Tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o PL n 402/2022, de autoria do deputado estadual Felipe Souza (Patriota), que prevê por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), o acesso gratuito ao exame de mapeamento genético, que permite identificar maior risco ou propensão a determinadas doenças, como o câncer. Para Felipe Souza, a realização do exame aumenta as chances de cura e não vai onerar o SUS. “A prevenção da doença, em sua detecção precoce, pode propiciar redução de custos com tratamento, despesas médicas, e eventuais cirurgias, além de garantir sobrevida às pessoas diagnosticadas com a doença”. Em sua justificativa, o autor do projeto afirma que o exame genético somente será realizado no paciente diagnosticado com alto risco de desenvolvimento de câncer, ou seja, aquele que apresentar histórico familiar de incidência da doença em seus pais, irmãos ou avós antes de atingirem cinquenta anos. O parlamentar também é autor da Lei 5.404/2021, que assegura a mulheres com alto nível de desenvolvimento de câncer de mama, o direito ao teste de mapeamento genético. Se aprovado na Casa, o Projeto de Lei segue para sanção do Governo do Estado.

Presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), destaca, neste 15 de novembro, que a Proclamação da República abriu caminho para que pudéssemos viver o atual estado democrático. Com o presidencialismo, o protagonismo político foi alterado, garantindo as características organizacionais da política nacional. “O Brasil celebra hoje o feriado de Proclamação da República. Há 133 anos, Dom Pedro II foi retirado do trono, marcando o fim da monarquia no país. O marechal Deodoro da Fonseca foi destacado como presidente e o presidencialismo se tornou o sistema de governo. Esse foi o caminho que a nossa política seguiu para se tornar uma República. Foi assim que chegamos até aqui, com eleições, que nos garantem a democracia. Sou um democrata por essência e, neste dia, agradeço a todos que nos antecederam e que abriram caminho para que todos possam acessar cargos públicos e contribuir com a sociedade em que vivemos”, falou. 15 de Novembro Desde 1949, 15 de Novembro é feriado nacional, regulamentado pela Lei Federal 662, do presidente Eurico Gaspar Dutra. Nessa data histórica, a Monarquia chegou ao fim e a Era Republicana teve início no Brasil, instaurando o regime presidencialista. O primeiro presidente do Brasil foi Marechal Deodoro da Fonseca. A Proclamação da República representou o fim do Brasil Império, que havia durado cerca de 70 anos. Dom Pedro II, que era o imperador, foi banido do Brasil com a sua família, e embarcado para a Europa na madrugada do dia 17 de novembro.

O dia 15 de novembro marca os 133 anos da Proclamação da República, que foi um divisor de águas na história do Brasil que mudou seu regime de governo, deixando de ser uma Monarquia para tornar-se República. Desde então, o povo passou a ter soberania, podendo eleger seus representantes políticos. Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) comentaram a importância da data para a democracia brasileira. A deputada Therezinha Ruiz (PL) avaliou que considera a Proclamação da República como fator primordial à liberdade de expressão do povo brasileiro. “Com a proclamação, o Brasil teve as portas abertas para liberdade de expressão e o direito da população ao voto para decidir quem governará o país. Esse é um marco muito importante para o crescimento e desenvolvimento do Brasil”, declarou. Outros deputados também consideram a Proclamação como marco histórico, como o deputado Felipe Souza (Patriota), que destacou a data como uma “nova fase” para o Brasil. “Foi o pontapé inicial para a construção do regime democrático que temos hoje”, definiu. Já o deputado estadual Fausto Junior (União Brasil) defendeu que a importância da data, deve ser exaltada desde a formação escolar. “As escolas devem continuar ensinando aos estudantes a importância da Proclamação da República, pois esse ato encerrou o período da monarquia no Brasil. Se hoje vivemos numa república democrática é graças ao 15 de novembro de 1889”, afirmou. Serafim Corrêa (PSB) lembrou o “preço” do regime democrático conquistado por meio da Proclamação da República. “A nossa democracia custou muitas vidas, lutamos muito para conquistá-la e manter essa luta é um dever de todos nós, democratas”, salientou. O que é uma República República é uma forma de governo na qual, ao contrário do que acontece na Monarquia, o povo tem soberania e elege seus representantes políticos. Estes representantes devem trabalhar para garantir que os anseios e necessidades dos cidadãos sejam atendidos pelo Estado. O Brasil é uma República Federativa. O território do país é dividido em territórios menores que possuem seu próprio poder administrativo sem, entretanto, perder sua conexão com o Estado.

