O ato aconteceu com a presença do presidente da Federação dos Sindicatos dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Estado do Amazonas, Raimundo Braga, conhecido como Braguinha. O parlamentar é, pelo segundo ano consecutivo, quem mais destina recursos ao segmento. “Estamos fortalecendo e valorizando os profissionais das águas, impulsionando a atividade pesqueira. No Amazonas, somos naturalmente vocacionados à pesca e às atividades ligadas à pesca, como a piscicultura e a indústria do beneficiamento de pescado. Imaginem a dimensão da atividade para a nossa gente e as possibilidades que ela pode representar para a economia do Amazonas e para a qualidade de vida dos amazonenses. Infelizmente, estamos anos luz atrasados nos investimentos na área, que cumulariam em favor da preservação da Amazônia e da sobrevivência da nossa gente”, afirmou em pronunciamento o deputado Dan. Segundo o presidente da Federação dos Sindicatos, beneficiária da emenda, através da Secretaria Estadual de Pesca e Aquicultura do Amazonas (SEPA), as cestas básicas, pagas com o recurso, “chegam em um momento essencial, garantindo apoio aos pescadores que ainda aguardam o pagamento do seguro-defeso, previsto apenas para fevereiro”. O valor da emenda será revertido com compra de motores e de cestas básicas para atendimento às associações, sindicatos e colônias de pescadores. No Amazonas, segundo dados da SEPA, o número de beneficiários do Seguro Defeso está entre 80 mil a 90 mil pescadores artesanais. O Seguro Defeso é pago a pescadores artesanais durante o período de defeso (reprodução dos peixes), quando a pesca é proibida. O valor é de um salário mínimo e o pagamento é feito pela Caixa Econômica Federal, com depósito em conta ou saque. Estimativas dão conta de uma participação muito expressiva da pesca artesanal no sustento do cidadão amazonense. Entretanto, mesmo com uma configuração geográfica e uma biodiversidade altamente favoráveis, o Amazonas não é o maior produtor de pescado da região. O estado de Rondônia é apontado como o líder na produção de peixes nativos na região Norte do Brasil. Embora o Amazonas tenha uma forte ligação com a pesca e seja o maior produtor nacional de certas espécies, como a matrinxã, e tenha um consumo per capita de pescado muito elevado, ele não lidera a produção total da região. Além de Rondônia, o Pará também é um grande produtor na região e tem apresentado crescimento significativo na aquicultura, com destaque para o tambaqui. “Não tenho a menor dúvida da importância da pesca artesanal, das possibilidades que ela nos oferece e do seu potencial de transformar cenários. Mas, para que isso aconteça, precisamos de um programa de investimentos continuados e de assistência técnica às comunidades ribeirinhas e pescadoras. Hoje, quem detém o gelo, detém o pescado. E enfrentamos uma guerra, com os narconegócios praticando a pesca ilegal como forma até de lavagem de dinheiro. Fundamental energia elétrica, segurança, água potável e orientação às comunidades e cooperativas, para que haja o milagre da multiplicação dos peixes, com o correto trato ambiental”, finalizou o deputado. Ao longo de 2025, o deputado manteve uma rotina de atuação parlamentar voltada à atividade pesqueira, com foco em infraestrutura (portos, gelo) e suporte às comunidades, buscando desenvolvimento e preservação ambiental. Destinou verbas para um porto exclusivo aos pescadores em Benjamin Constant, a 1.116 quilômetros de Manaus, e lutou por fábricas de gelo e energia sustentável para comunidades pesqueiras. Dan Câmara, nome civil do Comandante Dan também destinou emendas para fortalecer a pesca em Autazes, a 110 quilômetros da capital amazonense, e participou da entrega da primeira aposentadoria emitida por um Sindicato de Pescadores, em Ipixuna, distante 1.480 quilômetros de Manaus, fortalecendo o diálogo com as comunidades.

