O deputado estadual Sinésio Campos (PT) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) na terça-feira (2/12) para informar sobre a publicação de um ato que viabiliza a regularização fundiária de áreas do Distrito Industrial de Manaus. Trata-se da Portaria GM/MDIC Nº 297, de 11 de novembro de 2025, divulgada no Diário Oficial da União, que autoriza a doação de áreas pertencentes à Superintendência da Zona Franca de Manaus ( Suframa) à Secretaria do Patrimônio da União (SPU). O objetivo da medida é garantir a regularização das comunidades Coliseu (I, II, III) e Nova Canaã. A publicação da portaria é um passo legal crucial, pois formaliza a transferência da titularidade das terras, estabelecendo a base jurídica necessária para que cerca de 3.500 famílias que residem nessas comunidades passem a ter a expectativa real de receber seus títulos definitivos. Os trâmites legais para a concessão dos títulos serão conduzidos pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O parlamentar enfatizou a importância social e legal da medida. Segundo ele, a regularização é essencial para garantir segurança jurídica às famílias, oferecendo proteção contra o risco de remoções e a insegurança habitacional. “Com o título definitivo, os moradores terão acesso a políticas públicas associadas à moradia, incluindo saneamento, infraestrutura urbana, energia, serviços públicos e acesso a crédito habitacional. A regularização representa dignidade e garantia plena do direito à moradia. Esse é um resultado direto da atuação do nosso mandato”, destacou o deputado. Sinésio Campos lembrou que levou esta demanda diretamente ao presidente Lula em novembro de 2024, e que o avanço para a titulação definitiva das áreas se deu com o apoio institucional da Suframa.

A deputada estadual Mayra Dias (Avante) apresentou cinco emendas ao Projeto de Lei nº 924/2025, que estabelece a Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026. As propostas, que ainda serão avaliadas e votadas pelo plenário da Assembleia Legislativa  do Amazonas (Aleam), buscam fortalecer políticas públicas essenciais no estado. O PLOA 2026, enviado pelo Governo do Estado à Aleam, estima crescimento nas receitas e define prioridades para o próximo ano. Nas emendas apresentadas, a deputada propõe a realocação de recursos da comunicação institucional do Governo do Estado para áreas consideradas estratégicas, destinando-os diretamente para ações de saúde, segurança, educação e direitos humanos. Entre as propostas, está o investimento no Centro Avançado de Prevenção do Câncer do Colo do Útero, que funcionará como anexo da FCecon. Outra emenda propõe a implantação de um hemocentro regional em Parintins, ampliando a capacidade de atendimento e segurança transfusional na região. A deputada também sugere a construção do Centro de Acolhimento e Promoção dos Direitos LGBTQIAPN+. Na área da segurança pública, uma das emendas prevê recursos para custeio e manutenção das unidades da Polícia Militar, garantindo melhores condições de trabalho às equipes em todo o estado. Também foi apresentada emenda que destina investimentos para obras, reformas, ampliações e aquisição de equipamentos nas escolas da rede estadual. “Nossas emendas refletem compromisso real com quem mais precisa. Agora elas seguem para análise e aprovação do plenário, e seguirei defendendo cada uma para que esses investimentos cheguem à população”, destacou Mayra Dias.