De autoria da deputada Joana Darc (União Brasil), já tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei (PL) nº 451/2022, que institui a Campanha de Conscientização sobre alergia alimentar em animais domésticos, no âmbito do Estado do Amazonas.  As ações devem promover palestras educativas à população sobre causas, sintomas, riscos, formas de prevenção e tratamentos. Dentre as diretrizes que o PL estabelece para a campanha, incluem-se: Divulgação das causas mais comuns da alergia alimentar em animais domésticos (como a presença de aditivos, conservantes e outras substâncias químicas em rações industrializadas); Publicidade dos sintomas mais comuns da doença (como coceira, vermelhidão, descamação na pele, ferimentos, diarreia e vômito); Informações sobre a existência de tratamentos (que devem sempre ser prescritos por veterinário); Incentivo à adoção de medidas de prevenção (como a oferta de ração de boa qualidade aos animais, não dar banhos em excesso, etc.). “Assim como os seres humanos, os animaizinhos podem desenvolver alergia há várias substâncias, principalmente alimentar, e isso requer muita atenção, uma vez que refere-se aos riscos à saúde, à vida e bem-estar do animal. Portanto, o propósito deste projeto é promover a atenção, a segurança à saúde e a melhoria na qualidade de vida dos animais domésticos por meio da conscientização da sociedade”, explica Joana Darc. Saiba Mais Entende-se por alergia alimentar, uma resposta imunológica exagerada do organismo a determinada substância presente em alimentos. No caso dos animais, a doença é caracterizada por coceira na pele, podendo provocar ferimentos pela unha do próprio animal enquanto se coça; perda de pêlo; e distúrbios gastrointestinais, como diarreia e vômito, com risco até de óbito, se não for tratado. A causa mais comum é a presença de aditivos, conservantes e outras substâncias químicas em rações industrializadas, sendo que, para alguns animais, as proteínas da carne bovina podem disparar as mesmas reações alérgicas.

Com o objetivo de chamar atenção à importância da alfabetização no desenvolvimento social e econômico da sociedade, o Dia Nacional da Alfabetização, celebrado em 14 de novembro, foi instituído em 1966. Buscando contribuir para a diminuição do analfabetismo a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) possui Projetos de Lei (PLs) e matérias voltadas ao tema. O analfabetismo é a incapacidade que uma pessoa tem de ler e compreender textos simples. Partindo desde princípio, a Lei nº 4.391/2016, de autoria do deputado Abdala Fraxe (Avante), estimula convênio entre o governo estadual e as empresas do setor da construção civil para incentivar a alfabetização entre os trabalhadores da construção civil. “O objetivo da lei é fazer com que as empresas adaptem o planejamento de suas atividades de acordo com suas demandas, além de estimular o Poder Executivo a realizar convênios visando alfabetização de adultos”, explica o deputado. Tramita na Casa Legislativa o PL nº 206/2019, do deputado Saullo Vianna (União Brasil), que assegura a alfabetização em braille e o ensino da linguagem de libras nas instituições de ensino do Amazonas. “O objetivo dessa propositura é assegurar a promoção social das pessoas com deficiência nos estados, para que o Amazonas possa, de fato alfabetizar crianças com deficiência”, disse o autor da propositura. A Lei nº 3.665/2011, apresentada pelo então deputado Arthur Bisneto, institui a Semana de Alfabetização e Conscientização Ambiental nas escolas públicas amazonenses. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019, 5,8% da população com 15 anos ou mais do Amazonas é analfabeta. Esse quadro pode ter sido agravado em razão das perdas escolares causadas pela pandemia da Covid-19. O alerta é da deputada Therezinha Ruiz (PL), presidente da Comissão de Educação da Aleam, que chama atenção ao fato de que o isolamento social e suspensão das aulas presenciais, abriram uma lacuna na educação das crianças em idade de alfabetização. “Precisamos de um planejamento para recuperar o que foi perdido e, quem sabe, assim, poderemos minimizar os impactos causados no ensino”, disse a parlamentar, reforçando a importância das matérias legislativas voltadas para a educação.