Em mais uma iniciativa voltada à defesa dos direitos sociais e à proteção da população mais vulnerável do Amazonas, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou o Projeto de Lei nº 968/2025, que proíbe o cancelamento unilateral, pelos planos de assistência à saúde, dos contratos de pessoas idosas, Pessoas com Deficiência (PcD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras. A proposta segue em tramitação nas comissões técnicas da Aleam. O PL tem como objetivo impedir cancelamentos unilaterais que coloquem em risco a vida de pacientes em tratamento contínuo, garantindo maior segurança jurídica e social a grupos considerados prioritários. “O projeto estabelece que, para esse público, os planos não poderão rescindir contratos de forma unilateral, salvo em duas situações específicas, como com a comprovação de fraude ou a inadimplência superior a 90 dias, mas desde que o usuário seja previamente notificado com antecedência mínima de 30 dias”, explica o deputado-presidente. A matéria legislativa também veda o cancelamento da cobertura durante período de internação hospitalar. Nos casos em que houver necessidade de migração para outra operadora, o PL garante a inexistência de nova carência e determina que o plano rescindido mantenha a cobertura por mais 30 dias, assegurando uma transição segura e sem prejuízos ao tratamento. A proposta ainda determina que alterações contratuais que impactem diretamente os beneficiários protegidos sejam comunicadas com antecedência mínima de 60 dias e proíbe expressamente cancelamentos motivados pela idade. Cancelamentos injustificados De acordo com Cidade, os cancelamentos injustificados têm gerado insegurança para milhares de famílias, especialmente aquelas que dependem de tratamentos contínuos ou de alta complexidade. “Dados do IBGE, com base no Censo de 2022, mostram que o Brasil já tem mais de 32 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, o que representa 15,8% da população. Esse cenário amplia a demanda por cuidados contínuos de saúde e torna inadmissível a interrupção de tratamentos por decisão unilateral dos planos. Por isso, nossa atuação legislativa é para garantir a continuidade do cuidado e a proteção de quem mais precisa”, destaca. O Projeto de Lei também se ampara em dispositivos como o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e a Lei Brasileira de Inclusão. O descumprimento das regras previstas sujeita as operadoras às sanções previstas na legislação vigente.

Em 2025, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) consolidou um ano marcado pela produção de leis voltadas ao fortalecimento das políticas públicas para mulheres, reafirmando o compromisso dos deputados estaduais com a promoção da equidade de gênero e a proteção da população feminina. Ao longo do ano, diversas iniciativas foram aprovadas com impacto direto na vida das amazonenses, abrangendo áreas como segurança, saúde e desenvolvimento econômico. Entre os destaques está a Lei nº 7.466/2025, que incentiva o empreendedorismo de mulheres em comunidades tradicionais e descendentes de povos originários, valorizando saberes culturais e garantindo apoio a micro e pequenas empreendedoras. “A proposta busca combater preconceitos e promover emancipação financeira, considerada essencial para reduzir vulnerabilidades sociais e de violência” explica o deputado Adjuto Afonso (UB), autor do projeto de lei (PL) que originou a nova lei. Outra medida importante foi a Lei nº 7.579/2025, criada a partir de propositura da deputada Alessandra Campelo (Podemos), que determina a entrega de armas por servidores públicos, como policiais, que estejam sob investigação por violência doméstica, reduzindo riscos de feminicídio e reforçando a proteção às vítimas. “Queremos prevenir feminicídios, além de reduzir o efeito intimidatório da presença da arma em contextos de violência familiar”, afirma Campelo. Já a Lei nº 7.957/2025, instituiu diretrizes para a Política de Inserção e Promoção de Mulheres no Setor Cultural, com o objetivo de assegurar maior representatividade, inclusão e valorização das mulheres em todas as dimensões do setor cultural no âmbito do Amazonas. A cultura é um setor estratégico para a promoção da diversidade, da inclusão social e do desenvolvimento econômico. No entanto, as mulheres, especialmente aquelas pertencentes a grupos étnicos e sociais marginalizados, enfrentam barreiras significativas para acessar oportunidades no setor cultural e obter reconhecimento por suas contribuições. A lei teve origem em projeto do deputado Rozenha (PMB), que explica que essa política deve contemplar não apenas as artistas, mas também as produtoras, gestoras e técnicas, promovendo condições equitativas para sua atuação. No campo da saúde, a Aleam aprovou a Lei nº 7.474/2025, que assegura a realização de exames de mamografia para mulheres residentes em comunidades ribeirinhas, ampliando o acesso à prevenção do câncer de mama em regiões de difícil alcance. A deputada Mayra Dias (Avante), autora do projeto que criou a lei, explica que a iniciativa é uma resposta às dificuldades de acesso à saúde nessas regiões e reforça a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama, capaz de reduzir em até 30% a mortalidade. Ao priorizar políticas voltadas às mulheres, os parlamentares amazonenses ratificam o entendimento de que o futuro do estado passa pela construção de uma sociedade mais justa e igualitária, onde os direitos das mulheres se tornam realidade cotidiana.