Pai atípico, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), inaugurou, nesta terça-feira (2/12), o Centro de Inclusão Sensorial Dr. Hamilton Cidade, um dos maiores espaços da região Norte especializados no atendimento a pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down e outros transtornos neurodivergentes. O espaço funciona nas dependências da Aleam. “É dessa forma que a gente faz política. Cuidando das pessoas. Pensando nas pessoas que mais precisam. Fazendo entregas como essa que ajudam a mudar a vida das pessoas da nossa cidade, do nosso Estado. O nosso centro vai poder atender por dia 250 crianças, vão atender todos os filhos atípicos dos servidores da Casa e as outras vagas nós vamos abrir também para a sociedade, porque isso que nos preconiza a lei. A partir de agora, do mês de dezembro, nós já vamos começar a atender e no ano que vem nós só vamos aumentar, evoluir”, afirmou o presidente da Assembleia do Amazonas. O presidente Roberto Cidade informou que o Centro Sensorial, além de atender crianças e adolescentes neurodivergentes, também vai ofertar acolhimento aos pais e mães, que precisam de acompanhamento para melhorar o dia a dia do paciente atípico. “Nós também vamos ter um tratamento para as nossas mães com psicólogos para dar toda a orientação para elas, porque muitas vezes uma mãe, um pai, não sabem o que fazer, precisam ter orientação, eles sofrem muito. Eu mesmo passo por isso quando estou com o Robertinho: muitas vezes não sei o que ele quer, se ele quer comer, se ele quer pular, se ele quer brincar. Enfim, mas quero dizer para vocês que é um sentimento de dever cumprido hoje. Hoje eu me encho de orgulho de poder estar fazendo história aqui na Assembleia”, declarou o deputado-presidente. O espaço inaugurado por Roberto Cidade deixa um dos maiores legados no atendimento a pessoas TEA no Amazonas e se torna a segunda Casa Legislativa do Brasil a ofertar atendimento especializado aos pacientes com transtornos de desenvolvimento. “A primeira a ter um centro desse é o Estado do Ceará, mas o nosso é o melhor. Eu tenho certeza de que nós só vamos evoluir, que vai ser um legado que os outros presidentes, os outros deputados não vão tirar”, disse Cidade. O presidente agradeceu a todos os deputados que apoiaram a construção do espaço de acolhimento e ressaltou que a Assembleia do Amazonas passa a ser a mais inclusiva do país. “Agradeço a Deus pela oportunidade, agradeço imensamente a todos os 24 deputadas e deputados, porque ninguém faz nada sozinho. Isso aqui é um braço da Assembleia, e eu tenho certeza de que a Assembleia mais inclusiva do país é a nossa, porque todos os deputados e deputadas apresentam leis que ajudam a melhorar a vida dessas pessoas que precisam ter o apoio não só da Assembleia, mas também do Executivo”, comentou Cidade, agradecendo aos diretores de Saúde, médico Arnoldo Andrade, que vai coordenar o centro, e o diretor-geral da Aleam, Wander Motta. Participaram da inauguração mães e pais atípicos, parlamentares e familiares do médico Hamilton Cidade, homenageado com o nome do centro. Gratidão Emocionada, a servidora efetiva da Aleam há 14 anos, a professora de Educação Física Jeane Silva Carvalho, mãe de um menino de 8 anos com TEA e TDAH, destacou que o Centro Sensorial é uma grande oportunidade para avançar no tratamento do seu primogênito, sobretudo pela dificuldade em conseguir atendimento adequado tanto na rede particular quanto na pública. “Estou me sentindo, como funcionária efetiva, com um orgulho muito grande, que não cabe no meu peito, em ver que a Casa olhou para esse público e vamos ter essa possibilidade de trazer o meu filho para o meu local de trabalho e ter todo esse acesso, que é maravilhoso. Sempre é muito difícil para a gente conseguir terapia, conseguir atendimento. É muita luta, só quem é mãe, pai atípico sabe a luta que a gente enfrenta. E, vendo essa maravilha, essa clínica multiprofissional, tudo de primeira, me dá assim muita, muita gratidão. Eu fico muito feliz em ver que meu filho vai ter a possibilidade de avançar, não só ele, outras crianças também vão avançar, porque sem terapia fica muito difícil tanto para a criança como para os pais”, comentou Jeane, agradecendo ao presidente Roberto Cidade pelo olhar sensível com os pacientes atípicos. “Eu tenho muita gratidão no meu coração. Como funcionária desta Casa, estou