A Constituição Federal Brasileira, que completa 34 anos de promulgação, nesta quarta-feira (5), é a consolidação do Regime Democrático de Direito do país, sendo construída a várias mãos pelo trabalho de 72 senadores e 487 deputados federais durante 20 meses. Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) comentam sobre o aniversário da chamada “Constituição Cidadã”, conhecida assim por ampliar as garantias e liberdades, restabelecer as eleições livres e diretas, além de ter acabado com a censura, criado novos direitos trabalhistas e permitido o voto de analfabetos e de jovens a partir de 16 anos. “Defender a Constituição Brasileira é um dever de todos os cidadãos, que acreditamos nas leis, no ordenamento social e na contribuição que todos nós, como agentes sociais, podemos dar para construir um país mais justo e igualitário para todos. Nossa Constituição é jovem, tem apenas 34 anos. Ainda temos muito a avançar; no entanto, é inegável que já temos muito a comemorar. Que possamos, ano após ano, fortalecer a Constituição Brasileira e, consequentemente, a nossa nação”, afirmou o presidente da Aleam, deputado estadual Roberto Cidade (União Brasil). Para a deputada Dr. Mayara (Republicanos) a Carta Magna do Brasil é a resposta dos anseios da população e da luta de centenas de parlamentares que sonhavam com um novo curso para nossa nação. Por isso deve ser respeitada e cumprida. “Os 34 anos da Constituição percorreram um novo caminho trilhado com mudanças significativas para o povo brasileiro. É uma Constituição que veio para, de fato, ser cidadã e instrumento de democratização nacional, garantia de direitos e liberdade de expressão. Letras essenciais para criminalização do racismo e proteção da sociedade dos crimes de tortura e intolerância. Certamente, muita coisa mudou desde a promulgação”, avaliou. O deputado Serafim Corrêa (PSB) relembrou que o nascimento da Constituição está atrelada ao deputado Ulysses Guimarães, presidente e grande condutor da Constituinte, e ao senador Bernardo Cabral, amazonense e relator da Constituição Brasileira de 1988. “Eles nos transmitiram o Estado Democrático de Direito, e isso não é pouco. Todos nós, ao assumirmos o mandato, juramos defender a Constituição e temos a obrigação de fazer exatamente isso: defendê-la sempre” disse. O deputado também relembrou que este é o mais longo período da vida republicana brasileira em que o país vivencia a Democracia. “Mesmo com ataques contra a Constituição Federal cabe aos parlamentares o posto de guardiões e defensores das leis”, salientou. O deputado estadual Fausto Júnior (União Brasil) ressaltou a soberania legislativa da Constituição Federal e a segurança jurídica que ela traz ao país em termos econômicos. “Em primeiro lugar, a Constituição está acima de todos os poderes e precisamos enaltecer o papel importante que ela tem na nossa democracia porque é ela quem nos dá estabilidade política necessária para o Brasil viver de forma harmônica. Então, o aniversário da promulgação demonstra que o Brasil vive uma estabilidade democrática, há mais de 30 anos e, com isso, temos segurança jurídica para que os países estrangeiros possam realizar investimentos. Contribui também para nossa imagem perante o mercado internacional”, afirmou. Para deputada Alessandra Campêlo (PSC), a Constituição Cidadã de 1988 deve ser lembrada e celebrada porque representa a garantia de direitos sociais ao povo brasileiro. A parlamentar lembra que nela foram garantidos direitos sociais à educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; transporte; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. “Quando combato a violência contra as mulheres, no plenário da Assembleia Legislativa do Amazonas, ou quando defendo programas como o Prato Cheio e o Auxílio Estadual, estou falando de Direitos Constitucionais assegurados pela Carta Magna de 1988, que devem ser respeitados, que são a segurança, a alimentação e a assistência aos desamparados. É a defesa dos direitos sociais, principalmente, que deve nortear o trabalho de mulheres e homens que atuam na vida pública”, declarou a parlamentar. Já o deputado Delegado Péricles (PL) ressaltou o direito de escolha que a Constituição resgatou para o povo brasileiro. “Nada pode estar acima da Democracia, da vontade do povo, da liberdade de escolha. A Constituição nos resguarda a voz vinda da população. Sempre valerá mais do que qualquer movimento que vá contra isso. Daí a importância de termos à frente do nosso país alguém que respeite os direitos, a liberdade de expressão pautada pela manutenção da Democracia sempre. Hoje é um dia importante, de reflexão, de conquista”, afirmou.    