O Dia Mundial do Diabetes, comemorado em 14 de novembro, é destaque na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que tem uma série de Leis e Projetos em relação ao tema. A data nasceu com o objetivo de alertar a população para necessidade de manter e melhorar o acesso aos serviços de saúde, medicamentos e insumos para diagnóstico, tratamento e autogestão do diabetes. A deputada Dra. Mayara Pinheiro Reis (Republicanos) é responsável pela Lei nº 5.341, de 14 de dezembro de 2020, que instituiu o Estatuto do Portador de Diabetes do Amazonas, com a intenção de reunir e estabelecer as normas de proteção aos direitos das pessoas com diabetes e a estabelecer deveres do Poder Público, como medida de corresponsabilização com seu tratamento. São princípios essenciais do Estatuto o acesso universal ao tratamento adequado, o diagnóstico precoce, estímulo à prevenção, informação clara e confiável sobre a doença e o seu tratamento, e finalmente, à transparência das informações dos órgãos e das entidades em seus processos, prazos e fluxos. “A Organização Mundial da Saúde (OMS) acredita que 1 em cada 11 pessoas no mundo tem diabetes. Esse número só cresce. Em 2014, a estatística apontava para 422 milhões de diabéticos, um salto em relação aos 108 milhões de 1980”, justifica a deputada. O Projeto de Lei (PL) nº 752 de 2021, de autoria dos deputados Tony Medeiros (PL) e Fausto Junior (UB), aguarda inclusão na pauta de votação e pretende oferecer tratamento com Bomba de Infusão de Insulina para pacientes que possuem diabetes tipo 1, na rede pública de saúde. Na justificativa do projeto, os parlamentares estaduais informam que, caso aprovado, o projeto trará melhoria na qualidade de vida dos pacientes, reduzindo o número de internações recorrentes ao mau controle da doença e garantindo o tratamento sem interrupções. “Os pacientes que possuem diabetes tipo 1 terão direito a receber tratamento com Bomba de Infusão de Insulina, de acordo com indicação médica, além de realizar treinamento para manipulação correta do aparelho”, explicou Medeiros. *Animais domésticos* Partindo do Projeto de Lei nº 111 de 2020, apresentado pela deputada Joana Darc (UB), a Lei nº 5.272, de 14 de outubro de 2020 instituiu a Semana de Prevenção do Diabetes Mellitus em cães e gatos. Levar ao conhecimento de tutores de animais domésticos informações sobre a doença, orientá-los sobre o diagnóstico e tratamento adequado, detectar possíveis casos de diabetes em animais, sejam domiciliados ou comunitários e realizar o devido encaminhamento dos casos detectados para acompanhamento veterinário especializado são alguns dos objetivos da Lei. “É importante ressaltar a importância da conscientização da população no enfrentamento do diabetes em cães e gatos, pois, há de se destacar que o pleno tratamento médico veterinário voltado a um animal de companhia é uma das preocupações das famílias brasileiras”, explicou a deputada. Tipos de Diabetes – Tipo 1: causado pela destruição das células produtoras de insulina, em decorrência de defeito do sistema imunológico em que os anticorpos atacam as células que produzem a insulina. Ocorre em cerca de 5 a 10% dos diabéticos. – Tipo 2: resulta da resistência à insulina e de deficiência na sua secreção. Ocorre em cerca de 90% dos diabéticos. – Diabetes Gestacional: é a diminuição da tolerância à glicose, diagnosticada pela primeira vez na gestação, podendo ou não persistir após o parto. Sua causa exata ainda não é conhecida. – Outros tipos: são decorrentes de defeitos genéticos associados com outras doenças ou com o uso de medicamentos. Podem ser: defeitos genéticos da função da célula beta; defeitos genéticos na ação da insulina; doenças do pâncreas (pancreatite, neoplasia, hemocromatose, fibrose cística, etc.); induzidos por drogas ou produtos químicos (diuréticos, corticoides, betabloqueadores, contraceptivos, etc.).