sentindo muito orgulho em ver que o presidente (Roberto Cidade) teve esse olhar de inclusão, olhou para quem precisa”, concluiu a mãe atípica. Estrutura Com capacidade de atender inicialmente 250 crianças, filhos dos servidores da Aleam, na faixa etária de 1 a 14 anos, o Centro de Inclusão Sensorial conta com uma equipe de 22 profissionais, atendimento médico ambulatorial com sete consultórios, acompanhamento com nutricionistas, terapias ocupacionais, fonoaudiologia, fisioterapia, odontologia e outras especialidades voltadas à recuperação motora e ao desenvolvimento sensorial. No local, os pacientes vão dispor de recursos terapêuticos sensoriais, como brinquedos infantis, tapetes, tatames, almofadas e itens para estimular a criatividade e simular o dia a dia, com foco no acolhimento, estímulo e desenvolvimento. Eles também contarão com o auxílio do Complexo de Esportes, Lazer e Condicionamento Físico Mestre Osvaldo Alves de Albuquerque, que ofertará atividades psicomotoras na quadra poliesportiva e na piscina aquecida. O Centro Sensorial homenageia o ex-deputado, médico pediatra e radialista Hamilton Maia Cidade, que participou da 11ª Legislatura da ALE-AM (1987–1990). Dados Dados do Censo 2022 apontam que o Amazonas possui 43.983 pessoas diagnosticadas com autismo, sendo 27.636 em Manaus, o que representa 1,3% da população da capital. A maior concentração está entre crianças de 5 a 9 anos, com quase 6 mil casos registrados. No Amazonas, os dados mostram que o diagnóstico é mais comum entre homens (1,4%) do que entre mulheres (0,8%). Em relação à cor ou raça, o percentual é maior entre pessoas brancas (1,5%), seguido por pretas (1%), enquanto o menor índice está entre indígenas (0,7%).  

Nesta terça-feira (2/12), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) inaugurou o Centro de Inclusão Sensorial Dr. Hamilton Cidade, em solenidade conduzida pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União Brasil), e com a presença de todos os deputados da 20ª Legislatura. O espaço, localizado na sede do Poder Legislativo Estadual, tem capacidade para atender até 250 crianças e representa um marco na política de inclusão do Estado, ao garantir suporte especializado e acolhimento a pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA), Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Síndrome de Down e outros transtornos neurodivergentes. Durante a cerimônia, o presidente Roberto Cidade destacou a relevância da iniciativa, afirmando que o Parlamento Estadual é um dos mais inclusivos do país, atuando na produção de leis que fortalecem políticas públicas de inclusão. Pai atípico, o presidente Cidade afirmou que o Centro representa a realização de um sonho. “Estamos entregando uma estrutura inédita no Legislativo Estadual, voltada para acolher e oferecer dignidade às crianças e suas famílias. Inclusão é compromisso, e este espaço é prova concreta disso”, afirmou. A deputada licenciada e secretária de Estado, Joana Darc (União Brasil), falou das dificuldades das mães atípicas, pois ela também é uma mãe atípica. “O principal medo de todo pai e mãe atípicos é pensar em como ficarão nossos filhos quando nós não estivermos mais aqui”, apontou a parlamentar, explicando que no Centro de Inclusão terão terapias voltadas para preparar essas crianças para um futuro independente, saber se vestir, tomar banho, escovar os dentes, preparar uma comida. “Este Centro é um legado, e traz esperança, porque aqui teremos vidas transformadas”, celebrou a deputada, explicando que o objetivo é apartidário, sendo uma ferramenta efetiva para uma causa séria. Estrutura e atendimentos O Centro de Inclusão Sensorial contará com cerca de 24 profissionais especializados no atendimento de crianças até 14 anos, em áreas como clínica geral, psicologia, terapia ocupacional, atendimento terapêutico, serviço social, nutrição e odontologia. Neste primeiro momento, estão sendo ofertadas 250 vagas, distribuídas entre crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Síndrome de Down. Os atendimentos ocorrerão de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. O novo espaço integra a Diretoria de Saúde da Aleam, ampliando os serviços já realizados no Centro de Saúde Carlos Avelino. “Este Centro está sendo entregue com muita alegria, por entendermos a importância deste serviço para as famílias, que precisam