O desabamento da ponte sobre o rio Curuçá, no Careiro (distante a 102 km de Manaus), na BR-319, foi o tema dos debates dos deputados estaduais, durante a Sessão Ordinária, desta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). A responsabilidade pela manutenção da ponte, bem como as investigações realizadas pelas Polícias Civil e Federal, foram questionados pelos parlamentares. O primeiro a falar sobre o assunto foi o deputado Fausto Jr. (União Brasil), que informou sobre a construção de uma ponte metálica, pelo Exército, para substituir temporariamente a ponte que desabou e assim impedir o isolamento da população. “Estarei indo ao local para acompanhar as ações da Defesa Civil e demais órgãos no socorro à população e cobrar do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Existe um contrato de R$ 40 milhões por ano de manutenção e parece que não está sendo usado. Para que a ponte tenha desabado, é o resultado de anos sem manutenção. É preciso avaliar as outras pontes quanto ao risco de desabamento”, afirmou. Em aparte, o deputado Serafim Corrêa (PSB) criticou o que chamou de “indústria da manutenção da estrada”. “Há muitos anos as empresas de manutenção são as mesmas e, ironicamente, elas são do Paraná. Ninguém sabe a capacidade técnica dessas empresas. O fato é que a estrada fica trafegável somente durante o verão, ou seja, a empresa responsável pela manutenção não está cumprindo a função corretamente”, denunciou. “Precisamos investigar quem ganha com o fato da BR-319 continuar há 40 anos intrafegável. Existem interesses para que a estrada fique desse jeito. Um contrato de manutenção de 400 km de barro e lama é piada, não existe asfalto. É ridículo, mas é verdade”, continuou Fausto Jr. Ao se manifestar, o deputado Sinésio Campos (PT) disse ser necessário instalar, no âmbito federal, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar responsabilidades. “O DNIT sabia que a ponte corria risco de desabamento e a ponte desabou. O fato gerador para abertura de uma CPI são as vidas ceifadas”, afirmou.   Frete Em seu pronunciamento, o deputado Abdala Fraxe (Avante) realizou uma comparação entre o valor do frete rodoviário com o fluvial. De acordo com ele, é preciso combater desinformação com informações técnicas. “Essa história de que o setor de transporte fluvial não quer permitir que a estrada seja concluída é uma falácia. Precisamos nos ater às questões de logística e custos. O transporte fluvial e marítimo sempre será mais barato que o rodoviário ou ferroviário”, esclareceu. O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ofício ao DNIT solicitando informações sobre a obra realizada na ponte que desabou. O órgão deu prazo de cinco dias para que o DNIT informe os procedimentos para a apuração das causas do acidente e possíveis responsabilizações.

