O deputado estadual Dermilson Chagas (Republicanos) propôs um Projeto de Lei ao parlamento estadual para avaliação periódica das rodovias e estradas de responsabilidade do Estado. A proposta, que foi apresentada pelo parlamentar no dia 15 de fevereiro deste ano, foi rejeitada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O relator da matéria justificou voto contrário afirmando que a propositura não se encontra devidamente ancorada na competência legislativa atribuída aos parlamentares nos ditames da Constituição Federal, Constituição Amazonense e Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Portanto foi declarado um vício de competência, ou seja, caberia ao Governo do Estado propor um Projeto de Lei com esse objetivo. Apesar disso, o Governo do Estado não manifestou, até o momento, nenhuma intenção de encaminhar Mensagem Governamental e Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para criar melhores condições de tráfego às estradas estaduais, portanto os problemas críticos continuarão, dentre eles buracos, poeira, falta de meio-fio e sinalização e, principalmente, risco de acidentes fatais. O Projeto de Lei nº 59/2022, proposto pelo deputado Dermilson Chagas, pedia que as rodovias e estradas sob a responsabilidade do Governo do Amazonas tivessem avaliação periódica para evitar que essas importantes vias fossem negligenciadas pelo Poder Público e para que não continuem causando acidentes por falta de manutenção e sinalização adequada. O deputado Dermilson Chagas disse que a avaliação seria feita a cada seis meses, com o objetivo de verificar a adequação e para fornecer subsídios para a elaboração de diretrizes para a melhoria da infraestrutura e pavimento.   Evitar mortes Na prática, o PL iria contribuir para a diminuição de acidentes fatais nas estradas porque o Estado teria de divulgar para a população de forma clara e precisa a situação das rodovias e estradas. Além de evitar mortes, a proposta iria até gerar economia para o Governo do Estado com a diminuição dos gastos, uma vez que as obras de infraestrutura seriam planejadas previamente. A ideia era criar uma comissão multidisciplinar que iria elaborar um cronograma de vistoria pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra). Após a vistoria, seria elaborado um relatório detalhado da situação de cada rodovia e estrada e suas condições de tráfego. Esses relatórios seriam publicados no site da Seinfra e uma cópia deles seria remetida para a Comissão de Obras, Patrimônio e Serviços Públicos da Aleam. “Ao estipular um prazo de seis meses de vistoria, nós estamos auxiliando o Governo do Estado a trabalhar de forma inteligente, para que as intervenções sejam realizadas com responsabilidade, porque por elas trafegam cidadãos, portanto suas vidas devem estar em segurança sempre. Além disso, se as intervenções forem feitas de forma periódica, elas não sairão caras para o Governo e o impacto no erário será, com certeza, bem menor”, ressaltou o deputado Dermilson Chagas.   Acidentes fatais na AM-010 O Projeto de Lei do deputado Dermilson Chagas tinha o objetivo também de evitar acidentes fatais por conta da péssima manutenção das rodovias, como vem acontecendo na AM-010, como o que ocorreu no dia 7 de fevereiro de 2022, quando uma jovem identificada como Josely Oliveira de Lima, de 23 anos, morreu carbonizada, após grave acidente no km 06 da AM-010. No dia 5 de março deste ano, um casal foi atropelado na AM-010, após um motorista tentar escapar de um buraco e atingi-los, causando as suas mortes. Para o parlamentar, mortes como essas poderiam ser evitadas com a fiscalização dessa e de outras vias. O deputado Dermilson Chagas também lembrou que é por meio dessas rodovias e estradas estaduais que os produtores rurais conseguem escoar a sua produção de alimentos e que é por meio delas que a população do Amazonas e de outros estados, e até de outros países, consegue trafegar em viagens a trabalho, de turismo ou para visitar parentes que moram na Região Metropolitana de Manaus (RMM). No dia 25 de abril, três caminhões ficaram atolados na AM-010 devido às péssimas condições de trafegabilidade da rodovia. O problema aconteceu no km 72. Devido ao incidente, o trânsito ficou bloqueado nos dois sentidos, gerando um longo engarrafamento. Ao longo dos últimos meses, a estrada já gerou diversos atolamentos de veículos, que causam atraso na entrega de mercadorias e produtos, além de atraso para os passageiros de transporte intermunicipal.       COORDENAÇÃO DA COMUNICAÇÃO: GUILHERME GIL E KELRIANE COSTA  