ser ajudadas”, afirmou o diretor de Saúde da Aleam, médico Arnoldo Andrade. Segundo o diretor, inicialmente o público-alvo será formado por dependentes de servidores efetivos e comissionados. Em seguida, o atendimento será estendido aos dependentes de terceirizados e, posteriormente, ao público externo, mediante autorização da Mesa Diretora e inscrição via serviço social. Todos os pacientes passarão por avaliação multidisciplinar para que as terapias sejam corretamente direcionadas. “É um desafio, mas temos o compromisso de fazer atualizações constantes, com pesquisas e estudos, para que possamos crescer em conhecimento e, com isso, ajudar essas crianças e suas famílias”, destacou Andrade. Mães A inauguração do Centro foi recebida com entusiasmo por mães de crianças que serão atendidas. Elas relataram as dificuldades enfrentadas para garantir terapias contínuas e ressaltaram a importância da iniciativa, que coloca a Aleam como a primeira Assembleia Legislativa da região Norte a oferecer este tipo de serviço, ao lado da Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR). Jaqueline Gomes, mãe do Eduardo, de 2 anos e meio, diagnosticado com autismo nível 2, contou que o filho só consegue acompanhamento com fonoaudióloga no Centro Médico da Aleam, por ser neto de servidor efetivo. “Eu vejo este Centro de Inclusão Sensorial como uma oportunidade excelente para o desenvolvimento dele. É muito difícil dar sequência às terapias, porque os planos de saúde não cobrem completamente e o SUS tem grande demanda. Agora, com esse espaço, tenho esperança de que ele consiga evoluir e alcançar independência funcional”, disse. Jeanne Silva Carvalho, servidora efetiva e mãe do Samuel, de 8 anos, destacou a dificuldade de manter terapias pelo plano de saúde e pela rede pública. “Quando fiquei sabendo do início das atividades do Centro, foi uma alegria muito grande. Só quem é mãe atípica sabe o quanto é difícil conseguir uma consulta ou terapia. Este gesto da Aleam é um presente, porque mostra respeito e atenção aos servidores e seus filhos”, afirmou. Já Magda Bittencourt da Silva, mãe da Gabrielle Serena, de 8 anos, ressaltou que o projeto representa esperança para sua filha e para outras famílias. “Isso é um sonho. O meu filho mais velho também é autista e não teve acompanhamento especializado. Agora a Serena terá essa chance. O autismo não tem cura, exige acompanhamento contínuo, e este Centro é uma oportunidade de desenvolvimento que pode servir de modelo para outros órgãos”, declarou.  

A inauguração do Centro de Inclusão Sensorial Dr. Hamilton Cidade, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), dominou os debates na Sessão Plenária desta terça-feira (2/12), no plenário Ruy Araújo. As ações do Governo Federal na regulamentação fundiária de terras em alguns bairros de Manaus também foram citadas na sessão. O debate foi iniciado pelo presidente da Aleam, deputado Roberto Cidade (União Brasil), que subiu à tribuna para falar sobre o Centro de Inclusão Sensorial, inaugurado nesta terça-feira (2/11). “Um dos nossos compromissos era entregar uma estrutura nova, que não existe no Norte do país, e que hoje vamos entregar à população do Amazonas e aos servidores desta Casa, o nosso Centro de Inclusão Sensorial”, destacou Cidade. O parlamentar também informou que ampliará o atendimento da Assistência Social para incluir apoio às mães de crianças autistas. “É um momento que, com certeza, ficará marcado na história da Assembleia Legislativa. Esta Casa mais uma vez dá uma demonstração de grandeza de quem quer cuidar das pessoas e proporcionar oportunidades à população do nosso estado. Esta é a segunda Assembleia do país a ter um centro como esse: a primeira é a do Ceará, e a segunda é a do Amazonas, sendo a primeira do Norte, com capacidade para atender diariamente 250 crianças”, afirmou. O Centro contará com profissionais de diversas áreas, como nutrição, terapia ocupacional, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia, serviço social e odontologia. A iniciativa representa um marco na política de inclusão do Estado, ao garantir suporte especializado e acolhimento às famílias. O espaço tem capacidade para atender diariamente 250 crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos do desenvolvimento. O vice-presidente da Aleam, deputado Adjuto Afonso (União Brasil), também se