O Projeto de Lei n° 423/2022, de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro  (Republicanos), pretende tornar obrigatória a disponibilização de certidões de óbito, nascimento e casamento, em escrita Braille, pelos cartórios do Amazonas. Para a autora do projeto, o acesso à documentação em Braille vai dar mais autonomia, segurança e melhorar a acessibilidade. “Meu objetivo com esse PL é promover a integração e a acessibilidade nas esferas administrativas e extrajudiciais. Ter acesso aos documentos da vida civil, em braille, vai ser imprescindível no que diz respeito à autonomia, inserção social e o pleno exercício de direitos, para o portador de deficiência visual”, justificou  a parlamentar. De acordo com o PL, os cartórios deverão divulgar a Lei e a disponibilidade das certidões, em braille, mediante a solicitação. Placa, cartaz ou similar, também em braile, deve ser afixado em local de fácil acesso e visualização, nas dependências do cartório. O descumprimento da lei pode gerar multa no valor de R$1.000 (mil reais) a ser paga ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FUNDECON).

A proteção e o cuidado com a mulher são ações permanentes do mandato do deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e, no Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher, celebrado em 10 de outubro, o parlamentar chama atenção para leis de sua autoria que reforçam o compromisso com o combate a todos os tipos de violência direcionados às mulheres, sobretudo, os casos de feminicídio. São de autoria de Cidade, a Lei  nº 5.332/2020, que determina que o atendimento a mulheres vítimas de violência seja feito por policiais do sexo feminino nas delegacias; a Lei  nº 5.509/2021 que criou o “Selo Mulheres Seguras – Local Protegido” para bares, restaurantes e casas noturnas que treinarem seus funcionários para auxiliarem mulheres em situação de risco. Cidade é ainda coautor da Lei  nº 5.532/2021, que estabelece o “Código Sinal Vermelho”, em que a mulher vítima de violência pede socorro fazendo um X com batom ou caneta na palma da mão. Além das três leis, o deputado tem o Projeto de Lei  nº 184/2021 tramitando no Parlamento Estadual. A propositura obriga condomínios a comunicarem os órgãos de segurança quando houver indícios de violência contra mulheres. E ainda o PL nº 63/2022, que assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando acontecer o relaxamento da medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência. “Temos dados alarmantes de violência contra mulher e, em todas as oportunidades precisamos propagar as leis de proteção. Nosso mandato tem compromisso com essa bandeira e continuaremos a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que essas leis, juntamente com as demais a nível nacional, sejam fortalecidas. Nossa esperança é que as mulheres sejam cada vez mais respeitadas em suas decisões, opiniões, vontades e particularidades sem que isso resulte em violência e feminicídio”, afirmou. No Brasil, desde 1980, quase 100 mil mulheres perderam as suas vidas por meios violentos, segundo dados do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (SUS). Das mortes, 68,8% aconteceram na residência, nas relações privadas ou íntimas. Entre os 25 países com taxas altas ou muito altas de violência contra a mulher, 14 estão na América Latina. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a quinta maior taxa de feminicídios do mundo: 4,8 para 100 mil mulheres. Em São Paulo, por exemplo, nos primeiros seis meses de 2022, foram mortas quase 80 mulheres, sendo em média duas mulheres a cada dois dias.   Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher O Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher, celebrado em 10 de outubro, é marcado por debates acerca da violência contra a mulher desde 1980, ano em que foi criado. A data visa combater todos os tipos de violência direcionados às mulheres, sobretudo os casos de feminicídio. O objetivo principal da data é refletir sobre o problema e o que se tem feito para combater esse tipo de agressão. Segundo o site Portal Brasil, 62% dos casos registrados de violência contra a mulher são cometidos por cônjuges, namorados ou amantes das vítimas; 19% são ex-companheiros, ex-maridos e ex-namorados. O mesmo dado aponta que 6% dos autores da violência são pessoas que não têm relação afetiva com a vítima.  