O deputado delegado Péricles esteve no sábado, 11, em Humaitá localizado no Sul do Amazonas. No município, o parlamentar visitou o Distrito de Realidade, para onde destinou uma emenda de R$ 160 mil, utilizado na compra de uma secadora de café, que vai ajudar os produtores a secar e escoar o produto pronto para o consumo com mais facilidade, além de gerar emprego e renda no local. Péricles destaca, também, que a produção de café em Humaitá é mais uma matriz econômica que dará muito certo no Estado e que desde julho, quando visitou o Distrito de Realidade e conheceu uma das plantações, viu a necessidade de ajudar e de imediato destinou emenda para a compra do secador. “Fico feliz de retornar a realidade para verificar o uso do secador de café, que foi fruto de uma emenda nossa. Sei que esta não será uma simples máquina que estamos entregando aqui, mas será um novo marco para esse Distrito, que começa a ter uma nova matriz econômica e consequentemente vai gerar muitos empregos. Não tenho dúvida que Realidade também será referência na produção de café no Brasil, pois sei do esforço dos trabalhadores que lá vivem”, destacou o parlamentar. Um dos pioneiros na produção de café no Distrito, Norberto Lauret, agradeceu o empenho do deputado para ajudar os produtores da localidade, que tanto precisavam do secador meios para poder secar e escoar o produto com mais facilidade. “Hoje Realidade é uma das grandes promessas do setor cafeeiro no Brasil. Temos um produto de excelente qualidade que já está indo para o mercado. Mas para que pudéssemos escoar e vender o produto, nós tivemos um apoio fundamental do deputado Péricles, que acreditou no nosso trabalho e destinou a emenda para que pudéssemos secar o café. Hoje temos aproximadamente 600 mil pés de cafés e nossa mata para 2023 será de 1,5 milhão de pés”, finalizou.     Marília Pimenta  - 98110-1244

Com determinação, o deputado estadual João Luiz (Republicanos) tem realizado um trabalho sólido ao longo de mais de três anos do mandato no Poder Legislativo do Amazonas na Zona Leste de Manaus. O parlamentar destinou emendas parlamentares para a área de saúde, assistência social e empreendedorismo, além de indicativos para infraestrutura e esporte da região. "Nosso objetivo sempre foi fazer com que a população andasse com as próprias pernas, por isso destinamos emendas ao instituto Criarte para a realização de um casamento coletivo e demais ações para ajudar as famílias que precisam”, disse republicano. João Luiz também destinou a Zona Leste, emendas para o Hospital e Pronto Socorro (HPS) Dr. João Lúcio Pereira, localizado no bairro São José Operário, o recurso foi destinado para a compra de materiais de consumo e insumos permanentes. Para o Serviço de Pronto Atendimento (SPA) do Coroado, por meio de emendas foram encaminhado recursos para a aquisição de cama hospitalar, aspirador de secreção, suporte de coleta e outros equipamentos permanentes.   Esporte e Infraestrutura Na área esportiva o Republicano realizou indicativos a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) para a reforma do campos do Teixeirão e do Pallet, no bairro Jorge Teixeira, da comunidade Nova Floresta, no bairro Tancredo Neves, e também no Puraquequara, inseriu programas esportivos para crianças, adolescentes e jovens da Zona Leste. Ao longo dos trabalhos, o parlamentar solicitou diversos requerimentos para a pavimentação, asfaltamento, reparo de meio-fio e dentre outros serviços para ruas e vielas da área.   Ações O parlamentar fez uma intervenção para beneficiar 50 mil moradores da comunidade da Sharp, no bairro Armando Mendes, para receber o Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior + (Prosamim +). Como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/ALEAM) levou o Procon Legislativo com os programas Balcão e Praça do Consumidor para as comunidades do Monte Sião, Grande Vitória e dentre outros na região Leste de Manaus. Com a Frente Parlamentar Cristã da Aleam, João Luiz realizou um ciclo de palestras com o projeto "Basta: Automutilação, Depressão e Suicídio".   Incentivo e fomento João Luiz destinou ao longo do seu mandato emendas parlamentares para fomentar assistência social, educação, direitos humanos, tem apoiado também iniciativas que visam preparar jovens para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), vestibular da Universidade Estadual do Amazonas (UEA) e projetos de qualificação profissional.     Jordânia Gama (92) 98158 7939/ 31834409