manifestou. “A Assembleia se coloca à disposição de muitas crianças, filhas de funcionários e não funcionários, que tenho certeza serão bem acolhidas”, enfatizou. Em aparte, o deputado Sinésio Campos (PT) falou sobre a importância do Centro de Inclusão Sensorial da Aleam. “Isso também inclui não somente as pessoas que têm deficiência, mas, acima de tudo, as mães são jornalistas, médicas, advogadas e que muitas vezes deixam tudo para cuidar de seus filhos”, destacou. O deputado Wilker Barreto (Cidadania) ressaltou que a Aleam passa a integrar o rol das Casas Legislativas inclusivas. “Isso é importante porque a Assembleia Legislativa atua não somente na forma de legislar, mas também utilizando seus recursos em benefício da população”, afirmou. A deputada Alessandra Campelo (Podemos) comentou sobre a inauguração do Centro. “Quero parabenizar o presidente pela iniciativa, algo em que você acreditou e transformou em realidade. Nós acompanhamos e sonhamos junto com você esse projeto. Mas é importante dizer que o senhor foi o grande mentor de tudo isso”, declarou. Regulamentação fundiária O deputado Sinésio Campos destacou ações do Governo Federal na regulamentação fundiária em Manaus, que beneficiaram mais de 3.500 famílias com a entrega do título definitivo da terra. “O problema do Amazonas é a regulamentação fundiária. Há uma área com mais de 3.500 família, o Coliseu 1, 2 e 3, e o Nova Canaã. São bairros situados na área do Distrito Industrial 2. Levamos a proposta de realizar a regulamentação fundiária, e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços autorizou a Suframa a doar à União as áreas destinadas à regularização”, destacou. Sinésio afirmou ainda que as áreas destinadas à comunidade Coliseu, no bairro Jorge Teixeira, e a área da Nova Canaã, entre outras, serão utilizadas para esse fim. “Eu levei pessoalmente essa demanda ao gabinete no Planalto para que fosse possível realizar a regulamentação das terras”, concluiu.

Entre as propostas em tramitação nesta terça-feira (2/12), na Pauta Ordinária de Projetos da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), estão iniciativas voltadas à mentoria para o empreendedorismo e à proteção dos direitos do consumidor. Apoiador do empreendedorismo há longa data, o deputado estadual Adjuto Afonso (UB) apresentou o Projeto de Lei nº 1040/25, que institui as diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Mentoria Empresarial para Jovens Empreendedores e Potenciais Empreendedores. Entre os objetivos da política de incentivo estão: promover a igualdade de oportunidades, garantindo a inclusão de jovens de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social nos programas de capacitação, orientação técnica e estratégica, mentoria e incubação; valorizar o protagonismo juvenil, reconhecendo os jovens como agentes estratégicos do desenvolvimento econômico estadual; fomentar a inovação, a sustentabilidade e a inclusão produtiva, reconhecendo o papel dos jovens empreendedores como protagonistas de novas ideias e iniciativas capazes de transformar a economia estadual, entre outros. “O Amazonas, juntamente com a maioria dos Estados da federação, enfrenta o desafio de integrar sua juventude ao desenvolvimento econômico, em um cenário marcado por altas taxas de desemprego juvenil, vulnerabilidade social e desigualdades regionais”, explicou o parlamentar. Já o deputado Thiago Abrahiim (UB) apresentou o Projeto de Lei nº 1041/25, que assegura ao consumidor o direito à informação acerca da possibilidade de solicitar o cancelamento de cobranças em contratos de empréstimo e de débitos automáticos em conta corrente, e dá outras providências. Assim, as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil que atuam no Estado do Amazonas devem prestar a informação sobre a possibilidade de cancelamento de forma destacada e de fácil compreensão. “A proposta busca promover a transparência e o equilíbrio nas relações de consumo, especialmente no âmbito das instituições financeiras, garantindo que o consumidor tenha pleno conhecimento de seus direitos e possa exercer sua autonomia de forma consciente. A medida é particularmente relevante para aposentados, pensionistas e idosos, que figuram entre os principais alvos de práticas abusivas relacionadas a descontos automáticos indevidos ou excessivos em suas contas bancárias”, afirmou o deputado autor.