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por meio da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, realizou na manhã desta sexta-feira (7) Audiência Pública para avaliação das metas fiscais do Estado do Amazonas referentes ao segundo quadrimestre de 2022. A entrega e o detalhamento dos relatórios fiscais pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) à CAE a cada quatro meses é uma obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR). Estiveram presentes na Audiência Pública, além do presidente da CAE, deputado Ricardo Nicolau (Solidariedade), os deputados Serafim Correa (PSB) e Alessandra Campêlo (PSC), o secretário de Fazenda, Alex Del Giglio, e sua equipe que apresentou o relatório fiscal. O deputado Ricardo Nicolau ressaltou a cordialidade da equipe da Sefaz que sempre foi solícita na entrega das informações ao longo das Audiências realizadas nos últimos anos. “Eu não tenho os dados de outros Estados, mas talvez o Amazonas seja hoje uma das melhores relações entre receita corrente líquida para com a despesa com pessoal, que melhorou muito depois de ajustes feitos pela Secretaria. Me chama atenção também o aumento de 192% de investimentos em infraestrutura, o que é muito positivo”, elogiou. Em suas considerações, o deputado Serafim Correa, avaliou que os dados fiscais dos quadrimestres são exitosos, como o feito de ter conseguido deixar os gastos do Estado delimitados pela LRF para baixo do limite prudencial. O parlamentar também manifestou preocupações. “Minha primeira preocupação é com o crescimento dos gastos com previdência, que estão maiores do que o montante gasto com Segurança”, avaliou. Serafim também apresentou o aplicativo Dívida Aberta, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que publiciza a lista de credores e devedores de precatórios da União e sugeriu que a Sefaz e a Procuradoria Geral do Estado desenvolvam uma solução parecida. Em sua última reunião como deputado e presidente da CAE, Ricardo Nicolau se despediu parabenizando a equipe da Sefaz-AM. “O Estado tem hoje uma grande saúde financeira o que permite o Estado fazer investimentos e melhorar a qualidade dos serviços públicos. Embora eu e o deputado Serafim passaremos a estar, a partir de agora, longe da vida pública, vamos sempre torcer pelo Amazonas. Me despeço agradecendo a todos pela parceria nessas Audiências que foram muito proveitosas”, finalizou. As informações e as recomendações feitas pelos deputados durante a Audiência serão encaminhadas em relatório para o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).

No final de setembro, a União dos Legislativos e Legisladores Estaduais (Unale) encerrou as inscrições de projetos de cidadania no Edital de Convocação do Prêmio Unale Assembleia Cidadã. Nos próximos dias devem ser divulgados os projetos dos legislativos estaduais de todo Brasil que concorrerão à premiação, que será entregue durante a 24ª Conferência Nacional da entidade. Em 2021, a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) ganhou o prêmio na categoria de Atendimento ao Cidadão por conta do projeto Procon Legislativo + Cidadão. Além dessa categoria, os projetos dos legislativos de todo país podem concorrer também nas categorias Gestão e Projetos Especiais. Este ano, a Aleam inscreveu projetos nas três categorias, em busca do reconhecimento nacional por essas inciativas de cidadania. A diretora da Escola do Legislativo Senador José Lindoso, Geanne Valente, explica que, na categoria Gestão, a Aleam está concorrendo com o Fórum Estadual das Casas Legislativas do Amazonas (Feclam), organizado pela Escola junto com o Centro de Cooperação Técnica do Interior (CCOTI). “A gestão do deputado Roberto Cidade (União) já realizou duas edições do Fórum, em que propõe a vinda das Casas Legislativas Municipais à capital para participarem dessa integração e troca de experiências”, disse. No total, o Feclam já contou com a participação de 276 vereadores de 52 municípios do Amazonas. Na categoria Atendimento ao Cidadão, a Aleam inscreveu o projeto Núcleos de Apoio ao Profissional de Educação (Nape + Cidadania), realizado pela Comissão de Educação  da Aleam com apoio da Escola do Legislativo. Criado pela Resolução Legislativa nº46/2019, o Nape atua realizando um atendimento multidisciplinar aos profissionais de Educação. “Os atendimentos do Nape oferecem um apoio ao cidadão a esses profissionais, promovendo a cidadania educacional, uma inovação. O projeto é uma iniciativa da deputada Therezinha Ruiz (PL)”, explicou a diretora da Escola. Por fim, na categoria Projetos Especiais, a Aleam inscreveu o Programa Educando pela Cultura, realizado desde 2017 e expandido em 2022 para 9 municípios do interior do Amazonas. “É um Programa que foi até as escolas nos municípios e é realizado por uma equipe da Escola do Legislativo, coordenado e idealizado pela Jacy Braga, aqui na Escola. A interiorização do projeto foi uma inovação e levou conhecimentos de educação cidadã e direitos humanos a mais de 9 mil estudantes e servidores públicos do interior”, destacou Geanne Valente.   Aniversário da Escola Em novembro de 2022 a Escola do Legislativo da Aleam completa 17 anos de atuação. Nesse contexto, a diretora afirma que o Prêmio Unale Assembleia Cidadã é uma oportunidade de mostrar os trabalhos realizados para todo país. “Mostrar que, para além de apoiar os servidores, a Escola tem a missão de beneficiar a sociedade como um todo. Hoje nós temos vários projetos: Educando pelo Amazonas, Parlamento Jovem, o Conhecendo o Legislativo, o Parlamento e o Estudante, entre outros. Esse trabalho educacional de cidadania é muito importante. Um sonho não se sonha só, essa Escola é regida pelos 24 deputados e atua junto com as Comissões Permanentes. Queremos mostrar que a Aleam, faz um trabalho diferente e inovador”, enfatizou.