O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/ALEAM), deputado estadual João Luiz (Republicanos) comemorou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que Manaus terá a partir desta quinta-feira (6) a faixa de internet de quinta geração (5G) liberada para a entrada em operação. Há exatamente um ano, o senador Plínio Valério e o deputado João Luiz se reuniram no dia 6 de outubro de 2021, com o conselheiro da Anatel, Emmanoel Pereira, para tratar sobre telefonia, internet e 5G para os municípios do Amazonas. "Esse desenvolvimento é crucial para o desenvolvimento social do nosso Estado", disse o presidente da CDC/ALEAM. João Luiz também relembrou que participou de uma reunião com o ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), onde foi mostrado ao ministro a situação da telefonia no Estado do Amazonas e quais medidas seriam adotadas em relação ao 5G no estado. 5G A nova tecnologia 5G permite transmissão de dados de forma mais veloz, estável e com menor tempo de resposta (latência). Em Manaus, serão instaladas 21 antenas. A Anatel também informou que Belém, Macapá, Porto Velho e Rio Branco receberam a tecnologia.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) vai ofertar, por meio da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, durante o mês de outubro, cursos de capacitação sobre legislação, português e informática para servidores da Casa e dos demais órgãos da administração pública estadual. O objetivo é capacitar os servidores públicos e assim aprimorar o atendimento à sociedade amazonense. Já nesta primeira semana de outubro acontece o curso de informática “Planilha Avançada”, que começou na segunda-feira (3) e vai até a sexta-feira (7). As aulas têm como pré-requisito o curso oferecido anteriormente de “Conhecimentos Básicos de Planilha” e tem como público-alvo funcionários da Aleam e dependentes. O curso acontecerá no período da tarde, das 14h às 17, contabilizando 15 horas de aulas ministradas pelo instrutor João de Deus Barreto. Continuando a programação de capacitação, no dia 17 serão iniciadas as aulas do curso “Redação Oficial”, com a instrutora Ivelize Nóbrega, que têm como público-alvo servidores públicos. As aulas acontecerão das 14h às 16h30 e serão realizadas até o dia 20. No mesmo dia serão iniciadas as aulas do curso de informática “Editor de Texto Intermediário”, com o instrutor Wallace da Silva, e que acontecerão das 14h às 17h e terminam no dia 21. O curso tem como público-alvo funcionários da Aleam e o público geral. Também no dia 17 começam as aulas do curso “Nova Lei de Licitações e Contratos”, com o instrutor Elinson Lima. O curso tem público-alvo servidores públicos e vai falar sobre as mudanças promovidas pela legislação de 2021. As aulas vão acontecer das 14h às 17h e serão realizadas até o dia 27/10. Por fim, na última semana do mês será oferecido, entre os dias 25 e 27, o curso “Produção Textual: Elementos Coesivos e Pontuação”, com a instrutora Camilla Evangelista. O curso é aberto ao público em geral e será realizado entre as 14h e as 17h. Todos os cursos são gratuitos e geram certificados de horas. As inscrições podem ser realizadas pelo 3183-4393.

O fortalecimento dos direitos e autonomia das pessoas com deficiência visual é foco do Projeto de Lei nº 423/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios disponibilizarem certidões de óbito, nascimento e casamento escritas em Braille. A proposta iniciou prazo de tramitação de três dias na pauta ordinária, nesta quarta-feira (5), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), e tem autoria da deputada Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos). “Nosso objetivo é salvaguardar os direitos relacionados aos atos da vida civil para aqueles que possuem deficiência visual total”, apontou a deputada Dra. Mayara Pinheiro, destacando ainda que, desta forma, espera-se que as pessoas possam praticar esses atos em toda sua integralidade e de maneira autônoma. Conforme o Censo 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Amazonas existem 651.262 deficientes visuais, e que podem ser beneficiados com o PL que tramita na Casa Legislativa.

Na primeira sessão plenária pós-eleição, o deputado estadual Abdala Fraxe (Avante), reeleito com 46.287 votos para o seu quarto mandato, subiu à tribuna para agradecer à população pela votação expressiva na capital e no interior do Estado. O parlamentar foi o quinto mais votado do pleito. O deputado reafirmou o compromisso de continuar defendendo as causas do interior do Estado, como também da capital amazonense. E, assegurou que irá honrar cada eleitor que confiou no seu trabalho. “Nossa meta para os próximos quatro anos é manter a atividade parlamentar de alto gabarito, para que o povo do Amazonas se sinta prestigiado e honrado pela confiança que nos foi depositada”, ressaltou. Fraxe também parabenizou os parlamentares reeleitos e também os que não conseguiram alcançar êxito neste pleito, mas que deram uma grande contribuição para o Estado nos últimos quatro anos. “A 19ª legislatura teve papel importante para o Amazonas, uma produção legislativa extremamente interessante para a nossa população. Portanto, parabenizo os nossos pares reeleitos e também os que não conseguiram pela contribuição dada ao nosso Estado”, finalizou.