Foram cinco projetos vencedores da 14° edição do programa Parlamento Jovem, realizado pela Escola do Legislativo Senador José Lindoso, da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). Um dos destaques foi o estudante Adan Luis da Silva, 17, aluno da Escola Estadual Pedro Câmara, localizada na zona Oeste de Manaus, com o projeto que destina 5% das vagas do Parlamento Jovem às pessoas com deficiência. Adan esclareceu que a inspiração para elaboração do projeto surgiu da convivência com colegas PCDs. "Conversei com meus amigos para saber as necessidades e dificuldades que enfrentam no dia a dia. Primeiro pensei em fazer algo voltado às escolas, porém seria inviável. Então trouxe a ideia  ao programa", disse. A gerente de Educação Cidadã da Escola do Legislativo, Cassandra Serejo, coordenadora do Parlamento Jovem, explicou que os projetos vencedores devem se adequar às normas federais para serem escritos na edição nacional, que acontece no mês de setembro, em Brasília. Para o diretor geral da Aleam, Wander Mota, é perceptível perceber a diferença dos estudantes de quando começam no programa e quando saem. "Após todo conhecimento que a Assembleia disponibiliza, todos saem com maior percepção de Cidadania e também sobre o funcionamento da Casa, avaliou.     Com informações TV Aleam

O deputado estadual João Luiz (Republicanos), durante mais de três anos como parlamentar na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), tem se preocupado com a segurança, transporte, infraestrutura, esporte e qualidade de vida dos moradores do município de Parintins. “O povo de Parintins é abençoado e para melhorar a segurança dos cidadãos do município nós destinamos emenda parlamentar para a aquisição de motos visando atender as ações de fiscalização de trânsito da cidade”, disse. O parlamentar também destacou que como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC/Aleam) realizou intervenção a cortes de energia a residências, comércios e igrejas de Parintins (distante a 369 Km de Manaus). “Fizemos solicitações à Amazonas Energia para não ocorrer apagões e causar transtornos aos moradores de Parintins. Também solicitamos em caráter de urgência a instalação de iluminação pública para a travessa 1, no bairro Jacaréacanga”, explicou o republicano.    Esporte João Luiz também indicou diversos requerimentos à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para reforma dos campos Nova Conquista, dos Carroceiros e São Paulo, ambos no bairro Paulo Corrêa, do São José e do Gordo, localizados no bairro Itaúna. "Também indicamos o campo de futebol, quadra e piscina para disponibilização do Centro de Educação de Tempo Integral (Ceti) Glaucio Gonçalves para a disponibilização do Projeto Esporte e Lazer na Capital Interior (Pelci) em Parintins", afirmou.    Infraestrutura Ao longo dos trabalhos legislativos, João Luiz também solicitou o recapeamento asfáltico, drenagem, trabalho de meio-fio e sarjetas para o bairro Jacareacanga, além de fazer uma moção de parabenização ao Grupo Gonçalves de Comunicação pela inauguração da Rádio Parintins.       Jordânia Gama (92) 98158 7939/ 31834409  

A Lei no 4.941/2019, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), é um avanço no processo de reconhecimento de paternidade. Ela estabelece que o reconhecimento voluntário de paternidade deve ser efetuado de forma gratuita perante os ofícios de registro civil no Estado do Amazonas. “A Lei beneficia, principalmente, as mães que precisaram, por algum motivo, retirar a certidão de nascimento da criança sem o nome do pai. Esse novo documento será gratuito. Essa lei é mais um avanço no direito à dignidade humana e ao exercício da cidadania e quem ganha é o povo do Amazonas ”, afirmou. O reconhecimento voluntário de paternidade pode ser feito a qualquer momento, sem burocracia, diretamente em qualquer Cartório de Registro Civil, independentemente de onde o nascimento do filho tenha sido registrado. Os custos para emissão da nova certidão de nascimento ficam a cargo dos cartórios de ofício e correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Desde 2012, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite que o reconhecimento de paternidade possa ser feito diretamente nos Cartórios de Registros Civil, sem a necessidade de ação judicial. No ano passado, quase 100 mil crianças nascidas foram registradas apenas com o nome da mãe.   Pré-requisitos   Filho menor de 18 anos: a mãe deve estar de acordo com o ato, devendo ainda acompanhar o pai no procedimento realizado no cartório.   Documentos: o pai e a mãe devem apresentar os seus documentos pessoais originais, como RG e CPF, comprovante de residência, além da certidão de nascimento original do filho.   Filho maior de 18 anos: o filho deve estar de acordo com o ato e acompanhar a ida do pai até o cartório.