Uma Sessão Especial, realizada nesta quinta-feira (6), na Assembleia Legislativa, comemorou o Dia Mundial do Turismo. A proposta da homenagem foi do presidente da Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa, deputado Tony Medeiros (PL). De acordo com o deputado é no dia 27 de setembro que se comemora o Dia Mundial do Turismo e o Dia Nacional do Turismólogo. No entanto, a Casa realizou a comemoração nesta quinta-feira. “Não queremos falar de números, eles são importantes, porém o mais importante é a mobilização que o trade pode fazer para que os nossos próximos governantes entendam que o turismo é uma real alternativa econômica de desenvolvimento para o Estado do Amazonas. O que precisamos é buscar mecanismos para transformar o nosso tão majestoso potencial em emprego e renda para a nossa população”, disse o deputado Tony Medeiros, na abertura da sessão. Falando em nome da Prefeitura de Manaus, a vice presidente da Manauscult, Oreni Braga disse que o trabalho do prefeito David Almeida é colocar Manaus na rota dos grandes eventos. “O Passo a Paço reuniu uma multidão no Centro Histórico, mostrando que a cidade está preparada para os grandes eventos. Vamos realizar ainda muitos outros. Reconhecemos a força do turismo para o desenvolvimento da cidade e do Estado”, completou Oreni. O presidente da Amazonastur, Gustavo Sampaio, disse que o parlamentar sempre foi um defensor do turismo como alternativa econômica e que fará muita falta, por isso, espera que em breve ele retorne para a Assembleia. “ O turismo perde uma voz importante no Legislativo estadual. Espero que de alguma maneira o senhor continue a nos ajudar, pois precisamos continuar o trabalho em defesa dessa tão importante atividade. Obrigado deputado por tudo”, salientou Gustavo.

A deputada estadual, Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), protocolou o Projeto de Lei nº 408/2022 que propõe o pagamento de indenização aos profissionais da saúde que se encontrem em incapacidade permanente e para os dependentes de profissionais da saúde que falecerem em decorrência da pandemia da Covid-19. A matéria segue em tramitação na Aleam. Para Dra. Mayara o PL é uma forma justa de auxiliar financeiramente aqueles que trabalharam na pandemia e acabaram tendo a saúde afetada e também amparar as famílias daqueles que vieram a óbito. “A Covid-19 foi devastadora de várias formas, mas, sem dúvida, os trabalhadores da saúde sofreram muito. Muitos ficaram com sequelas e impossibilitados de continuar desempenhando suas funções e grandes foram as baixas em todas as áreas. Eles estavam na linha de frente lutando contra um inimigo desconhecido e fatal sem poder negar atendimento à população. Sei que a vida é mais importante que tudo, mas tenho certeza que essa ajuda vai ser muito importante para cada um deles”, justificou a parlamentar. A compensação financeira deverá ser paga pelo Estado do Amazonas aos profissionais e trabalhadores de saúde que se enquadram em um dos critérios: trabalharam no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19 ou tenha realizado visitas domiciliares; se tornaram permanentemente incapacitados para o trabalho; ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito. Segundo o PL, são considerados profissionais ou trabalhadores de saúde, aqueles cujas profissões, de nível superior, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde, mencionados na Resolução n° 218/1997, aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas, agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Também entram na lista os profissionais que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde em serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros, além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros e aqueles cujas profissões, de nível superior, médio e fundamental, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social. Presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo que não tenha sido a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, se houver diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais ou laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19. A compensação financeira estará sujeita à avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de Perito Médico e será composta de única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devida ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho ou, em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários. No caso de dependentes, são considerados, aqueles elencados na Lei 8.273/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, menores de 21 (vinte e um) anos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior, do profissional ou trabalhador de saúde falecido. Para eles haverá uma prestação de valor variável devida a cada um dos dependentes, cujo valor será calculado mediante a multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número de anos inteiros e incompletos que faltarem, para cada um deles, na data do óbito do profissional ou trabalhador de saúde, para atingir a idade de 21 (vinte e um) anos completos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior. No caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde, se houver mais de uma pessoa a ser beneficiada, a compensação financeira será destinada, mediante o respectivo rateio em partes iguais, ao cônjuge ou companheiro e a cada um dos dependentes e herdeiros necessários. A compensação financeira de que trata esta lei possui natureza indenizatória e não prejudica o direito ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais e a presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento.